Apelação Cível 0000231-22.2006.8.16.0155 - TJPR

Apelação Cível 0000231-22.2006.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:31

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:15

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:27

Confirmada

02/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000231-22.2006.8.16.0155(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 03/02/2026 Ementa: Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança c/c Rescisão de contrato de empreitada por preço global. supostos serviços extraordinários não comprovados. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato e cobrança de serviços extraordinários, em ação declaratória de rescisão de contrato c/c cobrança, proposta por empresa de engenharia em face do Município de Nova Santa Bárbara, alegando a realização de serviços adicionais não pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão do contrato de empreitada celebrado entre a empresa e o município, bem como o ressarcimento por serviços extraordinários executados pela empresa que não foram pagos pelo município.III. Razões de decidir3. O contrato de empreitada por menor preço global não afasta a responsabilidade da Administração Pública em pagar por serviços extraordinários.4. A apelante não comprovou a necessidade e execução dos supostos serviços adicionais. 5. A notificação apresentada pela apelante é frágil para comprovar os fatos narrados na exordial, eis que desacompanhada de documentos que comprovem a realização de serviços adicionais ao contrato.6. O contrato foi rescindido com base nas cláusulas contratuais, não havendo fundamento para o pedido de rescisão por parte da apelante.7. A jurisprudência indica que a parte contratada assume os riscos financeiros e custos da obra em contratos de empreitada por preço global.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A Administração Pública deve fornecer todas as informações necessárias para a elaboração de propostas em licitações, e a adoção do regime de empreitada por preço global não exime a responsabilidade de pagamento por serviços extraordinários efetivamente prestados, desde que devidamente comprovados e autorizados._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 47 e 487, I; CC/2002, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000631-35.2019.8.26.0268, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 23.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1000631-35.2019.8.26.0268, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 23.02.2024; Súmula nº 607/STJ.

Confirmada

20/02/2026, 10:16

Entrega em carga/vista

19/02/2026, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:20

Documento (Acórdão)

19/02/2026, 13:15

Não-Provimento

03/02/2026, 17:17

Confirmada

26/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 62) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/02/2026 13:30 (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 62) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/02/2026 13:30 (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 12:24

