Procedimento Comum Cível 0001184-97.2016.8.16.0134 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001184-97.2016.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001184-97.2016.8.16.0134 Trata-se de embargos de declaração apresentados pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A em face da sentença prolatada no mov. 395.1, alegando omissão quanto à forma de cálculo da indenização prevista na Lei nº 6.194/74. Requereu a procedência dos presentes embargos (mov. 398.1). Intimado (mov. 399.1), o embargado apresentou concordância ao pedido (mov. 403.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Na situação dos presentes autos, constatou-se a existência de invalidez permanente parcial incompleta de repercussão leve, portanto, de 25% (vinte e cinco por cento), sendo indicado na sentença como valor indenizável o montante de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). No entanto, embora existam diversos cálculos a serem feitos para se chegar ao valor devido a título de indenização pelo Seguro DPVAT, todos se encontram previstos no artigo 3º, da Lei nº 6.194/1974, alterada pela Lei nº 11.945/2009, que assim dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (...) §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e, II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Por sua vez, na Tabela Anexa incluída pela Lei nº 11.945/2009 há previsão expressa de indenização para lesão de órgãos e estruturas torácicos, correspondente a 100% (percentual da perda). Desse modo, uma vez que a perícia constatou invalidez permanente parcial incompleta de repercussão leve, deve ser realizado o enquadramento da perda anatômica/funcional prevista no inciso II, também do §1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74, de forma proporcional ao grau de invalidez, ou seja, considerando que o valor máximo da indenização é de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em se tratando de perda parcial incompleta da estrutura torácica (100%) em grau parcial (25%), conforme enquadramento da perda anatômica/funcional verificado na perícia, o autor faz jus ao recebimento de indenização no valor de R$ 843,75, nos termos do artigo 3º, inciso II cumulado com §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74. Assim sendo, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos e ACOLHO-OS, por entender que a decisão hostilizada possui a omissão apontada, oportunidade em que faço incluir no dispositivo da sentença o que segue: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a requerida ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da indenização máxima de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), pela variação do INPC, desde a data do evento danoso¹, conforme §7º, do artigo 5º, da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, e de juros moratórios no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação².” No mais, mantenha-se a sentença tal como lançada. Intimações e diligências necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, procedidas as anotações e baixas de estilo. Pinhão, 01 de junho de 2023. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001184-97.2016.8.16.0134 Vistos. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido incidental de exibição de documentos proposta por Lucas Ferras em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, alegando que, em 27/12/2015, envolveu-se em acidente de trânsito e sofreu lesões que lhe acarretaram sequelas definitivas; que acionou administrativamente a requerida, sendo-lhe negado o recebimento da indenização, pelo não reconhecimento da existência de danos corporais. Requereu a citação da requerida; a realização de audiência de conciliação; a determinação para que a requerida junte aos autos todos os documentos que instruíram o processo administrativo; a procedência do pedido para reconhecer a existência de dano corporal total, com o pagamento da indenização conforme avaliação médica judicial; a fixação de danos morais; e, a condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial prova pericial, oral e documental; e, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.13). Intimado o autor para valorar o dano moral pleiteado (mov. 8.1); cumpriu indicando o montante de R$ 5.000,00 (11.1). O feito foi recebido com o deferimento da gratuidade da justiça ao autor (mov. 14.1). Citada (mov. 24.1), a requerida apresentou contestação e juntou documentos (movs. 21.2/21.3). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 26.1). Intimadas as partes acerca das provas pretendidas (mov. 27.1), a requerida pugnou pela expedição de ofício ao IML para agendamento de perícia e indicou desinteresse na audiência de conciliação (mov. 33.1), e o autor requereu perícia com profissional especialista em ortopedia (mov. 34.1). Em sede de decisão saneadora foi indeferido o pedido de oitiva da parte autora; afastadas ase preliminares de ausência de interesse de agir e de necessidade de pedido administrativo; fixados como pontos controvertidos a existência de invalidez e qual o grau, se decorrente do acidente de trânsito, e o valor da indenização; e foi deferida a produção de prova pericial e documental (mov. 36.1). Determinada a substituição do perito (mov. 59.1, 119.1, 154.1, 200.1, 216.1, 223.1, 324.1, 332.1) e a suspensão da realização da prova (mov. 246.1). Determinada a realização da perícia por videoconferência (mov. 275.1). Habilitado aos autos o novo advogado da requerida (movs. 316.1/316.2). Homologado o valor dos honorários periciais apresentados pelo médico nomeado (mov. 347.1). Laudo pericial juntado aos autos (movs. 373.1/373.2), do qual se manifestaram ambas as partes (movs. 376.1 e 377.1). Declarado o encerramento da fase de instrução processual (mov. 379.1). Intimada a requerida para recolhimento dos honorários periciais (mov. 381.1), indicou o pagamento do encargo ao final pela parte vencida (movs. 385.1 e 388.1). Intimado (mov. 390.1), o autor manifestou ciência e requereu a conclusão dos autos para sentenciamento (mov. 393.