Execução Fiscal 0029927-50.2011.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0029927-50.2011.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2025, 22:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2025, 14:42

Confirmada

05/07/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Provisório

24/06/2025, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 12:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2025, 17:26

Confirmada

20/06/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) OUTRAS DECISÕES (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029927-50.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029927-50.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$29.467,78 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR (CPF/CNPJ: 76.175.884/0001-87) AV. VISCONDE DE TAUNAY, 950 - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-000 Executado(s): FAMILY PARK SUL ESTACIONAMENTO LTDA (CPF/CNPJ: 03.423.174/0025-22) Avenida Dom Pedro II, 407 Terreo - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.053-000 O exequente requer a indisponibilidade de bens da parte executada, com a consequente expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários – CVM, ao DETRAN, ao INPI, à Capitania dos Portos e à CETIP. DECIDO Perfeitamente viável a decretação da indisponibilidade de bens, porquanto preenchidos os requisitos previstos pelo art. 185-A do CTN. De fato, realizada a citação e exaurida a pesquisa patrimonial do executado, não foram localizados bens penhorados. Nesse contexto, efetue-se, pois, de forma eletrônica a efetivação da medida, via sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), tornando-se dispensável a expedição de ofícios. Após, e inexistindo qualquer outra diligência solicitada pelo exequente que já não foi intentada no feito, aguarde-se no arquivo a ocorrência da prescrição intercorrente (LEF, art. 40 e ss), ficando autorizada a renovação anual de diligências para a localização de bens penhoráveis se requerido. Intimem-se. Ponta Grossa, 06 de junho de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 18:41

