Execução de Título Judicial 0039137-81.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Judicial 0039137-81.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0039137-81.2018.8.16.0019 I - No caso dos autos o réu foi citado por edital em razão da sua não localização, apesar do esgotamento das diligências (ev.214.2), sendo-lhe nomeado curador especial (ev.235.1). No ev.387.1 o executado, através de curador especial, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, juntando documentos. Em razão da possível localização do executado, a decisão de ev.397.1 determinou a intimação da curadora para indicação do telefone e/ou e-mail do executado para constituir procurador nos autos ou requerer a nomeação de defensor dativo. A curadora informou o número de telefone e e-mail do executado (ev.406.1). Devidamente intimado (ev.419.2), o executado não constituiu procurador e não requereu a nomeação de defensor dativo (ev.420). Assim, diante da ausência de regularização processual, deixo de analisar a manifestação de ev.387.1. Ressalte-se que a procuradora foi nomeada na qualidade de curadora especial, em razão da não localização do e citação por edital da parte, de modo que não se mostra devido que continue na representação de quem não se encontra em local incerto e desconhecido, até mesmo porque o executado foi intimado para regularização e nada requereu. CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada nomeada, no valor de R$ 400,00, tendo em vista a ausência de Defensoria Pública organizada na Comarca atendendo as Varas Cíveis, o trabalho desenvolvido, o local da prestação do serviço e o tempo para o deslinde da causa, nos termos do art. 85, §8°, do CPC, bem como a Resolução Conjunta n° 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado. II - A fim de evitar nulidades, INTIME-SE pessoalmente o executado para manifestação sobre os valores constritos (ev.383). III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 21 de outubro de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0039137-81.2018.8.16.0019 I – A curadora especial nomeada em favor do executado opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu a nomeação de defensor dativo arguindo que a decisão deixou de fixar honorários advocatícios em seu favor pela atuação no feito (ev.406.1). Porque tempestivos, recebo os embargos de declaração. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que a decisão de ev.403.1 se mostra totalmente equivocada com o andamento do feito. No ev.397.1 foi determinada a intimação da curadora para que apresentasse e-mail ou WhatsApp do executado a fim de que este fosse intimado para constituir procurador nos autos. Isso porque, embora a nomeação de procurador tenha se dado em razão da citação por edital, havia indícios de que este foi localizado. No ev.401.1 a curadora apresentou o telefone e e-mail e requereu a intimação do executado a fim de que este constituísse procurador ou requeresse a nomeação de advogado dativo. A decisão de ev.403.1, sem oportunizar qualquer demonstração de eventual hipossuficiência para contratação de advogado e sem ter conhecimento de que este, de fato, pretendia a nomeação de defensor dativo, indeferiu o requerimento. Assim, acolho os embargos de declaração opostos a fim de revogar a decisão de ev.403.1 e determinar a intimação do executado no telefone indicado (ev.401.1) para que constitua procurador nos autos ou para que requeira a nomeação de defensor dativo, caso em que deverá existir comprovação inequívoca da sua hipossuficiência econômica. A deliberação sobre a fixação dos honorários advocatícios ocorrerá após a manifestação do executado, pois, a depender do caso, a procuradora poderá continuar atuando em favor da parte, o que gerará efeitos no arbitramento dos valores. Não havendo a constituição de procurador ou requerimento de nomeação de dativo, tornem para fixação dos honorários. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 30 de julho de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0039137-81.2018.8.16.0019 I - INDEFIRO, por ora, o pedido de nomeação de advogado dativo pelo executado (ev. 401.1). É bem verdade que, em princípio, a declaração de pobreza firmada pela parte presume-se como verdadeira, consoante disposto no art. 99, §3°, do CPC. Todavia, o juiz não pode ter posição inerte diante deste pedido, deferindo-o só porque foi formulado. Tanto que a Constituição Federal - norma evidentemente hierarquicamente superior à lei citada - prevê, em seu art. 5º, inc. LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Deve o juiz, portanto, velar pela boa condução do processo, evitando abusos nos pedidos de justiça gratuita. Até porque, as custas processuais, em última análise, mantêm boa parte da estrutura do Judiciário. Tanto é assim que o próprio art. 99, §2°, do CPC define que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá fazê-lo. Neste sentido: BANCÁRIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA FÍSICA (CPC, ART. 99, § 3º). DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0036491-58.