Ação Penal - Procedimento Sumário 0021696-10.2016.8.16.0035 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0021696-10.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2023, 18:35

Documento (Informações)

22/11/2023, 16:07

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:26

Confirmada

14/11/2023, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 17:10

Remessa (em diligência)

14/11/2023, 17:03

Trânsito em julgado

14/11/2023, 17:02

Trânsito em julgado

14/11/2023, 17:02

Trânsito em julgado

07/11/2023, 15:40

Confirmada

01/11/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021696-10.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021696-10.2016.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 25/03/2016 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): Solange Rosa Lopes Machado Réu(s): ESTEVÃO CRUZ DA SILVA I – Em razão de fato de 17.2.2016, Estevão Cruz da Silva foi condenado por crime do art. 129, § 9º, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006, e a pena foi de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto (em razão da primariedade) – mov. 105. A Defesa interpôs apelação (mov. 122) e o Ministério Público manifestou-se pela reconhecimento da prescrição retroativa, haja vista o trânsito em julgado para a acusação (mov. 127). II – De fato, do recebimento da denúncia (em 04.7.2018 – mov. 35) até a sentença (em 17.02.2023) transcorreu, sem causa suspensiva da prescrição, prazo superior a 3 (três) anos. Declaro, pois, extinta a punibilidade – art. 107, inc. IV, primeira figura, e arts. 109, inc. VI, e 110 do Código Penal. Int. Após as anotações e comunicações necessárias (CN/CGJ-PR), arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Letícia Lustosa, Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2023, 12:53

Confirmada

30/10/2023, 12:53

Documento (Outros documentos)

