Cumprimento de sentença 0025352-81.2020.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025352-81.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0025352-81.2020.8.16.0019 I - Em análise aos autos, verifica-se que no ev. 115.1 foi determinado que fosse instaurado o cumprimento de sentença em autos apartados para evitar que houvesse tumulto processual, uma vez que ainda pendiam nestes autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença (desocupação voluntária). No entanto, conforme ev. 121.1, verifica-se que houve desocupação voluntária do imóvel. Dessa forma, possível a instauração do cumprimento de sentença nestes autos. Sendo assim, anote-se no Distribuidor o início da fase de cumprimento de sentença (CN, artigo 68, VII). Altere-se a classe processual para 156, se isso ainda não tiver sido feito. II - Como houve requerimento expresso por parte do exequente em tempo inferior a um ano do trânsito em julgado (CPC, artigo 513, §§1º e 4º), intime-se o devedor para pagar, voluntariamente e no prazo de quinze dias, a quantia indicada pelo credor no demonstrativo de débito que acompanha o pedido de cumprimento de sentença. A intimação deverá ser realizada por intimação eletrônica através do advogado constituído nos autos pelo executado (art. 513, §2°, I, do CPC). III - Consigne-se na intimação que: caso não haja o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor executado; transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do NCPC, artigo 525, §1º. Caso não haja pagamento voluntário; indicação de bens à penhora; ou oferecimento de impugnação, CERTIFIQUE-SE a respeito e, em seguida: a) expeça-se desde logo mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação conforme os itens a seguir. b) a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do NCPC. DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD IV - Caso a parte executada, regularmente intimada, não pague a dívida e não ofereça impugnação ao cumprimento de sentença, DEFIRO, caso exista requerimento da parte exequente, a penhora de seus ativos financeiros, via sistema SISBAJUD – art. 854 do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. IV.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. IV.2 - Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. IV.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. IV.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. IV.5 - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, e havendo requerimento expresso da parte exequente na utilização dos sistemas abaixo nominados, cumpram-se os itens a seguir. IV.6 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD V - Infrutífera ou parcialmente frutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD item IV supra) e havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). V.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). V.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). V.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. V.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. V.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. V.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. V.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. V.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. V.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. DO ACESSO AO SISTEMA INFOJUD VI - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Bacenjud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora (itens IV e V supra) e havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO acesso ao Infojud. VI.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (BACENJUD e RENAJUD) VI.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. VI.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. DA INCLUSÃO DO (S) NOME (S) DO (S) EXECUTADO (S) EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD VII - Nos termos do art. 782, § 3°, do CPC, e havendo requerimento expresso da parte exequente, AUTORIZO a inclusão do (s) nome (s) do (s) executado (s) em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, independentemente de quaisquer outras tentativas de penhoras acima. VII.1 - Da operação, constarão os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização. VII.2 - Deverá a Serventia manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, proceder com o cancelamento da negativação. DA PENHORA DE IMÓVEIS VIII - Preliminarmente, considerando que a busca via sistema penhora online, da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), presta-se para identificar eventuais matrículas existentes em nome do(s) executado(s), PROCEDA-SE à consulta ao referido sistema. Após, tornem conclusos. