Execução de Título Extrajudicial 0005174-42.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005174-42.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:12

Confirmada

20/03/2026, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:43

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:43

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

13/01/2026, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 15:49

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 15:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005174-42.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI. Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005174-42.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.572,61 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO Executado(s): C. A. F. SOUZA & CIA LTDA – ME CLAITON ALVINO FRANCISCO SOUZA Trata-se de execução de título extrajudicial. O executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 426.1), alegando: a) excesso de execução; b) erro nos cálculos apresentados pelo exequente, que, embora tenha indicado os valores já levantados, deixou de compensá-los no saldo final; c) que o saldo remanescente correto seria de R$ 8.705,56 (oito mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos); d) que a matéria arguida é de ordem passível de alegação a qualquer tempo no processo de execução. Requereu, ao final, o reconhecimento do excesso de execução e a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. No mov. 428.1, a parte exequente manifestou-se nos autos, requerendo a extinção do feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. O exequente impugnou a exceção de pré-executividade, sustentando que esta seria incabível, pois as matérias nela alegadas não são de ordem pública; que houve erro sistêmico na elaboração dos cálculos; que não foram computados os débitos realizados; que, ao identificar o equívoco, requereu a extinção do processo; e que o erro foi corrigido, não havendo saldo remanescente. Requereu, por fim, o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. 1. Converto o julgamento em diligência. Verifica-se que ainda pende de análise a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 426.1. Contudo, o exequente, após a apresentação da mencionada exceção, requereu a extinção do feito com base no art. 924, II, do CPC, alegando a satisfação da obrigação. Em contradição, posteriormente, o exequente impugnou a exceção de pré-executividade; contudo, ainda assim, afirmou que não há saldo remanescente e requereu o prosseguimento do feito. Diante desse cenário de inconsistência processual, intime-se o exequente para que esclareça, de forma objetiva, se a obrigação foi ou não integralmente satisfeita, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com a manifestação e em atenção ao princípio do contraditório, intime-se o executado para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem os autos conclusos, conforme o caso, para: a) prolação de sentença, caso se confirme a satisfação integral da obrigação e a consequente extinção do feito; ou b) análise da exceção de pré-executividade, caso seja requerido o prosseguimento da execução. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005174-42.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005174-42.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.572,61 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL (CPF/CNPJ: 04.529.074/0001-70) Av. Toledo, 247 - Centro - CASCAVEL/PR GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO (CPF/CNPJ: 11.375.647/0001-14) RUA LARGO SÃO VICENTE DE PAULO, 1333 6° ANDAR SALA 61 - TOLEDO/PR Executado(s): C. A. F. SOUZA & CIA LTDA – ME (CPF/CNPJ: 27.530.366/0001-29) Rua Fortaleza, 3819 - Recanto Tropical - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-090 CLAITON ALVINO FRANCISCO SOUZA (CPF/CNPJ: 600.239.709-44) Rua Fortaleza, 3819 - Recanto Tropical - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-090 I – Tendo em vista que, mesmo após adjudicado o veículo, há restrições impedindo que o arrematante transfira o bem, oficie-se ao DETRAN/PR informando que o veículo “FIAT/STRADA FIRE FLEX, PLACA ARL-0744, RENAVAM 0091.144606-0” foi adjudicado em hasta pública, de modo que os débitos de licenciamento e multas devem ser baixados para possibilitar a transferência do veículo, sem prejuízo de posterior cobrança do anterior proprietário. É que “a adjudicação, em hasta pública, é forma de aquisição originária da propriedade. Assim, o bem adquirido passa ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer responsabilidade anterior”[1]. II – Cumpra-se, no mais e no que pendente, a decisão de mov. 380.1. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto [1] REsp n. 1.446.249/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 28/9/2017

