Ação Penal - Procedimento Sumário 0000283-40.2021.8.16.0107 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000283-40.2021.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000283-40.2021.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Celular: (44) 3472-2640 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000283-40.2021.8.16.0107 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 27/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) nao consta, s/n - MAMBORÊ/PR Réu(s): EMERSON DA SILVA MACEDO (RG: 65244012 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.863.519-06) AVENIDA SEIS DE MARCO, 365 FUNDOS ESC ADVOCACIA DR. OSÉIAS - Boa Esperança - BOA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.390-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de EMERSON DA SILVA MACEDO, já qualificado, dando-o como incurso no artigo 24-A da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). De acordo com a denúncia: No dia 27 de março de 2021, por volta das 22h30min, na residência da vítima, localizada na Rua Maranhão, nº 80, na cidade de Boa Esperança, Comarca de Mamborê/PR, o denunciado EMERSON DA SILVA MACEDO, agindo com consciência e vontade, portanto dolosamente, desobedeceu decisão judicial consistente na proibição de aproximar-se da Andréia Balcezak, sua ex convivente, descumprindo decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em seu desfavor, no processo n° 0000202-91.2021.8.16.0107, em 08 de março de 2021, sendo ele intimado da decisão em 09 de março de 2021 (mov. 19.1 dos autos 0000202-91.2021.8.16.0107). O acusado foi preso em flagrante no dia 28/03/2021 (mov. 1.1). Homologado o flagrante e concedida a liberdade provisória em 29/03/2021 (mov. 11) A denúncia foi oferecida em 14/05/2021 (mov. 35). O acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído no dia 01/06/2021 (mov. 41). A denúncia foi recebida na data de 11/06/2021, oportunidade em que foi considerada suprida a necessidade de citação do réu, ante a apresentação espontânea ao processo (mov. 42). Deferida a retirada do monitoramento eletrônico do acusado (mov. 71). Audiência de instrução e julgamento (mov. 102), oportunidade na qual foi colhido o depoimento da ofendida ANDREIA BALCERZAK, das testemunhas CRISTIANO ALVES CUSTÓDIO DE SOUZA, SONIA MARIA ALONSO LEME e CLAUDIA ANNE DE OLIVEIRA GOTARDO. Por fim, foi realizado o interrogatório do réu EMERSON DA SILVA MACEDO. Não houve requerimentos na fase do art. 402 do CPP. Antecedentes criminais do réu no mov. 64. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais (movs. 105 e 109). É o relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e não há nulidades a serem sanadas. O delito imputado ao Acusado é o seguinte: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Assim sendo, passo ao exame do mérito. A vítima é ex-convivente do Acusado e o fato foi praticado no contexto da violência doméstica em familiar contra a mulher e em função do gênero da vítima, de modo que incidem as disposições da Lei Maria da Penha. Nesse sentido a posição do Superior Tribunal de Justiça – STJ, na edição 41 da jurisprudência em tese: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER: 1) A Lei n. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. 6) A vulnerabilidade, hipossuficiência ou fragilidade da mulher têm-se como presumidas nas circunstâncias descritas na Lei n. 11.340/2006. Superada tal questão, passo a análise dos fatos em si. A materialidade delitiva é inconteste e emerge do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência nº 2021/320324 (mov. 1.13); Medida Protetiva nº 001250449-17, no processo 0000202-91.2021.8.16.0107 (mov. 1.17), bem como pela prova oral produzida durante a fase pré-processual e processual. A autoria delitiva também é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Com efeito, em 08/03/2021, no processo 0000202-91.2021.8.16.0107, foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor de ANDREIA BALCERZAK e em desfavor de EMERSON DA SILVA MACEDO, consistente em: a) proibição de aproximar-se da ofendida ANDREIA BALCERZAK, de seus familiares e das testemunhas dos atos de violência, devendo manter o limite mínimo de distância de 200 (duzentos) metros, enquanto tramitar o processo-crime, caso a denúncia seja oferecida e recebida, ou até deliberação judicial em sentido contrário; b) proibição de contato com a vítima ANDREIA BALCERZAK, por qualquer meio de comunicação, enquanto tramitar o processo-crime, caso a denúncia seja oferecida e recebida, ou até deliberação judicial em sentido contrário. Não obstante, no dia 27/03/2021 a ofendida