Procedimento Comum Cível 0005159-91.2019.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005159-91.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2022, 15:01

Documento (Outros documentos)

19/09/2022, 15:14

Confirmada

16/09/2022, 12:26

Remessa (em diligência)

22/08/2022, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2022, 11:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2022, 11:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 14:55

Confirmada

09/08/2022, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005159-91.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005159-91.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$177.865,22 Autor(s): EL QUEDR & CIA LTDA Jorge El Quedr Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Vistos para sentença. 1. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. 2. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o feito. 3. Custas conforme o acordo, ressaltando-se que, efetivada a transação antes da prolação da sentença, nos termos do art. 90, §3º do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, assim entendidas como aquelas incidentes após a sentença, não abrangendo as iniciais pendentes de pagamento, nos termos do art. 75, §3º da Portaria 06/2021 deste Juízo. 4. Não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. 6. Efetuado o recolhimento das custas, levantem-se eventuais constrições existentes. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 8. Oportunamente, promovidas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

08/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 11:30

Trânsito em julgado

05/08/2022, 11:30

Homologação de Transação

01/08/2022, 15:42

Recebimento

13/04/2022, 12:48

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 10:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 14:51

Documentos

Conclusão

•08/08/2022, 00:00

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005159-91.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005159-91.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$177.865,22 Autor(s): EL QUEDR & CIA LTDA Jorge El Quedr Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Vistos para sentença. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA – SICREDI ALIANÇA PR/SP (mov. 65.1), alegando, em síntese, a existência de omissão na decisão de mov. 58.1, uma vez que esta teria determinado ao autor que promovesse a emenda à inicial, sem determinar previamente a intimação da requerida para manifestar aquiescência. Contrarrazões ao mov. 69.1. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, contudo, não merece acolhimento. 3. Compulsando os autos, observo que o embargante alega a ocorrência de omissão, diante da determinação judicial para que o autor promovesse a emenda da petição inicial, apesar de já ter ocorrido a citação do requerido, de modo que este deveria ser intimado para aquiescer com a emenda. Contudo, necessário atentar-se ao fato de que o art. 321 do CPC não estabelece limite temporal, tampouco determina a necessidade de concordância pela outra parte nos casos de determinação de emenda à petição inicial, que não se confunde com o aditamento da inicial disciplinado pelo art. 329 do CPC. A distinção das duas espécies é de fundamental importância, posto que a emenda à inicial trata de determinação do Juízo, enquanto o aditamento da inicial é ato voluntário da parte. Nesta seara, não havendo alteração no pedido ou causa de pedir, é plenamente admitida a determinação de emenda mesmo após apresentação de contestação pelo réu. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMENDA A PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR - POSSIBILIDADE - EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO RÉU - DESNECESSIDADE. Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve-se admitir a emenda da petição inicial, mesmo após a apresentação de contestação, quando referida emenda não alterar o pedido ou causa de pedir, sendo irrelevante, para tanto, a expressa concordância do réu. Isto, em obediência aos princípios da celeridade, economia e da efetividade processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO - É vedada a retificação ou a emenda do pedido inicial após o oferecimento da contestação, nos termos do art. 264, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10115140014586001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 14/03/2016, Data de Publicação: 13/05/2016) No presente caso, a determinação de emenda delimitou os pontos a serem abordados, sendo que estes se consubstanciam em esclarecimentos quanto aos pedidos já apresentados pelos autores, não sendo a estes oportunizado inovar nos pedidos ou causa de pedir. 4. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos, pois tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS conforme fundamentação retro. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, data do sistema. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005159-91.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005159-91.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$177.865,22 Autor(s): EL QUEDR & CIA LTDA Jorge El Quedr Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Vistos para decisão saneadora. 