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo questões preliminares, nem prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito da demanda. A Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre "seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", não obriga a pessoa vitimada, nem sua família em caso de óbito, a comprovar o pleito administrativo anterior ao ajuizamento da ação de cobrança, mas tão somente lhe exige, a comprovação das despesas médico-hospitalares quando requeridas, nos termos do artigo 5º, §1º, alínea b da Lei nº 6.194/74, a certidão de óbito, nos termos do artigo 5º, §1º, alínea a, da Lei nº 6.194/74, nos casos de morte, e o laudo das lesões permanentes, totais ou parciais fornecido pelo Instituto Médico Legal (IML), nos termos do §5º do artigo 5º da Lei em comento, adotando, então, o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil às ações judiciais, conforme o artigo 10 da Lei nº 6.194/74. O interesse de agir ou processual se configura com a existência do binômio "necessidade-utilidade" da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, mormente em casos de direitos potestativos, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. Considerando a prova documental produzida, no sentido de que o pedido de indenização na forma pleiteada foi negado pela requerida em sede de processo administrativo, o ajuizamento da presente ação se fez necessário. Diante da documentação que compõe o processo administrativo, trazido aos autos pela própria requerida, observa-se que não houve o pagamento de qualquer valor sob o argumento de que restou inexistente invalidez permanente no autor. Do laudo pericial judicial, por sua vez, afirmou o profissional nomeado que o autor relatou “outro acidente, queda de moto, não noticiado aos autos, fratura de radio distal no dia 10/10/2019, submetido a tratamento cirúrgico em 12/10/2019, CID S50.5”; que a mobilidade fora preservada após tratamento de 45 dias com tipóia, havendo consolidação óssea e sem sequelas permanentes, mas com sequela funcional em grau leve de 25% sobre o ombro direito. Observa-se, então, que a indenização é devida ao autor na forma estipulada pela Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO PAGA NA SEARA ADMINISTRATIVA EM VALOR SUPERIOR AO CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE APURADO NOS AUTOS. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Súmula 474/STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. 2. (...). (TJPR - 10ª C. Cível - 0013628-79.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.12.2021) Desse modo, os danos pessoais cobertos pelo seguro compreende indenização por invalidez permanente, total ou parcial no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 6.194/1974. Sendo o presente caso concreto de invalidez permanente parcial incompleta de repercussão leve, portanto, de 25%, o valor indenizável é de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Da indenização por dano moral Como consequência lógica da fundamentação acima narrada, uma vez que o dever de indenizar decorre de ato praticado em desacordo com a ordem legal e lesivo ao direito de outrem, importa, nos termos do artigo 927 do Código Civil, na violação do ordenamento jurídico. Nos pedidos judiciais de indenização por acidente de trânsito, por sua vez, a ofensa da honra do autor não se vislumbra em dano moral in re ipsa, devendo ser analisada a ocorrência de fato que gere este dever de indenizar, concretamente, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AJUIZADAS POR PARTES DIFERENTES RELATIVO AO MESMO ACIDENTE. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS – REJEIÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS EVENTUAIS DANOS MORAIS NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS PARA DOIS AUTORES –TRABALHADORES AUTÔNOMOS – VALORES CONTIDOS NA SENTENÇA ADEQUADOS PARA INDENIZAR OS LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL QUE NÃO ABRANGE DESPESAS SEM NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO DPVAT DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – APURAÇÃO DA QUANTIA A SER ABATIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DEMANDA SECUNDÁRIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA LIDE SECUNDÁRIA – CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA – SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 3. Danos morais. Indenização por acidente de trânsito, que a ofensa da honra dos apelados não se vislumbra em dano moral in re ipsa, devendo ser analisada a concreta ocorrência de fato que gere este dever de indenizar, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Ausência de fatos que teriam gerado ofensa à sua honra, pedido dos danos morais fundado em sequelas e traumas psicológicos, lesões de grau leve com rápido atendimento do SAMU e hospitalar e pronta liberação dos pacientes. 4. (...). (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001213-68.2018.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 11.03.2023) Grifei. Observa-se, portanto, que não restou comprovado fato passível de indenização, inclusive porque, inicialmente, alegava o autor invalidez permanente de 100%, e foi constatado pela perícia se tratar de sequela de grau leve de 25%, ou seja, a existência de lesões de grau leve não é passível de indenização por danos morais, vez que as despesas médicas decorrentes do acidente devem ser analisadas a título de danos materiais, e o autor sequer colacionou documento comprobatória da condição psicológica na data do acidente ou posteriormente, a fim de comprovar o acometimento de traumas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – (...) DANOS MORAIS – PEDIDO NO SENTIDO DE QUE SEJA AFASTADA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU QUE O ABALO SOFRIDO, DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, FOGE DA NORMALIDADE – AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO DANO MORAL ADVINDO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL, CONSUBSTANCIADO NO TRANSTORNO FINANCEIRO DECORRENTE DA AVARIA EM SEU INSTRUMENTO DE TRABALHO – EVIDÊNCIAS DE QUE O AUTOR, A DESPEIT DO INFORTÚNIO, FOI ASSISTIDO FINANCEIRAMENTE POR PARENTES APÓS A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS AFASTADA. (...) (TJPR - 9ª C.Cível - 0027217-57.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 22.10.2022 – DJe 24.10.2022). Portanto, afasto a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Assim, a procedência parcial da presente demanda é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a requerida ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da indenização máxima de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), pela variação do INPC, desde a data do evento danoso¹, conforme §7º, do artigo 5º, da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, e de juros moratórios no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação². Em razão da sucumbência mínima do pedido do autor, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários, as quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará ao perito judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se no que forem pertinentes as normas constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e da Portaria nº 01/2019 deste Juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DA DATA DO EVENTO DANOSO (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 483.620 E SÚMULA 580/STJ). SENTENÇA REFORMADA. MULTA POR MANEJO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, NCPC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0011572-14.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - J. 28.03.2019) 2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS MORATÓRIOS. TERMOS INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. Súmula 426/STJ: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010424-85.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.11.2022) Pinhão, 22 de março de 2023. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

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