Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0028418-60.2019.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0028418-60.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 10:29

Decurso de Prazo

10/05/2022, 00:27

Confirmada

01/05/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 15:47

Documento (Certidão)

20/04/2022, 15:47

Documento (Informações)

20/04/2022, 14:12

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 10:52

Decurso de Prazo

20/04/2022, 00:28

Confirmada

09/04/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 13:01

Trânsito em julgado

29/03/2022, 13:01

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:30

Confirmada

06/03/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028418-60.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028418-60.2019.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$543.377,78 Suscitante(s): Faulhaber Manutenção Elétrica Ltda Suscitado(s): MIGUEL ANTÔNIO GARCIA ROMERO WLAMIR FURTADO VENTURINI Vistos, 1. Através dos despachos de mov. 28.1 e 48.1 foi determinada à parte Suscitante que procedesse à emenda da petição inicial, sanando os defeitos apontados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos legais (art. 321 e 133, CPC). Intimada, deixou transcorrer in albis o prazo fixado e não cumpriu com a diligência determinada (mov. 62.0 e 63.0). É o breve relato. DECIDO. 2. Segundo prevê o parágrafo único do artigo 321, do Código de Processo Civil, “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Portanto, diante do comando legal acima apresentado, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pela parte Suscitante, com a exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, CPC). Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado e decorrido o prazo de 40 (quarenta) dias, e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Substituto ML

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 17:37

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028418-60.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028418-60.2019.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$543.377,78 Suscitante(s): Faulhaber Manutenção Elétrica Ltda Suscitado(s): MIGUEL ANTÔNIO GARCIA ROMERO WLAMIR FURTADO VENTURINI Vistos, 1. Através dos despachos de mov. 28.1 e 48.1 foi determinada à parte Suscitante que procedesse à emenda da petição inicial, sanando os defeitos apontados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos legais (art. 321 e 133, CPC). Intimada, deixou transcorrer in albis o prazo fixado e não cumpriu com a diligência determinada (mov. 62.0 e 63.0). É o breve relato. DECIDO. 2. Segundo prevê o parágrafo único do artigo 321, do Código de Processo Civil, “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Portanto, diante do comando legal acima apresentado, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pela parte Suscitante, com a exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, CPC). Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado e decorrido o prazo de 40 (quarenta) dias, e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Substituto ML

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0028418-60.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028418-60.2019.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$543.377,78 Suscitante(s): Faulhaber Manutenção Elétrica Ltda Suscitado(s): MIGUEL ANTÔNIO GARCIA ROMERO WLAMIR FURTADO VENTURINI Vistos, 1. (mov. 43.1) FAULHABER MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA. opôs embargos de declaração em face do despacho de mov. 41.1, que concedeu a dilação de prazo requerida. Solicitou esclarecimentos, afirmando que o prazo requerido foi de 05 (cinco) dias, e não 15 (quinze), como deferido, e que o ato já teria sido cumprido. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. Destaco inicialmente a tempestividade do presente recurso. Por sua vez, o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil prevê: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, ressalto que, como previsto acima, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial, e não em face de meros despachos, o que é o caso dos autos. Ou seja, é uníssono o entendimento pela impossibilidade de interposição desse recurso contra despachos de mero expediente. Portanto, DEIXO DE CONHECER os embargos de declaração opostos. 2. Em continuidade, em análise do feito, denota-se que se encontra pendente o recolhimento das custas e despesas de distribuição/ingresso, relativas ao presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 17.1). A exequente, por sua vez, postulou pela concessão da gratuidade da justiça, argumentando que suas atividades foram encerradas, bem como, possui execuções em seu desfavor (mov. 25.1). Assim, foi determinado que a exequente comprovasse a hipossuficiência econômica aduzida (mov. 28.1). Esta, por sua vez, tinha acostado aos autos a declaração de baixa da pessoa jurídica (mov. 25.2). 2.1 Nesta esteira, DEFIRO, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista nos moldes do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, com a ressalva que caso seja demonstrado no curso dos autos que a parte possuía capacidade econômica para suportar os encargos oriundos da demanda judicial será condenada ao pagamento do décuplo das custas devidas, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. 3. Por sua vez, intime-se a parte suscitante para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, complemente a petição inicial (art. 321, CPC), e instrua o presente incidente com a documentação pertinente a fazer prova de suas alegações, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC). 4. À Secretaria, apense-se o presente incidente aos autos principais, e proceda a anotação referente à representação da parte suscitante (mov. 46.1). 5. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto ML

22/02/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

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