Documentos

Ementa de Acórdão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000231-22.2006.8.16.0155(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 03/02/2026 Ementa: Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança c/c Rescisão de contrato de empreitada por preço global. supostos serviços extraordinários não comprovados. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato e cobrança de serviços extraordinários, em ação declaratória de rescisão de contrato c/c cobrança, proposta por empresa de engenharia em face do Município de Nova Santa Bárbara, alegando a realização de serviços adicionais não pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão do contrato de empreitada celebrado entre a empresa e o município, bem como o ressarcimento por serviços extraordinários executados pela empresa que não foram pagos pelo município.III. Razões de decidir3. O contrato de empreitada por menor preço global não afasta a responsabilidade da Administração Pública em pagar por serviços extraordinários.4. A apelante não comprovou a necessidade e execução dos supostos serviços adicionais. 5. A notificação apresentada pela apelante é frágil para comprovar os fatos narrados na exordial, eis que desacompanhada de documentos que comprovem a realização de serviços adicionais ao contrato.6. O contrato foi rescindido com base nas cláusulas contratuais, não havendo fundamento para o pedido de rescisão por parte da apelante.7. A jurisprudência indica que a parte contratada assume os riscos financeiros e custos da obra em contratos de empreitada por preço global.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A Administração Pública deve fornecer todas as informações necessárias para a elaboração de propostas em licitações, e a adoção do regime de empreitada por preço global não exime a responsabilidade de pagamento por serviços extraordinários efetivamente prestados, desde que devidamente comprovados e autorizados._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 47 e 487, I; CC/2002, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000631-35.2019.8.26.0268, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 23.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1000631-35.2019.8.26.0268, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 23.02.2024; Súmula nº 607/STJ.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000231-22.2006.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3572-8713 Autos nº. 0000231-22.2006.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$57.150,00 Autor (s): HTA ENGENHARIA APLICADA Réu(s): Município de Nova Santa Bárbara/PR 1. Trata-se de ação declaratória de rescisão de contrato c/c. cobrança proposta por HTA ENGENHARIA APLICADA LTDA, em face do MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA. Alega a parte autora, em síntese, que (mov. 1.1): (i) participou do procedimento licitatório e vencendo-o, entabulou contrato de empreitada por menor preço global, conforme Tomada de Preço n. 003/2005 e contrato de empreitada global n. 046/2005, firmado em 10.06.2005; (ii) na última medição ocorrida em 31.03.2006, o Município através do prefeito Júlio Bittencourt, chegando quase ao final da pavimentação com pedras poliédricas na Estrada do Shinkó, resolveu modificar o projeto, para alterar o destino da estrada, e em razão dessa modificação, a empresa requerente consultou o Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Paraná, vez que a pavimentação poliédrica estava de frente a uma bifurcação, onde os mapas designavam rumos à direita, e o prefeito requisitava rumos à esquerda; (iii) a parte autora notificou a Prefeitura a esse respeito, porém, sem resposta; (iv) houve a execução de alguns serviços extraordinários de responsabilidade do Município que não foram pagos, e instado ao pagamento, o Município se recusou a pagar, informando que haveria primeiro, a necessidade de prorrogar o prazo para término da obra; (v) até o presente momento a parte autora está sofrendo o prejuízo por ter executado o serviço, no montante de R$ 57.150,00, justificando a rescisão do contrato; (vi) é inviável cumprir o avençado, pois o Município não corresponde com os pagamentos, e a parte autora não pode investir recursos próprios para término da obra; (vii) se a autora executar a pavimentação à direita ou à esquerda da Estrada do Shinkó, ou a Prefeitura ou o DER-PR obstaculizarão o pagamento, sendo que o serviço não será pago; (viii) caso a autora deixe de efetuar a pavimentação, a prefeitura ainda quer cobrar multa rescisória, quando na verdade, demonstra que quem deu causa à rescisão foi a prefeitura. Ademais, narrou que: (i) construiu cordão de contenção, em razão de exigência do DER, sob promessa de que o contrato administrativo seria aditado e que os custos seriam pagos pela Fazenda Municipal, o que não ocorreu; (ii) prestou 260 horas de máquina de pá-carregadeira para efetuar a obra, o que era necessário ao seguimento da obra, sendo que tal serviço incumbia ao Município, que considerando a não disponibilizada da pá-carregadeira pelo Município, a empresa executou os serviços, mas tampouco foi remunerada; (iii) realizou serviço de contenção de águas pluviais, não sendo por isso remunerado; (iv) o Município não realizava a retirada de terra e argila do local da obra, obrigação que lhe incumbia pelo contrato, o que levou o autor a ter que contratar caminhões para efetuar tal serviço, sob pena de inviabilizar o seguimento da obra; (v) era obrigação do Município efetuar a limpeza e retirada dos restos de obra, o que tampouco foi realizado pelo Município, levando o autor a contratar pessoal para fazê-lo, tendo custeado 150 horas de trabalho, ao custo de R$ 45,00 a hora; (vi) o Município realizou transporte de pedras e terra à pedreira em favor do autor, gerando crédito de R$ 10.000,00 em favor do Município, a ser compensado com os demais débitos narrados. Por fim, pugnou pela procedência da ação, de modo que: (i) fosse declarada