Procedimento Comum Cível 0057963-59.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0057963-59.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0057963-59.2011.8.16.0001/2 Recurso: 0057963-59.2011.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): PEDRO LACERDA Requerido(s): ANE CAROLINE CORREA ALVES SANDRA MARA CORREA WOSS ANDRESSA CRISTINA CORREA TABORDA KARINE CORREA TABORDA PEDRO LACERDA interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou que a Câmara Julgadora, ao afastar o pleito indenizatório postulado na exordial, infringiu os artigos 373, inciso II; e 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil, dispositivos sobre os quais também suscitou dissídio jurisprudencial, argumentando, basicamente, que os Réus/Recorridos não se desincumbiram de seu ônus probatório. Também, apontou ofensa ao artigo 489, § 1º, incisos I, II e VI, do Código de Processo Civil, destacando que “a temática da ausência de impugnação especificada arguida pelo recorrente, analisando pormenorizadamente os aspectos suscitados em contestação e em impugnação, exegese que conduziria à pretensa incidência do art. 374, incisos II e III do CPC, em desfavor do litisconsórcio passivo, por ocasião do julgamento da lide”. Pois bem. O Órgão Fracionário deste Tribunal, na ocasião do julgamento da Apelação Cível, consignou: “Discute-se a caracterização de ofensa à honra e à imagem do autor em decorrência de supostas ofensas proferidas verbalmente pelas demandadas. Na exordial (mov. 1.1), o demandante alegou que, em discussão ocorrida entre as requeridas e a enteada dele (Nadieli Fernanda Santos), a corré Sandra Mara teria proferido ofensas contra o apelante, chamando-o de ‘vagabundo’ e ‘pedófilo’, chegando a afirmar que ele abusava sexualmente da enteada. Em contrapartida, na contestação (mov. 122.1), as demandadas reconheceram a briga com a esposa e a enteada do autor, defendendo, porém, que em momento algum ofenderam a honra dele, especialmente porque ele não estava presente no momento das discussões. Em seu depoimento pessoal (mov. 276.2 – 03m30s a 17m00s) o autor esclareceu que, de fato, não se encontrava presente no momento da briga, mas soube por relato de terceiros que a requerida Sandra Mara o havia acusado de ser pedófilo, além de ter proferido outras ofensas contra sua pessoa. Disse que a briga ocorreu no meio da rua e que todos os vizinhos ouviram as acusações proferidas por Sandra. Afirmou que, diante do ocorrido, sua enteada realizou exame para comprovar que nunca havia mantido relações sexuais, tendo mostrado o resultado para os vizinhos, a fim de demonstrar que ele não havia abusado dela. Entretanto, mesmo com o exame, a vizinhança nunca mais o tratou da mesma forma. Disse que era compadre de Sandra Mara e que ela era amiga da família há muitos anos, tendo a briga iniciado em razão de desentendimentos entre as filhas dela e sua enteada, oportunidade em que as rés teriam proferido ofensas raciais contra Nadieli. Ressaltou que, após o ocorrido, não mantém nenhum relacionamento com as demandadas. A requerida Karine Corrêa Taborda, em seu depoimento pessoal (mov. 276.2 – 18m28s a 24m11s), afirmou que tinha 13 ou 14 anos na época dos fatos e que havia discutido com Nadieli, enteada do autor, nas redes sociais, sendo que, logo após a briga, a esposa do demandante apareceu na porta da casa da depoente para tirar satisfações com a genitora dela, a corré Sandra Mara, tendo a briga evoluído a ponto de existir agressão entre elas. Reconheceu a ocorrência de ofensas recíprocas entre as envolvidas, que chegaram a usar termos como ‘vagabunda’ e ‘puta’, ponderando, porém, que nunca houve ofensa racial. Esclareceu que o requerente não estava no local da briga e que não ouviu nenhuma ofensa contra ele, pois sequer chegou a ser envolvido nas discussões. No mesmo sentido, foi o depoimento pessoal da corré Andressa Cristina Corrêa Taborda (mov. 276.2 – 24m47s a 30m20s), a qual afirmou que as discussões ocorreram, inicialmente, entre sua irmã Karine e a enteada do autor, Nadieli, que discutiram virtualmente em decorrência do namorado de Karine. Disse que, em razão disso, a genitora de Nadieli, a Sra. Valdenice, foi até o portão da casa da depoente e começou a ofender e agredir sua genitora. Esclareceu que o requerente não estava presente no momento e que em momento algum foram proferidas ofensas contra ele, especialmente porque ela e as irmãs o tratavam como um tio e gostavam dele. Por sua vez, Ane Caroline Corrêa Alves (mov. 276.2 – 30m54s a 34m00s), em seu depoimento pessoal, esclareceu que não estava presente na ocasião dos fatos, pois não morava mais na casa de sua genitora. Contou que soube do ocorrido por suas irmãs, que informaram que as brigas teriam ocorrido