30/10/2023, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 12:48

Documentos

Conclusão

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021696-10.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CRIMINAL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0021696-10.2016.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 25/03/2016 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): Solange Rosa Lopes Machado Réu(s): ESTEVÃO CRUZ DA SILVA SENTENÇA Sentença proferida no âmbito do SEI 0087134-23.2022.8.16.6000, em expediente da Corregedoria-Geral de Justiça para atuação da 2ª edição do Projeto de Enfrentamento de Acervo do 1º Grau de Jurisdição. I – RELATÓRIO: O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra ESTEVÃO CRUZ DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 06/05/1972, com 43 anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Sebastião Antonio da Silva e Jolinda Cruz da Silva, residente na Rua Augusto Pinto Borba, 63, Bairro Cajuru, Curitiba/PR, Em razão da prática do crime de lesões corporais, delito previsto no artigo 129, §9°, nas disposições da Lei nº 11.340/2006, a seguir descrito: FATO “No dia 17 de fevereiro de 2016, por volta das 18h30min, em via pública, na Rua Augusto Pinto Borba – Cajuru, nesta Capital e Foro Central, o denunciado ESTEVÃO CRUZ DA SILVA, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de suas condutas, prevalecendose das relações domésticas existentes, ofendeu a integridade física de SOLANGE ROSA LOPES MACHADO, sua ex-namorada e ora vítima, desferindo-lhe golpes com uma mochila, bem como a pegou pelos braços com o intuito de arrastá-la pela rua, ocasionando as lesões corporais no laudo pericial de fls. 16, consistentes em equimoses violáceas, irregulares, situadas nos braços (cf. fls. 07). As partes namoram por 02 meses e se encontravam separadas há 04 meses. À vítima não indicou testemunhas que presenciaram os fatos”. A denúncia, oferecida em 11 de junho de 2018 (seq. 24.1), sendo recebida pelo Juízo em 04 de julho de 2018 (seq. 35.1). O Réu foi devidamente citado (seq. 51.1) e, por intermédio de defensor dativo nomeado (seq. 56.1), apresentou resposta escrita à acusação (seq. 59.1). Dando prosseguimento ao feito, restando presentes suporte probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria em desfavor do acusado, não se vislumbrando hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 61.1). Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada em 24 de maio de 2021, procedeu-se a inquirição da Vítima e ao interrogatório do réu (seq. 77.1/2). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público do Estado do Paraná, em suas alegações finais, requereu a procedência da denúncia, para o fim de condenar o Acusado pela prática da infração penal prevista no art. 129, §9º, do Código Penal, observada a lei nº 11.340/06 (seq. 81.1). A defesa, por sua vez, em suas alegações finais, pleiteou a absolvição do Acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (seq. 98.1). É o relatório DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ESTEVÃO CRUZ DA SILVA, pela prática do delito tipificados no artigo 129, §9.°, do Código Penal, sob a égide da Lei n.° 11.340/2006. Não havendo preliminares arguidas e não se constatando a existência de qualquer vício que possa macular o escorreito trâmite procedimental, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 24.4) e Laudo do Exame de Lesões Corporais (seq. 24.9), bem como pelos depoimentos prestados em juízo e demais provas carreadas aos autos. No que tange a autoria, esta é certa e recai sobre a pessoa do Acusado ESTEVÃO CRUZ DA SILVA. Inicialmente, a Vítima Solange Rosa dos Santos, ao ser inquirida em Juízo (seq. 77.1), declarou ao Ministério Público que no dia dos fatos, após descer do ônibus, entrou em uma lanchonete que ficava numa avenida. Logo em seguida, o acusado entrou atrás dela na lanchonete e a puxou pelo braço, com o intuito de levá-la até a residência dele para conversar. Relatou que, diante da negativa da vítima, o acusado a puxou pelo braço, arrastando e lesionando a v[itima no braço. Disse que um vizinho do local chamou a guarda municipal. Afirmou ainda que o réu também lhe desferia golpes com uma mochila, para arrastar ela para a casa dele. Confirmou ter feito o exame de lesões corporais e que representou criminalmente contra o acusado. Esclareceu que chegou a perder o emprego em razão da conduta do réu, que ia até o emprego dela e ficava interfonando, porém, atualmente ele não a incomoda mais. Questionada sobre o conteúdo da mochila, esclareceu que sempre havia na mochila água, comida e roupa. À Defesa esclareceu que o intuito do acusado não era machucar a vítima com a mochila, mas conversar com ela. Negou ter ido até a residência do acusado, afirmando que desceu do ônibus para ir a uma lanchonete e que, coincidentemente, o réu estava no local. Disse que as agressões perduraram em torno de entre 5 a 10 minutos. Confirmou que o casal saia e bebia cerveja juntos, como qualquer casal, mas não a ponto de ficar bêbada, pois consumia a bebida de forma social. Já o acusado costumava ficar embriagado. Indagada se possuía deficiências físicas ou mentais, a depoente negou. Por fim, procedeu-se ao interrogatório do réu Estevão Cruz da Silva, que sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (seq. 77.2), ao Ministério Público declarou que não se recordar de ter arrastado a vítima pelo braço ou ter desferido golpes nela com a mochila. Negou ter consumido bebida alcóolica no dia dos fatos. Afirmou conviveu em união estável com a vítima por dois anos e meio, mas não se recorda dos fatos apurados. Quanto à vítima Rosana, esclareceu que ela também é sua ex. Nesse passo, analisando o conjunto probatório, resta concluir que a condenação do Réu é medida que se impõe, já que se comprovou, mediante os depoimentos prestados, tanto no inquérito, quanto