a rescisão do contrato, haja vista a alteração do contrato que veio a desequilibrar a situação econômico-financeira da autora; (ii) a condenação do Município em repassar os valores recebimentos do crédito orçamentário do Programa Caminhos da Roça, pelos serviços que deveriam ter sido executados pela prefeitura e foram realizados pela parte autora; (iii) a compensação dos créditos inerentes à horas máquina em favor da prefeitura. Juntou-se os documentos: (i) contrato social (mov. 1.2, p. 02-06); (ii) contrato de empreitada por menor preço global celebradas entre os litigantes, tomada de preço n. 003/2005 (mov. 1.2, p. 07-14); (iii) termo aditivo n. 001/2006, para execução de obra de pavimentação poliédrica (mov. 1.2, p. 15-16); (iv) notificação do Município para a empresa requerente (mov. 1.2, p. 17); (v) notificação da empresa requerente para o Município (mov. 1.2, p. 18-20); (vi) notificação da empresa requerente ao DER-PR (mov. 1.2, p. 21); (vii) notificação da empresa requerente ao Município (mov. 1.2, p. 22); (viii) ofício do Município (mov. 1.2, p. 24-26); (ix) contra notificação da empresa requerente ao Município (mov. 1.2, p. 27-47). A inicial foi recebida, sendo determinada a citação do Município para oferecer contestação (mov. 1.7). Estando devidamente citado, o Município ofereceu contestação, alegando, em síntese, que (mov. 1.9): (i) que o prefeito municipal não resolveu mudar o projeto, vez que se tratava de obra conveniada e toda e qualquer alteração depende de modificação autorizada pelo setor técnico do ente repassador do recurso, no caso SETR e DER; (ii) sobre o não pagamento da execução de serviços extraordinários, que houve a paralisação da obra, sendo que a mesma deveria obedecer rigorosamente o projeto e o cronograma físico financeiro da obra, a fim de que o órgão repassador fizesse as devidas medições e liberações dos recursos; (iii) pelo atraso na execução da obra, o Município foi obrigado a pedir prorrogação do prazo de vigência do referido convênio, que segue toda uma tramitação legal e administrativa para que seja liberado, inclusive encontrou óbice pelo fato da empresa não estar mantendo o ritmo da obra conforme cronograma; (iv) o Município procedeu diversas notificações extrajudiciais para que a empresa desse andamento mantivesse o ritmo; (v) a rescisão contratual é desnecessária, vez que o contrato já havia sido rescindido pela administração municipal, em razão do descumprimento das cláusulas contratuais previstas, pois em decorrência da paralisação da obra, o contrato seria rescindido unilateralmente pelo Município; (vi) o cordão de contenção é parte integrante da execução da estrada, não existindo possibilidade de execução da estrada sem o devido acabamento com o cordão de contenção, e que o serviço de contenção efetivamente constava do projeto e da planilha de custos fornecido a empresa, fazendo parte inclusive do contrato público, não havendo que se falar em custo adicional em relação ao cordão de contenção; (vii) quanto às horas da pá-carregadeira, o Município comunicou a impossibilidade de fazê-lo, vez que os mesmos não foram especificados e demonstrando, impossíveis de serem presumidos, e a Administração só pode arcar com despesas devidamente assumidas e efetuadas e legalmente empenhadas; (viii) quanto ao transporte de terra, não houve comprovação legal da despesa; (ix) sobre as horas homem, a contratação em todos os serviços deveria ser por conta da empresa, caso contrário, o Município poderia ter assumido a obra por administração direta; (x) nos exercícios de 2005 e 2006 já foram pagos à parte autora R$ 326.136,83, nada mais restando a receber; (xi) a empresa requerente igualmente descumpriu o contrato ao deixar de recolher os encargos devidos ao INSS, o que já levaria ao descumprimento do convênio; (xii) o Município que iria executar a multa contratual em face da autora em outros autos, em razão do descumprimento do contrato. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos inicias. Ademais, pugnou pela intimação do Município para apresentar o processo administrativo relativo à contratação da autora e acompanhamento da obra, pela expedição de ofício ao DER para apresentar os projetos de execução, bem como ofício ao governo do Estado para demonstrar quais recursos o Município recebeu do convênio Programa Caminhos da Roça, a fim de indicar a quantia pendente de pagamento (mov. 1.12). As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, sendo que a autora pugnou pela: (i) expedição de ofícios ao DER; (ii) oitiva de testemunhas; (iii) realização de perícia de avaliação e levantamento físico do local, a fim de eximir a aplicação da penalidade de multa imposta pela municipalidade, bem como o levantamento e avaliação dos serviços, a fim de determinar média dos valores dos serviços executados e que não constam do contrato e executados em favor da obra (mov. 1.15). O Município deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 1.16). O Ministério Público se manifestou no sentido de ratificar as provas pretendidas pela parte autora (mov. 1.18). O Juízo determinou a realização de prova pericial, visando as avaliações na forma pretendida pela empresa requerente, sendo nomeado perito, bem como determinou a expedição de ofícios (mov. 1.20). A parte autora apresentou os requisitos (mov. 1.24). O perito apresentou proposta de honorários (mov. 1.26), e ante a impugnação pela parte autora, houve o declínio da nomeação (mov. 1.38). Houve a devolução do ofício expedido pelo DER, com cópia do convênio Estadual firmado com o Município de Nova Santa Bárbara, bem como documentação relativa à execução da obra (mov. 1.29). Determinada a solicitação de informações complementares ao DER (mov. 1.35), bem como nomeado novo perito (mov. 1.39), destituído no encargo a mov. 22.1. Manifestação do DER apresentando documentação complementar (mov. 1.40). Quesitos do Município foram apresentados (mov. 1.49). Houve a juntada de documentação pelo