por conta de um antigo namorado de Karine. Em seu depoimento pessoal, a ré Sandra Mara Correa Woss (mov. 276.2 – 37m04s a 44m20s) afirmou que é comadre do autor e que eles mantinham amizade há mais de 25 anos. Disse que a briga iniciou virtualmente entre sua filha Karine e a enteada do demandante (Nadieli), que discutiram por conta de um namorado de Karine. Apontou que, em decorrência da discussão entre as então adolescentes, a esposa do demandante compareceu até sua residência e começou a proferir palavras de baixo calão, tendo elas acabado se agredindo mutuamente. Ressaltou que em momento algum proferiu ofensas ao requerente, que sequer estava no local. A partir da análise da prova oral produzida nos autos, verifica-se que, embora seja incontroversa a existência de discussões envolvendo as demandadas, a esposa e a enteada do autor, não restou evidenciado que elas proferiram ofensas diretamente contra o recorrente. Por outro lado, embora não se ignore que, no depoimento prestado por Nadieli Fernanda Santos às autoridades policiais, ela tenha afirmado que a ré Sandra Mara proferiu xingamentos contra o requerente (mov. 1.1, p. 13/14), referido relato não é suficiente para fazer prova da efetiva ocorrência das ofensas, pois oriundo de pessoa diretamente envolvida na briga, devendo ter sua força probante relativizada, inclusive porque, na ação penal instaurada em face de Sandra Mara por crime de injúria supostamente praticado contra Valdenice e Nadieli, a sentença foi de improcedência, havendo o trânsito em julgado (mov. 386.1 e 35.1-TJ e 49-TJ dos autos nº 0000259-70.2011.8.16.0007). Ademais, mesmo que a terceira Marilise Padilha Cordeiro tenha informado às autoridades que presenciou os fatos e que a requerida Sandra Mara teria dito para Nadieli que ela ‘vive dando pros homens, até mesmo com o próprio pai e a mãe não faz nada’ (sic – mov. 122.6, p. 27), referido fato não foi apurado na esfera penal, tampouco restou comprovado nestes autos, tendo o autor desistido da inquirição de Marilise em juízo (mov. 215.1 e 276.1). Ora, competia ao demandante comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015[1], ônus do qual não se desincumbiu. Ainda, diversamente do sustentado nas razões recursais, não houve confissão por parte das rés, pois, tanto na contestação (mov. 122.1), quanto nos depoimentos pessoais (mov. 276.2), elas apenas reconheceram a ocorrência de briga e discussões envolvendo Nadieli e Valdenice, negando, porém, as ofensas contra o requerente, daí porque não é o caso de aplicação do disposto no art. 374, II, do CPC/2015. Portanto, não tendo sido comprovado, sequer minimamente, que as demandadas proferiram ofensas capazes de macular a honra e a imagem do autor, não há ato ilícito capaz de ensejar o dever indenizatório”. Nessa senda, não há como acatar a suposta ofensa aos artigos 373, inciso II; e 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil, pois a tese relativa à desincumbência quanto ao ônus probatório não prescinde da reinterpretação do contexto fático/probatório dos autos, providência inviável nesta fase processual, em razão do veto da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “[...] a expressão livre valoração da prova decorre justamente da força probatória que lhe atribui o magistrado, o qual pode, conforme estatuído no artigo 131 do CPC/73, tomar em consideração determinados elementos probatórios constantes dos autos em detrimento de outros [...] Assim, ‘qualquer juízo a ser realizado por esta Corte acerca do valor dado às provas na origem, visando o reconhecimento de que eventual elemento probatório não foi devidamente sopesado’, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no REsp 1334294/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020). “[...] aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido se desincumbiu de seu ônus probatório demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal Superior ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp 210.595/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. (...) 2. Para verificar se o acervo probatório foi ou não suficiente para embasar o decisum atacado, se o autor apresentou provas para demonstrar o fato constitutivo do seu direito ou se a demandada comprovou fato modificativo/extintivo do direito do autor, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou o órgão julgador, seria imprescindível a reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. (...) Agravo interno desprovido” (STJ - AgInt no AREsp 849.696/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). Da mesma forma, inocorre a alardeada afronta ao artigo 489, § 1º, incisos I, II e VI, do Código de Processo Civil, posto que, também pela leitura dos excertos extraídos do aresto impugnado, é plenamente verificável que todas as questões pertinentes ao litígio foram dirimidas pelo Órgão Julgador, com a apresentação dos necessários fundamentos jurídicos aptos à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. O Superior Tribunal de Justiça orienta: “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015” (AgInt no AREsp 1944100/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 25/04/2022). Quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (REsp 1809597/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por PEDRO LACERDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057963-59.