Outras Decisões

06/06/2025, 18:05

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029927-50.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029927-50.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$29.467,78 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): FAMILY PARK SUL ESTACIONAMENTO LTDA 1. Defiro o pedido de penhora online. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de conta geral, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. À Secretaria para que insira a minuta de bloqueio de valores através do Sisbajud bloqueio – Automatizado – PIAA-Sisbajud (Projeto de Inteligência Artificial e Automação), requisitando o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo exequente, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. 3. Diante da migração do sistema Bacenjud para o sistema Sisbajud, tem-se observado certa demora no retorno das respostas da ordem de bloqueio, o que tem ocasionado atraso na conclusão e análise das minutas de bloqueio. 4. Assim, visando dar maior celeridade à prestação jurisdicional, desde logo, autorizo à Secretaria a proceder o andamento processual de acordo com o resultado da minuta de bloqueio, observando a presente decisão. A - Bloqueio Integral 1. Em caso de resultado positivo da diligência, que culmine na penhora integral do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), proceda a transferência do valor penhorado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e a extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao executado os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o exequente da correção monetária. 2. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, do seu representante legal ou pessoalmente, para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. B - Bloqueio Parcial 1. Em caso de resultado positivo da diligência, que culmine na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), proceda a transferência do valor penhorado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao executado os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o exequente da correção monetária. 2. Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80). Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível oportunizar ao executado de apresentação de embargos à execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A INSUFICIÊNCIA DE PENHORA NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, PORQUANTO POSSÍVEL POSTERIOR REFORÇO, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (RESP 1.127.815/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC) – DEVER DA PARTE EXECUTADA DE INDICAR QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO OS BENS DE SUA PROPRIEDADE SUJEITOS À PENHORA, QUE SUBSISTE - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009521-43.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 26.09.2022) 3. Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. C - Valor Irrisório Ocorrendo o bloqueio de valores irrisórios (menos de 10% do valor do débito), proceda-se o desbloqueio, intimando o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. D - Minuta Negativa Sendo a busca de valores junto ao sistema Sisbajudnegativa, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. E - Diligências em bloqueio parcial, valor irrisório ou minuta negativa Defiro, desde logo, eventual pedido de consultas ao demais sistemas conveniados a este juízo para busca de bens passiveis de penhora, observando-se a seguinte ordem para realização das diligências: F - Renajud Diante do resultado da diligência, conforme extrato em anexo, promova a secretaria o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome da parte executada. G - SerasaJud 1. As medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III,do Código de Processo Civil, aplicam-se às Certidões de Dívida Ativa, conforme inciso IX, do artigo 784, do mesmo código. 2. Assim, à Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, conforme preceitua o §3°, do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), do valor atualizado da execução. H - Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) Expeça-se ofício à Receita Federal, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI. Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente paras manifestação no prazo de 10 (dez) dias. I - Pedido Desbloqueio Manifestando-se a parte executada, requerendo o desbloqueio de eventuais valores contritos, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos entre os urgentes para análise. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 30 de julho de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029927-50.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029927-50.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$29.467,78 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): FAMILY PARK SUL ESTACIONAMENTO LTDA I – Conforme pontuado na decisão de mov. 118, a parte executada foi devidamente intimada a assinar o termo de penhora, bem como a apresentar mensalmente esquema de pagamento (movs. 88 e 111), permanecendo então inerte, deixando de assinar o respectivo termo e de colacionar aos autos o que lhe havia sido determinado. Por isso, o Município de Ponta Grossa requereu a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil (mov. 116), o que foi indeferido com fundamento na impossibilidade de verificação de eventual má-fé da executada no descumprimento da ordem judicial e na intenção de evitar a aplicação indiscriminada da sanção, razão pela qual se concedeu derradeira oportunidade para a assinatura do termo de penhora e apresentação do primeiro esquema de pagamento (mov. 118). A executada acostou os documentos de mov. 125, ao que o exequente protestou pela juntada de documentos oficiais aptos a comprovar o faturamento, devidamente assinados por contador (mov. 128), o que foi determinado (movs. 133 e 142), ao que a empresa protestou por sua intimação via Diário da Justiça para apresentação do plano de pagamento (mov. 138). Diante do não atendimento da deliberação, a exequente foi novamente instada a atender os comandos anteriores e a esclarecer o pedido de intimação via Diário da Justiça, considerando que se encontra representada por advogado constituído (mov. 150). Após alegar que o pleito tratar-se-ia de mera formalização para resguardar o profissional perante o cliente (mov. 156), foi ressaltado que as intimações eletrônicas realizadas no Projudi são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Ainda, foi concedido novo prazo para atendimento das decisões prévias (mov. 159). Em face da inércia da executada, o exequente insistiu na aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 168). Considerando que não havia constado da intimação anterior que o não cumprimento ensejaria a aplicação da sanção, deferiu-se nova oportunidade para cumprimento, a fim de evitar eventual arguição de nulidade (mov. 170). Decorrido o lapso temporal sem manifestação, e atualizado o débito em execução pela Contadoria Judicial (movs. 178 e 181), vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. II – Decido: Dispõe o artigo 6º do Código de Processo Civil que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. No caso concreto, a executada vem reiteradamente se furtando ao atendimento dos comandos judiciais, embora por diversas vezes se tenha oportunizado o cumprimento da mesma ordem, qual seja, a assinatura do termo de penhora, bem como a apresentação do esquema mensal de pagamento. Tais concessões pelo Juízo visaram a justamente evitar a aplicação eventualmente indiscriminada da multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo a afastar a imediata conclusão de resistência injustificada às ordens judiciais, disciplinada no inciso IV daquele dispositivo: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Todavia, o relato do andamento processual desde a prolação da decisão de mov. 118 evidencia que a executada não tem procurado contribuir com a razoável duração do processo, tampouco com sua efetividade, o que autoriza o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. III – Diante do exposto, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente, fixo o valor da multa em 10% (dez por cento) do débito em execução, que será revertido em proveito do exequente. IV – Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. V – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 13 de outubro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

25/10/2022, 00:00

07/07/2021, 00:00

19/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) OUTRAS DECISÕES (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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