em juízo, as condutas que lhe foram imputadas. Destaque-se que o laudo pericial de lesão corporal (seq. 6.3) confirmando a existência das lesões: “1) equimoses violáceas, irregulares, medindo a maior delas cinco centímetros na sua maior extensão, situadas nos braços”. Em que pese a negativa da prática delitiva, a tese defensiva encontra-se em dissonância com as demais provas produzidas no caderno processual. Pois bem. A Lei Maria Penha tem por objetivo coibir a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo. Nesses casos, a palavra da vítima é decisiva, de forma que sendo ela firme, clara e contundente, deve prevalecer sobre a fala do Réu, o qual, nada tendo a perder, pode negar ou alterar a verdade dos fatos. A aplicação da Lei Maria da Penha resta incontroversa, já que o acusado e a vítima, apesar de separados, viveram em união estável. Em que pese a alegação da Defesa de que as provas colhidas nos autos não são capazes de lastrear a sentença condenatória do Réu, não se pode afastar as declarações da Vítima, quando estas se encontram de acordo com as demais provas acostadas no processo, este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129, § 9º e 147 DO CP)– CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPERTINÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVANCIA, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS – DEPOIMENTO E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS – PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – INOCORRÊNCIA – OFENSA A INTEGRIDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005838-94.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 10.07.2021) (TJ-PR - APL: 00058389420188160090 Ibiporã 0005838-94.2018.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Benjamim Acácio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 10/07/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/07/2021) (grifo nosso) Assim, embora o Réu tenha negado a prática delitiva, saliente-se que, os elementos angariados são suficientemente expressivos para que se obtenha a certeza de que este evidentemente praticou os delitos de lesão corporal na forma como descrito na denúncia. Indubitável, portanto, que a prova oral colhida nos autos é extremamente conclusiva e coerente, e, aliada à prova da materialidade delitiva obtida pelo laudo de exame de lesões corporais, aponta, definitivamente, o denunciado como autor dos fatos narrados na inicial. Há de se destacar, por oportuno, que as provas colhidas na fase inquisitorial podem ser utilizadas para corroborar determinada conclusão juntamente com as demais provas produzidas em juízo, desde que não sejam as únicas a embasar o decreto condenatório, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “Admite-se a utilização das provas colhidas no inquérito para lastrear a condenação penal, desde que em conjunto com outras provas produzidas na fase judicial. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1500980/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015). Confirmadas a materialidade e a autoria dos fatos, passo a analisar a responsabilidade criminal do Réu. Como é sabido, o fato típico requer: conduta ou comportamento humano (ação ou omissão, doloso ou culposo), resultado (que é o efeito do comportamento nos crimes materiais), e a relação de causalidade ou nexo causal entre a conduta e o resultado e a tipicidade formal e material. O tipo penal em questão possui a seguinte redação: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. No tocante ao tipo penal, extrai-se dos elementos dos autos que o delito de lesão corporal foi praticado pelo Réu mediante ação, com vontade e consciência livre, ou seja, com dolo e em sua modalidade consumada. No âmbito da tipicidade material, constata-se que a conduta do Réu resultou em relevante lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, qual seja, a integridade física da Vítima, já que devidamente comprovado que a conduta perpetrada resultou em lesões corporais. Neste prisma, descabido se apresenta qualquer objeção quanto à prática dos ilícitos, bem como a afirmação de que faltam provas suficientes para a condenação, sendo que os elementos probatórios são categóricos no sentido de suas ocorrências. Deste modo, apesar dos esforços da defesa, não pairam dúvidas de que o Réu, com vontade livre e consciente, perpetrou a conduta descrita na inicial. Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas na pessoa do Denunciado ESTEVÃO CRUZ DA SILVA, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo quaisquer causas de exclusão da ilicitude, nem eximentes de culpabilidade, a condenação pela prática do delito capitulado no artigo 129, §9.º, do Código Penal, c/c as diretrizes da Lei n.º 11.343/06, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público, para o fim de CONDENAR o Réu ESTEVÃO CRUZ DA SILVA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 129, §9.°, do Código Penal. Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). IV - DOSIMETRIA DA PENA: Considerando as disposições do artigo 59 do Código Penal, especialmente o art. 68 daquele diploma legal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à dosimetria da pena. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, §9.°, DO CÓDIGO PENAL 1ª fase: Circunstâncias Judiciais do artigo 59 do Código Penal No tocante à culpabilidade, como juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do réu, verifica-se que foi de gravidade normal ao tipo, posto que o sentenciado tinha plena consciência da ilicitude de seu agir, mas, mesmo assim, preferiu o ato, não autorizando, contudo, elevação da pena. O acusado não registra maus antecedentes. Inexistem elementos suficientes a possibilitar a análise de sua conduta social e personalidade. O motivo a impulsionar o crime não supera os elementos constitutivos do tipo penal. As circunstâncias e as consequências do delito também são ordinárias à espécie. Quanto ao comportamento da vítima, não se trata de critério de valoração da reprimenda, não devendo ser sopesado como circunstância judicial em sede de dosimetria da pena. Assim, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao Réu, mantenho a pena-base no mínimo legal, fixando-a em 03 (três) meses de detenção. 