Monitória 0019854-66.2018.8.16.0021 - TJPR

Monitória 0019854-66.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019854-66.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0019854-66.2018.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$171.261,02 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): Gilson Fritz Leite representado(a) por GILSON FRANCO LEITE JUNIOR SENTENÇA 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de GILSON FRITZ LEITE. A parte autora fora intimada para se manifestar acerca da aparente ilegitimidade passiva visto que, na data de ajuizamento da execução, o réu já era falecido (mov.278). Em manifestação, informou o autor sobre a legitimidade dos herdeiros em sucederem o polo passivo da demanda (mov.283). 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação foi ajuizada em 11/06/2018 (mov. 1.1) em face de GILSON FRITZ LEITE, visando a satisfazer crédito expresso em cédula de crédito bancário que teria sido emitida em 10/10/2010 (mov. 1.6). Realizada diligência para citação pessoal do réu, restou certificado via AR em 08/08/2018 a notícia do falecimento do réu (vide mov. 43.1). Apesar do noticiado, verifica-se que a parte autora deu prosseguimento no feito desconsiderando o falecimento do réu que afeta diretamente os pressupostos processuais para propositura da ação, qual seja, a capacidade de ser parte de Gilson. Situação que comprova-se pelas diversas diligências na busca de endereço e tentativas de citação do réu falecido mesmo após o conhecimento da morte. Pois bem. Em 05/04/2019, o autor juntou certidão de óbito do réu, o que gerou a suspensão do feito por 120 dias (mov.136). Assim, apenas em 13/08/2019, a parte exequente diligenciou de forma inefetiva para que os herdeiros fossem citados como representantes do executado (mov.150), o que, à priori, foi acatado por Este Juízo (mov.153), Houveram algumas tentativas de citação dos herdeiros, bem como buscas de endereço que restaram infrutíferas. Com efeito, em 05/05/2021, o autor se manifetsou novamente referente ao falecimento do réu, juntando certidão de óbito e pedindo a inclusão dos herdeiros no polo passivo (mov.264). Situação que gerou nova suspensão processual com a “nova” notícia de falecimento (mov.266). Nesse viés, verifica-se que a notícia de falecimento do réu consta nos autos desde 2018, e por duas vezes a parte autora noticiou o falecimento do réu, em 2019 e 2021, contudo, desde então não se perfectibilizou a citação da parte ré nem de seus representantes/herdeiros. Logo, consigne-se que o réu faleceu em 22/11/2015, isto é, data anterior ao ajuizamento da ação (11/06/2018). Sabidamente, a morte extingue a capacidade civil da pessoa natural (art. 6°, CC), passando ao espólio a capacidade de ser parte (art. 75, VII, CPC). Na lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero[1]: “Capacidade processual é o gênero de que são espécies a capacidade para ser parte, a capacidade para estar em juízo e a capacidade postulatória. A capacidade para ser parte, também conhecida como personalidade processual ou judiciária, é a possibilidade de demandar e de ser demandado em juízo.” Assim, constata-se que a presente demanda foi ajuizada contra alguém que não detém a condição de ser parte. Ressalta-se que a capacidade é pressuposto processual de validade do processo, cuja ausência configura hipótese legal de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Impende consignar que, no presente caso, o vício não pode ser sanado com a sucessão pelo espólio, nos moldes dos artigos 110 e 687, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que a mencionada hipótese se aplica quando a morte da parte ocorre durante a tramitação da ação. A esse respeito, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALECIMENTO DA DEVEDORA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO – AÇÃO AJUIZADA CONTRA QUEM NÃO PODERIA SER PARTE – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – PRECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO – RITO PERSONALÍSSIMO DA DEMANDA – HIPÓTESE QUE TAMPOUCO SE SUJEITA À SUCESSÃO DOS ARTIGOS 108 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA QUE O FALECIMENTO NÃO SE DEU NO CURSO DO PROCESSO, SENDO ANTERIOR A ESTE – SENTENÇA CASSADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO E, PORTANTO, NÃO CONHECIDO 1. “Comprovado que a pessoa demandada em ação judicial já era falecida à época da propositura da ação, extingue-se o processo, em razão da ausência de um dos pressupostos processuais de existência, qual seja, a capacidade de ser parte” (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1654415-5 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 17.05.2017). 