Reintegração / Manutenção de Posse 0005699-09.2021.8.16.0165 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0005699-09.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005699-09.2021.8.16.0165 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por COLOMBO MOTOS S/A em face de ERIC DOS SANTOS, ambos já qualificados nos autos, em relação à motocicleta marca /modelo I/SHINERAY 50 Q PHOENIX, ANO/MODELO: 2019/2020, CHASSI: LXYPCKL0XC0538480. O pedido liminar foi deferido, sendo determinada a reintegração de posse da motocicleta, entre outras diligências (seq. 49.1). Contudo, o mandado não foi cumprido, em razão do bem não ter sido localizado (seq. 55.1). Ao seq. 70.1 foi determinada a intimação da parte autora a fim de esclarecer se pretende a alteração da petição inicial para fins de cobrança da dívida e eventuais prejuízos decorrentes da inadimplência e, em caso positivo, apresente a petição inicial devidamente adequada à pretensão. Contudo, a parte autora deixou o prazo decorrer sem manifestação (seq. 77.0), oportunidade em que determinou-se a intimação da parte autora, sob pena de extinção por abandono (seq. 79.1). Novamente, o prazo decorreu sem manifestação (seqs. 82.0 e 85.0). Eis o relatório. Decido. 2. No caso dos autos, conforme se denota dos autos, o autor foi devidamente intimado para promover o andamento do feito, sob pena de extinção (seqs. 81 e 84), mas deixou decorrer in albis o prazo sem se manifestar (seqs. 82 e 85). Mister salientar a validade da intimação por meio de seu advogado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO. LIMITAÇÃO DO PODER DE RECEBER INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105 DO CPC/15. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO VÁLIDA. ART. 841, §§ 1º e 2º, DO CPC/15. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 28/10/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/07/2020 e atribuído ao gabinete em 19/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação da penhora feita ao advogado cuja procuração excluía expressamente os poderes para essa finalidade. 3. Os atos para os quais são exigidos poderes específicos na procuração encontram-se expressamente previstos na parte final do art. 105 do CPC/15 (art. 38 do CPC/73) e entre eles não está inserido o de receber intimação da penhora, razão pela qual se faz desnecessária a existência de procuração com poderes específicos para esse fim. 4. O poder de receber intimação está incluso, na verdade, nos poderes gerais para o foro e não há previsão no art. 105 do CPC/15 quanto à possibilidade de o outorgante restringir tais poderes por meio de cláusula especial. Pelo contrário, com os poderes concedidos na procuração geral para o foro, entende-se que o procurador constituído pode praticar todo e qualquer ato do processo, exceto aqueles mencionados na parte final do art. 105 do CPC/15. Logo, todas as intimações ocorridas no curso do processo, inclusive a intimação da penhora, podem ser recebidas pelo patrono constituído nos autos. 5. Além disso, conforme estabelecido na norma veiculada pelo art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC/15 (art. 659, §§ 4º e 5º, c/c art. 652, § 4º, do CPC/73), a intimação da penhora deve ser feita ao advogado da parte devedora, reservando-se a intimação pessoal apenas para a hipótese de não haver procurador constituído nos autos. 6. Na hipótese concreta, considera-se válida, portanto, a intimação da penhora feita ao advogado da devedora habilitado nos autos, não havendo, assim, nulidade a ser reconhecida. 7. Recurso especial conhecido e não provido (STJ - REsp: 1904872 PR 2020/0293367-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2021) Assim, é o caso de arquivamento dos autos, tendo em vista que configurado o abandono do feito pela parte autora. 3. Sendo assim, pelo descaso e pela inércia da parte interessada para com o andamento do feito, JULGO EXTINTO o presente feito na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. As custas processuais a encargo do autor (CPC, art. 90) Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, calculem-se eventuais custas judiciais em aberto e intime-se a parte autora/exequente para pagamento em 15 (quinze) dias, inclusive mediante edital caso necessário. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005699-09.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005699-09.2021.8.16.0165 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.051,49 Polo Ativo(s): Colombo Motos S/A Polo Passivo(s): ERIC DOS SANTOS Indefiro o pedido de conversão desta ação em execução de título extrajudicial, com fundamento nas disposições do Decreto-lei nº 911/59. Isso porque entendo que tais disposições não se aplicam à compra e venda com reserva de domínio regida pelo Código Civil. Nesse sentido vale destaque o seguinte julgado, cuja ementa dispõe exatamente acerca dos fundamentos para a formação do entendimento deste Juízo: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO AJUIZADA SOB O NOME DE “BUSCA E APREENSÃO” COM BASE NO DECRETO-LEI N.