Execução de Título Extrajudicial 0015147-54.2020.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015147-54.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2022, 14:42

Documento (Outros documentos)

27/04/2022, 14:24

Documento (Informações)

26/04/2022, 16:07

Remessa (em diligência)

07/03/2022, 15:42

Trânsito em julgado

07/03/2022, 15:42

Trânsito em julgado

07/03/2022, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 13:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 13:20

Confirmada

06/03/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015147-54.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015147-54.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$465,09 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): ALINE PATRICIA MOREIRA SENTENÇA Vistos etc., 1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. O requerente desistiu da ação (mov. 61.1). 2. Acolho o pedido formulado pelo requerente e, de consequência, HOMOLOGO, POR SENTENÇA a desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em consonância com o Enunciado 90 do FONAJE, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com base no artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). 4. Na sequência, arquivem-se com as cautelas e diligências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito s

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 17:27

Desistência

23/02/2022, 16:19

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 14:07

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 10:08

Confirmada

14/02/2022, 00:16

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015147-54.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015147-54.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$465,09 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): ALINE PATRICIA MOREIRA 1. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente juntou manifestação em evento retro, alegando que " o único canal de comunicação encontrado para diligenciar os alvarás liberados foi o da SANEPAR", requerendo que este Juízo expanda o rol de órgãos passsíveis de serem diligenciados, além de requisitar os canais de comunicação com estes. Apesar do alegado, importante ressaltar que o alvará expedido para as buscas de endereço pelas partes é cristalino no que tange às restrições acerca de seu uso, a saber: "[...] fica o(a) Requerente FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA, autorizado a diligenciar perante todos os órgãos públicos (exceto Bancos, DETRAN, Receita Federal e Justiça Eleitoral), a fim de obter o atual endereço..." Por essa razão, tal alegação causa estranheza à este Juízo. 2. Ademais, acerca do pedido de que este Juízo forneça à parte os canais de comunicação com os órgãos para buscas através do alvará, cito trechos do voto do Des. Relator DOMINGOS COELHO, no Agravo de Instrumento-Cv: AI 10570120023710001 MG: "[...] certifico não ter havido qualquer diligência oriunda da Agravante, visando à localização do devedor, incumbência que lhe cabe, visto que é o principal interessado na satisfação da pretensão. Dessa forma, não seria justo que, antes de se utilizar de todos os meios possíveis, a parte transfira ao Poder Judiciário o ônus de encontrar o sujeito passivo para que cumpra a obrigação. Destarte, o credor sequer juntou documentos que demonstrem alguma tentativa de situar o devedor, omissão esta da qual se pressupõe não ter ele praticado, insistentemente, tal diligência, contentando-se tão-somente com uma única tentativa de citação, f. 55-56/TJ. Na verdade, cabe ao Poder Judiciário a pacificação das lides, porém, essa incumbência não justifica a inércia da parte, que sequer demonstrou esforços existentes ao seu alcance, aspirando à obtenção das informações que necessita, estando apenas à espera do rompimento de todos os empecilhos, pela via judicial. Frise-se que não se pede uma busca incessante e desenfreada, mas iniciativa do autor, a qual não se vislumbra nessa hipótese, conforme dito anteriormente, situação que torna inviável o deferimento do pedido de expedição de ofícios à Receita Federal (INFOJUD), ao Sistema Bancário Nacional (BACEN-JUD) e ao Departamento Nacional de Trânsito (RENAJUD). Nessa seara, vem sendo decidido por este egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - RECEITA FEDERAL - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PROVA INEXISTENTE - MEDIDA INDEFERIDA. Não se defere em sede de agravo a medida de requisição de informações à Receita Federal se o agravo não é instruído, de plano, com a prova de que foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu ou de seus bens. O Judiciário não pode ser transformado em prestador de serviços não incluídos em sua atribuição, nem se presta a substituir o jurisdicionado em sua obrigação de diligenciar extrajudicialmente para localizar bens do devedor, o que se justifica apenas após esgotados os meios a ele disponíveis. (TJMG, Agravo de Instrumento nº. 1.0079.03.109299-6/001, Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, DJ. 26/11/2004) AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRECIAÇÃO DE PEDIDOS NÃO CONTEMPLADOS NA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE - BUSCA E APREENSÃO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO - ENDEREÇO DA RÉ - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS REALIZADAS - INADMISSIBILIDADE. (...) Apesar de admissível a remessa de ofícios, pelo Judiciário, visando à obtenção de informações sobre o endereço do réu-devedor, a medida deve ser utilizada com parcimônia, sob pena de ser substituída a parte pelo Juiz. Inobstante autor-agravante ter alegado que diligenciou, por várias vezes, na tentativa de localizar a agravada, não desincumbiu-se a contento do seu ônus de provar tais esforços, ficando tão-somente no campo das alegações. (Agravo de Instrumento n.º 496.465-0, Rel. Des. Osmando Almeida, j. 28.06.05)". 3. Desse modo, considerando os argumentos supracitados, ante o ônus da parte autora de indicar a localização da parte adversa, bem como a discricionariedade dada às partes de ingressar com ações neste Microssistema, indefiro os pedidos. 4. Intime-se a parte para que, no prazo de 5 dias, indique novo endereço da parte executada ou ainda, nos termos do item 4 da decisão de evento 49, comprove o resultado negativo das diligências efetuadas, sob pena de extinção do processo. 5. Oportunamente, conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito sd

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015147-54.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015147-54.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$465,09 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): ALINE PATRICIA MOREIRA 1. Indefiro o pedido de evento retro, eis que é ônus da parte autora trazer aos autos a localização precisa da parte adversa (artigos 426 e 429 do Código de Normas da CGJ-TJPR), sendo realizada a consulta em Sistemas somente no caso de esgotadas todas as diligências por parte do(a) autor(a), o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido decide a melhor jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - CARTÓRIO ELEITORAL - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PROVA INEXISTENTE - MEDIDA INDEFERIDA. O Judiciário não pode ser transformado em prestador de serviços não incluídos em sua atribuição, nem se presta a substituir o jurisdicionado em sua obrigação de diligenciar extrajudicialmente para localizar o endereço do devedor, o que se justifica apenas após esgotados os meios a ele disponíveis.(TJ-MG - AI: 10534130006669001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014) 2. Entretanto, desde já, defiro a expedição de alvará, com prazo de validade de 30 dias, autorizando a parte autora a diligenciar em todos os órgãos públicos (exceto Bancos, Detran, Receita Federal e Justiça Eleitoral) informações sobre o atual paradeiro do(a) executado(a). 3. Expeça-se o competente alvará e intime-se a parte autora. Advirto, desde já, que se não vier aos autos o endereço do(a) executado(a), no prazo de 30 dias a contar do vencimento do alvará, o feito será extinto nos termos do artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 4. Desde já, fica a parte cientificada de que caso não haja sucesso nas consultas, deverá provar nos autos que efetuou as diligências deferidas. 5. Autorizo a chefe da Secretaria a assinar o alvará. 6. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri - Juíza de Direito sd

09/12/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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