Execução de Título Extrajudicial 0000388-03.2022.8.16.0068 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000388-03.2022.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000388-03.2022.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000388-03.2022.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.742,28 Exequente(s): EVERTON SALVADOR Executado(s): LUANA CRISTINA ROCHA MAURICIO GERHARDT MAURICIO GERHARDT 06837031961 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no seq. 284.1 pugnando pelo bloqueio de transferência, penhora e remoção do veículo VW/Parati, placa MBI-5355). Acostou aos autos documento que demonstra a existência de "comunicado de venda" do referido automóvel em favor da Sra. Luana Cristina Rocha Evangelista Gerhardt, cônjuge do executado. Decido. Pois bem. É incontroverso nos autos que o executado contraiu matrimônio com a Sra. Luana Cristina Rocha Evangelista Gerhardt em 15/04/2023, sob o regime da comunhão parcial de bens (seq. 244.1). Consoante já fundamentado por este Juízo na decisão de seq. 254.1, embora a dívida seja anterior ao casamento, os bens adquiridos na constância do matrimônio integram o patrimônio comum, sendo admitida a constrição sobre a meação pertencente ao devedor, com fulcro no art. 790, inciso IV, do CPC/2015. No caso em apreço, a parte exequente logrou êxito em demonstrar, por meio de documento oficial (comunicado de venda/ATPV), que o veículo VW/Parati foi alienado em favor da cônjuge do executado em data posterior à celebração do matrimônio. Logo, deve ser deferido o pedido de penhora e remoção. O encargo de depositário recairá em regra sobre o exequente, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, haja vista que o Depositário Judicial desta comarca não dispõe de espaço disponível. Em conclusão, conforme regra estabelecida no art. 840, §1º, do CPC, os bens eventualmente penhorados e removidos deverão ser depositados em mãos do exequente, sob sua guarda e responsabilidade. Em face do exposto, defiro o pedido de seq. 284.1 e determino a penhora, avalição e remoção do(s) bem (seq. 284.2), a ser(em) depositado(s) em mãos do exequente, sob sua guarda e responsabilidade. À Secretaria para que insira restrição RENAJUD para fins de transferência. Após: Intime-se o exequente para indicar, no prazo de 10 dias, sob sua responsabilidade e guarda, local para depósito do(s) veículo(s), até que seja efetuada alienação ou adjudicação, haja vista que não existe espaço físico disponível no Depositário Judicial desta comarca. Após, expeça-se mandado/carta precatória de penhora, avaliação e remoção para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. Para tanto, utilize-se o endereço em que se efetivou a citação do executado ou, se não forem localizados os bens, o endereço constante do seq. 284.2. No mesmo ato de remoção, determino ao Sr. Oficial de Justiça seja realizada avaliação do(s) veículo(s) para o fim de informar se há avarias capazes de ocasionar a diminuição no valor a ser estabelecido ao bem, devendo ser o veículo devidamente fotografado em todos os seus detalhes (parte interna, pintura, motor, itens de segurança, etc.). No mesmo ato de remoção, determino ao Sr. Oficial de Justiça que intime a parte executada do valor atribuído ao bem, bem como para apresentar impugnação à penhora/avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que o silêncio acarretará concordância tácita quanto ao valor atribuído. Juntado aos autos o auto de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo se manifestar sobre o meio de expropriação do bem (artigo 825 do CPC). O silêncio será interpretado como concordância tácita com o valor atribuído ao bem. Apresentada impugnação por qualquer uma das partes, intime-se a parte contrária para manifestação, em 15 (quinze) dias e, após eventual manifestação ou decurso do prazo, façam-se os autos conclusos para decisão. Independentemente do cumprimento do item acima, havendo efetiva penhora, designe a Secretaria data para a realização de audiência para tentativa de conciliação, de acordo com a pauta de audiências do Juizado Especial Cível, oportunidade em que o devedor poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, conforme determina o artigo 53, § 1º, da Lei nº9.099/95. Sendo infrutíferas as tentativas de localização de bens e valores penhoráveis em nome do(a)(s) executado(s), intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente feito por inexistência de bens penhoráveis, consoante artigo 53, §4º, da Lei nº9.099/95. Se houver requerimento, expeça-se certidão para fins de eventual inclusão do nome do executado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito sob responsabilidade do credor, nos termos dos Enunciados nº75 e nº76 do FONAJE. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC/SERASA CABE AO CREDOR E NÃO AO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 20150410118786 df 0011878-16.2015.8.07.0004, Relator: JOÃO FISCHER, Data de Julgamento: 08.11.2017, 2ª TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05.12.2017, Pág.:540/547).” Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Confirmada

28/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:30

Documento (Certidão)

17/03/2026, 12:32

Confirmada

17/03/2026, 12:31

Expedição de documento (Ofício)

