Execução de Título Extrajudicial 0002590-27.2018.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002590-27.2018.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

20/02/2025, 00:00

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24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002590-27.2018.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002590-27.2018.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$32.161,00 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): ALESSANDRA REGINA RUFINO DECISÃO 1. Considerando o petitório de mov. 126.1 pugnando pelo protesto da sentença e inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis da Comarca, penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, penhora de 30% do salário da executada e o bloqueio dos cartões de crédito do executado. Sem prejuízo, pugnou pela aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Quanto ao protesto da sentença e inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes Considerando que os atos executivos restaram infrutíferos, afigura-se cabível a inscrição da executada nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º da Lei nº. 13.105/15 (Código de Processo Civil - CPC). 2.1. Desta feita, nos termos do ofício-circular nº. 74/2018, com base no decreto judiciário nº. 402/2017, à Serventia para que proceda à inclusão do nome da parte requerida no Serasa Experian pelo sistema SERASAJUD. 2.1.1. Comprovada a inscrição, intime-se a parte executada. 2.3.2. Ainda, tendo em vista que já houve trânsito em julgado, bem como, já transcorreu o prazo para pagamento voluntário, requisitos estes necessários para a expedição da certidão, verifico que o mesmo deve ser deferido. 2.2.1. Portanto, desde já, forneça a Secretaria a certidão de teor da decisão, com a indicação do nome e qualificação das partes, número do processo, valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, tudo como determina o art. 517, § 2º do CPC. 2.2.2. Necessário mencionar que tal medida apenas foi deferida por este Magistrado, visto a necessidade da conclusão pelos demais pedidos, eis que o pedido para expedição da certidão de teor da decisão, deve ser fornecida pela Secretaria sem a necessidade de ser deferida pelo juiz, em um prazo de 3 (três) dias. 2.2.3. Importante, deixar determinado que acaso for comprovada que a obrigação foi totalmente satisfeita e o executado requerer, defiro desde já, a expedição de ofício para cancelamento do protesto, devendo ser respeitado o prazo de 3 (três) dias para a expedição (art. 517, § 4º do CPC). 3. No que se refere ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada Quanto ao deferimento de medidas coercitivas, dispõe o artigo 139, IV do CPC: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” As medidas indutivas seriam aquelas aptas a induzir o cumprimento da ordem judicial, as coercitivas, aquelas importas pela autoridade competente, sob consequência de penalidade em caso de não cumprimento (ex. multa pecuniária). Por fim, as medidas sub-rogatórias são aquelas suscetíveis de serem cumpridas por terceiros, com idêntico resultado se fossem cumpridas pela parte ordenada. Junto par tanto, os seguintes enunciados: Enunciado nº. 48 da Escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrado – ENFAM: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais.” Enunciado nº. 12 do Fórum permanente de processualistas civis: “A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II.” Em contrapartida, deve-se levar em consideração que a interpretação do artigo 139, IV do CPC deve ser feito em harmonia com os artigos 8º (princípio da proporcionalidade e razoabilidade nas medidas) e 805 (princípio da vedação da onerosidade excessiva), todos da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), uma vez que a finalidade da ação de execução é a satisfação do crédito do credor, e não a punição pessoal dos devedores. Importante, nesse caso, parte do entendimento do RESP 1.417.531, Min. Nancy Andrighi, j. 10.6.14, Dj 18.6.14: “Qualquer penhora de bens, em princípio, pode mostrar-se onerosa ao devedor, mas essa é uma decorrência natural da existência de uma dívida não paga. O princípio da vedação à onerosidade excessiva não pode ser convertido em uma panacéia, que leve a uma ideia de proteção absoluta do inadimplente em face de seu credor. Alguma onerosidade é natural ao procedimento de garantia de uma dívida, e o art. 620 do CPC destina-se apenas a decotar exageros evidentes, perpetrados em situações nas quais uma alternativa mais viável mostre-se clara. 6. Transferir o penhor sobre uma safra para safras futuras pode se revelar providência inócua, gerando um efeito cascata, notadamente se tais safras futuras forem objeto de garantias autônomas, advindas de outras dívidas: a safra que garante uma dívida, nessa hipótese, poderia ser vendida livremente pelo devedor (como se sobre ela não pesasse qualquer ônus), fazendo com que a safra futura garanta duas dívidas, e assim sucessivamente, esvaziando as garantias. ” (grifei) Não se nega a possibilidade de deferimento das medidas extraordinárias pleiteadas, ante a falha nos meios ordinários de busca de bens. No entanto, para isto não basta o pedido genérico realizado, como foi o caso dos autos. Há que se mostrar que a medida irá efetivamente compelir o devedor a buscar recursos que esteja ocultando e efetivamente quitar a dívida contraída. Desta forma, para avaliar o pleito não basta o pedido, mas a demonstração - ainda que em abstrato - da forma pela qual a medida poderá ser usada. Por exemplo, nos notórios casos em que a pessoa possui altos gastos no cartão de crédito, mas nenhum valor em seu nome ou mesmo o uso de veículos em nome de laranjas. Na forma como realizado, o pedido revela apenas a intenção de que haja imposição de um castigo pelo não pagamento da dívida. Desta forma, inviável seu deferimento. Já o bloqueio do cartão de crédito da parte executada, em que pese ingressar o patrimônio da parte, em nada contribui para a localização de bens aptos a garantir a execução. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS EXCEPCIONAIS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, com o intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 68, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DOS AGRAVADO E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tais medidas não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e, ainda, afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Novo Código de Processo Civil, já que não observam a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa dos executados e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Novo Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de apreensão de passaporte, CNH ou o bloqueio de cartões de crédito. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 74-94, e-STJ), além de dissídio jurisprudencial, o recorrente alega que o acórdão impugnado incorreu em violação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, a necessidade de aplicação das medidas coercitivas excepcionais aos recorridos, como forma de assegurar a execução e obter a satisfação de seu crédito, o qual tenta executar desde 2015, sem sucesso. Aduz, outrossim, que a adoção de tais medidas não importa em violação de direitos. Decorrido o prazo legal sem apresentação das contrarrazões ao apelo extremo (fl. 134, e-STJ), foi ele admitido na origem (fls. 135-136, e-STJ), ascendendo os autos a esta Corte de Justiça. Brevemente relatado, decido. De início, verifico que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Na hipótese ora em análise, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, manifestou-se nos seguintes termos (fl. 69, e-STJ, sem grifos no original): Em que pese o inconformismo contido no recurso, a decisão não merece reforma. Com efeito, analisando detidamente os autos, é possível verificar que realmente as tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas. Ocorre, contudo, que, apesar dessa especial circunstância, não merecem acolhidas as pretensões do Agravante quanto à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaporte e dos eventuais cartões de crédito do Agravado. Tais medidas não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e, ainda, afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Novo Código de Processo Civil, já que não observam a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que, ao contrário do que o Agravante sustenta, o inc. IV, do art. 139, do Novo Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de apreensão de passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), tampouco de bloqueio de cartões de crédito. Desse modo, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite no âmbito de recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - REsp: 1857473 SP 2020/0007338-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 13/02/2020) Assim, é preciso cautela para que as medidas coercitivas descritas no artigo 139, IV do CPC não sejam discricionárias ou ultrapassem os limites constitucionais, por objetivos meramente pragmáticos, de restrição de direitos individuais e princípios fundamentais em detrimento do devido processo constitucional. Diante do exposto, INDEFIRO as medidas pleiteadas pela exequente consistente na suspensão da carteira de motorista e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. 4. No que se refere ao pedido de expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis da Comarca Assim, importante ressaltar que os sujeitos do processo estão inseridos dentro de uma mesma relação jurídica e devem colaborar entre si para que essa relação, que é dinâmica, e deve desenvolver-se razoavelmente até a meta para o qual ela é preordenada, ou seja, sua satisfação (art. 4º CPC). Destarte, atendendo à finalidade social do processo moderno, o juiz também deve atuar como agente colaborador do processo para a tutela efetiva, célere e adequada, de acordo com o princípio da cooperação expresso no art. 6º do Código de Processo Civil. Execução. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. 1 - O juiz poderá determinar a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. 2 - A intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora prestigia os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da efetiva prestação jurisdicional. 3 - Agravo provido. (TJ-DF - AGI: 20160020040537, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 11/05/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/05/2016. Pág.: 277) Em vista disso, o juiz deve ajudar as partes, eliminando obstáculos que lhes dificultem ou impeçam o exercício das faculdades processuais. Como se sabe, a execução deve atender ao interesse do credor na satisfação do seu crédito (art. 797 do CPC), mas deve enquadrar os meios menos gravosos ao devedor (art. 805 do CPC). Considerando que restaram infrutíferas as outras diligências para localização de bens pertencentes ao executado, DEFIRO a busca junto ao sistema SREI. 4.1. Incluído o pedido junto ao sistema SREI, aguarde-se o protocolamento e consulta da ordem judicial junto ao sistema. 4.2. Com as informações, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender conveniente. 5. No que se refere ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada Os bens que guarnecem a residência da parte executada são impenhoráveis por força do artigo 833, inciso II, da Lei nº 13.105/15 - CPC, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de um médio padrão de vida. Assim sendo, defiro o pedido apenas com relação a eventuais bens que não sejam necessários ou úteis a necessidade comum de um padrão médio de vida, fato este que deverá ser verificado pelo oficial de justiça no momento da realização do ato. 5.1. Expeça-se mandado para penhora, depósito e avaliação. 