Município, sendo (mov. 1.54-1.63): (i) cópia do procedimento de licitação; (ii) projetos; (iii) proposta de preço das concorrentes; (iv) medições de campo realizadas pela fiscalização; (v) cópia de notas fiscais emitidas pela empresa. Foi nomeado novo perito, apresentando proposta de honorários no valor de R$ 9.000,00, oportunidade na qual a parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 38.1). O Município impugnou o valor dos honorários (mov. 39.1), bem como o pleito de gratuidade formulado pela parte autora, referindo que a documentação juntada para sua comprovação era relativa ao sócio, e não à pessoa jurídica. O perito declinou da nomeação (mov. 45.1). Intimada para informar se insistia na realização da perícia, a parte autora manifestou-se positivamente, afirmando que sem a perícia, a comprovação da realização de serviços extraordinários e a fixação do percentual de conclusão da obra não poderá ser avaliada. O Juízo determinou a intimação da parte autora para trazer aos autos documentos comprobatórios da gratuidade de justiça requerida, bem como que, após o decurso do prazo, viessem conclusos para saneamento (mov. 94.1). A parte autora juntou os documentos solicitados (mov. 97). O Juízo prolatou despacho saneador, nos seguintes termos (mov. 99.1): (i) deferiu os benefícios da gratuidade de justiça em favor da empresa autora; (ii) analisou as preliminares, afastando-as; (iii) fixou os pontos controvertidos; (iv) deferiu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas; (v) deferiu a juntada de novos documentos; (vi) indeferiu o pedido de realização da perícia pugnada pela parte autora; (vii) designou audiência de instrução e julgamento. A parte autora arrolou suas testemunhas (mov. 109.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (mov. 154/155.1), oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Nivaldo Aparecido de Franceschi (mov. 154.2), Paulo Santos Faria (mov. 154.3) e Vilson Rodrigues da Silva (mov. 154.4). As partes apresentaram as suas alegações finais (mov. 158.1/162.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 2. O feito comporta julgamento. Todas as provas requeridas pelas partes já foram produzidas, tendo sido conferido prazos para manifestações e requerimentos. Inexistindo outras questões pendentes a serem apreciadas e estando o feito em ordem, passo a análise dos fatos narrados na exordial. A empresa HTA ENGENHARIA APLICADA LTDA ajuizou ação declaratória de rescisão contratual c/c. cobrança, visando a (i) declaração de rescisão do contrato, a (ii) condenação do Município no pagamento pelos serviços que deveriam ter sido executados pela Prefeitura, e que foram realizados pela parte autora, o (iii) repasse à autora do crédito orçamentário do Programa Caminhos da Roça, bem como a (iv) compensação dos créditos de hora máquina prestados pela Prefeitura em favor do autor. De modo a comprovar seus argumentos, acostou nos autos: (i) contrato social (mov. 1.2, p. 02-06); (ii) contrato de empreitada por menor preço global celebradas entre os litigantes, tomada de preço n. 003/2005 (mov. 1.2, p. 07-14); (iii) termo aditivo n. 001/2006, para execução de obra de pavimentação poliédrica (mov. 1.2, p. 15-16); (iv) notificação do Município para a empresa requerente (mov. 1.2, p. 17); (v) notificação da empresa requerente para o Município (mov. 1.2, p. 18-20); (vi) notificação da empresa requerente ao DER-PR (mov. 1.2, p. 21); (vii) notificação da empresa requerente ao Município (mov. 1.2, p. 22); (viii) ofício do Município (mov. 1.2, p. 24-26); (ix) contra notificação da empresa requerente ao Município (mov. 1.2, p. 27-47). Além disso, foi realizada a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, os quais consignaram que: a) A testemunha Nivaldo Aparecido de Franceschi alegou que (mov. 154.2): (i) era operador de máquinas na empresa requerente; (ii) prestou serviços no Município de Nova Santa Bárbara; (iii) prestou serviços por várias vezes com pá-carregadeira; (iv) não chegou a ver se alguém da prefeitura prestava serviços; (v) nenhum motorista trabalhou na pá-carregadeira da empresa; (vi) não trabalhou em nenhum trator da prefeitura; (vii) não tinha trator da prefeitura que prestava os serviços; (viii) ia distribuir materiais na pavimentação, como argila para assentar pedras na contenção de água; (ix) tinha documento quando os serviços eram prestados, através da anotação num bloquinho, anotando as horas-máquinas. b) A testemunha Paulo Santos Faria alegou que (mov. 154.3): (i) o serviço à época era assentamento de rua de pedra, na qual as pedras vinham de uma pedreira, da vila rural até a cidade de Nova Santa Bárbara; (ii) foi a empresa HTA que fez a obra; (iii) era encarregado da obra; (iv) iniciou a obra, foram assentadas as pedras, e depois de um determinado período verificaram a necessidade de colocar esses cordões de contenção, pois as pedras ficavam sem encosto; (v) no começo não se sabe o motivo de não ter a ordem para colocar o cordão de contenção, então não tinha cordão, estavam assentando somente as pedras sem os cordões; (vi) a ordem foi pela Prefeitura, pois não tinha cabimento fazer uma rua sem os cordões, senão as pedras não iriam parar; (vii) não existiam locais sem meio-fio, a rua inteira não tinha meio-fio; (viii) na saída da cidade tinha meio-fio, mas no trecho que estavam fazendo não tinha; (ix) não tinha conhecimento sobre as alterações de contrato, mas se recorda de que vez ou outra faltavam algumas coisas, e a empresa HTA colocava máquinas que diziam ser de responsabilidade da Prefeitura; (x) a Prefeitura tinha a obrigação de fornecer determinadas coisas, porém, não faziam; (xi) a Prefeitura não tinha pá-carregadeira, então a mesma vinha da empresa HTA; (xii) o operador da máquina fazia o apontamento dos serviços realizados na obra, diariamente; (xiii) saiu do emprego um pouco antes, mas pelo que consta o serviço foi concluído. c) A testemunha Vilson Rodrigues da Silva alegou que (mov. 154.4): (i) o