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005174-42.2019.8.16.0021. Conclusão - ExecTitExtr - Pagar PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]+ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.572,61 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO Executado(s): C. A. F. SOUZA & CIA LTDA – ME CLAITON ALVINO FRANCISCO SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Realizada a penhora do bem móvel FIAT/STRADA FIRE FLEX, COR PRATA, ANO 2007, PLACA ARL-0744, RENAVAM 00911446060 A avaliação do bem está acostada ao ev. 270, acerca do qual não houve impugnação. Pelo petitório de ev. 300, a parte exequente requereu a designação de hasta pública para alienação do bem. É o breve relato do necessário. 2. Com fulcro nos arts. 879 e 881, do CPC/15, defiro a alienação judicial. 2.1. Atualize-se a conta de custas (pelo cartório) e a conta do débito (pelo devedor), no prazo de 10 dias. 3. Na sequência, designem-se datas para as hastas públicas, com expedição dos respectivos editais, observados os requisitos dos art. 886 do CPC/2015. 4. Visando dar maior efetividade aos processos de execução e buscando melhorar os resultados das alienações judiciais, nomeio leiloeira a Sra. Maria Clarice de Oliveira, matrícula na JUCEPAR sob o nº 680, cujo contato e endereço consta em cartório. 5. Arbitro a comissão da leiloeira em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem pelo arrematante, em caso de arrematação positiva. 5.1. Pelo exequente, em caso de adjudicação, a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da adjudicação. 5.2. Em caso de remição da execução ou transação, se já praticados todos os atos pelo leiloeiro, fica estipulada comissão de 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor), a ser acrescida às despesas do processo 5.3. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida à leiloeira. 6. Nos termos do art. 884, I, do CPC/2015, a leiloeira deverá proceder a publicação dos respectivos editais observando os requisitos do arts. 886 e 887 do CPC/2015. 7. A venda a prazo, não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) meses, devendo a proposta conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 20% do valor do lance à vista, casos em que deverá ser cumprido o disposto no artigo 895 do CPC/2015. 7.1. Na venda a prazo as prestações acima deverão ser atualizadas mensalmente pela média INPC/IBGE e IGP/DI e acrescidas de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. 8. A venda em segunda praça será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido em princípio aquele que não ultrapassar 60% do valor da avaliação do bem, e a ser aferido no caso concreto (observando-se o valor do débito, o valor do bem, e a dificuldade de comercialização). 9. Em não havendo licitante(s) para o bem levado à hasta pública, atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, caso requerido pelo Exequente, fica autorizado a leiloeira a efetuar a venda direta do bem não arrematado, nos últimos dois leilões/praças, nos termos do disposto no artigo 880 do CPC/2015, devendo ser posteriormente fixado por este juízo os critérios para realização da venda. Proceda-se as notificações necessárias conforme disposição do art. 889 do CPC/2015. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005174-42.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.572,61 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO Executado(s): C. A. F. SOUZA & CIA LTDA – ME CLAITON ALVINO FRANCISCO SOUZA DESPACHO 1. Ante o pedido do exequente para que o veículo seja adjudicado pelo valor da avaliação diminuído do valor do débito tributário que pende sobre o mesmo, necessário destacar que a jurisprudência do TJPR entende não ser cabível tal prática, vez que cabe a quem adjudicar o pagamento pelos tributos, admitindo, contudo, a inclusão do débito no saldo da execução. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de título extrajudicial - decisão QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM MÓVEL REALIZADO PELA PARTE EXEQUENTE. 1. Possibilidade de adjudicação do veículo - Acolhimento – Adjudicação que se dará desde que a parte Exequente realize o depósito ou pagamento dos débitos fiscais incidentes sobre o bem móvel em discussão – Impossibilidade de aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN – Jurisprudência do STJ e deste TJPR – Valor pago a título de tributo pela exequente, em caso de escolha pela continuidade da adjudicação, que deverá ser incluso no montante executado – Abatimento do débito do valor integral da avaliação do bem, nos termos do art. 876 do CPC – Valor do bem que engloba o débito fiscal existente, uma vez que não cabe ao Oficial de Justiça realizar a exclusão deste montante no laudo de avaliação. 2. Decisão reformada.RECURSO parcialmente PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039040-02.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.12.2022) 1.1. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para dizer se subsiste o interesse de adjudicar nesses termos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005174-42.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0005174-42.