Procedimento Comum Cível 0002648-34.2018.8.16.0055 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002648-34.2018.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 14:23

Documento (Informações)

22/04/2025, 11:19

Remessa (em diligência)

22/04/2025, 09:21

Trânsito em julgado

22/04/2025, 09:21

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2025, 16:18

Confirmada

28/02/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002648-34.2018.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002648-34.2018.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$8.309,88 Autor(s): ESPÓLIO DE ANTONIO PEREIRA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA Lei 8.213/91 EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA APOSENTADORIA POR IDADE (com tutela de urgência em caráter antecipado) proposta por ANTONIO PEREIRA SILVA em face do INSS. Narrou, em mov. 1.1, que: ‘’ O requerente goza do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 141.625.791-5), conforme comprova documento anexo a essa inicial. Ocorre que no mês de julho/20171 o autor sofreu AVC, perdeu movimentos dos membros, andava com auxilio de terceiros, precisava de cuidadores para comer, ir no banheiro e sentar, na época foram feitos exames e ele foi diagnosticado com as seguintes doenças: ULTRAMED – DATA 01/08/2017 (Exame anexo). HIDROCEFALIA CRONICA DO ADULTO/ HIDROCEFALIA DA PRESSÃO NORMAL ULTRAMED – DATA 03/08/2017 (Exame anexo) Avaliação por ressonância magnética do encéfalo evidenciando: REDUÇÃO VOLUMÉTRICA ENCEFÁLICA DIFUSA. DILATAÇÃO DO SISTEMA VENTRICULAR SUPRATENTORIAL DESPROPORCIONAL GRAU DE REDUÇÃO VOLUMÉTRICA ENCEFALICA DIFUSA PELA ANALISE QUALITATIVA COM PROEMINENCIA DOS ESPAÇOS LIQUÓRICOS DAS CISSURAS SYLVIANAS. APESAR DE NÃO OBSERVARMOS FLUXO HIPERDINÁMICO NO AQUEDUTO CEREBRAL. SINAIS DE MICROANGIOPATIA ISQUEMICA SUPRATENTORIAL. IMPORTANTE ATROFIA HIPOCAMPAL BILATERAL ASSIMÉTRICA PREDOMINANDO À DIREITA ONDE SE OBSERVA HIPERSINAL EM FLAIR QUE PODE REPRESENTAR GLIOSE SEQUELAR OU ESCLEROSE HIPOCAMPAL. DEMAX – 04/08/2017 ÁREA DE ESQUEMIA AGUDA/SUBAGUDA PRECOCE NA PARENQUIMA PERIRRILANDICO DIREITO COM TRANSFORMAÇÃO PATEQUIAL HEMORRAGICA INCIPIENTE. PEQUENAS ÁREAS SEQUELARES DE ENCEFALOMALÁCIA/GLIOSE CORTOSSUBCORTICAIS COMPROMETENDO O GIRO PRE-CENTRAL ESQUERDO E LÓBULO PARIETAL SUPER DIREITO. DOPPLER COLORIDO DE CAROTIDAS E VERTEBRAIS 08/09/2017 Sinais de estenose de cerca de 50-69% na artéria carótida interna direita. Pequenas placas ateromatosas calcificadas no sistemas carotídeo esquerdo, que não determinam estenoses hemodinamicamente significativas. ProCoração –Diagnósticos em Cardiologia – DATA 01/08/2018 (Exame anexo) Contratilidade Segmentar do ventrículo esquerdo alterada com fração de ejeção preservada. Aumento do diâmetro da Aorta Ascendente de grau discreto. Aumento da cavidade do átrio esquerdo de grau moderado. Insuficiência Valtral Mitral de grau discreto. Insuficiência Valtral Tricuspide de grau discreto. (...) Em março/2018 o autor sofreu outro AVC e o quadro clínico piorou, pois o autor parou de andar, passou a ter dificuldades de falar, ficando totalmente acamado. DECLARAÇÃO MÉDICO – 04/09/2018 (anexo) PACIENTE SEXO MASCULINO, 75 ANOS, COM ANTECENDENTES DE MULTIPLAS LESÕES ISQUEMICA CEREBRAL (MULTIPLOS AVC) HAS, DOENÇA DE ALZHEIMER E ARRITIMIA SUPRACENTRICULAR (fibrilação atrial crônica), ENCONTRA-SE ACAMADO COM DEFICIT COGNITIVO IMPORTANTE E POUCA INTERAÇÃO COM MEIO EXTERNO, NECESSITA AJUDA PARA OS SEUS CUIDADOS DE HIGIENE. ENCONTRA-SE INCAPAZ DE SAIR DE SEU DOMICILIO. No que diz respeito aos atos do cotidiano, o segurado que esta com 76 anos de idade, não fala e não anda, ou seja, não possui mais capacidade de se cuidar precisando de ajuda 24h para absolutamente tudo. O artigo 45 da Lei nº 8.213/91 garante um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do benefício de aposentadoria por invalidez, em virtude da dependência de terceiros na sua vida diária. Tal auxílio é mais do que justo, e decorre de dispositivo legal