cordão de contenção foi um dos primeiros problemas que tiveram na obra, por ocasião da administração da obra; (ii) foram contratados para realizar a pavimentação por pedras irregulares, e este contrato não previa que seriam aplicados os cordões de fechamento da via; (iii) na primeira medição, este problema foi levantado, e nessa ocasião, por questões econômicas, perceberam que se tivessem que colocar os cordões, o empreendimento se inviabilizaria; (iv) nesse momento, foi encaminhado um pedido ao ex-Prefeito Júlio, para que fizessem os cordões, e isso seria discutido e aplicado em aditivo; (v) foi realizado o aditivo e a cobrança, contudo, não surtiu efeito; (vi) a Prefeitura tinha como contrapartida realizar uma série de serviços, inclusive fornecer materiais, como por exemplo a terra que seria função de assentamento das pedras irregulares, e por muitas vezes, por deficiência de equipamento e pessoal, a Prefeitura não fazia essa parte que estava contratualmente anotada, fazendo com que a empresa acabasse realizando tais serviços para que as frentes de trabalho não paralisassem; (vii) tal fato também acontecia porque as caixas, os bueiros, valetas para desvio de água, também eram de responsabilidade da Prefeitura, e pela mesma não conseguir fazer naquela ocasião, autorizavam a empresa a realizar aquele trabalho; (viii) esses serviços foram anotados e cobrados a parte, contudo, não pago; (ix) quanto a conclusão da obra, ficou faltando algo em torno de 250-300 metros em uma das vias, em decorrência de uma bifurcação, que no projeto original indicava uma direção, e houve um pleito naquela ocasião para que mudassem para o outro lado da rua, sendo que a empresa não concordou, notificando o Município e o DER, porém, sem resposta, razão pela qual não houve o término da totalidade dos serviços; (x) sua função era de engenheiro, tendo acompanhando o contrato do começo ao fim; (xi) acompanhava as medições; (xii) a obra era conveniada, tinha uma participação da Prefeitura com o DER, sendo o segundo o agente fiscalizador. Apresentado o conjunto probatório enrustido aos autos, passo à análise da questão apontada pela empresa autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso em tela se enquadra na ótica processual do art. 373, I, do Código de Processo Civil, de sorte que compete à empresa autora cumprir o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Com efeito, a controvérsia nos autos cinge-se em torno da verificação se efetivamente houve a execução de serviços extraordinários e não previstos no projeto original e no contrato administrativo entre as partes, e a ausência de pagamento destes. Conforme se extrai da exordial, a parte autora afirma que o Município de Nova Santa Bárbara teria solicitada a execução de serviços extraordinários sem a confecção do respectivo termo aditivo e pagamentos, tendo realizado serviços de cordão de contenção, bem como a utilização de equipamentos próprios, viabilizando o prosseguimento da obra. Para tanto, junto o contrato de empreitada por menor preço global celebrado entre os litigantes, tomada de preço sob n. 003/2005 (mov. 1.2, p. 07-14), tendo como objeto: “constitui objeto deste instrumento a contratação de empresa para execução de pavimentação poliédrica, nos seguintes trechos: 01 – Estrada do Shinkó; 02 – Estrada da Vila rural; 03 – Estrada do Sapé; com uma área de 36.000,00m² (trinta e seis mil metros quadrados), conforme plano de aplicação, (Programa Caminhos da Roça)”. Com relação ao preço, ficou estabelecido na cláusula quarta que (mov. 1.2, p. 09): “Pela execução dos serviços e fornecimento dos materiais, objeto deste contrato, o MUNICÍPIO pagará à CONTRATADA, a importância de R$ 376.597,65 (trezentos e setenta e seis mil quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos). Parágrafo único – No preço apresentado nesta cláusula já estão inclusas as despesas com impostos, seguro, taxas e demais encargos necessários à execução do objeto contratado”. Já a cláusula nona, prevê as obrigações da empresa contratada (mov. 1.2, p. 10-12) sendo: a) (...). b) Fornecer por sua exclusiva conta, todo material, equipamentos, acessórios e mão-de-obra que se façam necessários para a execução total da obra, mesmo que não tenham sido incluídos nas planilhas de quantitativos pelo MUNICÍPIO, porém constantes das especificações fornecidas para a elaboração da proposta e pertinentes ao objeto contratado; c) (...). d) (...). e) Antes de iniciar a execução dos serviços, confrontar entre si os desenhos, quantitativos e especificações envolvidas dando conhecimento à fiscalização da programação. Em caso de constatar discrepâncias, erros, omissões ou dúvidas, deverá apresentar proposta de soluções, cabendo à fiscalização aceitar ou solicitar a apresentação de outras alternativas, levando sempre em conta a boa técnica; f) (...). g) Efetuar às suas expensas, o transporte de pessoal, materiais e equipamentos, até o local da obra; (...). Quanto as obrigações do Município de Nova Santa Bárbara, a cláusula décima prevê que (mov. 1.2, p. 12): a) pagar o valor constante na cláusula quarta no prazo avençado; b) acompanhar e fiscalizar os serviços em todas as suas etapas, registrando as ocorrências no Diário de Obras, sendo que a fiscalização periódica não implica na aceitação tácita de etapas e serviços executados; c) realizar os trabalhos de aceitação e recebimento, na época oportuna, emitindo os respetivos termos e registrando-os no Diário de Obras, no qualquer deverá constar: (...); Ademais, tem-se o documento que embasa o pedido de serviços extraordinários acostado no mov. 1.2, p. 22 destes autos, sendo uma notificação encaminhada para o Município requerido, constando tais serviços e seus respectivos valores: a) 10.000 metros lineares de cordão de contenção (meio-fio), a um custo de R$ 4,40 o metro, perfazendo o valor de R$ 44.000,00; b) 260 horas-máquina de trabalho de uma pá-carregadeira a R$ 60,00 a hora, no valor de R$ 15.600,00; c) 16 viagens