1. Trata-se de ação revisional de financiamento bancário com repetição de indébito, movida por EL QUEDR & CIA LTDA ME e JORGE EL QUEDR em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA – SICREDI ALIANÇA PR/SP. Alegam os autores, em síntese, que firmaram diversos contratos de conta corrente, empréstimo, limite de cheque especial entre outro, tendo a pessoa jurídica como titular e a pessoa física como avalista dos contratos. Informam que submeteram o total de 19 (dezenove) contratos à perícia contábil, a qual concluiu pela ocorrência de diversas irregularidades e abusividades. Diante disso, ajuizaram a presente demanda, visando a revisão completa de toda a relação contratual e movimentação de valores junto à instituição financeira requerida, com a restituição dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. Requer, também, a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova e em caráter liminar a determinação para que a instituição requerida se abstenha de inscrever os nomes dos autores em cadastros de inadimplentes. Juntou documentos (movs. 1.2/1.27) e após em emenda à inicial (movs. 14.1/14.41). A decisão de mov. 18.1 recebeu a inicial e determinou a realização de audiência junto ao CEJUSC, a qual restou infrutífera (mov. 30.1). A requerida SICREDI ALIANÇA PR/SP apresentou contestação ao mov. 31.1, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por pedido genérico e a incorreção do valor da causa. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC por se tratar de cliente pessoa jurídica, a inviabilidade da inversão do ônus da prova, a legalidade de contratação dos juros e encargos conforme os contratos pactuados entre as partes, a inexistência de tarifas e taxas ilegais, a inexistência de cobranças indevidas e consequente inocorrência de restituição/compensação de indébito, a inexistência de renegociação de débitos, a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios e contratação voluntária de seguro prestamista. Ainda, impugnou o laudo pericial apresentado e sustentou a inexistência de dano moral. Ao final requereu a total improcedência da demanda. Ao mov. 34.1 houve o apensamento dos autos de execução judicial de nº 0007122-37.2019.8.16.0112 por força da decisão proferida nos autos de embargos à execução de nº 000854-92.2019.8.16.0112, que reconheceu a conexão entre as causas. Os autores apresentaram impugnação à contestação ao mov. 35.1. Intimadas para a especificação de provas, a requerida informou que não tem provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 41.1), ao passo que a autora pugnou pela produção de prova documental, com a determinação para que a requerida apresente extratos e contratos bancários sob sua posse, e pericial contábil (mov. 42.1). A decisão de mov. 47.1 determinou aos autores que indicassem quais cédulas de crédito não constam nos autos e deverão ser fornecidas pela requerida. Os autores apresentaram a relação dos contratos ao mov. 50.1. Ao mov. 53.1 a requerida trouxe os documentos pertinentes. Os autos vieram conclusos para saneamento. Fundamento e decido. 2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Da análise dos autos, observa-se a aplicabilidade da legislação consumerista, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidora final dos serviços fornecidos pela ré, estando preenchido os requisitos dispostos nos arts. 2º, parágrafo único, e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o art. 3º, § 2º, do CDC, dispõe que “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Além disso, a aplicação do CDC se encontra em conformidade ao contido na Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dita que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que os serviços prestados pelas cooperativas de crédito equiparam-se aos das instituições financeiras, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COOPERATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2%. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular 297/STJ" (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). 2. Na espécie, as cédulas de produto rural foram emitidas com a finalidade de fornecer ao recorrente recursos financeiros para financiar sua atividade agrícola. 3. Nas contratações celebradas após a edição da Lei 9.298/96, que alterou o CDC, a multa moratória deve incidir no percentual máximo de 2% (dois por cento). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1219543 RS 2010/0203976-9, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 12/12/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017) Todavia, imperioso destacar que os presentes autos tratam de contrato firmado entre a requerida cooperativa de crédito e a autora EL QUEDR & CIA LTDA ME, pessoa jurídica, sendo que a pessoa física JORGE EL QUEDR somente figurava como avalista, conforme narrado na inicial. Neste caso, resta descaracterizada a relação de consumo, porquanto a autora é pessoa jurídica que, conforme menciona em sua petição inicial, necessita do crédito para o exercício de suas atividades empresariais, sendo que a mera inserção da empresa em cadastro de inadimplentes “impossibilita a realização de vários negócios pela empresa” (fl. 4 de mov 1.1), descaracterizando-a como consumidora final. Este é o entendimento da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERE A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO - CONTRATO FIRMADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA – AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL – AUSÊNCIA, ALIÁS, DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – EMPRESA QUE POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA E TÉCNICA PARA LITIGAR EM JUÍZO – INAPLICABILIDADE DO CDC EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE QUE, POR CONSEQUÊNCIA, IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0007609-18.