º 911/69. LEGISLAÇÃO CONCERNENTE APENAS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DE AÇÃO RELATIVA A OUTRO TIPO DE CONTRATO SOB TAL RITO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA DADA PELA PARTE À DEMANDA, BEM COMO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE ELA USA PARA FUNDAMENTAR SEU PEDIDO. COMPONENTES DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONDICIONAM NEM VINCULAM A ATIVIDADE JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANALISAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). JUIZ QUE DEVE DAR O DIREITO A PARTIR DOS FATOS (NAHA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS). CAUSA QUE, NA REALIDADE, POSSUI NATUREZA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE (SEGUNDA PARTE DO ART. 526 DO CC) E COMO TAL DEVE SER JULGADA. INTENÇÃO DA AUTORA DE REAVER A POSSE DE BEM MÓVEL, DO QUAL RESGUARDOU PARA SI O DOMÍNIO, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO RÉU. ERRO DE PROCEDIMENTO EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. HIPÓTESE DE JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CPC. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, AINDA QUE PRATICADOS SOB A REGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL AO CASO. PLEITO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. INADIMPLEMENTO CONFESSO. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA (ART. 525 DO CC). POSSE DO VEÍCULO REINTEGRADA DEFINITIVAMENTE À AUTORA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NO MAIS, QUE É IMPLÍCITO. REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO À AUTORA QUE ACARRETA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, O QUE É DE RIGOR, E A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO AO RÉU DOS VALORES POR ELE JÁ PAGOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 527 DO CC, QUE, EM CONTRAPARTIDA, ASSEGURA À AUTORA O DIREITO DE RETER PARTE DO QUE FOI PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEPRECIAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0029033-94.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.06.2020) Portanto, declaro inaplicáveis as disposições do Decreto-lei nº 911/59. De todo modo, passo a dispor sobre a possibilidade de alteração da causa de pedir e do pedido Prevê o artigo 526 do Código Civil, em relação à venda com reserva de domínio, que “ Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida”. Ou seja, é opção do vendedor ajuizar ação para recuperação da posse ou para cobrança da dívida. No caso concreto, a parte autora optou por ajuizar ação de reintegração de posse. Assim, entendo que poderia haver o aditamento à petição inicial para fins de cobrança da dívida, e não para recuperação da coisa. Observo, ainda, que caso o contrato particular preencha os requisitos necessários para caracterização como título executivo extrajudicial, e a parte não pretenda incluir valores e obrigações além daqueles já constantes no contrato ou que não sejam líquidos, poderá optar pela via executiva. Portanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se pretende a alteração da petição inicial para fins de cobrança da dívida e eventuais prejuízos decorrentes da inadimplência e, em caso positivo, apresente a petição inicial devidamente adequada à pretensão. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005699-09.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005699-09.2021.8.16.0165 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.051,49 Polo Ativo(s): Colombo Motos S/A Polo Passivo(s): ERIC DOS SANTOS 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por COLOMBO MOTOS S/A em face de ERIC DOS SANTOS, ambos já qualificados nos autos, em relação à motocicleta marca/modelo I/SHINERAY 50 Q PHOENIX, ANO/MODELO: 2019/2020, CHASSI: LXYPCKL0XC0538480. Relata a parte autora que vendeu a motocicleta para a parte ré, mediante contrato com cláusula de reserva de domínio, por meio do qual se estipulou o valor a ser pago em contraprestação de 60 parcelas iguais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela em 10/08/2019, e as demais nos meses subsequentes. Contudo, desde 10/03/2020 a parte ré está inadimplente com as parcelas, tendo sido notificada acerca do débito, constituído em mora, com a advertência de que, não sendo paga a dívida, seriam tomadas as providências cabíveis, inclusive o ajuizamento de ação judicial. Escoado o prazo acertado para o pagamento, sem o devido pagamento do débito. Portanto, em razão da ausência de alternativa para resolver a questão, pugna o autor pela concessão liminar de busca e apreensão do bem. Juntou documentos (mov.1.1/1.12). Este Juízo determinou na esteira do entendimento jurisprudencial, a notificação extrajudicial da ré por meio do ofício extrajudicial competente, para fins de constituição em mora (mov.13), deixando o autor de cumprir a determinação, motivo pelo qual houve o indeferimento da petição inicial (mov.35). Posteriormente, o autor demonstrou a promoção de notificação pelo Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, com prazo de cinco dias para o pagamento da dívida (movs.39 e 47). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. Preveem os artigos 525 e 526 do Código Civil, incluídos da subseção que trata de venda com reserva de domínio: Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial. Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida. Por sua vez, o artigo 397, parágrafo único, do Código Civil, prevê: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. A partir da interpretação sistemática dos sobreditos dispositivos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a mora do comprador decorrente do inadimplemento de contrato com reserva de domínio pode ser constituída por notificação extrajudicial encaminhado pelo Cartório de Títulos e Documentos competente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO DE BEM MÓVEL. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. MORA DO COMPRADOR. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 23/06/2014. Recurso especial interposto em 26/04/2016. Autos conclusos em 30/09/2016. 2. A mora do comprador, na ação ajuizada pelo vendedor com o intuito de recuperação da coisa vendida com cláusula de reserva de domínio, pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos. 3. Recurso especial provido, para reestabelecer os efeitos da decisão interlocutória que deferira o pedido liminar de apreensão e depósito do bem. (REsp 1629000/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) Tal entendimento dispensou a necessidade de interpelação judicial ou protesto do título, porém não dispensou o vendedor/credor de formalizar a notificação por meio de oficial dotado de fé-pública. No caso concreto, verifica-se que o autor constituiu em mora a ré de forma regular, ou seja, pelo serviço extrajudicial oficial (mov.47). Comprovada a mora da ré, que, segundo o autor, não adimpliu a dívida no prazo concedido, está demonstrada a hipótese de intervenção judicial em caráter liminar para o fim de reaver o bem que continua sob o domínio do primeiro. A esse respeito, o professor SÍLVIO VENOSA leciona que “O pactum reservati dominii institui condição suspensiva à compra e venda, subordinando a aquisição do domínio ao pagamento do preço total. O implemento da condição ocorre, portanto, com o pagamento. Não se trata de condição resolutiva, como defende parte da doutrina, uma vez que o contrato de compra e venda não atinge a plenitude de seus direitos senão após a integralização do pagamento (Pereira, 1994:156). Não pago o preço, o credor pode optar por cobrar a dívida, ou pedir a devolução da coisa” (Direito civil: contratos em espécie. Vol. 3 - 13ª ed. - São Paulo: Atlas, 2013 - pg. 82). (grifei). Portanto, antes do adimplemento do preço, a tradição do bem não importa transferência do domínio, mas somente da posse direta, gerando ao adquirente mera expectativa de aquisição do domínio, que só ocorre, efetivamente, quando implementada a condição suspensiva pactuada, consistente no pagamento integral do preço ajustado. No caso dos autos, restou demonstrada a inadimplência das parcelas vencidas no mês de março/2020 e desde setembro/2020 em diante, de modo que se tornou injusta a posse do veículo pela ré, devendo retornar ao proprietário. 3. Destarte, concedo liminarmente a reintegração de posse motocicleta marca/modelo I/SHINERAY 50 Q PHOENIX, ANO/MODELO: 2019/2020, CHASSI: LXYPCKL0XC0538480, que deverá ser entregue pelo réu ao autor, sob pena de multa diária no importe R$50,00 (cinquenta reais) até o limite R$ 6.299,00 (seis mil, duzentos e noventa e nove reais), sem prejuízo da adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento desta ordem. Expeça-se o competente mandado. 4. De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos legais e não é o caso de improcedência liminar do pedido, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente o da celeridade e economia processual, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Ademais, é possível a conciliação das partes a qualquer momento (art. 139, V, do CPC), não havendo prejuízo a postergação do referido ato processual. Finalmente, deve haver interpretação extensiva da norma prevista no art. 334, §4º, II, do CPC, que admite a dispensa da audiência de conciliação “quando não se admitir a autocomposição”, incluindo os casos em que a autocomposição é improvável. Assim, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, inclusive mediante requerimento das partes. 5. Cite-se a parte ré, com as advertências legais. Intime-se dos termos da presente demanda, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta. 6. Havendo contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Se, ao apresentar a réplica, o autor juntar documentos novos, intime-se o réu para que sobre eles se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o art. 437, §1º, do CPC. 7. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias. Deve a parte fundamentar o pedido de produção de prova, justificando a necessidade de sua realização diante das circunstâncias do caso concreto. Na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias 8. Cumpridos os itens acima, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. 9. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005699-09.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005699-09.2021.8.16.0165 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.051,49 Polo Ativo(s): Colombo Motos S/A Polo Passivo(s): ERIC DOS SANTOS 1. No caso dos autos, a notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos ao endereço do devedor não foi por ele ou por terceiro recebida, tendo em vista a informação de que não foi encontrado, conforme documento de mov. 39.1. Ainda, não há qualquer informação acerca da intimação do devedor por edital, desse modo, deve a parte autora proceder o protesto do título, notificando o réu por edital, meio apto para constituição da mora. Nesse sentido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR – SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DA DEVEDORA – EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA – JUNTADA DE PROTESTO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – POSSIBILIDADE – INTIMAÇÃO DA DEVEDORA POR EDITAL – CONSTITUIÇÃO EM MORA – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA.Apelação conhecida e provida. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005458-19.