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057963-59.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): PEDRO LACERDA Réu(s): ANDRESSA CRISTINA CORREIA TABORDA ANE CAROLINE CORREIA KARINE CORREIA TABORDA SANDRAMARA CORREIA VOZ Vistos, 1. (mov. 323.1) O Autor PEDRO LACERDA, com o fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, interpôs o recurso de Embargos de Declaração em face da sentença (mov. 308.1). Alegou a parte embargante, em síntese, que a sentença é omissa, porque, na forma demonstrada durante a instrução processual e ressaltado quando do oferecimento de alegações finais, o autor sofreu ofensas à sua integridade moral subjetiva e objetiva; que sob a ótica da distribuição do onus probandi, constante do art. 373 do CPC, a total procedência da presente demanda é medida que se impõe; que caberia as rés o ônus de demonstrar as ofensas recíprocas supostamente impeditivas do pleito exordial, ônus do qual, no entanto, não se desincumbiram a contento. Pugnou, então, pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração, sanando-se as omissões indicadas, na forma da fundamentação, com a consequente modificação do julgado, mediante a atribuição de efeitos infringentes. Manifestações das partes embargadas (mov. 335.1). É o relatório. DECIDO. 2. Os embargos de declaração têm natureza exclusivamente infringente, isto porque ausentes os requisitos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Na realidade, pretende a parte Embargante a modificação do decidido, o que deverá ser manejado mediante recurso adequado, tratando-se as alegações de mero inconformismo. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e REJEITO, mantendo a sentença hostilizada tal como está lançada. 3. Intimações e diligências necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, datado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO JUIZ DE DIREITO ML

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057963-59.2011.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por PEDRO LACERDA em face de KARINE CORREIA TABORDA, ANDRESSA CRISTINA CORREIA TABORDA, ANE CAROLINE CORREIA e SANDRAMARA CORREIA WOSS, todos devidamente qualificados nos autos. Narrou que na data de 06.04.2011, aproximadamente às 19:00, a adolescente, NADIELE FERNANDA DOS SANTOS, filha da parte Autora, foi ofendida pelas Rés, que a chamou de: “preta”, “macaca” e, “vagabunda”. Ventilou que também agrediram fisicamente a adolescente. Posteriormente, relatou que a Ré, SANDRAMARA CORREIA WOSS, agrediu a parte Autora, verbalmente, que o chamou de: “vagabundo” e “pedófilo”, e relatou que a parte Autora abusava sexualmente da sua filha, a adolescente, NADIELE FERNANDA DOS SANTOS. Assim, diante do abalo moral requereu a condenação das Ré pelos danos morais. Juntou documentos. (movs. 1.1 Emenda à petição inicial para comprovar a hipossuficiência financeira (movs. 1.1) Deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação das Rés. (mov. 1.2) As Rés apresentaram a contestação. (mov. 122.1) Preliminarmente, alegaram que KARINE CORREIA TABORDA, ANDRESSA CRISTINA CORREIA TABORDA e ANE CAROLINE CORREIA são partes ilegítimas para figuraram no polo passivo. Isto porque pelos fatos narrados haveria apenas relação fática entre a parte Autora e a Ré, SANDRAMARA CORREIA WOSS. No mérito afirmaram que houve ofensas recíprocas, que jamais houve o intuito de ofender a moral da parte Autora; que SANDRAMARA CORREIA WOSS foi absolvida criminalmente nos autos da ação penal nº 0000259-70.2011.8.16.0007, que tramitou perante a 6ª Vara Criminal de Curitiba) e, que eram vítimas, VALDENICE SOUZA SANTOS e Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] NADIELE FERNANDA SANTOS, cônjuge e filha da parte Autora da demanda, respectivamente. Requereram, por fim, a aplicação da pena de má-fé (art. 80 do CPC). Juntaram documentos. (movs. 122.2/122.13) Réplica. (mov. 129.1) Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram a produção da prova oral (mov. 141.1 e 142.1). Decisão saneadora (mov. 187.1) que não acolheu a impugnação a gratuidade da justiça; postergou a análise