Execução Fiscal 0004422-30.2016.8.16.0036 - TJPR

Execução Fiscal 0004422-30.2016.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2022, 14:01

Documento (Informações)

12/04/2022, 16:58

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 13:15

Trânsito em julgado

12/04/2022, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 16:53

Confirmada

06/03/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004422-30.2016.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004422-30.2016.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.405,37 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): OCTAVIO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO VERA LUCIA LEAL DE OLIVEIRA Muito embora o exequente requeira a extinção do feito pelo cancelamento da CDA, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, segundo documentos de evento 83.2 e 83.3, os executados faleceram em 10.07.2000 e 19.10.2003, respectivamente, ou seja, anteriormente à distribuição da presente ação de execução fiscal e da constituição do crédito tributário. Ora, com o falecimento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, esta deveria ter sido proposta, desde o início, contra o espólio ou diretamente contra os sucessores, estes sim, pessoalmente responsáveis pelos tributos, na forma do artigo 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional. É inviável, contudo, o redirecionamento da execução na presente fase processual contra o espólio ou sucessores, isto porque haveria a necessidade de substituição da certidão de dívida para alteração do sujeito passivo, cuja circunstância não pode ser considerada como mero erro formal ou material, caso contrário, haveria violação ao entendimento lançado na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento, aliás, já foi pacificado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO MUNICÍPIO. CDA EMITIDA EM NOME DO ESPÓLIO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIORMENTE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ART. 4º DA LEF. SENTENÇA CASSADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000950-86.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 10.03.2020) Nesta toada, não há na espécie hipótese de plena isenção das custas processuais, ainda que sob os auspícios do art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO JUÍZO A QUO. CANCELAMENTO DA CDA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PELO PAGAMENTO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 26, LEF. IMPOSSIBILIDADE DA ISENÇÃO HETERÔNOMA. AFASTAMENTO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME PREVISÃO DO DECRETO ESTADUAL N.º 962/32. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0014420-18.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 20.09.2021) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO POR APONTADA IRREGULARIDADE FORMAL NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (I) EXECUTADO FALECIDO ANTES MESMO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCAPACIDADE PARA RESPONDER PELA DÍVIDA E DE SER PARTE NA EXECUÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. VÍCIO NÃO SANÁVEL. FATO MORTE A ATINGIR A INTEGRIDADE MATERIAL DO ATO DE LANÇAMENTO FISCAL E DO TÍTULO DECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO E REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AOS SUCESSORES DO DE CUJUS OU DE CANCELAMENTO E/OU SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA/STJ 392. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO (CPC, ART. 485, IV). RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. (II) SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEF, ART. 26. NÃO APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DE DISPENSA. EXCEÇÃO FEITA À TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001624-45.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 13.08.2019) Por isso, julga-se extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, de maneira a reconhecer a ilegitimidade passiva dos executados, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais ficam à cargo do exequente, lembrando que o Município é isento do pagamento da taxa judiciária nas ações que propõe. Proceda-se o levantamento de eventuais gravames sobre bens e/ou desbloqueio de contas bancárias, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, 23 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 17:10

Ausência das condições da ação

23/02/2022, 16:01

Conclusão (para decisão)

23/02/2022, 12:46

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 16:19

Confirmada

19/12/2021, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004422-30.2016.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004422-30.2016.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.405,37 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): OCTAVIO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO VERA LUCIA LEAL DE OLIVEIRA 1. Antes do prosseguimento do feito, é importante destacar que a execução fiscal fora ajuizada (16/09/2016) posteriormente ao falecimento dos executados Octavio Lucas de oliveira Filho (10/07/2000) e Vera Lucia Leal de Oliveira (19/10/2003), segundo documentos de evento 83.2 e 83.3. Deveras, é crível a ilegitimidade passiva dos executados para constar no polo passivo, mormente se não seria possível a substituição da CDA, à luz da Súmula n. 392 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, em atenção ao artigo 9º do Código de Processo Civil, o exequente poderá expor argumentos que debelem a caracterização da ilegitimidade passiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Com o decurso do prazo concedido, com ou sem manifestação do exequente, não se admitindo dilação de prazo, os autos devem retornar para deliberar acerca da ilegitimidade passiva; 3. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 19 de novembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

09/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2021, 18:23

Mero expediente

19/11/2021, 14:53

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004422-30.2016.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004422-30.2016.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.405,37 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): OCTAVIO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO VERA LUCIA LEAL DE OLIVEIRA Muito embora o exequente requeira a extinção do feito pelo cancelamento da CDA, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, segundo documentos de evento 83.2 e 83.3, os executados faleceram em 10.07.2000 e 19.10.2003, respectivamente, ou seja, anteriormente à distribuição da presente ação de execução fiscal e da constituição do crédito tributário. Ora, com o falecimento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, esta deveria ter sido proposta, desde o início, contra o espólio ou diretamente contra os sucessores, estes sim, pessoalmente responsáveis pelos tributos, na forma do artigo 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional. É inviável, contudo, o redirecionamento da execução na presente fase processual contra o espólio ou sucessores, isto porque haveria a necessidade de substituição da certidão de dívida para alteração do sujeito passivo, cuja circunstância não pode ser considerada como mero erro formal ou material, caso contrário, haveria violação ao entendimento lançado na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento, aliás, já foi pacificado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO MUNICÍPIO. CDA EMITIDA EM NOME DO ESPÓLIO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIORMENTE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ART. 4º DA LEF. SENTENÇA CASSADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000950-86.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 10.03.2020) Nesta toada, não há na espécie hipótese de plena isenção das custas processuais, ainda que sob os auspícios do art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO JUÍZO A QUO. CANCELAMENTO DA CDA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PELO PAGAMENTO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 26, LEF. IMPOSSIBILIDADE DA ISENÇÃO HETERÔNOMA. AFASTAMENTO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME PREVISÃO DO DECRETO ESTADUAL N.º 962/32. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0014420-18.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 20.09.2021) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO POR APONTADA IRREGULARIDADE FORMAL NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (I) EXECUTADO FALECIDO ANTES MESMO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCAPACIDADE PARA RESPONDER PELA DÍVIDA E DE SER PARTE NA EXECUÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. VÍCIO NÃO SANÁVEL. FATO MORTE A ATINGIR A INTEGRIDADE MATERIAL DO ATO DE LANÇAMENTO FISCAL E DO TÍTULO DECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO E REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AOS SUCESSORES DO DE CUJUS OU DE CANCELAMENTO E/OU SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA/STJ 392. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO (CPC, ART. 485, IV). RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. (II) SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEF, ART. 26. NÃO APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DE DISPENSA. EXCEÇÃO FEITA À TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001624-45.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 13.08.2019) Por isso, julga-se extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, de maneira a reconhecer a ilegitimidade passiva dos executados, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais ficam à cargo do exequente, lembrando que o Município é isento do pagamento da taxa judiciária nas ações que propõe. Proceda-se o levantamento de eventuais gravames sobre bens e/ou desbloqueio de contas bancárias, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, 23 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(97)