Execução de Título Extrajudicial 0016048-61.2016.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016048-61.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016048-61.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016048-61.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$24.882,42 Exequente(s): ONISZCZUK & ONISZCZUK LTDA - ME Executado(s): PAULO CEZAR TABORDA 1. Cuida-se de pedido formulado pela exequente, objetivando o levantamento da decisão que determinou a realização de penhora nos autos (mov. 135). Realizou-se audiência no mov. 149. A parte exequente se manifestou no mov. 151. 2. Conforme atual jurisprudência do STJ, há mitigação do artigo 833/CPC e possibilidade de realização de penhora parcial de rendimentos de qualquer natureza, bem como o enunciado 13.18 das Turmas Recursais do TJPR, desde que a determinação de penhora ocorra após análise da razoabilidade da medida, nas hipóteses em que é possível se verificar a existência de valores disponíveis, a inércia da parte devedora ao não indicar outro patrimônio penhorável e a inexistência de comprometimento da renda. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL Nº 1973871 - DF (2021/0372515-8) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Maria Luiza de Freitas, com amparo na alínea a do inciso III do artigo 105 da CF/1988, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 381): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] De acordo com o atual entendimento desta Corte: A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018). No caso, o Tribunal a quo - alicerçado nos elementos de convicção carreados aos autos - assegura que a penhora de 10% do valor da aposentadoria da insurgente é razoável e não compromete a subsistência da devedora (e-STJ, fl. 188). Nessa senda, inviável em recurso especial modificar as conclusões do acórdão impugnado e dar guarida à pretensão da recorrente, nos termos em que pleiteada, pois seria necessária a incursão na seara fática da causa, medida vedada na via eleita, consoante o teor da Súmula 7/STJ. [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-s e. Brasília, 10 de dezembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator (STJ - REsp: 1973871 DF 2021/0372515-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 13/12/2021). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2020573 - SP (2021/0351224-2) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. CONSTRIÇÃO AFA STADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos, etc. [...] Com efeito, esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" ( AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019). Desse modo, elidir a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de comprovação de que os rendimentos da agravada seriam suficientes para a manutenção de sua família com o decote do percentual que se pretende ver executado mensalmente, demandaria a análise do contexto fático probatório o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 2020573 SP 2021/0351224-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 22/03/2022). No caso dos autos, constatando-se que o(a) executado(a) percebe valores de salário que superam o mínimo necessário para subsistência da pessoa, pois corresponde ao importe médio de aproximadamente R$4.051,42 mensais (mov. 135.3), entendo, ante a ausência de indicação de outros bens para a satisfação da dívida, por MANTER A PENHORA DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS no importe de 20% (entendendo como líquido o bruto menos o IR e a contribuição previdenciária oficial), valor este que deverá ser depositado em conta judicial até a satisfação integral do crédito. 3. Sendo assim, MANTENHO a penhora já determinada nos autos. 4. Após o decurso do prazo de intimação das partes, autorizo a expedição de alvará dos valores já depositados nos autos em favor da parte exequente, bem como a expedição dos alvarás mensais depositados pela empregadora, independente de nova intimação. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