protetivo, baseado em princípios fundamentais da Constituição, em especial, o da dignidade da pessoa humana. Entretanto, conforme se verifica da negativa administrativa anexa, a autarquia ré aplica de forma restritiva a proteção social, garantindo o acréscimo apenas para aqueles que têm como benefício a aposentadoria por invalidez. Tal interpretação é injusta e fere o princípio da isonomia, merecendo, portanto, repulsa. Não resta dúvida de que tal acréscimo deve ser estendido a todos os aposentados que comprovem a necessidade da assistência permanente de terceira pessoa, independentemente do tipo de aposentadoria que recebam.’’ Ao final, requereu o julgamento procedente do pedido nos seguintes termos: ‘Seja julgada a total procedência da presente ação para condenar a Autarquia Ré a implantar a majoração no benefício de aposentadoria do Autor desde a data da incapacidade (julho/2017) 2 ou, alternativamente, desde o ajuizamento da presente demanda para acréscimo dos 25% (negados administrativamente pelo INSS), acrescidas as parcelas vencidas, vincendas e gratificação natalina, com valores apurados com inclusão de Juros moratórios de 12% ao ano, nos termos da Lei.; a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, adotando-se, como critério de atualização, o INPC. Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/87, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;’’ Com a inicial foram apresentados os documentos de movs. 1.2 a 1.12. Determinada a emenda a inicial no mov. 8. Emenda no mov. 12. Decisão de mov. 15 deferiu provisoriamente à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que faço com fulcro no art. 99, §3º, do NCPC; recebeu a emenda a inicial; deferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, determinando que a autarquia ré, no prazo de 15 dias, procedesse a implantação do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), ante a necessidade de assistência permanente de terceiro, nos termos do artigo 45 da Lei nº. 8.213/91; determinou a citação do INSS, bem como a adoção de outras medidas inerentes ao andamento do feito. Comprovante de cumprimento da tutela no mov. 22. Interposto agravo de instrumento, pelo INSS, em mov. 23, em face da decisão de mov. 15. Juntada de laudo pericial no mov. 65. Informada, pela parte autora, no mov. 47, a cessação do pagamento do adicional de 25% realizada pelo INSS. Juntada de documentos previdenciários no mov. 75. O INSS, no mov. 82, apresentou contestação. Impugnação a contestação no mov. 87. Decisão de saneamento e organização do processo, de mov. 11, afastou as preliminares arguidas pelo INSS, declarou encerrada a instrução processual e determinou a intimação das partes para apresentarem razões finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 364, §2º, do NCPC), observando-se o artigo 183, do CPC. Alegações finais pela parte autora, no mov. 114, e pelo requerido, no mov. 117. Determinada a suspensão dos autos, em mov. 131, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 12 de março de 2019 (PET. 8002/RS). Expedida RPV para pagamento do perito nomeado, em mov. 152, cumprida em mov. 161. A parte autora, no mov. 169, informou o óbito do Sr. Antônio Pereira (requerente) e requereu o prazo de 60 dias para informar os herdeiros e juntada de certidão de óbito. Decisão, de mov. 172, suspendeu o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Requerida dilação de prazo, no mov. 175, deferida no mov. 177. Os causídicos outrora constituídos pela parte autora, no mov. 182, informaram que não possuem informação dos demais herdeiros somente MARIA MADALENA BIONDO DA SILVA – CPF: 550.597.599-20, portanto requereram a intimação no seguinte endereço: RUA NELSON BONANCIN, Nº 900, CAMBARA/PR – CEP: 86390-000. Pedido deferido no mov. 184. Expedido mandado, no mov. 186, cumprido no mov. 189. Manifestação dos causídicos outrora constituídos pela parte autora, no mov. 194, com juntada de certidão de óbito de ANTONIO PEREIRA SILVA. Requerida a citação da herdeira para que informe demais herdeiros: Celia Cristina Pereira da Silva Fachinelli: R ANTONIO MICHELATO, 941, CS, CENTRO, CAMBARA/PR - 86390-000. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. Bem vendo os autos e os documentos que o acompanham, verifico a necessidade de tecer alguns apontamentos essenciais ao deslinde da causa, e que obstam o prosseguimento da presente ação. Pugna a parte autora pela concessão de adicional de 25% ao seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A adequada solução do pleito inaugural demanda a apreciação da situação concreta à luz do direito aplicável à espécie. Nesta toada, O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 21/06/2021, julgou o RE nº 1221446 (Tema STF nº 1.095), submetido ao rito da repercussão geral, decidindo a questão constitucional que envolvia a possibilidade de extensão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovassem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria. Restou firmada a seguinte tese: ‘’ No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.’’ Em modulação dos efeitos da tese de repercussão geral foram preservados “os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data deste julgamento” e declarada a “irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento”. Deste modo, em face do decidido pelo STF, tem-se que o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, é exclusivo do beneficiário de aposentadoria por invalidez que comprove a necessidade de assistência permanente de terceiros para as suas atividades da vida diária. Compulsando detidamente o presente feito, verifico que se trata de demanda que visa à concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 ao beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, tendo em vista a tese fixada sob a ótica dos repetitivos, a parte autora não faz jus a concessão do adicional, sendo caso de improcedência do pedido. Neste sentido é a jurisprudência; ‘’ EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACRÉSCIMO DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.095 STF. Consoante decidiu o Supremo Tribunao Federal ao apreciar o Tema 1.095, o o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, somente é devido ao beneficiário de aposentadoria por invalidez que comprove a necessidade de assistência permanente de terceiros para as suas atividades da vida diária. (TRF4, AC 5004577-20.2024.4.04.9999, 6ª Turma, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, julgado em 13/11/2024)’’(grifo próprio) ‘’ EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. TEMA 1.095 STF. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A decisão que concede o adicional de 25%, de que trata o artigo 45, caput, da Lei nº 8.213/91, fazendo-o incidir sobre aposentadoria por idade, incorre em manifesta violação ao referido dispositivo legal, na interpretação que lhe foi dada pelo Tema 1095 da repercussão geral, sendo o caso de sua desconstituição na forma do artigo 966, inciso V, do CPC. 2. Em juízo rescisório, procedendo ao novo julgamento da lide originária, é o caso de julgar improcedente o pedido formulado pela então parte autora, com suporte na tese firmada no julgamento do já citado Tema 1095 STF, cuja observância é obrigatória (artigo 927, inciso III, do CPC). (TRF4, AR 5012526-22.2024.4.04.0000, 3ª Seção, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 27/11/2024)(grifo próprio) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por conseguinte, CONDENO a autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa (Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, restando estas suspensas em razão da gratuidade deferida em mov. 15.. A causa não está sujeita à remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil). Dessa forma, não há necessidade de duplo grau obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Oportunamente, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações necessárias. Cambará, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 09:39

