Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003499-03.2021.8.16.0109 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003499-03.2021.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003499-03.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0003499-03.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$40.240,86 Requerente(s): Rosimeire Ferreira Requerido(s): Município de Mandaguari/PR Vistos. 1. Recebo o recurso interposto, eis que próprio e tempestivo, somente em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei n° 9.099/1995. Nota-se, ainda, que sendo o ente público que figura como recorrente, o preparo é dispensado com base no artigo 1.007, §1º, do NCPC e no artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014 2. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, dentro do prazo de 10 (dez) dias, ofereça resposta escrita ao Recurso interposto (artigo 42, §2º, da Lei nº 9.099/95). 3. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à respeitável Turma Recursal competente, com as nossas homenagens. 4. Diligências necessárias. Intimem-se. Mandaguari/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). Marcelo Torres Liberati Juiz de Direito Substituto

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:43

Outras Decisões

16/03/2026, 12:43

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 10:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:48

Confirmada

26/01/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003499-03.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0003499-03.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$40.240,86 Requerente(s): Rosimeire Ferreira Requerido(s): Município de Mandaguari/PR HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, a decisão lançada pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) no evento retro, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, sem ressalvas. Com a inclusão da presente decisão no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Dil. necessárias. Mandaguari, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 18:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

15/01/2026, 15:47

Conclusão (para julgamento)

09/01/2026, 14:18

Decisão

09/01/2026, 14:18

Conclusão (para decisão)