de transporte de terra, feitas com o caminhão da notificante, a um custo de R$ 50,00 por viagem, perfazendo um custo de R$ 800,00; d) 150 horas-homem, utilizadas em serviço de remoção de pedras e outros de responsabilidade contratual desta Prefeitura, a um custo de R$ 45,00, custando R$ 6.750,00; Em resposta a notificação encaminhada pela empresa requerente, o Município a respondeu da seguinte forma (mov. 1.2, p. 24): “(...) o Município não tem como reconhecer a execução extraordinária deste serviço tendo em vista que a obra consiste na execução de 35.295 de pavimentação poliédrica a ser fiscalizada, medida e aprovada pelo DER, órgão responsável pela fiscalização do convênio firmado com a Secretaria de Estado dos Transportes e o DER – Departamento de Estrada de Rodagem. A obra prevê a execução de trechos de estradas com uma largura de 6 metros dentro do qual existem os cordões de contenção que são tecnicamente imprescindíveis para a execução correta da obra e fazem parte das normas de execução do DER, retiradas pelos responsáveis da empresa HTA – Engenharia Aplicada LTDA junto ao DER da cidade de Ibiporã o qual tem jurisdição sobre o Município de Nova Santa Bárbara. Assim, dentro da metragem contratada, os trechos executados, fiscalizados, medidos e aprovados foram efetivamente pagos fazendo parte integrante da obra os cordões de contenção, portanto, os mesmos não podem ser considerados serviços extraordinários e sim serviços inseridos na obra contratada (...). Quanto a 260 horas-máquinas de trabalho de uma pá-carregadeira a R$ 60,00 reais/hora, no valor de R$ 15.600,00, como não foi especificado na execução de que serviço elas foram utilizadas, não conhecemos esta dívida. Quanto a 16 viagens de transporte de terra, feitas com caminhão da notificante, a um custo de R$ 50,00 por viagem, perfazendo R$ 800,00, o município por contrato estava obrigado a fornecer argila para o assentamento da pedra irregular no leito dos trechos a serem executados. Se comprovado que estas viagens foram realizadas e destinadas a este fim a Prefeitura reconhecerá o débito. Quanto a 150 horas-homem em serviço de remoção de pedras e outros de responsabilidade desta Prefeitura. A remoção de predas de pavimentação, oriundas de sobras ou descarte da obra não são de responsabilidade do Município. Outros serviços pleiteados não foram especificados pelo que não reconhecemos a dívida. A contrapartida do Município conforme consta no edital da Tomada de Preço n. 003/2005 se restringe a única e exclusivamente ao fornecimento no local da obra da argila necessária para o assentamento da pavimentação poliédrica. (...)”. Resta verificar, pois, se os documentos se encontram respaldados nas demais provas coligidas no feito, conforme alegado pela parte autora sobre a realização dos serviços fora da estipulação contratual. Inicialmente, cumpre esclarecer que a empresa requerente foi contratada para a execução de “pavimentação poliédrica” em determinados trechos rurais, totalizando a área de 36.000m², conforme plano de aplicação apresentado nos autos. Contudo, no decorrer da obra, a empresa requerente teria verificado a necessidade da realização do cordão de contenção, sob o argumento de que, caso não fossem efetuados, as pedras assentadas estariam sem encosto, de modo que, caso tal serviço não fosse efetuado, as pedras não iriam parar, pois não existiam “meio-fio” no trecho que a empresa requerente prestou tais serviços, sendo que tal afirmação se deu pela própria testemunha Paulo Santos Faria (mov. 154.3), que era encarregado de obra à época, ao dispor que: “(...) Iniciou a obra, foram assentadas as pedras, e depois de um determinado período verificaram a necessidade de colocar esses cordões de contenção, pois as pedras ficavam sem encosto. No começo, não se sabe o motivo de não ter a ordem para colocar o cordão de contenção, então não tinha cordão, estavam assentando somente as pedras sem cordões. A ordem foi pela Prefeitura, pois não tinha cabimento fazer uma rua sem os cordões, senão as pedras não iriam parar (...)”. Não obstante, o próprio Município de Nova Santa Bárbara, em resposta ao oficio encaminhado pela empresa requerente, informou que os cordões de contenção são tecnicamente imprescindíveis para a execução da obra correta, sendo que fazem parte das normas de execução da DER. Ou seja, não cabe a empresa requerente cobrar a título de serviços extraordinários, algo que é composto pelo gênero “pavimentação poliédrica”, sendo que, dentre os serviços que à compõem, estão: o cordão de contenção, o assentamento de pedra irregular, a terra para fazer a regularização do leito, dentre outros. Ou seja, o acessório segue o principal. A título meramente exemplificativo, é como se a empresa requerente ficasse responsável pela licitação para realização da uma rua, e no decorrer da obra, pugnar por aditivo contratual para confecção do meio-fio, ou seja, é evidente que o meio-fio é composto pelo asfalto, de modo que o mesmo restaria danificado em eventual ausência deste, tratando-se de uma composição. Impende ressaltar ainda que a Lei n. 8.666/93 tipifica o seguinte, nos casos de serviços extraordinários e alterações dos contratos: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I- unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; II - por acordo das partes: a) quando conveniente a substituição da garantia de execução; b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço; d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. A Lei é clara no tocante a modificação do valor do contrato. Pode ser realizado desde que em resultado a acréscimo quantitativo do objeto, o que não ocorreu nos autos, vez que a próprio Municipalidade informou que se tratava de composição dos serviços a serem prestados pela empresa requerente. Ademais, o §1º do supracitado artigo rege o limite de acréscimos ou supressões que forem realizadas na obra, vejamos: §1º. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. Dessa forma, fica fácil a visualização de que a Municipalidade aplicou o texto de lei de forma correta, pois a lei fala em “acréscimos que se fizerem nas obras”, portanto, tais acréscimos devem ser tratar de acréscimos e supressões comprovadas, e não apenas itens já anteriormente previstos e meramente solicitados, como fez a empresa requerente, ao encaminhar uma notificação para o Município requerido, discriminando os valores dos serviços que alega ser “extraordinários”, requerendo o pagamento destes. Ora, conforme elencado anteriormente, uma das obrigações da empresa requerente prevista na cláusula nona do contrato de empreitada acostados nos autos, era de: “Antes de iniciar a execução dos serviços, confrontar entre si os desenhos, quantitativos e especificações envolvidas dando conhecimento à fiscalização da programação. Em caso de constatar discrepâncias, erros, omissões ou dúvidas, deverá apresentar proposta de soluções, cabendo à fiscalização aceitar ou solicitar a apresentação de outras alternativas, levando sempre em conta a boa técnica”. Ou seja, cabia a empresa requerente, antes de iniciar as obras, suprir a controvérsia que gira em torno da necessidade de realização ou não do cordão de contenção, pois, caso tivesse cumprido a obrigação que lhe foi imposta, teria o conhecimento prévio de que não haveria qualquer forma de aditar o contrato nos valores solicitados pelo simples fato de a empresa ter apresentada as mencionadas “alterações no projeto”, consistente na realização do cordão de contenção. Além disso, a empresa requerente apresentou valores de forma unilateral, não constando em nenhum desses documentos as demais medições realizadas, ou até mesmo a realização dos serviços prestados, sendo que a notificação que embasa a cobrança é isolada nos autos e destoante das demais provas coligidas. A empresa requerente sequer juntou aos autos as notas fiscais referentes aos serviços discriminados, o que leva a presunção de que o serviço de fato estaria composto no objeto principal do contrato, qual seja, a pavimentação poliédrica. Assim, resta evidente que o procedimento adotado pelo Município estava em consonância com as disposições previstas no contrato celebrado dentre as partes, com o que anuiu espontaneamente a parte autora. Além disso, com relação as horas pleiteadas através do ofício encaminhado à Municipalidade, estes estariam inclusos no item “b” da cláusula nona do contrato firmado entre os litigantes, o qual dispõe que é obrigação da empresa contratada: “Fornecer por sua exclusiva conta, todo material, equipamentos, acessórios e mão-de-obra que se façam necessários para a execução total da obra, mesmo que não tenham sido incluídos nas planilhas de quantitativos pelo MUNICÍPIO, porém constantes das especificações fornecidas para a elaboração da proposta e pertinentes ao objeto contratado”. Ora, a única contrapartida prevista no contrato foi o transporte de argila, na qual a empresa requerente não demonstrou que o Município deixou de presta-la. Vê-se que não constam de nenhum dos pareceres técnicos e jurídicos da Municipalidade e do DER, tampouco do próprio termo aditivo proposto pela empresa requerente, quais seriam os serviços a serem executados e que não estavam no projeto, fazendo a empresa requerente uma mera menção dos valores, de acordo com a metragem e horas trabalhadas. Quanto ao pedido de prova pericial, na decisão de mov. 99.1 restou esclarecido que “6.4. Por fim, diante dos pontos controvertidos fixados, em revisão a decisão antes proferida, INDEFIRO a realização de perícia pugnada pela parte autora, uma vez que a prova é desnecessária para esclarecimento dos pontos controvertidos e para julgamento da lide, bem como porque, ante o decurso do tempo, a prova é inócua. Inicialmente, vale salientar que, embora atualmente a parte autora esteja a pretender a mensuração proporcional dos serviços realizados conforme previsão contratual (visando assim a se eximir de multa que seria imposta pela Prefeitura Municipal, conforme alegação da própria autora a especificar provas), não foi formulada em sua petição inicial pedido condenatório desta natureza, e tampouco referida tal causa de pedir na exordial. Pelo contrário, conforme se observa da inicial, a presente ação foi movida visando a: (a) rescisão do contrato por culpa do Município, que teria dado razão à paralisação da obra por ter requerido a modificação do trajeto a ser executado, não esclarecendo à autora, todavia, qual seria o novo projeto (item b do pedido – inicial de mov. 1.1); (b) repasse à autora dos valores que o Município recebeu pelo Convênio Caminhos da Roça “pelos serviços que deveriam ter sido executados pela Prefeitura, e o foram pela parte autora”. Vale dizer, postulou a autora a condenação do Município pelo pagamento dos “serviços extraordinários”, alegadamente não previstos em contrato (construção de cordão de contenção; horas homem para limpeza de obra; horas máquina para remoção de terra e argila), realizados pela autora, embora, alegue, fossem de responsabilidade do Município (item c do pedido – mov. 1.1). Tais fatos são elucidados por via documental e testemunhal, sendo desnecessária a produção de perícia para sua comprovação. Inclusive, é incontroversa a edificação do cordão de contenção pela autora, uma vez que não houve impugnação pelo Município, sendo que a prova para prestação dos demais “serviços extraordinários” (horas homem para limpeza de obra; horas máquina para remoção de terra e argila) não é passível de demonstração por meio da prova técnica. A controvérsia recai sobre a alegação de que tais serviços na verdade já estavam incluídos no contrato. No mais, sequer foi alegado pela autora na inicial que não recebeu pela obra já realizada. De igual sorte, a realização da perícia, conforme fundamentado pela autora a mov. 1.15, se prestaria a afastar a cobrança de multa contratual pelo Município. Ocorre que tal multa não é cobrada nestes autos, sendo meramente referido em contestação pelo Município que ajuizaria ação para tal finalidade. Portanto, o tema foge ao objeto do processo. No mais, e diversamente do deduzido pela autora, a perícia a ser realizada atualmente não reflete a realidade do momento em que ajuizado o feito, tornando, além de tudo, inócua a prova. De fato, o feito tramita há mais de 14 (quatorze) anos, sendo patente que ocorreram mudanças significativas na estrada do Shinkó, em razão de condições da própria natureza, bem como já se passaram três gestões municipais até os dias de hoje, ainda que alegue a autora de forma diversa”. Portanto, não há o que se falar em inadimplemento por parte da Administração Pública em relação aos serviços prestados. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. DESPROVIMENTO. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. TERMO ADITIVO. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 4ª C. Cível, AC 1739836-0, Rel. Des. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 24.04.2018, p. 11.05.2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRA SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTRACONTRATUAIS NÃO PAGOS.PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.IRRESIGNAÇÃO. ATRASO NA REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS E INÍCIO DAS OBRAS.QUESTÃO PREVIAMENTE NOTIFICADA À AUTORA. READEQUAÇÃO DO CRONOGRAMA DE OBRAS E TERMO ADITIVO, CONTEMPLANTANDO OS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS VALORES NÃO FORAM SUFUCIENTES. ESCORAMENTO DO CANAL. SERVIÇO PREVISÍVEL E QUE DEVERIA TER SIDO CONTEMPLADO NA PROPOSTA DA EMPRESA. PREVISÃO NO ANEXO II, TOMO I - DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, O QUAL É PARTE INTEGRANTE DO EDITAL DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO, EXECUTADO DE OUTRA FORMA ERA IMPRESCINDÍVEL. NÃO SE ADMITE A ALTERAÇÃO DO CONTRATO. ART. 65, DA LEI 8.666/93. DO SAIBRO. SERVIÇO PREVISÍVEL E QUE FOI CONTEMPLADO NO 1º TERMO ADITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR JÁ REMUNERADO NÃO FOI SUFICIENTE.DESVIO DE VALAS DE DRENAGEM.ALTERAÇÃO DO PLANO DE EXECUÇÃO DE OBRAS QUE ORIGINOU O 1º TERMO ADITIVO. SERVIÇO REMUNERADO NAQUELA OCASIÃO. DO COLETOR 1. EXECUÇÃO PREVISTA NO 1º TERMO ADITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. SENTEÇA REFORMADA, EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. (TJPR, 12ª C. Cível, AC 1301010-7, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 24.02.2016, p. 09.03.2016). Ademais, plausível seria que reconhecida a necessidade de realização de serviços extraordinários, fosse celebrado termo aditivo não apenas prorrogando o prazo de entrega da obra, como também o acréscimo do cordão de contenção com o valor contratado, conforme o supracitado art. 65, §1º, da Lei n. 8.666/93. Contudo, não se constata qualquer elemento nesse sentido nos autos, na medida em que a empresa requerente não comprovou ter se insurgido à necessidade de acréscimo dos serviços contratados ou que tenha o Município solicitado tal acréscimo, vez que, conforme narrado anteriormente, o cordão de contenção trata-se de composição da pavimentação poliédrica, sendo imprescindível a sua confecção, ou seja, ainda que a execução tenha gerado gastos extraordinários, a não comprovação da impossibilidade de se adotar a solução fornecida e a imprevisibilidade dos transtornos não autorizam o deferimento do pedido, vez que a empresa tinha pleno conhecimento da necessidade da construção deste. Assim, como o cordão de contenção era necessário para o cumprimento das obrigações, não pode a empresa requerente alegar que os seus custos se referem a serviços extraordinários, porque foi previsto como obrigação da contratada a conservação das vias no edital. Não bastasse, no mesmo sentido, a utilização dos equipamentos para realização da obra era serviço previsível e que deveria ter sido contemplado pela parte autora na formulação de sua proposta. Veja-se que poderia a parte autora ter apresentado parecer técnico demonstrado a forma e o local em que foram realizados os alegados serviços extraordinários, que o cordão de contenção não estaria englobado dentro da pavimentação poliédrica, que as notas fiscais dos respectivos serviços, a comprovação de horas-máquina e horas-homem, porém, não o fez. O único documento que ampara a tese da parte autora é o ofício encaminhado para a Municipalidade com a discriminação dos valores, que, entretanto, encontra-se isolado nos autos, indo de encontro com as demais provas produzidas. Ou seja, exige-se a imprevisibilidade do serviço extraordinário, o que, à toda evidência, não é a hipótese dos autos, na qual a empresa requerente tinha plenas condições técnicas de prever esses contratempos. Destarte, inexistem elementos nos autos que possam conduzir à conclusão de que os serviços descritos não fariam parte do objeto do contrato e que tenham sido efetivamente realizados da forma discriminada. Verifica-se, pois, que a empresa requerente não logrou comprovar, de forma inequívoca, o fato constitutivo do seu direito, na medida que não comprovou, suficientemente, os gastos extraordinários que alegou ter realizado, bem como a imprevisibilidade de parte dos serviços que teve de executar, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, pelos motivos expostos, imperiosa é a improcedência da demanda. 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos da fundamentação supra, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a empresa requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera o tempo decorrido e a simplicidade da demanda. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

07/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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Não-Provimento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 62) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/02/2026 13:30 (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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