Embargos à Execução 0055156-85.2015.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0055156-85.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0055156-85.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055156-85.2015.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$6.087,76 Embargante(s): Universidade Estadual de Londrina (CPF/CNPJ: 78.640.489/0001-53) Rodovia Celso Garcia Cid (PR 445), Km 380 Campus Universitário - Jardim Portal de Versalhes - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-900 Embargado(s): SERGIO APARECIDO PEREIRA (RG: 39064430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 528.592.909-15) Rua Vital Brasil, 661 - Jardim Montecatini - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-525 Vistos e examinados os presentes autos de Cumprimento de Sentença promovido por Sérgio Aparecido Pereira em face da Universidade Estadual de Londrina, todos já qualificados. I – Relatório Encerrada a fase de conhecimento pugnou a parte credora pelo cumprimento de sentença para fins de satisfação de seu crédito reconhecido em sentença. Houve regular tramitação do cumprimento de sentença, homologação de valores, expedição de requisitório. A importância devida foi adimplida e transferida em favor da parte credora. A parte exequente foi intimada para se manifestar quanto a satisfação de sua pretensão, inclusive da verba honorária da fase de cumprimento de sentença (mov. 192), manifestou-se pelo pagamento de seu crédito (mov. 195). É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação Deste modo, diante do adimplemento do valor devido, imperiosa é a extinção do presente Cumprimento de Sentença. III – Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais eis que já incluso no montante adimplido. Decorrido o prazo para recursos voluntários, feitas as anotações e comunicações previstas no Código de Normas, apuradas eventuais custas remanescentes devidas pela parte Executada, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se os normativos competentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055156-85.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055156-85.2015.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$6.087,76 Embargante(s): Universidade Estadual de Londrina (CPF/CNPJ: 78.640.489/0001-53) Rodovia Celso Garcia Cid (PR 445), Km 380 Campus Universitário - Jardim Portal de Versalhes - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-900 Embargado(s): SERGIO APARECIDO PEREIRA (RG: 39064430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 528.592.909-15) Rua Vital Brasil, 661 - Jardim Montecatini - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-525 VISTOS I. Primeiramente, convém consignar que deve ser observado o atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que é inaplicável o IRDR n° 0044244-66.2018.8.16.0000 para os casos em que os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença foram fixados anteriormente à admissão do referido incidente. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO CASO DE REGIME DE RPV. SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE QUE ADMITIU O JULGAMENTO DE IRDR Nº 044244-66.2018.8.16.0000 ACERCA DO TEMA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. TODAVIA, QUESTÃO PRECLUSA NO PRESENTE FEITO, POIS OS HONORÁRIOS JÁ FORAM FIXADOS E NÃO HOUVE RECURSO NO MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTE. INAPLICABILIDADE, DE CONSEGUINTE, DO IRDR REFERIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 5ª C.Cível - 0047612-49.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 09.03.2020 – grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DETERMINOU A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA. ACEITAÇÃO DA DECISÃO PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA APRESENTADA POSTERIORMENTE. MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 0044244-66.2018.8.16.0000. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0030349-67.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 28.08.2020)" (TJ-PR - AI: 00303496720208160000 PR 0030349-67.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 28/08/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2020 – grifos nossos) Assim, considerando que a deliberação que determinou a inclusão dos honorários da fase de cumprimento foi prolatada antes de 18/02/2019 (seq. 85 – 02.10.2018), conclui-se que é inaplicável ao caso concreto a suspensão do feito determinada no IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000. II - Deste modo, e considerando que a decisão de mov. 85 determinou a inclusão da verba honorária da fase de cumprimento de sentença, e também dos honorários da impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto a satisfação de seu crédito quanto a tais verbas, ciente que o silêncio fará presumir quitação quanto a tais parcelas. III – Caso seja apresentado cálculo de crédito remanescente, intime-se a parte executada para manifestação em cinco dias, sob pena de concordância aos valores eventualmente pugnados. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito ral

20/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0055156-85.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055156-85.2015.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$6.087,76 Embargante(s): Universidade Estadual de Londrina (CPF/CNPJ: 78.640.489/0001-53) Rodovia Celso Garcia Cid (PR 445), Km 380 Campus Universitário - Jardim Portal de Versalhes - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-900 Embargado(s): SERGIO APARECIDO PEREIRA (RG: 39064430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 528.592.909-15) Rua Vital Brasil, 661 - Jardim Montecatini - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-525 Vistos. I – Efetivado o bloqueio da importância correspondente ao RPV expedido ao mov. 103 (mov. 146 e 148), ao mov. 150 manifestou concordância a parte executada, pugnando a parte credora pela expedição de alvará/ofício de transferência (mov. 153). Tendo em vista que a importância correspondente aos honorários advocatícios (R$ 257,91) não atingem a faixa de tributação do Imposto de Renda, deixo de intimar a executada para indicar valores a serem retidos. II – Assim: Não havendo penhora no rosto dos autos, ou quaisquer eventuais cessões ou sucessões de crédito, expeça-se alvará/ofício de transferência para conta bancária a ser informada pelo credor, deduzidas as custas processuais incluídas no Requisitório, ressalvado que no caso de informar dados do advogado ou da sociedade, o procurador (ou sociedade) deve constar expressamente na procuração/substabelecimento com poderes específicos para recebimento e quitação (art. 105, do CPC); Deve ser observado pela secretaria, para cumprimento desta decisão quanto à expedição de alvará, a fila (CPC, art. 228): de casos PRIORITÁRIOS, tais como: (a) artigo 7º, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 (Mandado de segurança); (b) favorecido maior de 60 anos ou portador de deficiência ou de doença grave (Lei 12.008/2009) OU de casos URGENTES, previstos no artigo 212, § 2º e/ou artigos 214 e 215 do CPC/2015 OU comum. Caso os levantamentos ocorram por alvará eletrônico, convém consignar que não há envio de comprovantes físicos pelo banco, sendo a movimentação de levantamento gerada no próprio sistema projudi com as informações de data e valor para efeitos de conferência; III – Efetivados os atos acima, intime-se a parte credora para se manifestar quanto a satisfação de sua pretensão, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância e quitação. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

24/09/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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