04/03/2026, 16:23

deferimento

27/02/2026, 07:49

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:21

Confirmada

15/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000388-03.2022.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000388-03.2022.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.742,28 Exequente(s): EVERTON SALVADOR Executado(s): LUANA CRISTINA ROCHA MAURICIO GERHARDT MAURICIO GERHARDT 06837031961 DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de seq. 262.1. À Secretaria para que promova a consulta por meio dos sistemas PREVJUD/SATCENTRAL(INSS)/CAGED, sobre a existência de benefícios ou o exercício de atividade laborativa pela parte Executada, juntando-se o seu CNIS. 2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular andamento, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção por ausência de bens. 3. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. 4. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 17:30

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000388-03.2022.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000388-03.2022.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.742,28 Exequente(s): EVERTON SALVADOR Executado(s): MAURICIO GERHARDT MAURICIO GERHARDT 06837031961 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (seq. 252.1) em que requer seja realizada busca de veículos via sistema RENAJUD em nome da cônjuge do executado, Sra. Luana Cristina Evangelista Gerhardt, a fim de localizar bens dos quais o executado seja meeiro. Decido. 2. A exequente sustenta, em síntese, que, diante do regime de bens adotado, metade do patrimônio adquirido pela esposa do executado pertenceria a ele, nos moldes do art. 1.658 do Código Civil. Com efeito, embora o matrimônio tenha sido celebrado 2 (dois) anos após à emissão do título exequendo, os bens adquiridos pelos nubentes na constância do casamento, mesmo que registrado apenas em nome de um deles, é construído com o esforço de ambos. Dessa forma, não obstante a incomunicabilidade prevista pelo art. 1.659, inc. III, do Código Civil, e a consequente impossibilidade de penhora da integralidade dos bens pertencentes ao cônjuge do executado, é possível que eventual constrição atinja a meação legalmente pertencente ao devedor. Isso porque, como prevê o art. 790, inc. IV, do CPC, estão sujeitos à execução os bens “do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida”. Logo, é admissível, na hipótese, a pesquisa de bens registrados em nome do cônjuge do executado, sendo de se salientar que eventual constrição deve ser limitada a bens adquiridos na constância do matrimônio (após 15/04/2023 - seq. 244.1), resguardada a meação do cônjuge alheio à execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE BUSCA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. DÍVIDA ANTERIOR AO CASAMENTO. CABIMENTO, DESDE QUE EVENTUAL CONSTRIÇÃO RESPEITE A MEAÇÃO E ATINJA APENAS OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. No regime de comunhão parcial de bens, não obstante a incomunicabilidade prevista pelo artigo 1.659, inciso III, do Código Civil, e a consequente impossibilidade de penhora da integralidade dos bens do cônjuge do executado, é possível que eventual constrição atinja a meação pertencente ao devedor. Admite-se, portanto, a pesquisa de bens registrados em nome do cônjuge do executado na hipótese dos autos, sendo de se salientar que eventual penhora deve ser limitada a bens adquiridos na constância do matrimônio, resguardada a meação do cônjuge alheio à execução. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0089060-26.2024.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.11.2024) Assim, defiro o pedido de seq. 252.1. À Secretaria para que promova a consulta via RENAJUD de veículos localizados em nomeda cônjuge do executado, Sra. Luana Cristina Evangelista Gerhardt - CPF: 058.493.789-01. Se forem localizados veículos: a) Primeiramente, intime-se o credor/exequente para manifestar, em 05 dias, se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) para depósito em suas mãos, haja vista que não há espaço físico disponível no Depositário Judicial desta comarca. Havendo pluralidade de veículos bloqueados, deverá a parte exequente indicar, ainda, sobre qual deles deverá recair a penhora. b) Caso haja pedido de remoção do veículo, deverá o exequente indicar o local onde se encontra o bem, assim como local, sob sua responsabilidade, para depósito do veículo, até que seja efetuada alienação ou adjudicação, haja vista que não existe espaço físico disponível no Depositário Judicial desta comarca. c) Após, voltem conclusos. 3. Em sendo infrutífera, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, indicando, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção - art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. 4. Não havendo indicação de bens, voltem conclusos para extinção. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000388-03.2022.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000388-03.2022.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.742,28 Exequente(s): EVERTON SALVADOR Executado(s): MAURICIO GERHARDT MAURICIO GERHARDT 06837031961 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (seq. 247.1) em que requer seja realizada penhora de bens via sistemas SISBAJUD e RENAJUD em nome da cônjuge do executado, Sra. Luana Cristina Evangelista Gerhardt. Decido. 