solicitou a presença da Polícia Militar em sua residência, relatando o descumprimento da medida protetiva de urgência pelo acusado, motivo que deu azo a prisão em flagrante (mov. 1.1) e a confecção do Boletim de Ocorrência 2021/320324 (mov. 1.13) Perante a autoridade policial, a ofendida narrou a dinâmica do fato: É ex-companheira de Emerson e tem medida protetiva contra ele, mas o mesmo fica passado na rua de sua residência várias vezes por dia; que ele não tem motivo para passar na rua, uma vez que não é caminho para casa de parentes ou trabalho; que a última vez que Emerson passou foi por volta das 22h30min, mas ele já havia passado outras 4 vezes durante a noite; que a amiga Sonia presenciou Emerson passando várias vezes no local (ANDREIA BALCERZAK – mídia audiovisual de mov. 1.7). Do mesmo modo, em juízo: Teve um relacionamento com Emerson; pediu medida protetiva em 08/03/2021 porque Emerson não aceitava o fim do relacionamento e se sentia ameaçada; em 27/03/2021 Emerson descumpriu a medida protetiva; no dia do fato, estava em casa com a mãe e visualizou Emerson passando várias vezes na frente da residência durante a noite; que posteriormente estava na frente da casa conversando com a amiga Sônia quando Emerson passou de carro, acompanhado de uma menina; que viu o Emerson dirigindo o carro; que ligou para a polícia; que já tinha ligado algumas vezes, porque Emerson já tinha feito isso outras vezes; que o policial disse que ia fazer uma ronda; que durante a ronda o policial visualizou Emerson vindo em direção à rua da casa, sozinho; que não mora no centro, por isso, Emerson não tem motivo para passar na rua; que no dia ele passou olhando pelo menos 4 vezes (ANDREIA BALCERZAK – mídia audiovisual de mov. 102.3). Nesse ínterim, a testemunha SÔNIA MARIA ALONSO LEME, ouvida em ambas as fases, afirmou que visualizou o acusado passando frente à casa da vítima: O acusado fica cercando a vítima; ele não aceita o término do relacionamento; fica passando na rua o tempo todo; que tinha acabado de chegar na casa de Andreia quando viu Emerson passar; que a vítima lhe disse que era a quarta vez que ele passava no local; que a casa de Andreia não é caminho comum para Emerson; que acredita que ele passa no local para verificar se a vítima está com alguém (SÔNIA MARIA ALONSO LEME – mídia audiovisual de mov. 1.8) Acredita que Emerson não aceitava o fim do relacionamento; Andreia dizia que não queria mais, que não dava mais certo, mas Emerson sempre procurando e querendo conversar; Andreia não aguentava mais a insistência; no dia do fato estava na calçada da casa de Andreia quando Emerson passou duas vezes, a primeira vez estava acompanhado por uma mulher; a rua da casa de Andreia não é movimentada; os familiares de Emerson não moram naquela rua; existe uma lanchonete próxima que não abre a noite (SÔNIA MARIA ALONSO LEME – mídia audiovisual de mov. 102.4) Ao seu turno, a testemunha Policial Militar CRISTIANO ALVES CUSTODIO DE SOUZA, que atendeu a ocorrência, narrou que recebeu ligação da ofendida relando que o acusado estava descumprindo a medida protetiva de urgência: Estava de plantão em Boa Esperança quando recebeu uma ligação de Andreia informando que tinha uma medida protetiva contra Emerson e que este teria passado várias vezes em frente à sua residência e nas ruas laterais; que Andreia estava se sentindo ameaça e com medo; que a vítima passou as características do carro; diante dos fatos, foi feito rondas e avistado o veículo passando uma rua acima da casa da vítima; que o veículo foi abordado na Rua Rio Grande do Norte; que foi informado o motivo da abordagem e dado voz de prisão (CRISTIANO ALVES CUSTODIO DE SOUZA BALCERZAK – mídia audiovisual de mov. 1.3). Estava de plantão quando recebeu uma ligação de Andreia relatando que tinha uma medida protetiva e que o acusado estava passando na rua de sua casa; que foi solicitada a equipe de Janiópolis; que foi localizado o carro com as características que Andreia tinha passado; o carro foi abordado na Rua Rio Grande do Norte; que foi identificado o acusado; Emerson foi localizado há cerca de 200 metros da casa da vítima (CRISTIANO ALVES CUSTODIO DE SOUZA BALCERZAK – mídia audiovisual de mov. 102.2). No mesmo sentido, o investigador SANDRO AKIYOSHI ITAMI: É investigador na Delegacia de Polícia de Mamborê; que o policial relatou que se tratava de descumprimento de medida protetiva, na qual o acusado passou várias vezes na frente da casa da vítima; que fizeram a abordagem e o conduziram a delegacia; que o acusado negou ter passado na frente da casa da vítima (SANDRO AKIYOSHI ITAMI – mídia audiovisual de