6. No que se refere ao pedido de penhora de 30% do salário da executada Embora relevante a tese de impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência vem mitigando o disposto no artigo 633, inciso IV do Código de Processo Civil e, admitindo a referida penhora, desde que, haja uma limitação razoável, para que, não prejudique a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BACEN JUD. CONTA-CORRENTE. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. LIMITAÇÃO A 30%. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. I – O devedor não indica bens, tampouco manifesta interesse no pagamento da dívida. É admissível o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, sobretudo quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. II – A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. III – Os valores depositados em conta-poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 649, inc. X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis. IV – Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF - AGI: 20150020087344, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/06/2015. Pág.: 212). Assim, a penhora não pode ser integral, posto que, em princípio esse montante guarda natureza salarial. Por outro lado, também, não se pode falar na proteção de todo o montante salarial, uma vez que, deste modo, estaria sendo sacrificada a efetividade da execução. Cândido Rangel Dinamarco, acerca da impenhorabilidade do salário, leciona que: São de alguma freqüência as duvidas sobre a penhoralidade de aplicações ou depósitos bancários oriundos de vencimentos, soldos ou salários, as quais devem ser resolvidas segundo um critério de razoabiliade e levando em conta os fundamentos que levam a lei a estabelecer a impenhorabilidade. Enquanto esses valores forem de monta apenas suficiente para prover ao sustento durante um tempo razoável, eles são impenhoráveis, porque privar deles o trabalhador seria privá-lo do próprio sustento; mas quando os valores se avultam a ponto de converterem em verdadeiro patrimônio, é natural que se submetam à penhora e execução, tento quanto o patrimônio mobiliário ou imobiliário adquirido com o fruto do trabalho (cada caso com- portará um exame segundo as circunstâncias e as necessidades do devedor e de sua família). (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, Malheiros Editores, 2004, pág. 351). A penhora sob percentual do salário é admitida pelos Tribunais de maneira excepcional, ante o insucesso de tentativas anteriores de outros tipos de penhora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. EXEGESE DO ENUNCIADO 13.18 DAS TRS/PR. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A PENHORA OCORREU SOBRE VERBA ALIMENTAR, ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE A IMPENHORABILIDADE NÃO É ABSOLUTA, DETERMINOU A PENHORA PARCIAL, NO IMPORTE DE 30%, SOBRE O VALOR BLOQUEADO, CONSIDERANDO QUE NÃO AFETA A MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES E OBRIGAÇÕES DO EXECUTADO. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE OU REDUÇÃO PARA 10% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. É CERTO QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE MAGISTRADO VISA A EFETIVIDADE DAS DECISÕES DE FORMA QUE SEJA CUMPRIDA A CONDENAÇÃO. A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É FLEXIBILIZADA PERMITINDO A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS, PREVISÃO CONSTANTE TAMBÉM NO ENUNCIADO 13.18: ?PENHORA ? CONTA SALÁRIO: NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, POSSÍVEL A PENHORA DE CONTA-SALÁRIO NO LIMITE DE 30%?. OCORRE QUE COMO CONSTA NO ENUNCIADO, APENAS QUANDO NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO SERÃO ACEITAS PENHORAS SOBRE NUMERÁRIOS REFERENTES A SALÁRIOS. ?É CEDIÇO QUE INEXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, É POSSÍVEL A PENHORA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR, NO LIMITE DE 30%, CONSOANTE DISPÕE O ENUNCIADO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020483-18.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 04.03.2016) (TJ-PR - RI: 002048318201381601820 PR 0020483-18.2013.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 04/03/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2016) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (ACORDO HOMOLOGADO). BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO ENCONTRADOS. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR POSSIBILIDADE. NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, POSSÍVEL A PENHORA DE CONTA- SALÁRIO NO LIMITE DE 30%? ? ENUNCIADO 13.18. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANULADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO., resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019592-29.2012.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 001959229201281600210 PR 0019592-29.2012.8.16.0021/0 (Acórdão), Relator: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/11/2014) Pois bem. Considerando que outras tentativas restaram infrutíferas, bem como pela primazia da penhora em dinheiro. Assim, DEFIRO o pedido ministerial, para a expedição de ofício ao INSS, para averiguar se há registros previdenciários em nome do executado, para eventual e posterior desconto mensal. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 7. No que se refere ao pedido de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça Previamente a aplicação da multa, considerando o art. 772, inciso II, do CPC, reitere-se a intimação pessoal da parte executada para que comprove a venda da motocicleta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV, do CPC, incidindo na aplicação da multa constante no artigo 774, parágrafo único do mesmo Códex. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

17/05/2021, 00:00

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