2. Inicialmente, o pedido não merece acolhimento. Pois bem. Ocorre que a nota promissória que originou a dívida foi firmada exclusivamente pelo executado Mauricio Gerhardt em 08/02/2021 (seq. 1.6), ou seja, em momento anterior ao casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, realizado em 15/04/2023 (seq. 244.1). Logo, por se tratar de obrigação anterior ao casamento, exclui-se da comunhão, nos termos do art. 1.659, inc. III do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DE BENS DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PESQUISA E PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CASAMENTO PELA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DO CASAMENTO. AUSÊNCIA AINDA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FORA UTILIZADA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1659, III, DO CC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0041833-74.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. MATRIMÔNIO FIRMADO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FORA A DÍVIDA SE DEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1659, III, DO CC. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048509-72.2022.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 13.02.2023) No mais, denota-se que a presunção de que todo o patrimônio do casal, tanto os bens quanto às dívidas assumidas individualmente por qualquer dos cônjuges, serão revertidos em benefício comum ocorre, nos termos do art. 1.658 do Código Civil, na constância do casamento ou da união estável sob o regime de comunhão parcial de bens. Ainda, nos termos do art. 1.666 do Código Civil, não há, salvo melhor juízo, prova de que a dívida contraída pelo executado foi adquirida em favor da família, sendo que tal ônus incumbe ao credor (art. 373, inc. I do CPC). Logo, apesar de casados, observa-se que a dívida é anterior ao matrimônio, razão pela qual não há motivos reais ou legais para autorizar a busca e penhora de bens em nome da cônjuge do executado. Portanto, indefiro o pedido. 3. Intime-se a parte exequente, pela derradeira vez, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, indicando, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção - art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. 4. Intime-se. Cumpra-se. Dil. Nec. Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000388-03.2022.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000388-03.2022.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.742,28 Exequente(s): EVERTON SALVADOR Executado(s): MAURICIO GERHARDT MAURICIO GERHARDT 06837031961 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER-. Decido. A busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER – mostra-se possível, desde que esgotadas as ferramentas tradicionais de localização de patrimônio do devedor, em observância aos princípios da efetividade da execução e da cooperação, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil. A propósito, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA VIA SNIPER E CNIB.RECURSO DO EXEQUENTE. BUSCA DE BENS NO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DILIGÊNCIA MERAMENTE CONSULTIVA. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0112019-88.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SNIPER. INÚMERAS TENTATIVAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVADAS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0131052-64.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.03.2025) No caso em exame, verifica-se que já foram adotadas diversas diligências para localização de patrimônio, incluindo consultas e tentativas de penhora nos sistemas SISBAJUD (seq.55.1), RENAJUD (seq. 78.1/78.2), INFOJUD (seq. 100.1/100.4), CENSEC (seq.197.1) e SERP-JUD (seq. 204.1). Considerando que tais medidas restaram infrutíferas, mostra-se razoável a utilização do SNIPER para prosseguimento da execução. Em face do exposto, defiro o pedido de seq.207.1. À Secretaria para que promova à consulta junto ao sistema SNIPER. Com o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000388-03.2022.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.742,28 Exequente(s): EVERTON SALVADOR Executado(s): MAURICIO GERHARDT MAURICIO GERHARDT 06837031961 DESPACHO/DECISÃO Vistos, Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é válida a intimação dirigida no endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a mudança de endereço não tiver sido comunicada ao Juízo. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial, é válida a intimação da parte executada via “Whatsapp” quando enviado para o mesmo número em que efetivada a citação, ainda que não confirmado o recebimento da mensagem ou a identidade do destinatário. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E VISITAS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA PARTE E SUA PROCURADORA VIA TELEFONE (LIGAÇÃO E WHATSAPP). INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL DA MESMA DECISÃO. REJEIÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL QUE NÃO FOI CONHECIDA. INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP. VALIDADE. IN 61/2021 TJPR. PROSSEGUIMENTO AO FEITO REALIZADA PELO APLICATIVO “WHATSAPP”. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE MANTER SEUS CADASTROS ATUALIZADOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 274, § ÚNICO, DO CPC. INTENSO CONFLITO ENTRE AS PARTES. QUESTÃO DE GUARDA QUE NECESSITA URGENTE SOLUÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PARA QUE OS ATOS PROCESSUAIS SE REALIZEM DE FORMA MAIS ÁGIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCURADORA QUE TAMBÉM FOI INTIMADA PELO PROJUDI. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0007068-77.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 28.08.2023) Assim, expeça-se o mandado de intimação para o número diligenciado no mov. 177.1, independente de prévia confirmação de identidade, uma vez que, através do mesmo número de telefone, já houve intimação do executado (mov. 27.1). Intime-se. Chopinzinho, datado digitalmente. Jean Rodrigues Juiz Substituto