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA IX - Havendo requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal da parte executada, por carta ou por mandado (conforme requerido), para indicação de bens à penhora, em cinco dias, sob pena de sua inércia caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionável por multa – art. 774, V e p. único, do CPC. DELIBERAÇÕES FINAIS X - Formulado pedido de medidas executivas atípicas com base no art. 139, IV, do CPC, venham conclusos para decisão. XI - Formulado pedido de penhora de créditos; de quotas sociais; de salário; de faturamento de empresa; de frutos e rendimentos; ou de quaisquer outros bens não abrangidos por este provimento, venham conclusos para decisão. XII - Formalizada a penhora de qualquer bem, a parte executada deverá imediatamente ser intimada quanto à constrição, observadas as disposições do art. 841 do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. XIII - Em quaisquer hipóteses, quando do cumprimento desta decisão, caso não haja cálculo atualizado da dívida, deverá a parte exequente ser intimada para juntá-lo, em cinco dias, somente após o qual a Serventia dará cumprimento à presente. XIV - Em caso de dúvida quanto ao cumprimento do presente, venham conclusos para decisão. XV - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 25 de agosto de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025352-81.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$11.787,68 Autor(s): Danilo Camargo (CPF/CNPJ: 441.009.149-20) Rua Bahia, 616 - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.070-300 Réu(s): FATNA YOUSSEF REDA (RG: 100907496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.899.249-62) Rua Olegário Maciel, 593 - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.070-090 I - RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis alegando, em síntese, que em firmou com a parte ré contrato de locação de imóvel residencial, pelo prazo de doze meses, com início em 10.08.2019, pelo valor mensal de R$700,00, mais IPTU, no valor de R$94,94 por mês, além das despesas com consumo de água, energia e esgoto. Aduziu que a ré vem descumprindo o contrato, deixando de efetuar o pagamento dos aluguéis dede junho de 2020 e com as parcelas do IPTU de novembro e dezembro de 2019 e fevereiro, junho a agosto de 2020. Informou que notificou extrajudicialmente a ré em 11.06.2020 informando que não deseja prorrogar o contrato. Discorreu sobre a obrigação da ré em efetuar os pagamentos, que é cabível a multa contratual de 20% sobre o valor dos aluguéis, perfazendo a dívida a quantia de R$3.387,68. Defendeu a possibilidade de despejo da ré, eis que o contrato se encerrou em 10.08.2020. Ao final, requereu a condenação da ré no pagamento do valor indicado, a expedição de mandado de despejo e a condenação da parte ré no pagamento do ônus da sucumbência. Juntou documentos (ev. 1.2/1.8). Corrigido o valor da causa de ofício (ev. 14.1), a parte autora interpôs embargos de declaração (ev. 24.1), os quais foram rejeitados (ev. 27.1). Citada, a ré apresentou contestação (ev. 39.1), arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, alegou que não recebeu a notificação extrajudicial supostamente enviada pelo autor, entendendo, nesse caso, pela prorrogação automática do contrato. Afirmou que o autor sempre efetuou a cobrança de IPTU de forma indevida, já que inexiste previsão contratual de sua cobrança. Tendo efetuado o pagamento por sete meses, totalizando a quantia de R$664,58, agindo, o autor, com litigância de má-fé ao tentar cobrar os valores do IPTU judicialmente, mesmo sem haver previsão contratual, devendo ser condenada a pagar a multa de 10% por litigância de má-fé e multa equivalente a doze meses de aluguel, de acordo com o art. 43 da Lei 8.245/91. Apresentou Reconvenção arguindo que realizou obra na residência consistente em benfeitorias necessárias, tais como troca de registro de chuveiro, instalação de caixa de descarga, troca de fechadura, entre outros, no valor total de R$758,30. Assim, sustentou que deve ser ressarcida pelo valor gasto com as benfeitorias e com o valor pago a título de IPTU. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o acolhimento da preliminar e, caso não seja o entendimento, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Ainda, requereu a aplicação da multa de 10% por litigância de má-fé, multa equivalente a doze aluguéis, indenização pelas benfeitorias e ressarcimento dos valores pagos a título de IPTU, bem como a condenação da parte autora no ônus da sucumbência. Juntou documentos (ev. 39.2/39.9). Foram concedidos à ré os benefícios da justiça gratuita e recebida a Reconvenção (ev. 41.1). Réplica e contestação à Reconvenção no ev. 48.1, com impugnação da justiça gratuita concedida à ré, tendo o autor e reconvindo juntado documentos. Réplica à Reconvenção no ev. 51.1 pela reconvinte, com a juntada de documentos. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (ev. 57.1/59.1). Foi oportunizado ao autor se manifestar sobre os novos documentos juntados pela ré, tendo a parte se manifestado no ev. 73.