Execução de Título Extrajudicial 0008662-11.2010.8.16.0024 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008662-11.2010.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2026, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2025, 20:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2025, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2025, 13:19

Confirmada

02/06/2025, 20:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 16:23

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 13:28

Por decisão judicial

08/05/2025, 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2025, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2025, 18:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2025, 18:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2025, 18:14

Documentos

Intimação

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008662-11.2010.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008662-11.2010.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$121.853,06 Exequente(s): K&K PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA Executado(s): Município de Campo Magro/PR Vistos para decisão Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Município de Campo Magro (mov. 61.1) na qual sustenta, em síntese, que: a) foi utilizado o índice INPC no período de agosto de 2010, ao passo que a atualização foi deflagrada em agosto de 2016; b) houve aplicação de juros sobre juros e multa sobre multa, uma vez que a exequente teria feito incidir novamente os encargos sobre os já fixados até agosto de 2010; c) deveria o valor do débito ser atualizado desde o vencimento até agosto de 2016; d) os juros de mora aplicável em face da Fazenda Pública devem incidir pela taxa aplicável à caderneta de poupança, e não, de 1% ao mês; e) os juros de mora deveriam incidir da citação – no caso vertente, a partir do comparecimento espontâneo, que se deu em 06/12/2010 –, e não do vencimento da obrigação; f) o indexador que deveria ter sido utilizado deve ser o IPCA, e não, o INPC; g) a parte exequente exige valores que não encontram respaldo no título executivo; h) a multa contratual prevista na cláusula vinte e cinco se dirige à contratada, e não ao contratante, motivo pelo qual não poderia ser incluída no débito; i) faltam as assinaturas das partes e testemunhas no Contrato de Fornecimento decorrente do Convite 21/2008, o que seria hábil a reputar inexistente o título executivo, e que seria necessário se apurar se não houve falha na digitalização que ensejou a ausência da página do contrato com as respectivas assinaturas. A exequente, por sua vez, apresentou impugnação (mov. 70.1), na qual aventou, em suma, que: a) na oportunidade, juntou a cópia do Contrato de Fornecimento proveniente da Carta Convite nº 21/2008 e que eventual ausência da página mencionada pelo executado (48) se deu por falha no momento da digitalização dos autos; b) não consta assinatura do representante legal da empresa contratada e testemunha, mas que isso não desconstitui o título executivo extrajudicial, uma vez que houve e entrega dos materiais licitados, emissão de notas fiscais e pagamentos parciais; c) o Município não se manifestou em face de tais vícios quando do oferecimento de embargos à execução; d) na planilha de cálculo juntada por ela foram considerados e deduzidos os pagamentos parciais efetuados pelo município de R$ 121.853,06, quantia atualizada até agosto de 2010; e) o executado juntou indevidamente notas fiscais relativas a outros contratos que não são objetos da execução; f) que é descabida compensação. É o relatório. Decido. 1. Primeiramente, far-se-á análise da impugnação ao cálculo, já que não é matéria de ordem pública e por isso, não integra o conteúdo da exceção de pré-executividade. Da análise do demonstrativo de débitos que instrui a inicial (mov. 1.4, p. 6), denota-se que conta com o valor de R$ 121.853, 06, resultado do valor do débito apurado de R$ 112.522,66, atualizado monetariamente pelo índice INPC/IBGE, juros de 1% ao mês e multa contratual de 10% sobre o valor contratado em razão do inadimplemento da obrigação, abatidos os pagamentos feitos pela municipalidade. Quando da juntada do cálculo atualizado para prosseguimento da execução após o trânsito em julgado dos embargos à execução (mov. 54.4), o cálculo foi elaborado tendo por base a quantia descrita acima, R$ 121.853,06, sobre a qual o demonstrativo deixa claro que se operou a continuidade da operação de atualização monetária e incidência de juros a partir de 25/08/2010 até 30/06/2016, situação que afasta a alegação da excipiente quanto a capitalização de juros e correção monetária. No tocante aos juros de mora aplicáveis, também não assiste razão à parte executada, porquanto o art. 161, §1º do CPC prevê que, não havendo disposição legal em sentido contrário, os juros de mora contarão de 1% ao mês. Veja-se que quando a o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, bem como, a imposição da correção monetária pelo índice IPCA-E a partir de 20/06/2009 (RE 870.947/STF e REsp 1.492.221/STJ) se aplicam às condenações derivadas de sentença judicial impostas à Fazenda Pública, e não acerca do crédito constituído e não pago na data prevista para vencimento, conforme aquele em execução nestes autos. Com relação à data da incidência dos juros de mora, estes devem contar a partir do inadimplemento, uma vez que não decorrem de perdas e danos, mas do inadimplemento de dívida oriunda de título extrajudicial (CC, art. 397). Quanto à incidência da multa de 10% para caso de inadimplemento, verifica-se que, de fato, a inclusão é descabida. Examinando o contrato de mov. 70.2, p. 4, denota-se que a Cláusula Vigésima Quinta – incorporada ao demonstrativo que gerou o valor da base de cálculo de mov. 1.4, p. 6 – deveria ser imposta à parte exequente (contratada) para o caso de ausência de entrega dos produtos. Em razão disso, tal quantia deve ser extirpada do demonstrativo de crédito e, em seguida, deve ser realizada nova conta. 2. Por fim, quanto ao que é de fato matéria de ordem pública e pertinente à exceção de pré-executividade, alega a parte executada a ausência de título executivo válido, em razão da suposta falta de assinatura das partes e testemunhas no Contrato de Fornecimento decorrente do Convite 21/2008. No entanto, tais argumentos não merecem acolhimento. Conforme se denota do contrato juntado na inicial somente foi digitalizado até a página 0047 (mov. 1.3) do instrumento, de modo equivocado, o que não torna o título inexequível. A parte exequente acostou o instrumento completo ao mov. 70.2, do qual consta a assinatura do contraente – Prefeitura Municipal – e de uma testemunha. A despeito disso, verifica-se que a inicial encontra-se instruída com as notas fiscais e comprovante de entrega e recebimento das mercadorias, de modo que não há que se falar em inexistência de título executivo extrajudicial. 3. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, porquanto ausente ofensa à matéria de ordem pública aventada. Rejeitada a exceção, sem condenação em honorários advocatícios. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA EXAMINADA PELA CORTE A QUO. SÚMULA 7. I - Descabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. II - Não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito. III - Se o Tribunal de origem, soberano na análise de matéria fático-probatória, decidiu que o tema era cognoscível de ofício e que não demandava reexame de provas, incabível a esta Corte manifestar-se em sentido diverso. Isso porque, para acolher a pretensão recursal do agravante seria preciso que esta instância extraordinária adentrasse à análise dos aspectos examinados pela origem para determinar se houve ou não dilação probatória na apreciação da exceção de pré-executividade, o que, invariavelmente, atrairia o óbice da súmula 7/STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1173710/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015) 4. No mais, preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para acostar aos autos novo demonstrativo de débitos, no prazo de 10 (dez) dias, abatida a multa de 10%, nos termos da fundamentação. 5. Após, cumpra-se o item 3 e seguintes do mov. 57.1. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Lueders Juíza de Direito

22/11/2021, 00:00

16/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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