Execução Fiscal 0001915-44.2020.8.16.0202 - TJPR

Execução Fiscal 0001915-44.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 17:45

Documento (Informações)

09/04/2025, 14:51

Remessa (em diligência)

08/04/2025, 14:54

Trânsito em julgado

08/04/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001915-44.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001915-44.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$300,67 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): Edilia Cordeiro dos Santos SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS em face de EDILIA CORDEIRO DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual pretende a cobrança da importância de R$ 300,67 (mov. 1.2), relativo a créditos tributários inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 4948/2019. Intimado a se manifestar sobre o teor da Lei Municipal nº 3803/2021 (mov. 89.1), o exequente nada disse quanto ao assunto (mov. 97.1). É o breve relato. DECIDO. 2. A Lei Municipal nº 3803/2021 estabeleceu valor mínimo de alçada para fins de ajuizamento de execução fiscal em face dos contribuintes, sendo esse de 10 (dez) Valores de Referência do Município - VRMs (art. 8º). Art. 8° Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar execução fiscal de Certidões da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal cujo valor seja inferior a 10 (dez) Valores de Referência do Município – VRMs. Conforme Decreto nº 5808/2024, o Valor Referência do Município fica fixado em R$ 103,58 para o exercício de 2024 e para a data do ajuizamento o valor era de R$ 81,16, conforme Decreto n° 3662/2020, de modo que, de qualquer forma, não restaria atingido o valor mínimo de alçada de 10 (dez) VRMs. Registre-se, também, que a Resolução 547 do CNJ autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor tendo em conta a ausência de interesse de agir, se não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...)” Assim, considerando que o valor da presente demanda não atinge os parâmetros estabelecidos na legislação em vigor, tem-se por evidenciada a falta de interesse de agir, o que implica na extinção da execução, sem julgamento do mérito, com base no normativo legal citado. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 8º da Lei Municipal nº 3803/2021 c/c art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas (art. 26 da LEF c/c Enunciado nº 3 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Procedam-se às diligências necessárias para o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 5. Postas as cautelas de estilo, arquivem-se. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (mk) SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/03/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2025, 16:38

Confirmada

06/03/2025, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 14:55

Ausência das condições da ação

06/03/2025, 14:28

Documento (Outros documentos)

27/02/2025, 12:32

Confirmada

27/02/2025, 12:06

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 15:15

Remessa (em diligência)

14/02/2025, 15:14

Desarquivamento

14/02/2025, 15:09

Documentos

Conclusão

•07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001915-44.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001915-44.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$300,67 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): Edilia Cordeiro dos Santos A certidão de evento 44.1 retornou com a informação de possível óbito da executada. Neste ponto, oportuno ressaltar que, considerando que a firma individual é forma de organização empresarial destituída de personalidade jurídica própria, em que a empresa se confunde com a própria pessoa natural do titular, não havendo, assim, distinção entre pessoa física e a figura do empresário individual, o falecimento do titular enseja a automática extinção da firma individual. Desta feita, o feito deve prosseguir em relação aos seus sucessores, uma vez que a empresa individual se confunde com a pessoa física, nos termos do art. 131 do CTN. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. MERA FICÇÃO JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. FALECIMENTO DO SÓCIO EMPRESÁRIO APÓS LANÇAMENTO DO CRÉDITO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO OU SUCESSORES LEGAIS DO CONTRIBUINTE. ART. 131, CTN. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0051683-60.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 15.03.2021) Logo, para fins de regularizar a representação processual do Espólio de Edilia Cordeiro dos Santos, impõe-se suspender o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 110, c/c art. 313, I, do CPC. Na oportunidade, deverá o exequente trazer aos autos: a) a certidão de óbito a executada. b) certidão atestando a abertura de inventário judicial ou extrajudicial dos bens deixados pela de cujus; c) em caso positivo (item b), indicar a qualificação completa do inventariante, com prova dessa circunstância; d) em caso negativo, indicar a qualificação e o endereço atual dos herdeiros. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 08 de agosto de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Ausência das condições da ação

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