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO AÇÃO PRELIMINAR Aduziu a parte ré que há ausência de interesse de agir do autor sob o argumento de que o autor concordou em suspender os pagamentos dos aluguéis devido à crise causada pelo Covidi-19 e porque não recebeu a notificação extrajudicial juntada com a inicial. A questão da existência de acordo entre as partes sobre a suspensão dos pagamentos é matéria que envolve o mérito e será analisada a seguir. Quanto à exigência de envio de notificação, no caso dos autos, a rescisão contratual está pautada na inadimplência da ré e, nessa situação, constata-se que o artigo 62, inc. I, da Lei n° 8.245/91 tão-somente exige a apresentação, como documento indispensável à propositura da ação de despejo fundamentada no inadimplemento dos aluguéis, do cálculo discriminado do valor do débito – o que foi observado (ev. 1.7). MÉRITO As pretensões da parte autora, de rescisão contratual, despejo, cobrança de aluguéis e encargos locatícios, estão calcadas na alegação de que a parte ré não cumpriu com a obrigação assumida, estando inadimplente. A parte ré, por sua vez, sustentou que houve acordo para a suspensão dos pagamentos, que parte do valor cobrado não é devido por inexistência de previsão contratual da cobrança de IPTU e que houve a prorrogação automática do contrato, pugnando pela aplicação de multa por litigância de má-fé em face do autor. A respeito do pedido da possibilidade da rescisão contratual, o art. 475 do CC prevê: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Segundo a doutrina, ”possível extinguir o vínculo contratual por motivo que apareceu depois da formação. Normalmente, tal motivo consiste no inadimplemento. Esta aí a ‘resolução’, considerada um instituto que leva a desconstituição da obrigação, em face de fato superveniente, ou que surge após celebrada a mesma, e acarretando a extinção da relação bilateral. Percebe-se a nota que a distingue de outras figuras: o desfazimento do negócio em virtude de causa superveniente à formação do vínculo.” [1] Logo, para que seja possível aplicar o instituto, deve haver fato superveniente, em regra, consistente no inadimplemento, para que se possa resolver o contrato. A inicial está instruída com o documento necessário, qual seja, contrato de locação (ev.1.5), em que o primeiro réu consta como locatário e a ré como locadora. A existência do contrato e o inadimplemento dos aluguéis restaram incontroversos, eis que ausente impugnação quanto a pretensão de recebimento dos aluguéis. A parte ré sustenta que bem na verdade não se trata de inadimplemento, mas sim de uma “pausa” nos pagamentos dos aluguéis devido à crise causada pela pandemia, pausa esta que foi aceita pelo autor. Todavia, não há qualquer prova nos autos que demonstre a existência de acordo entre as partes nesse sentido, cujo ônus da prova competia à ré, a teor do art. 373, II do CPC. Alegou a ré que houve a prorrogação automática do contrato por não ter sido cientificada a respeito do interesse do autor em não prorrogar o contrato, já que afirma que não recebeu a notificação extrajudicial juntada no ev. 1.6. Todavia, há que se destacar que o pedido inicial está fundamentado na inadimplência de três meses de aluguel quando da propositura da ação, ainda que o autor tenha, de fato, notificado a ré antes do início da prorrogação automática do contrato, informando o interesse em não dar continuidade na relação locatícia após o vencimento do prazo determinado da locação. Assim, a questão que gira em torno do recebimento ou não da notificação não interfere no deslinde da causa, já que a rescisão está amparada na inadimplência. Não obstante, há que se mencionar que a notificação de ev. 1.6 está rubricada, supostamente pela própria ré. Se a ré não reconhece a rubrica ou assinatura, nos termos do art. 429, I do CPC, também incumbia a ela o ônus da prova de comprovar a falsidade da assinatura: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; Quanto à alegação de que houve pagamento indevido pela ré a título de IPTU, verifica-se que as obrigações acessórias de pagamento por parte da ré estão assim previstas no contrato de locação: Ou seja, não se vislumbra a existência de cláusula contratual que atribua à ré o ônus do pagamento do imposto predial e territorial urbano. Houve reconhecimento pela parte autora de que a ré efetuou, esporadicamente, alguns pagamentos a esse título durante a relação locatícia. Entretanto, a voluntariedade da ré em realizar os pagamentos referente ao imposto não previsto no contrato de locação não é capaz de fazer lei entre a partes, força esta típica das relações contratuais, tratando-se, no caso em tela, de mera liberalidade da locatária. O autor não comprova a existência de pacto, ainda que verbal, em que a ré se obrigou e assumiu quitar o IPTU conjuntamente com o valor do aluguel ajustado, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC. Mesmo diante da existência de pagamentos esporádicos pela ré, não é possível compelir a ré em quitar com obrigação não comprovadamente assumida. Destaque-se que a Lei do Inquilinato assim dispõe quanto às obrigações do locatário: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (grifei e destaquei) Saliente-se que o IPTU não é obrigação imposta pela lei, sendo passível