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.12.2018) DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ELEMENTOS OBJETIVOS NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO – ARTIGO 99, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0037492-78.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 10.12.2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção juris tantum, podendo o julgador a quo investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência" (AgRg no AREsp n. 772.654/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016.) 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não preencheu os requisitos para obtenção dos benefícios da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1320909 MS 2018/0164289-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2018). Dessa forma, a fim de analisar tal requerimento, ante a ausência nos autos de documentação quanto aos rendimentos auferidos pela autora, intime-se a parte executada para que no prazo de 15 (quinze) dias junte os seguintes documentos, de modo a instruir seu pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária, comprovando que é pobre na acepção da palavra, de forma que não possa arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família: a) cópias de energia elétrica e água de sua residência dos últimos 3 (três) meses; b) cópias das últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou; c) cópias dos 3 (três) últimos comprovantes de renda do empregador do postulante, declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos ou dos quais possui; d) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens imóveis e veículos. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 17 de junho de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039137-81.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039137-81.2018.8.16.0019 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.121,97 Autor(s): ELDER JOSE FASSINI Réu(s): ALEX SANDRO DA SILVA I - Cuida-se de ação monitória visando o pagamento de soma em dinheiro. Deferida a expedição do mandado de pagamento, houveram diversas diligências na tentativa de citar pessoalmente a parte ré, sem que se obtivesse êxito. Em razão da não localização da parte ré, foi deferida sua citação por edital (ev. 167.1). Citada por edital (ev. 214.2), decorreu o prazo sem manifestação da parte. Nomeada curadora provisória ao réu (ev. 217.1/225.1/235.1), a curadora apresentou manifestação no ev. 242.1, de negativa geral. Manifestação da parte contrária no ev. 246.1. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 251.1). Determinada a adoção de novas tentativa de citação da parte ré (ev. 254.1), as medidas restaram infrutíferas (ev. 327.1 e 332.1). No presente caso, cumprido o mandado e não oferecidos embargos nem realizado o pagamento por parte do réu, constitui-se ex vi legis, o título executivo judicial. Assim, com fulcro no disposto no art. 701, §2º, do CPC, converto o mandado inicial em mandado executivo. II – Nos termos da orientação jurisprudencial, dispensa-se a intimação do executado pessoalmente ou por edital para o início da segunda fase do processo na hipótese em que tiver ocorrido sua citação por edital na primeira fase do processo, conforme vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO DA R. DECISÃO VEZ QUE ENTENDE PELA NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º DO CPC, DIANTE DA CITAÇÃO FICTA DO DEVEDOR E CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NÃO ACOLHIMENTO - DISPENSADA A INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR EDITAL DO EXECUTADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PRECEDENTE DO STJ - MENÇÃO EXPRESSA DO ART. 523, § 1º, DO CPC QUE IMPÕE O ACRÉSCIMO DE MULTA DE DEZ POR CENTO, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MESMO PERCENTUAL, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0016561-83.