Improcedência

18/02/2025, 19:17

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 09:45

Ato ordinatório

18/02/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 13:07

Documentos

Intimação

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002648-34.2018.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002648-34.2018.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$8.309,88 Autor(s): ESPÓLIO DE ANTONIO PEREIRA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA Lei 8.213/91 EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA APOSENTADORIA POR IDADE (com tutela de urgência em caráter antecipado) proposta por ANTONIO PEREIRA SILVA em face do INSS. Narrou, em mov. 1.1, que: ‘’ O requerente goza do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 141.625.791-5), conforme comprova documento anexo a essa inicial. Ocorre que no mês de julho/20171 o autor sofreu AVC, perdeu movimentos dos membros, andava com auxilio de terceiros, precisava de cuidadores para comer, ir no banheiro e sentar, na época foram feitos exames e ele foi diagnosticado com as seguintes doenças: ULTRAMED – DATA 01/08/2017 (Exame anexo). HIDROCEFALIA CRONICA DO ADULTO/ HIDROCEFALIA DA PRESSÃO NORMAL ULTRAMED – DATA 03/08/2017 (Exame anexo) Avaliação por ressonância magnética do encéfalo evidenciando: REDUÇÃO VOLUMÉTRICA ENCEFÁLICA DIFUSA. DILATAÇÃO DO SISTEMA VENTRICULAR SUPRATENTORIAL DESPROPORCIONAL GRAU DE REDUÇÃO VOLUMÉTRICA ENCEFALICA DIFUSA PELA ANALISE QUALITATIVA COM PROEMINENCIA DOS ESPAÇOS LIQUÓRICOS DAS CISSURAS SYLVIANAS. APESAR DE NÃO OBSERVARMOS FLUXO HIPERDINÁMICO NO AQUEDUTO CEREBRAL. SINAIS DE MICROANGIOPATIA ISQUEMICA SUPRATENTORIAL. IMPORTANTE ATROFIA HIPOCAMPAL BILATERAL ASSIMÉTRICA PREDOMINANDO À DIREITA ONDE SE OBSERVA HIPERSINAL EM FLAIR QUE PODE REPRESENTAR GLIOSE SEQUELAR OU ESCLEROSE HIPOCAMPAL. DEMAX – 04/08/2017 ÁREA DE ESQUEMIA AGUDA/SUBAGUDA PRECOCE NA PARENQUIMA PERIRRILANDICO DIREITO COM TRANSFORMAÇÃO PATEQUIAL HEMORRAGICA INCIPIENTE. PEQUENAS ÁREAS SEQUELARES DE ENCEFALOMALÁCIA/GLIOSE CORTOSSUBCORTICAIS COMPROMETENDO O GIRO PRE-CENTRAL ESQUERDO E LÓBULO PARIETAL SUPER DIREITO. DOPPLER COLORIDO DE CAROTIDAS E VERTEBRAIS 08/09/2017 Sinais de estenose de cerca de 50-69% na artéria carótida interna direita. Pequenas placas ateromatosas calcificadas no sistemas carotídeo esquerdo, que não determinam estenoses hemodinamicamente significativas. ProCoração –Diagnósticos em Cardiologia – DATA 01/08/2018 (Exame anexo) Contratilidade Segmentar do ventrículo esquerdo alterada com fração de ejeção preservada. Aumento do diâmetro da Aorta Ascendente de grau discreto. Aumento da cavidade do átrio esquerdo de grau moderado. Insuficiência Valtral Mitral de grau discreto. Insuficiência Valtral Tricuspide de grau discreto. (...) Em março/2018 o autor sofreu outro AVC e o quadro clínico piorou, pois o autor parou de andar, passou a ter dificuldades de falar, ficando totalmente acamado. DECLARAÇÃO MÉDICO – 04/09/2018 (anexo) PACIENTE SEXO MASCULINO, 75 ANOS, COM ANTECENDENTES DE MULTIPLAS LESÕES ISQUEMICA CEREBRAL (MULTIPLOS AVC) HAS, DOENÇA DE ALZHEIMER E ARRITIMIA SUPRACENTRICULAR (fibrilação atrial crônica), ENCONTRA-SE ACAMADO COM DEFICIT COGNITIVO IMPORTANTE E POUCA INTERAÇÃO COM MEIO EXTERNO, NECESSITA AJUDA PARA OS SEUS CUIDADOS DE HIGIENE. ENCONTRA-SE INCAPAZ DE SAIR DE SEU DOMICILIO. No que diz respeito aos atos do cotidiano, o segurado que esta com 76 anos de idade, não fala e não anda, ou seja, não possui mais capacidade de se cuidar precisando de ajuda 24h para absolutamente tudo. O artigo 45 da Lei nº 8.213/91 garante um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do benefício de aposentadoria por invalidez, em virtude da dependência de terceiros na sua vida diária. Tal auxílio é mais do que justo, e decorre de dispositivo legal protetivo, baseado em princípios fundamentais da Constituição, em especial, o da dignidade da pessoa humana. Entretanto, conforme se verifica da negativa administrativa anexa, a autarquia ré aplica de forma restritiva a proteção social, garantindo o acréscimo apenas para aqueles que têm como benefício a aposentadoria por invalidez. Tal interpretação é injusta e fere o princípio da isonomia, merecendo, portanto, repulsa. Não resta dúvida de que tal acréscimo deve ser estendido a todos os aposentados que comprovem a necessidade da assistência permanente de terceira pessoa, independentemente do tipo de aposentadoria que recebam.’’ Ao final, requereu o julgamento procedente do pedido nos seguintes termos: ‘Seja julgada a total procedência da presente ação para condenar a Autarquia Ré a implantar a majoração no benefício de aposentadoria do Autor desde a data da incapacidade (julho/2017) 2 ou, alternativamente, desde o ajuizamento da presente demanda para acréscimo dos 25% (negados administrativamente pelo INSS), acrescidas as parcelas vencidas, vincendas e gratificação natalina, com valores apurados com inclusão de Juros moratórios de 12% ao ano, nos termos da Lei.; a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, adotando-se, como critério de atualização, o INPC. Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/87, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;’’ Com a inicial foram apresentados os documentos de movs. 1.2 a 1.12. Determinada a emenda a inicial no mov. 8. Emenda no mov. 12. Decisão de mov. 15 deferiu provisoriamente à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que faço com fulcro no art. 99, §3º, do NCPC; recebeu a emenda a inicial; deferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, determinando que a autarquia ré, no prazo de 15 dias, procedesse a implantação do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), ante a necessidade de assistência permanente de terceiro, nos termos do artigo 45 da Lei nº. 8.213/91; determinou a citação do INSS, bem como a adoção de outras medidas inerentes ao andamento do feito. Comprovante de cumprimento da tutela no mov. 22. Interposto agravo de instrumento, pelo INSS, em mov. 23, em face da decisão de mov. 15. Juntada de laudo pericial no mov. 65. Informada, pela parte autora, no mov. 47, a cessação do pagamento do adicional de 25% realizada pelo INSS. Juntada de documentos previdenciários no mov. 75. O INSS, no mov. 82, apresentou contestação. Impugnação a contestação no mov. 87. Decisão de saneamento e organização do processo, de mov. 11, afastou as preliminares arguidas pelo INSS, declarou encerrada a instrução processual e determinou a intimação das partes para apresentarem razões finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 364, §2º, do NCPC), observando-se o artigo 183, do CPC. Alegações finais pela parte autora, no mov. 114, e pelo requerido, no mov. 117. Determinada a suspensão dos autos, em mov. 131, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 12 de março de 2019 (PET. 8002/RS). Expedida RPV para pagamento do perito nomeado, em mov. 152, cumprida em mov. 161. A parte autora, no mov. 169, informou o óbito do Sr. Antônio Pereira (requerente) e requereu o prazo de 60 dias para informar os herdeiros e juntada de certidão de óbito. Decisão, de mov. 172, suspendeu o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Requerida dilação de prazo, no mov. 175, deferida no mov. 177. Os causídicos outrora constituídos pela parte autora, no mov. 182, informaram que não possuem informação dos demais herdeiros somente MARIA MADALENA BIONDO DA SILVA – CPF: 550.597.599-20, portanto requereram a intimação no seguinte endereço: RUA NELSON BONANCIN, Nº 900, CAMBARA/PR – CEP: 86390-000. Pedido deferido no mov. 184. Expedido mandado, no mov. 186, cumprido no mov. 189. Manifestação dos causídicos outrora constituídos pela parte autora, no mov. 194, com juntada de certidão de óbito de ANTONIO PEREIRA SILVA. Requerida a citação da herdeira para que informe demais herdeiros: Celia Cristina Pereira da Silva Fachinelli: R ANTONIO MICHELATO, 941, CS, CENTRO, CAMBARA/PR - 86390-000. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. Bem vendo os autos e os documentos que o acompanham, verifico a necessidade de tecer alguns apontamentos essenciais ao deslinde da causa, e que obstam o prosseguimento da presente ação. Pugna a parte autora pela concessão de adicional de 25% ao seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A adequada solução do pleito inaugural demanda a apreciação da situação concreta à luz do direito aplicável à espécie. Nesta toada, O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 21/06/2021, julgou o RE nº 1221446 (Tema STF nº 1.095), submetido ao rito da repercussão geral, decidindo a questão constitucional que envolvia a possibilidade de extensão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovassem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria. Restou firmada a seguinte tese: ‘’ No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.’’ Em modulação dos efeitos da tese de repercussão geral foram preservados “os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data deste julgamento” e declarada a “irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento”. Deste modo, em face do decidido pelo STF, tem-se que o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, é exclusivo do beneficiário de aposentadoria por invalidez que comprove a necessidade de assistência permanente de terceiros para as suas atividades da vida diária. Compulsando detidamente o presente feito, verifico que se trata de demanda que visa à concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 ao beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, tendo em vista a tese fixada sob a ótica dos repetitivos, a parte autora não faz jus a concessão do adicional, sendo caso de improcedência do pedido. Neste sentido é a jurisprudência; ‘’ EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACRÉSCIMO DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.095 STF. Consoante decidiu o Supremo Tribunao Federal ao apreciar o Tema 1.095, o o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, somente é devido ao beneficiário de aposentadoria por invalidez que comprove a necessidade de assistência permanente de terceiros para as suas atividades da vida diária. (TRF4, AC 5004577-20.2024.4.04.9999, 6ª Turma, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, julgado em 13/11/2024)’’(grifo próprio) ‘’ EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. TEMA 1.095 STF. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A decisão que concede o adicional de 25%, de que trata o artigo 45, caput, da Lei nº 8.213/91, fazendo-o incidir sobre aposentadoria por idade, incorre em manifesta violação ao referido dispositivo legal, na interpretação que lhe foi dada pelo Tema 1095 da repercussão geral, sendo o caso de sua desconstituição na forma do artigo 966, inciso V, do CPC. 2. Em juízo rescisório, procedendo ao novo julgamento da lide originária, é o caso de julgar improcedente o pedido formulado pela então parte autora, com suporte na tese firmada no julgamento do já citado Tema 1095 STF, cuja observância é obrigatória (artigo 927, inciso III, do CPC). (TRF4, AR 5012526-22.2024.4.04.0000, 3ª Seção, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 27/11/2024)(grifo próprio) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por conseguinte, CONDENO a autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa (Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, restando estas suspensas em razão da gratuidade deferida em mov. 15.. A causa não está sujeita à remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil). Dessa forma, não há necessidade de duplo grau obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Oportunamente, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações necessárias. Cambará, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002648-34.2018.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002648-34.2018.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$8.309,88 Autor(s): ESPÓLIO DE ANTONIO PEREIRA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1) Nos termos dos art. 110 do NCPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores ficando o processo suspenso até a devida regularização, que se dá com a admissão da habilitação (arts. 313, I e art. 689 do NCPC). Ainda, consoante §2° do art. 313 do NCPC: “§ 2 Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz o determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. “ Portanto, ante a informação de que o requerente ANTONIO PEREIRA SILVA faleceu, deverá haver a habilitação do seu espólio no polo ativo. Obviamente, com a morte do requerente ocorreu a cessação do mandato outorgado na procuração juntada. 2) Assim, SUSPENDO o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias e determino a intimação do procurador que havia sido constituído pelo falecido réu para que promova a juntada da certidão de óbito e, posteriormente, a habilitação do espólio e/ou dos herdeiros individualmente considerados. Frise-se que a habilitação deverá ser feita por meio do inventariante (em havendo inventário em curso) ou de todos os sucessores (em não havendo inventário ou findo este), com o fornecimento dos endereços para citação na forma do artigo 690 do NCPC ou então, juntada das competentes procurações. DN. Cambará, 26 de março de 2024. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002648-34.2018.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002648-34.2018.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$8.309,88 Autor(s): ANTONIO PEREIRA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Prevê o art. 29 da Resolução n.º 305/2014 do CJF: Art. 29. A solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz. Parágrafo único. Poderá haver adiantamento de até 30% da verba honorária arbitrada se o perito, comprovadamente, necessitar de valores para satisfação antecipada de despesas decorrentes do encargo assumido. 2.1. Dessa forma, expeça-se ofício requisitório de pagamento de honorários à Justiça Federal, consoante Resolução da CJF nº 305/2014, no valor de R$ 300,00, conforme proposta de honorários periciais apresentada pelo Sr. Perito, a qual não foi impugnada pelas partes (mov. 39.1). 2.2. Noticiado o depósito, intime-se o Sr. Perito para que informe os dados bancários para posterior transferência dos valores. 2.3. Após, transfiram-se os valores a serem depositados para a conta a ser indicada pelo expert, nos termos do item 2.2. 2.4. Ciência ao perito. 3. No mais, considerando o julgamento do Tema 1095/STF, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, e, em seguida, venham conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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