da preliminar uma vez que se confunde com o mérito; deferiu a produção da prova testemunhal bem como a utilização da prova extraída do processo penal como prova emprestada. Audiência de instrução e julgamento (mov. 276.1) em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e homologada a desistência da oitiva das testemunhas. Alegações finais das partes. (mov. 282.1 e 284.1) Vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação civil ex delicto, ou seja, de ação de indenização decorrente de suposto ato criminoso praticados pelos Réus, no dia 06.04.2011, aproximadamente às 19:00. Há de se destacar a forte carga pessoal envolvendo o caso concreto, inerente, a litigiosidade envolvendo as partes. Anoto que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou negativa de autoria, nos termos do art. 386, incs. I e IV, respectivamente, do Código de Processo Penal. Ademais, não é o caso dos autos. Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Inicialmente, porque a Ré, SANDRAMARA CORREIA WOSS, foi absolvida (mov. 122.12), nos termos do art. 386, inc. III do Código de Processo Penal, por (...) “não constituir o fato infração penal”, nos termos da r. sentença acostada aos autos n°. 0000259- 70.2011.8.16.0007, pelo D. juízo da 14ª Vara Criminal de Curitiba. De outro lado, o caso aludido não guarda relação com a presente demanda. Nos autos da ação penal as vítimas são: VALNICE SOUZA SANTOS e NADIELE FERNANDA SANTOS, e o crime imputado é o previsto no art. 140, §3º do Código Penal, uma vez que teria ofendido as vítimas utilizando-se de palavras referentes a sua raça e cor: “nega, macaca, vagabunda e preta”. No caso em tela o objeto é a reparação pelos danos morais, pelas supostas ofensas perpetradas por SANDRAMARA CORREIA WOSS e suas filhas, ora Rés, em face da parte Autor, com os termos: “vagabundo” e “pedófilo”, bem como que teria ventilado que PEDRO LACERDA, ora Autor, abusava sexualmente da sua filha, NADIELE FERNANDA DOS SANTOS. Assim, a despeito da litigiosidade entre as famílias não há liame entre o referido decreto absolutório com a presente demanda. Superada a questão aludida e concorrendo as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito Não há qualquer prova que o Autor fora chamado pelas Rés de “vagabundo” e/ou “pedófilo”, e que teria sido difamado ou caluniado, com a afirmação que abusava sexualmente da sua filha, NADIELE FERNANDA DOS SANTOS. Ainda, conforme audiência realizada (mov. 276.1), a Ré, KARINE CORREIA TABORDA, informou que se recorda que houve a discussão entre ela e a NADIELE FERNANDA DOS SANTOS e, posteriormente, pelas genitoras, que jamais houve qualquer briga com o Réu, que tinha entre 13 e 14 anos de idades, que jamais proferiu qualquer termo pejorativo com relação ao Réu. Ainda, conforme audiência realizada, a Ré, ANDRESSA CRISTINA CORREIA TABORDA, declarou que tinha 13 anos na época dos fatos, que houve a discussão com VALNICE SOUZA SANTOS, que não houve briga com o Sr. Pedro, ora parte Autora e, que não preferiu qualquer palavra ofensiva, Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] A Ré, ANE CAROLINE CORREIA, declarou que tinha 17 anos da época dos fatos, que não morava com a sua mãe na época dos fatos, que teve conhecimento da primeira discussão entre as genitoras conforme relatado pelas suas irmãs e não possui maiores informações do caso e que jamais visualizou a parte Autora sendo ofendida pelas Rés. Por fim, a Ré, SANDRAMARA CORREIA WOSS, declarou que não se recorda dos fatos, que conhece a parte Autora há 25 anos, que é madrinha da filha da parte Autora, que houve apenas a discussão com VALNICE SOUZA SANTOS, cônjuge da parte Autora, que nunca discutiu ou brigou com a parte Autora. Assim, desconhece o porquê a parte Autora alegou que foi ofendido pela Autora. Assim, a parte Autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pelas Ré que desse azo à reparação de eventuais danos morais por ventura ocasionados, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Reflexamente, não há como se inferir, que as Rés tenham proferido ofensas verbais contra a parte Autora, ou que tenham difamado. Desta feita, diante de frágil prova oral e documental, a parte Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, posto que a prova produzida é insuficiente para se firmar a convicção necessária a respeito da responsabilidade das Rés. Por todo o exposto, o julgamento de improcedência da demanda é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora. Tendo em vista o princípio da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono das Rés, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto n. º 1544/95), atendidos o grau de zelo do profissional, a natureza da causa e o tempo despendido para os serviços, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] com a exigibilidade suspensa diante do deferimento da assistência judiciária gratuita. Sobre a verba honorária arbitrada incidirá a correção monetária desde a data da distribuição da demanda pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto n.