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000388-03.2022.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6170 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000388-03.2022.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.742,28 Exequente(s): EVERTON SALVADOR Executado(s): MAURICIO GERHARDT DECISÃO Vistos. 1. Em se tratando de empresa individual, o seu titular, isto é, o empresário individual, responde pelos débitos da atividade empresarial por ela desenvolvida com o próprio patrimônio, de modo que não há distinção entre a pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que se refere ao patrimônio de ambos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titula da firma individual”. (REsp 1.355.000 /SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Sendo assim, defiro o requerimento de mov. 167.1. Anote-se a inclusão da empresa no polo passivo do feito. 2. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Secretaria, via Sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, cuja funcionalidade da pesquisa deverá perdurar pelo período de 30 (trinta) dias corridos. 2.1. Proceda a Secretaria a solicitação de bloqueio de valores e após, verifique as respostas das instituições financeiras quanto à efetivação do bloqueio. 2.2. Quanto aos valores bloqueados, verifica-se que a jurisprudência vem se firmando no sentido de ser desnecessária a lavratura de auto de penhora quando se trata de penhora eletrônica, isto porque o recibo de protocolamento de valores, impresso e juntado aos autos é suficiente para conferir certeza ao ato. 2.3. Sendo assim, localizados valores e impresso o respectivo extrato, intime-se a parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, desde já defiro o levantamento da importância penhorada, através de alvará de levantamento com prazo de 30 (trinta dias), em favor do (a) procurador(a), do exequente, com poderes para receber e dar quitação ou, caso inexistentes poderes específicos, em favor do próprio exequente. 2.4. Caso infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. 3. Defiro a inscrição dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, atentando-se o Cartório à necessidade de anotação nos autos, conforme determinação do Ofício Circular 94/2017 da CGJ-TJPR. 4. Intime-se. Chopinzinho/PR, datado digitalmente. (Assinatura digital) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

17/09/2024, 00:00

16/01/2024, 00:00

05/12/2023, 00:00

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000388-03.2022.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3242-1349 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.742,28 Exequente(s): EVERTON SALVADOR (RG: 68589665 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.545.749-50) Avenida Getúlio Vargas, 3764 porão - São Sebastião - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 Executado(s): MAURICIO GERHARDT (RG: 96219008 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.370.319-61) Rua São Paulo, 1779 casa - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida atualizada nos termos do art. 829, no prazo de 03 dias. 1.1. O executado poderá apresentar embargos apenas caso apresente garantia do juízo, na forma do art. 52 da Lei 9099. 1.2 Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça (art. 18, III, da Lei nº 9.099/95). Expeça-se carta precatória, caso necessário. 1.3 Poderá o devedor depositar 30% do valor executado e parcelar o restante em até seis parcelas mensais (art. 916 do CPC). O requerimento de parcelamento deve vim acompanhado do depósito de 30%, sob pena de não conhecimento. 2. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. Defiro desde já a expedição de alvará, se requerido. 3. Caso não haja pagamento: I - Penhora de valores pelo Sisbajud Defiro a busca de bens pelo Sisbajud, devendo a restrição permanecer vigente e renovada diariamente pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio, antes da determinação de transferência intime-se o executado para que, em cinco dias, se manifeste nos termos do art. 854, §3º do CPC. Expirado o prazo sem manifestação, o bloqueio fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de novo termo. II – Bloqueio de veículos automotores através do sistema RENAJUD: Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. Caso haja bloqueio de veículo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observando o valor em execução. Para lavratura do termo, o exequente deverá indicar o valor de mercado do bem conforme Tabela FIPE. Em sendo veículo com alienação fiduciária, a penhora deve ser feita sobre os direitos sobre o veículo, oficiando-se à instituição financeira para que informe o andamento do contrato e o saldo devedor. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora de bens que constem dos cadastros da Receita Federal: Em eventual hipótese de não se obter êxito na penhora de bens, determino a juntada aos autos, com sigilo médio, das três últimas declarações do imposto de renda do executado, assim como extrato de operações imobiliárias dos últimos 10 anos, intimando o exequente na sequência para manifestação. Indicado bem a penhora, voltem conclusos; caso não se obtenha nenhum bem nestas consultas, proceda-se ao próximo item. IV – Penhora física de bens através de Oficial de Justiça: Salvo se comprovada a existência de patrimônio elevado do executado, a penhora de bens por Oficial de Justiça será indeferida, diante do fato de na prática não se encontrar qualquer bem que supere o necessário à sobrevivência, e também porque o custo elevado da diligência por Oficial de Justiça sequer compensa em razão da desproporcionalidade com o reduzido crédito executado. V – Diligências infrutíferas Ressalto desde já ser incabível no caso a suspensão por ausência de bens. No rito sumaríssimo a ausência de bens gera a extinção do processo. VI – Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito Outrossim, sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já. Expeçam-se os atos necessários por meio dos sistemas informatizados disponíveis, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá utilizar os cadastros para baixa na restrição em até cinco dias, procedendo de igual forma nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). Esta decisão serve como correspondência/mandado de citação do executado. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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