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.03.2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. RETORNO COM ANOTAÇÃO “AUSENTE” E “NÃO PROCURADO”. PROTESTO DO TÍTULO MEDIANTE INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA regular. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO1. Encaminhadas notificações ao endereço do devedor como constante no contrato mantido entre as partes, as quais não foram recepcionadas e devolvidas com anotações de “ausente” ou “não procurado”, é valida da constituição em mora mediante protesto do título, com prévia intimação da parte por edital, quando não informado pelo devedor eventual alteração de endereço, devendo ser considerada como devidamente comprovada a regular constituição em mora, para efeitos do art. 2º, § 2º, do Dec-Lei 911/1969.2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 18ª C.Cível - 0020863-24.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27.06.2022) (gn) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PEDIDO DEFERIDO – AGRAVANTE QUE SUSTENTOU A AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO COM RETORNO DE “AUSENTE” – PROTESTO - AGRAVANTE NOTIFICADO VIA EDITAL – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0039744-49.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 14.02.2022) (gn) Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a notificação extrajudicial nos moldes acima expostos, ainda que realizada por meio de edital, sob pena de indeferimento. 2. Oportunamente, voltem conclusos para decisão, com anotação de urgência. 3. Postergo a análise acerca da possibilidade de revogação da decisão proferida ao mov.35 para após o cumprimento da determinação acima. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005699-09.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005699-09.2021.8.16.0165 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.051,49 Polo Ativo(s): Colombo Motos S/A Polo Passivo(s): ERIC DOS SANTOS I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por COLOMBO MOTOS S.A em face de ERIC DOS SANTOS, ambos já qualificados nos autos. Alegou, em suma, que o réu adquiriu a motocicleta I/SHINERAY 50 Q PHOENIX através de contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, obrigando-se a pagar 60 (sessenta) parcelas mensais, com vencimento a partir de 10/08/2019. Contudo, considerando que a parte ré não efetuou o pagamento das prestações desde 10/03/2020, pugnou que seja reintegrada na posse do bem citado. Juntou documentos. Este Juízo, diante da ausência de formalização de notificação por meio de oficial dotado de fé-pública, determinou a intimação da parte autora para que comprovasse a notificação extrajudicial (mov. 13). A autora requereu a suspensão pelo período de 30 (trinta) dias para regularização (mov. 15), o que foi deferido (mov. 19). Porém, após se manter inerte (mov. 22), foi reiterada a intimação sob pena de indeferimento da inicial (mov. 24). A parte autora, por sua vez, requereu a suspensão do feito por sessenta dias (mov. 27). A suspensão foi indeferida, determinando-se a intimação da autora para comprovar a regular notificação extrajudicial, sob pena de indeferimento (mov. 30). A autora manteve-se inerte (mov. 33). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preveem os artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. [...] Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse a notificação extrajudicial por meio de oficial dotado de fé-pública, porque indispensável a notificação quando se pretende a reintegração da posse da coisa vendida com cláusula de reserva de domínio. A ausência de notificação, protanto, determina a inépcia da petição inicial, conforme já fundamentado pelo Juízo. Todavia, o autor se manteve inerte em todas as oportunidades. Nesse sentido em casos análogos entende a jurisprudência que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO DEMONSTRADA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. RECURSO IMPROVIDO.1. A prévia constituição do devedor em mora é pressuposto para a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, vinculada ao inadimplemento de contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio.2. Deixou o autor/apelante de apresentar notificação extrajudicial ou ainda protesto do título a fim de configurar a mora da parte devedora.3. Considerando a ausência de notificação prévia do devedor, escorreita a sentença ao extinguir o feito, sem resolução de mérito, em decorrência da inexistência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005340-07.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 11.04.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA – EMENDA À INICIAL – DESCUMPRIMENTO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não obstante, diante da ausência de tais documentos, deve ser concedido prazo para que a parte emende a petição inicial, de acordo com o art. 321 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da diligência, o parágrafo único do citado art. 321 do Código de Processo Civil, impõe ao julgador que indefira a petição inicial. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000948-97.2020.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 25.09.2021) Assim, diante do reiterado descumprimento da diligência determinada na decisão de mov. 13.1, a extinção do feito é inevitável, em observância aos dispositivos acima mencionados. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

30/11/2022, 00:00

13/01/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 94) JUNTADA DE CUSTAS (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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