mov. 1.5) A testemunha CLAUDIA ANNE DE OLIVEIRA GOTARDO mencionou que esteve com Emerson durante o dia, mas não presenciou o momento do fato (mov. 102.5). Por sua vez, perante a autoridade policial e em juízo, o acusado EMERSON DA SILVA MACEDO negou o delito, aduzindo que passou apenas pela rua lateral da casa da ofendida (mov. 1.10 e 102.6). Não se deve olvidar que o interrogatório é meio de defesa e não, tão só, meio de prova, devendo, pois, ser valorado com as devidas reservas. Denota-se, assim, que o réu exerce esse direito de autodefesa e, por uma questão natural de autoproteção, procura eximir-se da responsabilidade. Por isso, a negativa apresentada não o torna inocente, eis que sua versão resta isolada dos demais elementos e provas dos autos. Por outro lado, ouvida em ambas as fases, a ofendida foi firme e segura no que tange ao fato, mencionando que o réu descumpriu medida protetiva de urgência em vigor, eis que aproximou-se, ultrapassando o limite mínimo de distância de 200 (duzentos) metros. Ademais, a palavra da ofendida é corroborada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência nº 2021/320324 (mov. 1.13); Medida Protetiva nº 001250449-17, no processo 0000202-91.2021.8.16.0107 (mov. 1.17), bem como pelos depoimentos das testemunhas. Diante da delimitação precisa, afere-se que as declarações prestadas pelas testemunhas são harmônicas e apontam verdade processualmente válida, inexistindo nos autos qualquer indício de que suas atuações foram arbitrárias ou ilegais. Nesse cerne, os depoimentos destes merecem credibilidade, inclusive porque prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório. Para arrematar, os delitos foram cometidos observando-se as disposições da Lei 11.340/06 (Maria da Penha), o que autoriza atribuir à palavra da vítima especial valoração em crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, mormente se corroborada com outros elementos e provas, caso dos autos: 4. Nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios acostados aos autos. (STJ. Jurisprudência em Teses. Edição 111 – Provas no Processo Penal II. 05/10/2018) Importante ressaltar que não constam nos autos qualquer indício de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Com relação a aplicação da pena, necessário constar que, presente a circunstância agravante do art. 61, I, do Código Penal (reincidência), considerando a condenação sofrida pelo réu no processo 0000691-46.2012.8.16.0107, com trânsito em julgado em 20/02/2017 e extinção da pena em 28/10/2019. Por fim, concluo que a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu EMERSON DA SILVA MACEDO praticou o crime tipificado no artigo 24-A da Lei 11.340/06 21, devendo responder penalmente pelo praticado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para condenar EMERSON DA SILVA MACEDO, como incurso no artigo 24-A da Lei 11.340/06. Passo a individualizar a pena, observando o sistema trifásico do artigo 68 do Código Penal. Pelo referido critério, analisa-se inicialmente as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), definindo a pena-base. Posteriormente, verifica-se a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, causas de aumento e de diminuição, chegando-se à pena definitiva. O Código Penal, quanto aos objetivos da pena, definiu igualmente, em seu artigo 59, que a pena será fixada conforme seja necessária e suficiente para fins de reprovação e prevenção do crime. É com base nestas considerações que se seguirá a dosimetria da pena, realizada de forma individualizada, em observância aos direitos e garantias fundamentais consagrados no artigo 5º da Constituição Federal, em especial os correspondentes incisos XLV e XLVI. 4. ART. 24-A da Lei 11.340/06 Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 24-A da Lei 11.340/06, ou seja, detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. 4.1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE foi normal à espécie do delito, inexistindo justificativa para maior reprovação. O réu não possui maus ANTECEDENTES, posto que possui condenação transitada em julgado junto aos autos 691-46.2012.8.16.0107, cujo trânsito em julgado se deu em 20.02.20217, todavia, por ser agravante, será utilizado em segunda fase, evitando-se bis in idem, conforme informações extraídas do sistema Oráculo (mov. 64). Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do acusado. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita também foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação, notadamente porque normal à espécie. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normal à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Inexistente qualquer circunstância judicial desfavorável, fixo a em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 4.2. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Não concorrem circunstâncias atenuantes. Outrossim, presente a circunstância agravante do art. 61, I, do CP, qual seja, a reincidência, considerando a condenação sofrida pelo réu no processo 0000691-46.2012.8.16.0107. Consigno que o trânsito em julgado se deu em 20/02/2017 e extinção da pena em 28/10/2019, ao passo que o crime deste feito foi cometido em 27/03/2021, não ultrapassando, portanto, o prazo estipulado pelo art. 64, I do CP. Diante de uma circunstância agravante, majoro a pena em 1/6 (um sexto), passando pena intermediária para 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. 4.3. CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. 4.4. PENA DEFINITIVA Vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. 5. REGIME INICIAL Considerando o montante da pena de detenção, o regime para cumprimento da pena será o SEMIABERTO, nos termos da Súmula 269 do STJ e do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o acusado é reincidente em crime doloso (art. 44, II, do Código Penal). Do mesmo modo, inviável a suspensão condicional da pena (art. 77, I e III do Código Penal). 7. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Inexistem elementos de convicção que autorizem a conclusão acerca da presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal bem como, tendo o acusado comparecido a todos os atos de instrução processual, deixo de decretar a prisão preventiva, concedendo-lhe o direito de apelar em liberdade. 8. DETRAÇÃO Havendo notícia de que o réu foi preso em flagrante delito, a detração será feita pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, não havendo, portanto, prejuízo ao acusado. 9. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Deixo de estabelecer o valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, eis que não foi produzida qualquer prova a respeito desta questão por parte da acusação, como por exemplo, juntada de eventuais comprovantes de gastos com médicos ou psicólogos. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. CONDENO o réu ao pagamento das despesas e custas processuais. 10.2. Deixo de arbitrar honorários advocatícios tendo em conta tratar-se de advogado constituído conforme mov. 41. 10.3. Com a condenação em segunda instância, expeça-se guia de recolhimento para execução da pena (Código de Processo Penal, art. 674 e Lei de Execução Penal, art. 105), observando-se o disposto: nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos arts. 676 a 681, todos do Código de Processo Penal. 10.4. Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Oficie-se, em atenção ao estabelecido no art. 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, comunicando-se a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) Comuniquem-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; c) Remetam-se os autos ao contador para cálculo da pena de multa e das custas processuais e, em seguida, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento. Não havendo pagamento, proceda-se o protesto na forma determinada pelo Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mamborê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000283-40.2021.8.16.0107 DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de EMERSON DA SILVA MACEDO pela prática, em tese, de conduta tipificada no artigo 24 da lei n. 11.340/2006. Os autos vieram conclusos para decisão. Ao mov. 41.1 o acusado apresentou resposta à acusação. 2. Em um juízo preliminar e sumário de admissibilidade da peça acusatória, vislumbro que estão demonstrados os pressupostos processuais e as condições da ação, nomeadamente a justa causa para a ação penal, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de EMERSON DA SILVA MACEDO pela prática. 3. DEFIRO as diligências requeridas pelo Parquet na cota de mov. 35.1. 4. Comunique-se ainda o recebimento da denúncia oferecida em desfavor do réu ao Distribuidor Criminal e à Delegacia de Origem, tudo em conformidade com o Código de Normas. 