2ª fase: Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Ausente a presença de circunstâncias atenuantes. Por outro lado, em virtude da agressão praticada pelo Réu encontrar-se mencionada no artigo 7.°, inciso I, da Lei n.° 11.340/2006, incidiria a circunstância agravante estabelecida no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Entretanto, como o §9.°, do artigo 129, do Código Penal, já qualifica a situação do crime praticado em situação de violência doméstica, configuraria bis in idem a incidência da presente agravante. Destarte, mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. 3ª fase: Causas de diminuição e aumento Não há causa de aumento ou de diminuição a ser considerada. Em virtude disso, fixo a pena definitiva ao Réu em 03 (três) meses de detenção. V - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do artigo 33, §2.°, alínea “c”, do Código Penal, considerando o montante de pena estabelecido, fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante a observância das seguintes condições: a) comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, que possui ocupação lícita e remunerada; b) recolher-se diariamente em sua residência no período noturno e nos dias de folga; c) comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justifica suas atividades, entre os dias 1º e 10 de cada mês, bem como manter atualizado seu endereço; e d) não mudar de residência e não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial. e) Comparecimento a projeto de enfrentamento de violência doméstica existente nesta Comarca, conforme o disposto no artigo 152, parágrafo único da Lei da Execução Penal. Tais condições se mostram mais adequadas ao caso concreto tendo em vista a natureza do crime perpetrado pelo réu, assim como as circunstâncias nas quais os delitos de violência doméstica geralmente ocorrem, e, ainda, por força das diretrizes traçadas no §1º do Art. 36 do CP. As referidas condições poderão ser reformadas por força do disposto no art. 116 da LEP. VI - DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO Diante da vedação estabelecida pelo artigo 17, da Lei n.º 11.340/2006, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VII - DA IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Diante da vedação estabelecida pelo artigo 41, da Lei n.º 11.340/2006, impossível a aplicação da suspensão condicional da pena. VIII - DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, tendo em vista que o Réu cumpriu todo o processo em liberdade, em razão do quantum de pena aplicada em sede de sentença, bem como por se tratar de Réu primário. IX - DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA Incabível, ante a inexistência de pedido expresso formulado pelo Ministério Público. X - DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo da multa e das custas processuais (artigos 50 e 51 do Código Penal); b) expeça-se guia para cumprimento da pena; c) formem-se autos de execução penal; d) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral – nos termos do artigo 613 do CN; e) comunique-se a Vítima; f) arquivem-se. XI - Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 22, §1º, da Lei 8.906/94, DETERMINO que o Estado do Paraná pague ao ilustre defensor dativo nomeado nestes autos para apresentação das alegações finais, Dr. LEONARDO ALBUQUERQUE MARANHÃO OAB/PR 73.761, os honorários advocatícios que fixo em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), item 1.2. da Resolução Conjunta n.° 015/2019 – PGE-SEFA. Sirva-se da presente como certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que couber. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. CLAUDIA CATAFESTA Juíza de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021696-10.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021696-10.2016.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 25/03/2016 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone(s): 3362-4368; 3262-4630 Réu(s): ESTEVÃO CRUZ DA SILVA (RG: 45238121 SSP/PR e CPF/CNPJ: 904.064.009-20) Rua Augusto Pinto Borba, 63 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.980-280 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-999085856 I. Diante do contido nos autos (mov. 111), nomeio em substituição para a defesa do réu, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, o Dr. LEONARDO ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA, OAB/PR 73.761, contato (41) 99208-2191 e-mail [email protected], o qual deverá ser intimado para este mister, por qualquer meio célere e idôneo, em observância ao contido no Ofício Circular nº188/2018 – CGJ/TJPR, a fim de promover o patrocínio da causa. Cumpre destacar que para nomeação foi consultada a lista do Portal da Advocacia Dativa OAB PR [1], sendo o primeiro procurador da lista nomeado. II. Em sendo aceito o encargo, deverá apresentar alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias, com fulcro no art. 403, §3º do Código de Processo Penal. III. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr. Rogério Soares dos Santos, (OAB/PR 77.701) no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro na Resolução Conjunta nº 15/2019, considerando o déficit da Defensoria Pública neste Juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado nesses autos. A presente decisão servirá como certidão para fins administrativos. IV. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada [1] http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao

10/05/2022, 00:00

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