de acordo entre os contratantes a responsabilidade pelo seu pagamento. Em casos análogos, vejamos a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO - LEVANTAMENTO SEM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO DE ALUGUEIS VENCIDOS - IPTU - CONTRATO OMISSO - PAGAMENTO PELA LOCATÁRIA - MERA LIBERALIDADE - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAS E MORAIS EM RAZÃO DA MÁ CONSERVAÇÃO DO BEM PELO LOCADOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO INEXISTENTE. Se no momento do levantamento das chaves entregues em juízo, o locador não discrimina a existência de eventuais aluguéis vencidos e não pagos e nem os indica em qualquer outro momento nos autos, não há se falar em condenação da locatária em tais verbas, não integrante da pretensão inicial. O contrato de locação omisso quanto à responsabilidade da locatária sobre o pagamento do IPTU e o pagamento de algumas parcelas do imposto, de forma voluntária, da ré, não resulta em obrigação assumida com força contratual. Não comprovados nos autos que os danos materiais e morais relatados pela locatária advieram, de fato, da má conservação do bem, não há se falar em dever de reparação. (TJ-MG - AC: 10000205459910001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, C/C, COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. ALUGUÉIS. DESPESAS ACESSÓRIAS (CEB E CAESB). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. LOCATÁRIO. INCUMBÊNCIA. ART. 23, I E VIII, DA LEI N. 8.245/91. IPTU. DESPESA ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. LOCADOR. OBRIGAÇÃO. ART. 22, VIII, DA LEI N. 8.245/91. REQUERIMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA. REFORMADA EM PARTE. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DO IPTU. VALOR DEVIDO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. GRATUIDADE. DEFERIDA. 1. Por se tratar de uma obrigação do locatário (réu), nos termos do art. 23, I e VIII, da Lei n. 8.245/91, em sede de julgamento de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, a ausência de comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (locador), comprovado através de notificação extrajudicial, impõe a confirmação da sentença que julgou suficientemente demonstrado o débito alegado, concernente a aluguéis e despesas acessórias com as concessionárias de serviços públicos (CEB e CAESB), não pagos, com fulcro no art. 373, II, do CPC, notadamente, quando o locatário não apresenta nenhum pagamento do principal e destes acessórios, pactuados, sendo despiciendo o fato destes registros constarem em nome de terceiros ou do locador não os ter pago. 2. Para que a obrigação civil de pagar o IPTU seja imputada ao locatário, a título de despesas acessórias, necessário se faz que o locador ressalve-a, expressamente, no contrato de locação, nos termos do art. 22, VIII, da Lei n. 8.245/91. 3. Em sede de contrarrazões, formular pedido de reforma da sentença, para que a parte adversa seja condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ampliação do período de cobrança da dívida originária, encontra óbice intransponível ao seu conhecimento, em razão da inadequação da via eleita para este desiderato, pois as contrarrazões constituem medida que visa somente à impugnação das alegações formuladas no recurso. 3.1. Por conseguinte, eventual pedido neste sentido não se trata de matéria de ordem pública, além do seu eventual provimento ensejar a possibilidade de descumprimento do princípio do ne reformatio in pejus e de supressão de instância, em razão de não ter sido objeto de resolução pelo Juízo de origem. 3.2. Portanto, o não conhecimento do pedido, em razão da inadequação da via eleita, é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte, somente, para excluir a cobrança do valor do IPTU. Apuração do valor devido em procedimento de liquidação de sentença, em razão da iliquidez resultante da subtração deste tributo, nos termos do art. 491, I, §§ 1º e 2º, do CPC. Sucumbência mínima da Autora, ora Apelada. Reconhecimento. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Mantido. Suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida. Reinterada. (TJ-DF 07151064120188070007 DF 0715106-41.2018.8.07.0007, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, assiste razão à parte ré quando alega que é indevida a cobrança de IPTU, devendo ser excluídos do cálculo todos os valores incluídos a esse título e realizada a devida compensação entre o valor pago a esse título com o devido pela ré. - da litigância de má-fé Destaque-se que não obstante não tenha sido demonstrado ser indevido o pagamento do imposto, a má-fé não pode ser presumida, devendo haver prova concreta de sua existência. Segundo o Código de Processo Civil, constitui má-fé, quando: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em tela, a própria ré aceitou efetuar alguns pagamentos referente ao IPTU por mera liberalidade, não havendo prova de que foi constrangida, ameaçada ou forçada a isso, o que pode ter acarretado no entendimento do autor de que lhe era devido tais pagamentos. Não há provas efetivas da má-fé do autor, do dolo do autor, devendo-se destacar que diferentemente da boa-fé, não é presumível a má-fé prevista no art. 80 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA FIXADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO.1. A inversão do ônus da prova é irrelevante para o julgamento da causa, caso as questões fáticas controversas possam ser dirimidas por meio das evidências constantes dos autos.2. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.3. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.4. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008591-19.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E CONDENA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE ASSINATURAS DIVERGENTES, NÃO VERIFICADA – SIMILARIDADE DAS ASSINATURAS DO CONTRATO E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – DEVER DE INFORMAÇÃO – CUMPRIMENTO EVIDENCIADO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM QUE A APELANTE NÃO FOI INDUZIDA EM ERRO – DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL A RECORRENTE ADERIU – ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 21-A DA INSTRUÇÃO 18 DO INSS – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO – PARTE QUE DEDUZ PRETENSÃO ADUZINDO NÃO SE RECORDARA DA CONTRATAÇÃO CUJA EXISTÊNCIA FOI DEMONSTRADA NO CURSO DO FEITO, CONTUDO SEM QUE SE TENHA EVIDENCIADO A DELIBERADA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DOLO DA PARTE AUTORA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DISPOSTO NO ART. 80 DO CPC – PENALIDADE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)”Pois bem, a litigância de má-fé não se presume, devendo ser devidamente comprovada nos autos.Neste aspecto, entendo que, malgrado os fundamentos invocados pelo D. Magistrado dos autos originários, aduzindo que a parte demandante tenha agido com intuito de enganar o juízo, pois alterou informação essencial e necessária para o deslinde do feito, e verificou-se que, ao contrário do afirmado na inicial, o contrato foi firmado pelas partes, de forma que o valor foi recebido pela apelante, o que não foi impugnado, sendo fato incontroverso nos autos, da análise sistemática do que se passou nos autos, tal conclusão não pode ser confirmada pelo colegiado. Ainda que restem tais evidências, forçoso se faz reconhecer que de tal conjunto de circunstâncias não se consegue extrair com a necessária segurança que a parte, de forma deliberada, ajuizou a demanda mesmo sabendo previamente que a contratação questionada era lícita e hígida como restou demonstrado no curso da demanda, embora, de fato tivesse meios de forma administrativa confirmar a regularidade da operação. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0006821-88.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 12.05.2021) RECONVENÇÃO Em sede de reconvenção pugna a parte ré indenização pelas benfeitorias supostamente realizadas como necessárias no imóvel objeto da locação, sendo elas: troca de registro de chuveiro, instalação de caixa de descarga, troca de fechadura e aquisição de materiais, totalizando a quantia de R$758,30. A parte reconvinda impugna a pretensão, sustentando que já fez o abatimento dos valores informados pela reconvinte nos aluguéis pagos pela reconvinte nos meses subsequentes, o que foi discriminado nos recibos entregues à reconvinte. Além disso, impugnou a pretensão arguindo que a reconvinte lhe entregou uma nota fiscal cujo valor foi abatido do aluguel vencido em setembro de 2019 e que a nota fiscal apresentada pela reconvinte nos autos foi emitida pela empresa do irmão da reconvinte que cobrou valores distorcidos da realidade. Primeiramente, cumpre registrar que segundo dispõe o Código Civil: Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. Ou seja, conforme se observa, as benfeitorias necessárias são aquelas que visam apenas preservar o bem a fim de garantir que, quando da restituição da coisa, esta seja devolvida nas mesmas condições de quando recebida. Segundo a Lei 8.245/91: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Ocorre que no caso dos autos não há qualquer termo de vistoria inicial do imóvel objeto da locação que seja possível se identificar o estado em que foi entregue o imóvel à reconvinte. Vejamos que assim estão discriminados os serviços prestados no imóvel: Não se tem como presumir que se tratam de benfeitorias necessárias, já que podem ter sido realizadas por vontade da própria autora, tais como a troca das fechaduras e assento sanitário, instalação de suportes, ou em decorrência da responsabilidade da própria reconvinte, no caso de dano, com relação aos demais itens. Do mesmo modo, com relação ao orçamento de ev. 39.7. O ônus da prova, neste tocante, cabia à reconvinte, do qual não se desincumbiu. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AVARIAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação de despejo ajuizada contra a apelante e condenou-a ao ressarcimento de valores despendidos pelo locador com reparos no imóvel dentre outros débitos em aberto. 