5. Anoto que antes mesmo do juízo de admissibilidade da denúncia – e, consequentemente, do ato citatório –, o réu apresentou, de forma espontânea, sua resposta à acusação, em clara inversão das regras procedimentais constantes do art. 396 do Código de Processo Penal. E, uma vez que essa manifestação defensiva pressupõe denúncia recebida – decisão ora tomada –, descabe determinar-se a renovação do ato. Cumpre, assim, passar diretamente à fase do art. 397 do Código de Processo Penal, ressaltando-se que tal proceder não implica nenhum prejuízo ao réu. Com efeito, constitui entendimento jurisprudencial pacífico que a apresentação espontânea do réu ao processo supre a necessidade de citação: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO ANTES DA CITAÇÃO, QUE RESTOU SUPRIDA. ORDEM CONCEDIDA. O impetrante se apresentou espontaneamente nos autos da ação penal originária, oferecendo defesa escrita, fato este que comprova que tomou ciência de todos os termos da acusação. A apresentação espontânea do réu ao Juízo, tomando ciência de todos os termos da acusação, supre a citação por mandado judicial. Ordem concedida. (TRF-2, Mandado de Segurança, 201600000041311, 1ª Turma Especializada, Relator: ANTONIO IVAN ATHIÉ, Data de decisão: 13/06/2016, Data de disponibilização: 15/06/2016) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO ANTES DA CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES 1. A apresentação espontânea do réu ao Juízo, tomando ciência de todos os termos da acusação, supre a citação por mandado judicial. 2. Precedentes do STJ. 3. Ordem denegada e pedido de reconsideração de negativa de liminar julgado prejudicado. (HC 49.121/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 513) Impende consignar, além disso, que foi a própria defesa que se antecipou em responder à acusação. Isso impede a configuração de qualquer nulidade, pois, como ressaltado, as formas processuais são estabelecidas em benefício o réu. Sobressai, portanto, seu caráter instrumental: “[...] assegurar certos bens jurídicos que a lei reputa politicamente necessários ou tecnicamente convenientes” (TORNAGHI apud BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal, 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 816). É exatamente por isso que, pelo sistema da instrumentalidade das formas, “antes de ser decretada a ineficácia do ato processual praticado em desacordo com o modelo típico, há de se verificar se o interesse foi protegido ou se a finalidade do ato processual foi atingida”, sendo que, “[e]m caso afirmativo, não há motivo para se decretar a nulidade do ato processual” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1704). Ao apresentar a peça de resposta à acusação, ainda que de forma antecipada, a defesa requereu a “TOTAL IMPROCEDÊNCIA à denúncia constante no evento 7.1, com a consequente absolvição sumária do Acusado EMERSON DA SILVA MACEDO, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal [...]”. Subsidiariamente, afirmou pretender “provar todo o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos”, inclusive indicando rol de testemunhas. Vale dizer, o ato cumpriu sua finalidade legal, tal como previsto no já citado art. 396, caput, do Código de Processo Penal: Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Presentes tais considerações, e considerando as peculiaridades do caso, cabível passar-se, desde logo, à fase do art. 397 do CPP. 6. Na espécie, descabe a pretendida absolvição sumária. A defesa sustenta, em síntese, que “deve ser aplicado in casu o princípio do in dúbio pro reo”. Sucede que as hipóteses de sumária absolvição pressupõem, ao contrário, juízo de certeza. Nas palavras de RENATO BRASILEIRO DE LIMA “por importar em verdadeiro julgamento antecipado da lide, [a absolvição sumária] deve ser reservada para as situações em que não houver qualquer dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso [...]” (ob. cit. p. 1425, negritos acrescidos). Eventual carência probatória e, em decorrência, aplicação do princípio do in dubio pro reo é matéria atinente ao mérito da demanda. Assim, ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido do réu e deixo de absolvê-lo sumariamente. 7. Para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as testemunhas de acusação e defesa residentes na Comarca serão inquiridas, bem como se procederá ao interrogatório do Réu e a apresentação de alegações finais, caso possível, designo a data de 29 de setembro de 2021, às 14h30min, próxima viável, a qual será realizada virtualmente. 8. Cumpra-se a serventia a realização virtual do ato, realizando as intimações das partes, preferencialmente, por telefone ou AR. Na inviabilidade, observados os decretos de retomada das atividades, 400 e 401/2020. 