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 01.06.2020) (grifou-se) Aliás, em alinho à jurisprudência, também verifico que no presente caso, mesmo que fosse admitida a aplicabilidade do CDC, observo que a lide trata exclusivamente de matéria legal (legalidade/ilegalidade da incidência dos juros e taxas) de maneira que a parte autora dispõe das condições materiais e técnicas necessárias para produzir provas do que alega, estando assistida por seu procurador e inclusive instruindo o feito com laudo técnico contábil. Desta forma, resta descaracterizada a hipossuficiência processual dos autores, bem como seu enquadramento como consumidor final, razão pela qual INDEFIRO a aplicação do CDC ao caso e o pedido de inversão do ônus da prova. 3. Preliminares 3.1. Inépcia da inicial Sustenta a requerida que a petição inicial é inepta por conter pedidos genéricos, não atendendo aos requisitos elencados pelo §2º do art. 330 do CPC. Com razão. Compulsando a petição inicial é nítido o fato de que esta apresenta diversos pedidos genéricos, não delimitados e de difícil compreensão. Inicialmente tem-se o pedido para revisão de 54 (cinquenta e quatro) contratos, sendo que o autor menciona juntar 19 (dezenove) destes à sua petição inicial e solicita que a requerida apresente os outros 35 (trinta e cinco) contratos. Todavia, ao indicar os números dos aludidos contratos faltantes, apenas menciona 34 (trinta e quatro) números de contratos e ao verificar os anexos da petição inicial somente se encontra 18 (dezoito) contratos e um borderô de descontos. Além disso, com referência aos 19 (dezenove) alegados contratos em posse dos autores, não traz na petição inicial o detalhamento acerca dos valores controversos e incontroversos relativos a cada um deles, limitando-se a indicar a perícia técnica anexa ao mov. 1.24. Ainda que admitisse a mera indicação de documento para suprir as informações que devem ser discriminadas na própria petição inicial, ao consultar o laudo da retromencionada perícia técnica, novamente se verificam inconformidades. O laudo pericial inicia indicando as 19 (dezenove) operações a serem periciadas, sendo 18 (dezoito) contratos e uma análise da “Operação de Limite de Cheque Especial” (sem número de contrato ou indicação de juros pactuados). Todavia, ao final (fls. 23/24 de mov. 1.24) na planilha dos valores apurados, indica os valores controversos e incontroversos referenciando somente 16 (dezesseis) contratos e a própria conta corrente, sendo este valor tomado como proveito econômico pretendido e valor da causa. Ou seja, a petição inicial ao mesmo tempo que menciona 54 (cinquenta e quatro) contratos a serem revisados por alegadas irregularidades, diz trazer 19 (dezenove) contratos mas junta apenas 18 (dezoito) contratos e um borderô de descontos, solicita da instituição bancária os outros 35 (trinta e cinco) contratos mas discrimina apenas 34 (trinta e quatro), além de fazer menção à perícia de 19 (dezenove) contratos que em realidade analisou 18 (dezoito) contratos e as operações de limite de cheque especial da conta, e, ao final, baseia o valor controvertido na causa em uma planilha que indica somente 16 (dezesseis) contratos e a própria conta corrente. Além disso, indicam a ocorrência de contratos de renegociação, que não seriam contratos autônomos, sem indicar com precisão quais seriam estes contratos, apenas indicando que seriam “alguns deles”, o que é inadmissível, pois havendo cadeia de renegociações sucessivas é preciso averiguar a circunstância em que esta se deu, uma vez que caso tenha ocorrido novação da dívida em alguma etapa, não caberia revisão do contrato anterior. Por fim, pugnam os autores pela repetição do indébito, sem indicar sequer estimativa de qual seria o valor indevidamente pago a ser restituído, assim como pugnam pela anulação de cláusulas abusivas sem indicar especificamente quais cláusulas de quais contratos seriam abusivas e por quais razões. Diante do exposto, DETERMINO a intimação dos autores para que procedam à emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo delimitar precisamente, sob pena de inépcia: i) quais são os contratos a serem revisados; ii) quais as irregularidades verificadas em cada contrato; iii) quais as taxas e valores controvertidos e incontrovertidos em cada contrato a ser revisado; iv) quais contratos não seriam autônomos, delimitando a cadeia de renegociações e indicando se houve novação da dívida, além da indicação dos valores controvertidos e incontrovertidos; v) quais são as cláusulas abusivas que pretendem anular em cada contrato; vi) quais os valores efetivamente pagos à maior que ensejam a repetição de indébito; vii) a discriminação precisa do cálculo do valor controverso usado para aferir o valor da causa, retificando-o se necessário. 4. Após, voltem conclusos para saneamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data do sistema. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

16/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(106)