º 1544/95), e de juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da presente sentença (art. 85, §16º do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contado do trânsito em julgado desta sentença, sem a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença (art. 424 do CN), e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o cumprimento de sentença e outro requerimento, respeitando-se o prazo de prescrição intercorrente que se iniciará com o trânsito em julgado. Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto Fldm/int. Página 5 de 5

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0057963-59.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057963-59.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): PEDRO LACERDA Réu(s): ANDRESSA CRISTINA CORREIA TABORDA ANE CAROLINE CORREIA KARINE CORREIA TABORDA SANDRAMARA CORREIA VOZ Vistos, Paute-se a Secretaria a audiência de instrução e julgamento, na modalidade VIRTUAL (DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 - D.M do E.TJPR) 1. Ficam partes caso prestem depoimento pessoal e as suas testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento por quem ainda não depôs (art. 385, §2º, do NCPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (art. 387 do NCPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do art. 456 do NCPC. 1.1. As partes e seus/suas advogados (as) deverão informar, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência, o endereço de e-mail válido para que recebam o link de acesso. Anoto que cabe aos/as advogados (as) das partes – constituídos (as) ou nomeados (as) pela OAB/PR e a Defensoria Pública do Estado do Paraná informar (em) ou intimar (em) a (s) testemunha (s) por si arrolada (s), observadas as regras do art. 455 do NCPC. 1.2. Caso ainda não tenha sido apresentado o rol de testemunhas, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão. 1.3. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. 1.4. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 1.5. Reitero que, cabe aos/as advogados (as) das partes – constituídos (as) ou nomeados (as) pela OAB/PR e a Defensoria Pública do Estado do Paraná informar (em) ou intimar (em) a (s) testemunha (s) por si arrolada (s), observadas as regras do art. 455 do NCPC. 1.6. A inércia da realização desta intimação importará desistência na inquirição da testemunha (art. 455, §1º, do NCPC). 1.7. Tratando-se, a testemunha, de servidor público civil ou militar, deverá a parte informar este fato ao Juízo quando arrolar as suas testemunhas, oportunidade em que deverá ser requisitado para comparecer à audiência, com base no art. 455, §4º, inc. III, do NCPC. Oficie-se a Secretaria. 1.8. Sendo testemunha uma daquelas previstas no rol do art. 454 do NCPC, voltem-me conclusos os autos para o cumprimento do disposto no parágrafo 1º deste dispositivo legal. A audiência virtual será realizada com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, devendo os equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para a captação da imagem e do áudio, respectivamente. 1.9. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível, também, o acesso via aparelho de celular móvel “smartphone”, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 1.10. Para o acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. 1.11. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. 1.12. Será aberta uma nova janela. 1.13. Clique em vez disso, ingressar na Web. 1.14. Após, clique em ingressar agora. 1.15. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 1.16. Para o acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. 1.6.1. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. 1.17. Será aberta uma nova janela. 1.18. Clique em ingressar como convidado. 1.19. Após, digite o seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. 1.20. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 1.21. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento da sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.22. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por aparelho de telefonia celular “smartphone” ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. 2. Ciência ao Ministério Público, se oficiante no feito. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18). Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto ML

23/02/2021, 00:00

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