9. Diligências necessárias. Intimem-se. Mamborê, datado e assinado eletronicamente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Santa Catarina, S/N - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3522-1414 Autos nº. 0000283-40.2021.8.16.0107 Vistos etc. Trata-se de prisão em flagrante de Emerson da Silva Macedo, preso em flagrante delito pela imputação inicial capitulada pela autoridade policial como da prática do crime do art. 24-A da Lei 11.340/06. A autoridade policial além de informar de o APF requereu a prisão preventiva do investigado nos moldes do art. 313 inciso III do CPP. Provocado o MP manifestou pela homologação do flagrante e também pelo decreto de prisão preventiva. É o relato do necessário, passo a decidir. Analisando o auto de prisão em flagrante verifica-se que os investigados foram detido sem estado de flagrância, tendo sido ouvido o condutor, lavrado recibo de entrega dos presos e, na seqüência, as testemunhas e os conduzidos, colhendo-se após todas as oitivas respectivas assinaturas, tudo em conformidade com o art. 304 do CPP. Constam também do instrumento as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Desse modo, homologo o auto de prisão em flagrante. Vencido tal ponto, embora haja pedido tanto da autoridade policial quanto do órgão ministerial de prisão preventiva, entendo como cabível liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas, que se mostrarão hábeis a evitar reiteração delitiva e possibilitarão maior comprometimento do réu com o juízo, possibilitando por outro lado que responda o procedimento em liberdade. É que embora haja notícia de anterior condenação do investigado e descumprimento de medida protetiva, o crime não causou maior distúrbio social aliado ao fato de que eventual condenação do investigado, ainda que na forma mais grave, jamais implicaria em pena compatível com o regime fechado inclusive se considerada sua reincidência, dado tratar-se de pena de detenção, se mostrando inadequada aplicação de medida cautelar mais gravosa do que eventual apenamento que venha a ser imposto. Neste sentido cito jurisprudência: TJTO-001142) HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1.Inexistindo o periculum libertatis, não estando claramente demonstrada a necessidade da segregação cautelar conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal dispõe possível se faz a concessão de liberdade provisória sob termo de compromisso de comparecimento em todos os atos processuais. 2. Considerando-se o bem lesionado e o bem de que pode alguém ser privado, a questão deve se resolver com base no princípio da proporcionalidade, uma vez que sendo a liberdade a regra e a prisão a exceção neste momento processual, não se justifica manter o Paciente preso, quando a pena privativa de liberdade em tese a ser projetada, não seja superior a quatro anos. (Habeas Corpus nº 5942 (09/0076800-2), 1ª Câmara Criminal do TJTO, Rel. Luiz Gadotti. unânime, DJ 07.12.2010). TJRR-0004789) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE PROVAS DA AUTORIA. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E PARCIALMENTE CONCEDIDO PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA E APLICAR AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPP. 1. O trancamento da ação penal, por via de Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de indícios da autoria e da materialidade delitiva, ou ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que não ocorre no presente caso. 2. A análise da tese de ausência de provas da autoria demanda um aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de Habeas Corpus. 3. Com a publicação da Lei nº 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal no tocante às medidas cautelares, o princípio da proporcionalidade foi incluído de forma expressa no artigo 282 do citado Diploma Legal, preconizando que as medidas cautelares, incluídas aí a prisão preventiva, deverão orientar-se pelos critérios da necessidade e da adequação. 4. Pela nova sistemática, a medida cautelar da prisão preventiva deverá ser aplicada nos casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteração criminosa, devendo, em princípio, ser evitada, tendo lugar apenas quando inadequadas ou descumpridas outras medidas cautelares impostas. 5. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar as medidas cautelares previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal. (Habeas Corpus nº 0000.13.000498-9, Câmara Única da Turma Criminal do TJRR, Rel. Lupercino Nogueira. unânime, DJe 04.05.2013). TJES-013491) HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO, ART. 155, C/C ART. 14, II DO CP - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1) O simples fato do acusado não haver indicado endereço e trabalho fixos, muito embora elemento indiciário, não pode ser considerada como presunção absoluta de que o réu irá furtar-se a aplicação da lei penal, muito embora a jurisprudência desta Corte entenda que as condições pessoais favoráveis, por si só, não obstem a prisão preventiva, a conclusão diametralmente oposta também é temerária. 