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.572,61 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO Executado(s): C. A. F. SOUZA & CIA LTDA – ME CLAITON ALVINO FRANCISCO SOUZA DECISÃO 1. A decisão de mov. 205 indeferiu o pedido de impenhorabilidade do veículo penhorado, sendo o recurso da parte executada improvido (mov. 229.1). A parte exequente manifestou interesse na adjudicação do veículo (mov. 236), sendo cientificada de que a adjudicação seria pelo valor atualizado da avaliação (mov. 238), intimada e renunciado ao prazo (mov. 245.0). A parte executada informou que discorda do valor informado pelo exequente para adjudicação, vez que atualmente o valor de mercado do veículo seria de R$ 25.917,00, conforme tabela FIPE, devendo esse ser o valor considerado para adjudicação, ante a valorização ocorrida (mov. 244). Intimada para manifestação (mov. 247), a parte exequente alegou que houve a preclusão para impugnação da avaliação do veículo, uma vez que a parte executada foi intimada e permaneceu inerte, não devendo ser realizada nova avaliação (mov. 250). É o relatório. DECIDO. 2. Verifica-se que assiste parcial razão à parte executada, vez que o despacho de mov. 238 consignou expressamente que a adjudicação seria possível pelo valor atualizado da avaliação, não tendo a parte exequente manifestado qualquer oposição, quando intimada (mov. 245.0). Ao contrário do alegado pela parte exequente, não houve preclusão acerca da matéria para a parte executada, vez que a valorização alegada na petição de mov. 244 ainda não havia acontecido quando da avaliação de mov. 138.2, de modo que se trata de fato novo. De acordo com art. 873, do Código de Processo Civil, admite-se nova avaliação dos bens penhorados quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. É evidente que houve valorização do veículo penhorado, considerando o valor da avaliação de mov. 138.2 (R$ 16.000,00) e o atual valor médio de mercado da tabela FIPE (R$ 25.917,00), de modo que, nos termos do art. 873, inciso II, do CPC deve ser realizada nova avaliação do veículo. Observa-se que quando da avaliação do veículo em janeiro de 2021 (mov. 138.2) o mesmo foi avaliado pelo valor de R$ 16.000,00 que correspondia a 87% do valor da tabela FIPE vigente à época (R$ 18.310,00), conforme consulta realizada por esta Magistrada com base na data da avaliação: Ademais, é público e notório que em razão das mudanças econômicas sofridas no país, especialmente depois da pandemia do novo corona vírus, os preços dos carros usados tiveram grande alta, sendo razoável a realização de nova avaliação. 2.1. Desse modo, considerando o decurso de mais de 02 anos desde a avaliação; que houve alteração real e considerável no preço dos veículos usados nos últimos anos, e que a parte exequente já havia sido cientificada de que a adjudicação do veículo se daria com base no valor atualizado da avaliação (mov. 238), ACOLHO parcialmente a impugnação ofertada pelo executado e determino a realização de nova avaliação do veículo. 3. Ante o exposto, expeça-se mandado de avaliação e remoção, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Anote-se, desde logo, que diante do bom sucesso da diligência constritiva, o bem apreendido deverá ser posto sob os cuidados do exequente (mediante o indispensável termo de entrega), o qual assumirá o compromisso de fiel depositário e ficará ciente de que em nenhuma hipótese poderá, sem prévia autorização judicial, remover o bem que lhe foi confiado da circunscrição territorial desta Comarca. Consigne-se também que o servidor encarregado da diligência fica, desde já, autorizado a operar o arrombamento das portas do local em que se encontre o veículo, durante o período diurno (art. 5º, XI, do CF), caso o(a) detentor do bem promova o fechamento de portas; e (2) a requisitar o auxílio de força policial com vistas a salvaguardar a incolumidade dos envolvidos na diligência, observados os requisitos que se encontram previstos no art. 846, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC. 4. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao DETRAN/PR para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre a existência de débitos tributários pendentes sobre o veículo. 5. Cumpridos os itens 3 e 4, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se mantém interesse na adjudicação do veículo ou indicar as medidas constritivas que almeja ver realizadas em face do bem, devendo ainda apresentar memória de cálculo devidamente atualizada do valor do débito. 6. Após, intime-se a parte executada para manifestação em igual prazo. 7. Por fim, volvam conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005174-42.2019.8.16.0021. autores: Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, Rogério Licastro Torres de Mello. 3. ed. e-book baseada na 3. ed. impressa.) – Grifei. Estabelecidas tais premissas, verifica-se que, a parte executada NÃO logrou êxito em comprovar a indispensabilidade do veículo para o seu trabalho. Embora o executado alegue que o veículo em questão é bem necessário e indispensável ao seu trabalho, as provas por ele carreadas aos autos não fazem presumir tal essencialidade. O executado colacionou aos autos cartão de visitas, contrato social de sua empresa, declaração de empresa para a qual presta serviços e notas fiscais de prestação de serviços e venda de produtos. Verifica-se que nenhum dos documentos comprova o uso indispensável do veículo para exercício do trabalho do executado, o simples fato de o veículo poder ser usado durante o trabalho, facilitando sua execução não é suficiente para acarretar a impenhorabilidade do mesmo ou fazer presumir sua indispensabilidade. Some-se ao fato de que no momento da diligência de remoção do veículo o executado ter declarado ao oficial de justiça que estava trabalhando em um sítio, enquanto o veículo estava estacionado na garagem da residência, o que por si só já faz presumir que o veículo ou não é utilizado para o trabalho do executado ou não é indispensável, já que o mesmo estava trabalhando sem utilizar o bem em questão (mov. 183). A jurisprudência se posiciona no sentido de que a mera alegação de que o veículo é utilizado para o trabalho não afasta a penhorabilidade do mesmo, neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 649, V, DO CPC. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE O VEÍCULO SEJA USADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. PENHORA MANTIDA. 1. O automóvel não é considerado, de regra, para fins de reconhecimento de impenhorabilidade, instrumento de trabalho, daí porque há que se fazer prova escorreita e cabal da excepcionalidade. 2 - Embora afirmem os embargantes que o veículo constrito é utilizado no transporte de mercadorias da microempresa que possuem, não lograram êxito em comprovar tal assertiva. A prova testemunhal nada esclarece, apenas supondo as testemunhas que o bem possa ser usado na atividade laboral. O simples fato dos embargantes utilizarem-se do automóvel para deslocamento até o trabalho não é suficiente para configuração como ferramenta de trabalho apta a afastar a regra geral de que o devedor responde com todos os bens para cumprimento de suas obrigações (Art. 592 do CPC). 3 - Inexistência de excesso de execução, não havendo falar em amortização do valor do bem penhorado, pois ainda não foi adjudicado ou vendido em hasta pública. 4 - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005067566 RS, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 09/10/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE.INSTRUMENTO ESSENCIAL DE TRABALHO. AUSENTE COMPROVAÇÃO. Havendo bem penhorado de propriedade da embargante, não comprovado que o veículo é utilizado como instrumento essencial de trabalho, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, deve ser mantida a penhora, mormente porque o bem que apenas ajuda ou facilita a atividade profissional é passível de penhora, havendo ainda certidão do Sr Oficial de Justiça no sentido de que o devedor informado a venda do bem, a evidenciar má-fé executado. Precedentes do TJRS Agravo de instrumento com seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70059042655, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 24/03/2014) 2.1. Ante todo o exposto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0005174-42.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.572,61 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO Executado(s): C. A. F. SOUZA & CIA LTDA – ME CLAITON ALVINO FRANCISCO SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de impenhorabilidade do veículo de placas ARL-0744, sob a alegação de que o mesmo é utilizado como utensílio de trabalho pelo executado, que é representante comercial no ramo de venda de sementes e utiliza o veículo para entrega dos produtos (mov. 187). A parte exequente pugnou pelo indeferimento do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade (mov. 200). É o relatório. DECIDO. 2. Da Impenhorabilidade do Veículo Utilizado para o Exercício da Profissão Argumenta a parte executada que houve a penhora do veículo FIAT/Strada Fire Flex, de cor prata, Ano fab/mod 2007, de placas ARL-0744, porém este seria utilizado para o trabalho do executado, qual seja, entrega de sementes. A parte exequente sustenta que a parte executada não comprovou a impenhorabilidade do veículo, que a documentação colacionada aos autos pelo executado não demonstra a imprescindibilidade do veículo para exercício da atividade profissional. Pois bem! Segundo dispõe o art. 833, são impenhoráveis, entre outros bens: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Acerca do tema, leciona Teresa Arruda Alvim: O inc. V traz a impenhorabilidade absoluta dos livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 6.1. Há certa discussão quanto ao destinatário da norma. Para alguns, somente a pessoa natural seria capaz de exercer literalmente uma “profissão”, tornando-a a única beneficiária da impenhorabilidade. O STJ tem precedentes estendendo a regra às pequenas e às microempresas, quando administradas pessoalmente por um sócio apenas e também tem considerado impenhorável o veículo automotor quando utilizado no exercício de uma profissão, não sendo necessária a demonstração da indispensabilidade, mas apenas da simples utilidade. (Primeiros comentários ao código de processo civil [livro eletrônico] / Teresa Arruda Alvim... [et al.]. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. 6 Mb; ePUB Outros INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade do veículo. 2.2. Considerando que não houve o reconhecimento da impenhorabilidade e que o veículo já foi removido e nomeado como depositário a parte exequente, não há qualquer razão para que seja alterado o depositário e que seja realizada a devolução do bem ao executado, sob risco de perecimento/desaparecimento do bem, bem como eventual atraso nos atos expropriatórios que devem prosseguir em relação ao referido veículo, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de nomeação do executado como depositário do veículo. 3. Considerando que o veículo já foi penhorado, avaliado (mov. 138) e removido (mov. 183), intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre prosseguimento do feito: (1) declarando desde logo se pretende adjudicar o bem constrito por preço não inferior ao da avaliação ou se pretende a expropriação do veículo de outra forma; e (2) apresentar memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a extensão do crédito que ainda será perseguido nesta ação; e uma vez findo o sobredito prazo, encaminhem-se os autos à conclusão. 3.1. No silêncio do advogado, intime-se pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução por abandono (art. 485, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

10/09/2021, 00:00

20/08/2021, 00:00

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