Execução de Título Extrajudicial 0004776-92.2016.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004776-92.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

21/10/2024, 12:45

Decurso de Prazo

20/09/2024, 01:06

Confirmada

13/09/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004776-92.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004776-92.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$2.409,14 Exequente(s): NOVAFIX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA Executado(s): NUTRI & SPORTS LTDA - ME 1. Verifico que o processo já foi suspenso pelo período superior a 1 (um) ano nos exatos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de nova suspensão. 2. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito. 3. Sem manifestação da parte, determino o arquivamento provisório dos presentes autos tal como assim determina o art. 921, § 2º do CPC, ciente o exequente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, conforme dispõe o § 4º do dispositivo legal. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 12:32

Execução frustrada

30/08/2024, 15:28

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 11:10

Confirmada

05/08/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004776-92.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004776-92.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$2.409,14 Exequente(s): NOVAFIX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA Executado(s): NUTRI & SPORTS LTDA - ME 1. Trata-se de pedido de inclusão dos sócios Elimar Alves de Moura e Gilda Irailda Alves de Moura no polo passivo da execução proposta por Novafix – Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. em face da empresa Nutri & Sports Ltda ME. A exequente alega que a empresa executada foi extinta voluntariamente sem a quitação de seus débitos, motivo pelo qual requer a responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações remanescentes. Consta dos autos que a empresa Nutri & Sports Ltda ME encerrou suas atividades em 22/10/2021, conforme certidão de extinção registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Verifica-se ainda que a extinção da empresa ocorreu após o ajuizamento da presente demanda, que se deu em 01/06/2016. A exequente argumenta que, em virtude da extinção da empresa sem a quitação dos débitos, deve-se proceder à sucessão processual, incluindo-se os sócios no polo passivo da execução. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Segundo entendimento acima, para fins de sucessão processual da parte executada, é essencial identificar o tipo societário da pessoa jurídica para determinar a natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada). No caso específico, sendo a sociedade empresária de responsabilidade limitada, todos os sócios da executada podem ser habilitados nos autos, conforme os artigos 689 a 692 do CPC/15. Eles respondem até o limite dos ativos que receberam na liquidação da empresa, ou seja, até o valor do patrimônio que retornou a eles após a divisão dos bens e valores remanescentes. Embora o art. 1.110 do CC/02 não trate especificamente de sucessão processual, ele estabelece que, na dissolução de sociedades, o credor insatisfeito pode exigir dos sócios o pagamento de seu crédito até o limite da soma que eles receberam em partilha. No entanto, conforme documento juntado em seq. 198.4, em cláusula segunda, os sócios nada recebem a título de haveres por inexistência de saldo remanescente. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão dos sócios Elimar Alves de Moura e Gilda Irailda Alves de Moura no polo passivo da presente execução, em virtude de tratar-se de sociedade limitada em que não houve restituição de haveres aos sócios com a dissolução. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 00:38

Indeferimento

17/07/2024, 14:21

Conclusão (para decisão)

04/06/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 10:58

Confirmada

05/05/2024, 00:20

Documentos

Conclusão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004776-92.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004776-92.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$2.409,14 Exequente(s): NOVAFIX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA Executado(s): NUTRI & SPORTS LTDA - ME 1. Trata-se de pedido de inclusão dos sócios Elimar Alves de Moura e Gilda Irailda Alves de Moura no polo passivo da execução proposta por Novafix – Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. em face da empresa Nutri & Sports Ltda ME. A exequente alega que a empresa executada foi extinta voluntariamente sem a quitação de seus débitos, motivo pelo qual requer a responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações remanescentes. Consta dos autos que a empresa Nutri & Sports Ltda ME encerrou suas atividades em 22/10/2021, conforme certidão de extinção registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Verifica-se ainda que a extinção da empresa ocorreu após o ajuizamento da presente demanda, que se deu em 01/06/2016. A exequente argumenta que, em virtude da extinção da empresa sem a quitação dos débitos, deve-se proceder à sucessão processual, incluindo-se os sócios no polo passivo da execução. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Segundo entendimento acima, para fins de sucessão processual da parte executada, é essencial identificar o tipo societário da pessoa jurídica para determinar a natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada). No caso específico, sendo a sociedade empresária de responsabilidade limitada, todos os sócios da executada podem ser habilitados nos autos, conforme os artigos 689 a 692 do CPC/15. Eles respondem até o limite dos ativos que receberam na liquidação da empresa, ou seja, até o valor do patrimônio que retornou a eles após a divisão dos bens e valores remanescentes. Embora o art. 1.110 do CC/02 não trate especificamente de sucessão processual, ele estabelece que, na dissolução de sociedades, o credor insatisfeito pode exigir dos sócios o pagamento de seu crédito até o limite da soma que eles receberam em partilha. No entanto, conforme documento juntado em seq. 198.4, em cláusula segunda, os sócios nada recebem a título de haveres por inexistência de saldo remanescente. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão dos sócios Elimar Alves de Moura e Gilda Irailda Alves de Moura no polo passivo da presente execução, em virtude de tratar-se de sociedade limitada em que não houve restituição de haveres aos sócios com a dissolução. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004776-92.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004776-92.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$2.409,14 Exequente(s): NOVAFIX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA Executado(s): NUTRI & SPORTS LTDA - ME I. Primeiramente, caso não tenha sido apresentado, intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado eventuais multas e honorários. II. Apresentado o cálculo, resta deferido o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente, com repetição programada (teimosinha), no prazo de 30 (trinta) dias. II.1. Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição, e nesta oportunidade deverá informar aos autos o resultado da diligência. II.2. Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. II.3. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). II.4. Havendo resposta da parte executada, venham conclusos com anotação de urgência. II.5. No caso de intimação pessoal, retornando negativo o A.R. de intimação, para que o montante bloqueado não fique sem as devidas correções, determino a trasferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, evitando-se assim, prejuízos às partes. II.6. Intimada a parte executa, se não houver manifestação no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. III. Restando infrutífera a diligência de item II, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça retro, para determinar que seja acionado o sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), iniciativa do Conselho Nacional de Justiça a partir do ‘Programa Justiça 4.0’, através de ferramenta firmada por convênio com o TJPR. O resultado da consulta deverá ser certificado nos autos pela serventia para permitir acesso pelos litigantes, com anotação de segredo de justiça ‘nível médio’ para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal). III.1 Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para indicar as medidas restritivas do seu interesse a partir das informações provenientes da consulta. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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