08/12/2025, 13:48

Documentos

Conclusão

•25/03/2026, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003499-03.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0003499-03.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$40.240,86 Requerente(s): Rosimeire Ferreira (CPF/CNPJ: 006.339.839-77) Rua Barão do Rio Branco, 611 - MANDAGUARI/PR Requerido(s): Município de Mandaguari/PR (CPF/CNPJ: 76.285.345/0001-09) dos Três Poderes, 500 - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Vistos, etc. 1. Reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública pela E. Turma Recursal para processar e julgar o feito (seq. 74), passo a dar prosseguimento. 2. Conforme se observa, os autos vieram conclusos para análise da produção de provas. Decido. Por entender necessária, determino a realização de prova pericial. Para tanto, promova-se a habilitação da SmartPerícia para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a nomeação de um perito em SEGURANÇA DO TRABALHO qualificado para a realização da perícia. No mesmo ato, deverá cumprir e acostar os documentos descritos no art.465, §2º, do CPC/2015. O pagamento dos honorários será custeado pela parte requerente, sendo que determino com fundamento no art. 95, caput, do Código de Processo Civil: “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. O perito deverá ser cientificado de que sendo a parte requerente beneficiária da gratuidade da justiça os honorários serão pagos ao final pelo vencido (CPC, art. 82, § 2º), de modo que, se a parte sucumbente for a beneficiária, o pagamento dos honorários periciais será feito pelo Estado do Paraná, a teor do disposto no art. 95, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários periciais deve observar os parâmetros previstos no art. 2º e item 3 da Tabela da Resolução 232/2016, podendo ser majorado em até 5 vezes de acordo com o art. 2º, §4º da referida resolução. Tecidas tais considerações e atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da complexidade do caso, entendo condizente com o trabalho a ser realizado o valor de R$1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), previsto na resolução mencionada. 2.1. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias – art.465, §1º do Código de Processo Civil. 2.2. Havendo concordância quanto ao valor dos honorários, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, cientificando-o de que o prazo para juntada do laudo é de 30 (trinta) dias. 2.3. Juntado o laudo, digam as partes em 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003499-03.2021.8.16.0109 Recurso: 0003499-03.2021.8.16.0109 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): Rosimeire Ferreira Recorrido(s): Município de Mandaguari/PR EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ENTENDENDO PELA COMPLEXIDADE DA DEMANDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E NECESSIDADE DE PERÍCIA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/09 - PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ENUNCIADO N. 2 DA TURMA RECURSAL PLENA – INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) N. 7 – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0002213-53.2022.8.16.0109, 0001432-75.2019.8.16.0096, 0059330-64.2020.8.16.0014 E 0001468-77.2022.8.16.0043) - SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso da parte reclamante conhecido e provido. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Preliminarmente, verifica-se que a r. sentença de primeiro grau decretou a extinção do feito, sob entendimento de que o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não admite a produção de prova pericial complexa. No entanto, tal decisão contradiz o disposto no Incidente de Assunção de Competência n. 07 (0024045-57.2017.8.16.0000), o qual firmou a seguinte tese: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou se cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. (IAC n. º 1.711.920-9/01. Relator: Des. Carlos Mansur Arida. Data: 14/06/2019) Vale ressaltar que o art. 2º, da Lei n. 12.153/2009, estabeleceu a análise da matéria e o valor da causa como parâmetros para avaliar a complexidade das demandas, não havendo qualquer menção em relação a impossibilidade de realização de perícia técnica ou contábil nos Juizados Especiais. O Enunciado n. 2 da Turma Recursal Plena também afirma que a “simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei nº 9.099/95”. Sobre o tema, cito jurisprudência desta 4ª Turma Recursal do Paraná em casos análogos aos dos autos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO TJPR: IAC Nº 1.711.920-9/01. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002213-53.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.09.2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. TÉCNICO DE EXTENSÃO RURAL. SERVIDOR PÚBLICO DO EMATER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001432-75.2019.8.16.0096 - Iretama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.05.2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO DA TURMA RECURSAL PLENA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0059330-64.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 30.06.2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI N.º 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001468-77.2022.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 27.03.2023) Diante do exposto, merece provimento o recurso inominado interposto, devendo a r. sentença ser anulada e os autos remetidos ao Juízo de origem a fim de que seja oportunizada a realização de perícia técnica e o regular prosseguimento do feito, pelas razões e fundamentos supra. Logrando êxito a parte reclamante/recorrente, com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95, deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003499-03.2021.8.16.0109 Recurso: 0003499-03.2021.8.16.0109 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): Rosimeire Ferreira Recorrido(s): Município de Mandaguari/PR Conforme Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a divisão do trabalho dos Juízes de Direito Substitutos da 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que atuam nas Subseções das Turmas Recursais: “Art. 4º O Juiz de Direito Substituto atuará em regime de substituição apenas nos afastamentos, impedimentos e suspeições do Juiz de Direito componente da respectiva Turma Recursal a que estiver vinculado. (...) § 2º Para o efeito da vinculação a que alude o parágrafo anterior, deverá ser observada a ordem cronológica de conclusão, independentemente de se tratar de processos distribuídos ou que tenham retornado de vista ou de diligências, excetuados aqueles com acórdãos já lavrados.” Ainda, o artigo 5º de supramencionada Resolução prevê que: “Na excepcional hipótese de o Juiz de Direito Substituto ter que substituir mais de um membro da Turma Recursal, simultaneamente, ficará vinculado a 50% (cinquenta por cento) do volume de distribuição de cada substituído”. Fui designado para atuar em regime de substituição ao juiz Marco Vinicius Schiebel, da 4ª Turma Recursal, do dia 08 a 27 de maio do corrente ano (Portaria nº 5053/2023 – DM). Ademais, dos dias 13 a 19 e 24 a 26 de maio de 2023, exerci a substituição cumulativa na 3ª Turma Recursal, em razão do afastamento do magistrado Fernando Swain Ganem (Portaria nº 3381/2023 – DM e 6014/2023 – DM). No dia 23 de maio do corrente ano substituí, também, a juíza Denise Hammerschimdt, na 3ª Turma Recursal (procedimento no sistema hércules sob o nº 2023.00137794). Exerci, ainda, a substituição cumulativa na 4ª Turma Recursal, diante do afastamento do magistrado Tiago Gagliano Pinto Alberto, nos dias 24, 25 e 26 de maio de 2023 (procedimento no sistema hércules sob o nº 2023.00135503). Assim, na forma do § 2º do artigo 4º, bem como do artigo 5º do citado normativo, restituo os recursos/ações, ressalvados os urgentes ou com prioridade legal, em que não possuo vinculação automática pelo sistema Projudi. Curitiba, 29 de maio de 2023. José Daniel Toaldo Magistrado

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 3499-03.2021 Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado da Fazenda Pública. A despeito do artigo 8º, da Lei 12.153/2009 prever que “os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”, não é possível ver-se de antemão em face da pessoa aqui requerida a presença de autorização normativa, ainda que de cunho genérico, que permita a transação em sintonia com os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade. Salutar então que dê-se prosseguimento ao feito sem esse inicial ato, sem prejuízo que superada a incerteza acima, a transação seja no curso do feito tentada. Nesse quadro, cite-se a parte ré para, em querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, com a orientação dada pelo artigo 7º, da lei já citada: “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.” Com a vinda de resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste também em 15 (quinze) dias. ____________________________________________________________________ Feito isso, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando-se necessidade e conveniência, sob pena de indeferimento. Nada requerido, venham conclusos para prolação de sentença. Do contrário, para designação de instrução e julgamento. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 6 de dezembro de 2.021. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

20/12/2021, 00:00

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Confirmada

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

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Decisão

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