2. Embora o autor tenha colacionado comprovante de despesas com reparos no imóvel, não trouxe ao processo laudos de vistoria inicial e final ou qualquer outro elemento que pudesse comprovar, de forma inequívoca, o estado do bem antes e depois da locação. 3. Ainda que se admitisse a possibilidade de ressarcimento de tais despesas sem os laudos de vistoria, seria imprescindível a existência de outros elementos comprobatórios do estado do imóvel, o que não ocorreu na hipótese em exame, em que o autor apresentou tão somente um recibo fornecido pela empresa de reforma. 4. Recurso da ré conhecido e provido. (TJ-DF 07099771020178070001 DF 0709977-10.2017.8.07.0001, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 21/03/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, pugnou também a reconvinte em sede de Reconvenção pelo ressarcimento dos valores pagos a título de IPTU. Ocorre que na fundamentação da contestação da ação de despejo cumulada com cobranças já foi enfrentada a questão relativa à cobrança indevida de IPTU, o que acarreta, por consequência lógica, na devolução dos valores à ré/reconvinte, impondo-se, no caso, a compensação entre os valores devidos entre as partes. Dessa forma, improcedentes os pedidos da Reconvenção. - Da impugnação ao benefício da justiça gratuita A reconvinda afirmou em sua contestação que a parte reconvinte não preenche os requisitos para ser beneficiária da gratuidade judiciária, já que a mera declaração de hipossuficiência não tem o condão de provar o alegado, que a reconvinte se qualifica como empresária nas redes sociais, proprietária de uma empresa chamada Mamuts Burguer, cuja empresa, inclusive, estava contratando funcionários, o que demonstra a capacidade econômica da parte. Contudo, a parte reconvinte comprovou que não é a proprietária da empresa (ev. 51.3) e juntou documentos que demonstram, ou ao menos não indicam o contrário, sua incapacidade financeira (ev. 51.2/39.3/39.6). Outrossim, a parte ré não trouxe nos autos elementos que afastem a condição de hipossuficiência alegada pela parte autora (art. 99, §2º do NCPC), uma vez que a informação divulgada na rede social da ré, de que é proprietária de empresa, não se confirmou. Ademais, presumem-se verdadeiras as alegações da parte autora nos termos do art. 99, §3º do NCPC. III - DISPOSITIVO - DA LIDE PRINCIPAL Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato de locação descrito na inicial; b) condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de junho de 2020 até a data da desocupação do imóvel, acrescidos da multa e encargos contratuais (acessórios previstos no contrato, excluído o IPTU), valor este que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do inadimplemento, por se tratar de dívida líquida e certa, e corrigido monetariamente pelo índice do INPC, desde a data em que eram devidos até a data do efetivo pagamento; deverá ser realizada a compensação de valores entre o valor pago pela ré a título de IPTU, no valor de R$664,58, do total devido pela parte ré ao autor; c) determinar o despejo da ré. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel (art. 63, § 1º, letra “a”, da Lei de Locações). Findo o prazo de desocupação voluntária sem a saída da ré do imóvel do autor, expeça-se mandado de despejo forçado, conforme o disposto no art. 65 da referida lei. Por fim, diante da sucumbência parcial das partes, 30% do autor (vencido quanto ao pedido de cobrança de IPTU) e 80% da parte ré (vencida nas demais questões), condeno ambas ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios, na mesma proporção para cada parte, sem compensação, em 15% sobre o valor da condenação, dada a complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (cerca de oito meses), o bom trabalho desenvolvido pelos profissionais e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, §2° do NCPC. Fica a exigibilidade das custas e honorários condicionada ao disposto no art. 98, §3º do NCPC, uma vez que a parte ré é beneficiária da gratuidade judiciária. - DA RECONVENÇÃO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da reconvenção. Ante a sucumbência, condeno a reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 25º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a pequena complexidade das questões versadas (sem audiência de instrução), o trabalho dos advogados, o tempo despendido para o julgamento da lide (cerca de oito meses), e o local da prestação dos serviços. Fica a exigibilidade das custas e honorários condicionada ao disposto no art. 98, §3º do NCPC, uma vez que a parte reconvinte é beneficiária da gratuidade judiciária Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 14 de maio de 2021. FRANCIELE NARCIZA MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA - JUÍZA DE DIREITO [1] RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Obrigações. 2ª Edição. Ed. Forense, ano 2006, pág. 458/459.

17/05/2021, 00:00

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