Execução de Título Extrajudicial 0000256-57.2020.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000256-57.2020.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2023, 18:06

Ato ordinatório

13/06/2023, 18:06

Documento (Outros documentos)

08/05/2023, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 19:09

Documento (Certidão)

16/03/2023, 15:20

Remessa (em diligência)

07/03/2023, 07:52

Trânsito em julgado

07/03/2023, 07:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2023, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2023, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 09:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2022, 15:57

Confirmada

16/12/2022, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000256-57.2020.8.16.0183 Autos n.: 0000256-57.2020.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$ 2.590,02 Exequente(s): GIOVANA APARECIDA ORLANDINI GONÇALVES Executado(s): CARMELINDO MOROZINI MISTURINI LAUDELINA MISTURINI Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO A parte exequente declarou a satisfação da obrigação pela parte executada (Movimento n. 187.1), tal como fixada no acordo (Movimento n. 162.1). Vieram-me os autos conclusos, em 8.8.2022, às 13h19 (Movimento n. 189). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 924, incs. II e III, do Código de Processo Civil), deve ser extinto quando, dentre outras hipóteses, houver a comprovação de satisfação da obrigação ou a obtenção pelo executado da extinção da dívida por qualquer outro meio, o que deve ser declarado por sentença (art. 925 do Código de Processo Civil), aplicando-se, também, no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei n. 9.099/1995). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a declaração de satisfação da obrigação pela própria parte exequente (Movimento n. 162.1). Assim, cabível a extinção do processo executivo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO EXTINTO o processo executivo movido por GIOVANA APARECIDA ORLANDINI GONÇALVES contra CARMELINDO MOROZINI MISTURINI e LAUDELINA MISTURINI, com fundamento nos arts. 924, incs. II e III, e 925 do Código de Processo Civil; b) DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) e dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil), porquanto incabíveis no contexto dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995); e c) DETERMINO: c.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; e c.2) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 19:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2022, 01:14

Documentos

Conclusão

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000256-57.2020.8.16.0183 Autos n.: 0000256-57.2020.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$ 2.590,02 Exequente(s): GIOVANA APARECIDA ORLANDINI GONÇALVES Executado(s): CARMELINDO MOROZINI MISTURINI LAUDELINA MISTURINI Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO A parte exequente declarou a satisfação da obrigação pela parte executada (Movimento n. 187.1), tal como fixada no acordo (Movimento n. 162.1). Vieram-me os autos conclusos, em 8.8.2022, às 13h19 (Movimento n. 189). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 924, incs. II e III, do Código de Processo Civil), deve ser extinto quando, dentre outras hipóteses, houver a comprovação de satisfação da obrigação ou a obtenção pelo executado da extinção da dívida por qualquer outro meio, o que deve ser declarado por sentença (art. 925 do Código de Processo Civil), aplicando-se, também, no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei n. 9.099/1995). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a declaração de satisfação da obrigação pela própria parte exequente (Movimento n. 162.1). Assim, cabível a extinção do processo executivo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO EXTINTO o processo executivo movido por GIOVANA APARECIDA ORLANDINI GONÇALVES contra CARMELINDO MOROZINI MISTURINI e LAUDELINA MISTURINI, com fundamento nos arts. 924, incs. II e III, e 925 do Código de Processo Civil; b) DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) e dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil), porquanto incabíveis no contexto dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995); e c) DETERMINO: c.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; e c.2) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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