05/09/2022, 00:00

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016048-61.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016048-61.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$24.882,42 Exequente(s): ONISZCZUK & ONISZCZUK LTDA - ME Executado(s): PAULO CEZAR TABORDA 1. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, objetivando penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos de titularidade da parte executada. Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, nos termos do Enunciado 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, é possível a penhora de conta salário até o limite de 30%. Por oportuno, colaciono: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DESTAS TURMAS RECURSAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Mandado de Segurança nº. 0002495-69.2017.8.16.9000 – Curitiba – Rel.: Vanessa Bassani) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO ADMITIDA EM PRIMEIRO GRAU. PERCENTUAL FIXADO. INCIDÊNCIA. CASO CONCRETO. VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE QUANTIA SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.1. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora de percentual do salário deve recair sobre a renda líquida do devedor, de modo a preservar quantia suficiente a sua subsistência e de sua família.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005036-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido – insurgência da agravante – PENHORA DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO CONCRETA EXCEPCIONAL – MITIGAÇÃO DO ART. 833, VI, DO NOVO CPC, REPRODUZINDO O ANTIGO ART. 649, IV, DO CPC/1973 – EFETIVIDADE DO PROCESSO – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR – PERCENTUAL ADMITIDO DE APENAS 15% DO SALÁRIO LÍQUIDO OBTIDO JUNTO AO EMPREGADOR – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – questÕES suficientemente debatidaS no julgado – MERO INCONFORMISMO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – acórdão mantido – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS e rejeitados. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041474-66.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 30.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. RECURSO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062614-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) 2. Todavia, o início da presente penhora somente deverá ocorrer após o término do pagamento da dívida constante no processo número 0007044-97.2016.8.16.0031, vez que já está havendo descontos de seu salário nos referidos autos, devendo a parte exequente informar este juízo acerca da quitação naqueles autos. Ademais, considerando que a parte devedora não percebe remuneração de grande monta, DETERMINO a penhora de 20% dos seus rendimentos líquidos (entendendo como líquido o bruto menos o IR e a contribuição previdenciária oficial), valor este que deverá ser depositado em conta judicial até a satisfação integral do crédito (após a quitação integral). 3. Após o término do pagamento da dívida constante no processo número 0007044-97.2016.8.16.0031, expeça-se ofício ao empregador da parte executada, instruindo-o com os documentos necessários, para que este proceda ao cumprimento da presente decisão, com a retenção do percentual acima declinado dos proventos líquidos da parte devedora, valores os quais deverão ser, posteriormente, depositados em conta judicial vinculada a estes autos, até o limite do débito exequendo. 4. Efetivada a penhora, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 5. Tendo em vista que a providência acima não pode ser realizada de imediato, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 dias. 6. No mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019 e, oportunamente, voltem conclusos. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito L

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016048-61.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016048-61.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$24.882,42 Exequente(s): ONISZCZUK & ONISZCZUK LTDA - ME Executado(s): PAULO CEZAR TABORDA 1. Uma vez extinto o processo por ausência de bens, a retomada da execução é ônus do exequente, que deverá apontar bens passíveis de penhora. Ocorre que os exequentes não fazem prova da alteração da situação financeira da parte executada, portanto, não é de ser retomada a execução. Nesse sentido: LENICE DE JESUS ARAÚJO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA ZENILDA ALMEIDA DA SILVA GILDASIO ALMEIDA MIRANDA LENICE DE JESUS ARAÚJO LANCHES RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REABERTURA DO FEITO APÓS EXTINÇÃO ANTERIORMENTE DECRETADA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 13.19 DAS TR/PR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO CREDOR DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DO EXECUTADO PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000908-36.2010.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 18.09.2019) (TJ-PR - RI: 00009083620108160018 PR 0000908-36.2010.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) – grifos próprios ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que a ausência de patrimônio passível de penhora não seria fundamento para extinguir o processo. 2. Sem razão a apelante. Conforme se verifica nos autos, foram realizadas várias diligências para localização de bens do executado, sem êxito. Nas diversas consultas pelo BACENJUD não se obteve êxito na localização de numerários para penhora (i.d. 972.302; 972.352; 972.339). Para análise da desconsideração jurídica do executado foi determinado à recorrente que informasse a qualificação dos sócios (972.338), o que não restou atendido por ela (i.d. 972.345). 3. O pedido para renovação de diligências via Receita Federal, sistema Bacenjud, outrora realizados sem sucesso, fica condicionado à prévia demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor, do que a recorrente não se desincumbiu. 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 7. Recurso da autora conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. (Acórdão n.1005218, 00010497620158070003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 28/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifos próprios 2. Observo que a extinção se deu pela ausência de bens nos autos, conforme manifestação da parte exequente (mov. 45.1), Sendo assim, por ora, INDEFIRO o pedido pelos fundamentos acima expostos. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Oportunamente, retornem os autos ao arquivo. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito s

13/07/2021, 00:00

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