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 24.08.2020) Assim, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 13 de novembro de 2023.nm Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0039137-81.2018.8.16.0019 I - Converto o feito em diligência. Com relação à citação por edital, como se sabe, é medida excepcional a ser permitida apenas quando esgotados os meios de encontrar a parte. Ocorre que no presente caso não houve o esgotamento das buscas. Veja-se que por meio do sistema BACENJUD houve a localização dos seguintes endereços (ev.23.1): R IVAI 285 NAO DECLARADO BAIRRO: CEP: 84320000 RESERVA PR RUA APUCARANA SN, BAIRRO: NOVA RUSSIA, PONTA GROSSA - PR, CEP: 84071-060 AVENIDA GENERAL CARLOS CAVALCANTI 2179, BAIRRO: UVARANAS, PONTA GROSSA - PR, IVAI 265 - VILA MARTINS - RESERVA - PR – 84320000 R DR CEZAR PERNETTA 1246 TATUQUARA 08147023CURITIBA PR RODOVIA JOAO LEOPOLDO JACOMEL 12813 CENTRO 08332341 PINHAIS PR A tentativa de citação nos endereços Rua Ivai, no 265, Rua Apucarana e Rua Dr. Cezar Pernetta restaram infrutíferas (ev.42.21, 60.1 e 62.1). A tentativa de citação no endereço Avenida General Carlos Cavalcanti, 2179, foi assinada por terceiro (ev.61.2). A tentativa de citação no endereço Rodovia João Leopoldo Jacomel não foi realizada, mesmo após três tentativas de entrega (ev.63.1) Não houve tentativa de citação na Rua Ivai, no 285. Ressalte-se que apesar de ter sido deferida anteriormente a citação por edital, a qual já ocorreu, a necessidade de tentar a citação pessoal não se trata de medida desnecessária ou exagerada, mas de garantir o direito ao devido processo legal e seus consectários, como a ampla defesa e o contraditório. Com efeito, havendo a possibilidade de citação pessoal, a adoção simplista e a escolha preferencial pela via editalícia acaba por ferir a legislação, tornando o ato vicioso e passível de ser desconstituído em sede recursal, o que geraria dispêndios desnecessários de tempo, retornando o processo a sua fase inicial, uma vez que eivado de nulidade. Com relação à nulidade da citação editalícia em casos análogos, assim entende a jurisprudência dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS PARA CITAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Acolho a arguição do Ministério Público de ausência do esgotamento das tentativas de citação dos proprietários registrais. A citação por edital, por ser medida excepcional, subordina-se ao exaurimento dos meios acessíveis à localização dos réus. Nulidade da citação por edital relizada antes do esgotamento das tentativas de localização da parte ré, não esclarecido nem sequer se houve, ou não, o falecimento dos proprietários registrais do imóvel. Precedentes jurisprudenciais. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073870446, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/10/2017). (TJ-RS - AC: 70073870446 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 11/10/2017, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PLEITO PELA IMPROCEDÊNCIA ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - QUESTÃO PREJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL DOS REQUERIDOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - NÃO OBSERVÂNCIA AO CARÁTER EXCEPCIONAL DA CITAÇÃO EDILÍCIA - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL ANTES DA CITAÇÃO POR EDITAL - OFENSA ÀS REGRAS DE CITAÇÃO PREVISTAS NO CPC - PARTE AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA ACERCA DO FALECIMENTO DO RÉU E DA EXISTÊNCIA E LOCALIZAÇÃO DOS HERDEIROS - NULIDADE PROCESSUAL APONTADA POR HERDEIRA/INVENTARIANTE QUE NÃO FOI CITADA NO FEITO - VÍCIO QUE DEVE SER RECONHECIDO POR ESTE TRIBUNAL - SENTENÇA CASSADA - ANÁLISE DA TESE RECURSAL QUE RESTA PREJUDICADA - SENTENÇA CASSADA E RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1663688-7 - Ponta Grossa - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 26.04.2017) (TJ-PR - APL: 16636887 PR 1663688-7 (Acórdão), Relator: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 26/04/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2022 08/05/2017) No entanto, a fim de possibilitar a preservação dos atos processuais já realizados, deixo de decretar, por ora, a nulidade de citação. Dessa forma, visando evitar nulidades, determino: a) a citação por meio de oficial de justiça nos endereços AVENIDA GENERAL CARLOS CAVALCANTI 2179, BAIRRO: UVARANAS, PONTA GROSSA – PR e RODOVIA JOAO LEOPOLDO JACOMEL 12813 CENTRO 08332341 PINHAIS PR; b) a citação por meio de carta no endereço R IVAI 285 NAO DECLARADO BAIRRO: CEP: 84320000 RESERVA PR. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 19 de setembro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

20/09/2022, 00:00

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