2) O réu foi acusado por furto tentado, sendo inevitável reconhecer que, caso condenado, dificilmente será recomendado ao réu regime diverso do aberto, podendo-se até mesmo antever a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Desta forma, em atenção ao postulado da proporcionalidade, não se justifica a manutenção de medida cautelar mais gravosa do que aquela que hipoteticamente poderá ser imposta ao réu em âmbito definitivo. 3) Ordem concedida. (Habeas Corpus nº 0002826-83.2012.8.08.0000, 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Adalto Dias Tristão. j. 10.10.2012, unânime, DJ 18.10.2012). De outra forma, tenho que possível e recomendável a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão que conjuntamente, não só atuarão como medidas de proteção efetivas em favor da ofendida obstando reiteração delitiva de crimes da mesma natureza, mas também a própria ordem pública, sendo neste momento, dispensável a prisão cautelar ora requerida, pois ainda que as medidas protetivas anteriormente não tenham trazido o efeito desejado, se aplicadas conjuntamente com outras cautelares, inclusive monitoramento eletrônico, por ora são suficientes para o caso concreto, nada obstando a utilização da prisão cautelar como último instrumento acaso estas venham agora fixadas vierem a ser novamente descumpridas. Assim, na forma do art. 321 do CPP concedo LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSADA ao investigado mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a saber: 1) manter-se em trabalho lícito de preferência fixo; 2) comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades; 3) comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo; 4) não mudar de endereço ou ausentar da comarca por mais de 15 (quinze) dias sem devida autorização do juízo; 5) recolhimento domiciliar diário após às 20:00 horas até às 06:00 horas do dia seguinte, e durante todo o dia e noite nos feriados, finais de semana e dias de folga salvo se estiver trabalhando comprovadamente; 6) proibição de aproximação da ofendida fixando limite mínimo de aproximação de 100 (cem) metros; 7) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; 8) monitoramento eletrônico. Em razão desta decisão expeça-se alvará de soltura, consignando expressamente as medidas cautelares a serem observadas pelo réu durante o processo, além menção expressa de tratar de ordem somente referente à prisão cautelar determinada nestes autos, ressalvada a validade das demais se por outro motivo não estiver preso, devendo também ser colhido endereço do acusado no respectivo ato. Deverá ser admoestado também o réu que o equipamento de monitoração deverá ser mantido ligado de forma ininterrupta, sendo vedado também ao mesmo qualquer ato visando sua desinstalação ou obstrução de sinal, ressaltando que eventual descumprimento implicará em revogação do benefício ora concedido. Oficie-se à Central de Monitoramento do DEPEN para que forneça equipamento de monitoração eletrônica a ser instalado no investigado nos moldes do art. 319 inciso IX e Decreto Estadual 12015/2014, situação que deverá perdurar até final julgamento do feito de forma a proporcionar maior controle das condições fixadas pelo juízo. Para tanto expeça-se mandado de monitoramento. Tão logo disponibilizado o equipamento de monitoração e agendado dia e horário de instalação, deverá ser o acusado intimado a comparecer junto à unidade do Depen responsável por tal providência, devendo inclusive comprar tê-lo feito no prazo 05 (cinco) dias nestes autos. Observo que havendo necessidade as medidas cautelares poderão ser modificadas e até mesmo ampliadas e o descumprimento de quaisquer condições, isolada ou conjuntamente irão ensejar em nova decretação de prisão preventiva. Consigne no termo a ser assinado pelo indiciado as medidas cautelares fixadas, ressaltando também que havendo reiteração delitiva o benefício será revogado imediatamente, conforme preconiza a legislação processual penal vigente. Dê-se conhecimento desta decisão também às autoridades policiais civis e militares para eventual colaboração com o juízo na fiscalização das condições. Por fim, remeta-se os autos para trâmite direto entre o MP e Delpol. Ciência ao MP. Demais diligências e providências necessárias nos moldes da Lei 11.340/06. Goioerê, 29 de março de 2021. Christian Palharini Martins Magistrado

30/03/2021, 00:00

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