2. “As Câmaras Cíveis dessa Corte de Justiça já firmaram entendimento de que a ação de busca e apreensão é intransmissível, ante a natureza personalíssima da obrigação fiduciária. Dessarte, eventual direito de crédito de qualquer das partes deve ser objeto de ação própria” (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1584243-6 - Assaí - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 22.02.2017). 3. “A substituição processual prevista no artigo 110 do CPC/2015 refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso processo” (TJPR - 18ª C. Cível - A - 1488261-8/02 - Curitiba - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 26.10.2016).” (TJPR - 18ª C.Cível - 0004789-91.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 20.03.2019) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DA DEVEDORA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPTIDÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE OFÍCIO. Comprovado que a pessoa demandada na ação de busca e apreensão já era falecida à época da propositura da ação, extingue-se o processo, em razão da ausência de um dos pressupostos processuais de existência, qual seja, a capacidade de ser parte. Extinção do processo, de ofício. Apelação Cível prejudicada.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0040282-13.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 13.03.2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ART. 487. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDOR FALECIDO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO QUE DEVE SER APLICADO QUANDO A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES OCORRER NO CURSO DA DEMANDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER UMA ÚNICA VEZ - CC, ART. 202, CAPUT - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.- Sendo o devedor falecido antes do ajuizamento da ação, ausente está o pressuposto processual da capacidade de ser parte, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito.- Conforme o art. 206, §5º, I, do CCB, o prazo prescricional é de cinco anos, para ação de locupletamento ilícito, monitória e cobrança.- Segundo o art. 202, III, do CCB, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma única vez, se dará por protesto cambial.” (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1734045-9 - São Mateus do Sul - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - Unânime - J. 21.03.2018) (grifei). A par do exposto, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe. Por fim, anota-se que não há que se falar em decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do Código de Processo Civil, considerando que a parte autora desde Julho de 2010 tem ciência da notícia da morte da parte ré, nada obstante, restou inerte a esse respeito. 3. DISPOSITIVO Ante a ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento regular do processo, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e obedecidas as formalidades do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, arquivem-se os autos. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 4. ed. rev., atul e ampl. São Paulo. Editora RT.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019854-66.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0019854-66.2018.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$171.261,02 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): Gilson Fritz Leite representado(a) por GILSON FRANCO LEITE JUNIOR DECISÃO 1. Sabidamente, a morte de qualquer das partes é hipótese legal de suspensão do processo, visando regularizar a representação processual do feito ante a perda da capacidade pelo evento (art. 313, I, do CPC), SUSPENDO O PROCESSO pelo prazo de 60 dias. Segundo dispõe o art. 313, §2°, I, do CPC, com a morte do réu, ao autor incumbe promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses, período em que o processo ficará suspenso. No presente feito, noticiou-se o falecimento do requerido, ocorrida em 22/11/2015 (mov. 264.2). Contudo, até a presente data o polo passivo da presente execução continua irregular, apesar de já ter sido determinada a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda ainda no ano de 2019 (mov. 153). 1.1. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo fixado no item 1, regularizar o polo passivo, sob pena de extinção do feito por desídia (art. 485, III c/c /c art. 771, par. único, ambos do CPC), com a inclusão de todos os herdeiros (Wagner, Letícia e Gilson), apresentando endereço atualizado dos mesmos. Caso a parte entenda ser muito difícil a inclusão dos herdeiros ou inexista bens deixados em herança suficientes para pagar a dívida, pode a mesma requerer a desistência da ação. 2. No silêncio do advogado, intime-se pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução por abandono (art. 485, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

16/06/2021, 00:00

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