Cumprimento de sentença 0006363-21.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006363-21.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2022, 17:04

Documento (Informações)

17/09/2022, 09:17

Remessa (em diligência)

01/09/2022, 18:18

Documento (Certidão)

01/09/2022, 18:18

Documento (Outros documentos)

06/08/2022, 22:19

Confirmada

27/07/2022, 13:24

Remessa (em diligência)

08/06/2022, 13:36

Documento (Certidão)

08/06/2022, 13:25

Confirmada

08/06/2022, 13:06

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 07:21

Confirmada

06/03/2022, 00:18

Confirmada

06/03/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006363-21.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0006363-21.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.223.706,11 Exequente(s): FERNANDO LUIZ JOHANN Executado(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença dos honorários fixação na exceção de pré -executividade. A decisão determinou que o cumprimento de sentença a título de cobrança dos honorários fosse realizado em autos apartados. Figura como credor FERNANDO LUIZ JOHANN e devedor BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. O cumprimento de sentença foi extinto em razão de acordo realizado entre as partes (mov. 34). Juntada conta de custas (mov. 44), intimadas as partes para recolhimento. A parte exequente sustentou que não são devidas custas no cumprimento de sentença, além de impugnar o valor base utilizado para o cálculo pelo contador judicial (mov. 50). Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria judicial para prestar os esclarecimentos solicitados pela parte exequente (mov. 54). A Contadoria informou que a instrução Normativa n° 03/2020 – DCJ – DMAP se aplica aos casos de processos incidentes e não em se tratando de processo inicial como cumprimento de sentença, solicitando que o Juízo fixe os parâmetros a serem seguidos e aguardando orientações (mov. 63). Intimada destas informações, a parte exequente permaneceu inerte (mov. 68). Foi determinada a intimação pessoal da parte para manifestação, sob pena de extinção (mov. 70). Certificado que não houve recolhimento das custas para expedição da intimação pessoal (mov. 73). A parte executada sustentou que não seriam devidas custas e, assim como a parte exequente, impugnou o valor base utilizado para o cálculo, requerendo a declaração de inexigibilidade das custas (mov. 77). A parte exequente pugnou pela extinção do feito para todos os fins, com as devidas baixas, sem pagamento de custas; disse que não entendeu a certidão de mov. 73 acerca do recolhimento de custas para intimação pessoal e requereu sua desconsideração (mov. 79). A parte executada manifestou concordância com a manifestação do exequente de mov. 79 (mov. 82). É o relatório. DECIDO. 2. No tocante à certidão de mov. 73, esclareço às partes que as custas ali referidas seriam para intimação pessoal do credor para prosseguimento do feito, conforme determinado no despacho de mov. 70. Contudo, como houve o regular prosseguimento pelo procurador da parte, se tornou desnecessária a expedição de intimação e o recolhimento dos valores. 3. No tocante às custas referentes ao cumprimento de sentença, a Instrução Normativa n° 03/2020 da CGJ de 13 de fevereiro de 2020, estipula: Art. 1º. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, incidentes procedimentais, da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 3º. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4º. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5º. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. Conforme se observa da integra da referida Instrução Normativa são devidas custas apenas em relação as exceções ali previstas: “(i) nos incidentes de liquidação de sentença, (ii) na impugnação ao cumprimento de sentença e (iii) no cumprimento individual de sentença coletiva”. Verifica-se que o simples fato de o cumprimento de sentença ter sido autuado em apartado, o que se deu por determinação deste Juízo (Autos n° 0038621-65.2012.8.16.0021 – mov. 328) visando evitar tumultos na execução, não faz com que os presentes autos se encaixem em nenhuma das exceções ali previstas. Neste sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. cumprimento de sentença. insurgência quanto a determinação de recolhimento das custas iniciais. não cabimento. inteligência do artigo 1º da a Instrução Normativa nº. 03/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça. autuação em apartado que não se encontra nas hipóteses de exceção previstas na instrução. custas iniciais indevidas. decisão reformada. recurso conhecido e provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0014446-55.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.06.2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. SÚMULA Nº 59, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2015, E ENUNCIADO Nº 12, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, DESTE TRIBUNAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO EM AUTOS APARTADOS EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE CUSTAS. TRÂMITE DO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA QUE DEVE PROSSEGUIR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0039527-74.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 28.10.2019) Logo, considerando a jurisprudência supracitada e que na data do início deste cumprimento de sentença já estava em vigor a Instrução Normativa n° 03/2020 da CGJ, torna-se ilegítima a cobrança das custas processuais relativas ao cumprimento de sentença. 2.1. Posto isto, DEFIRO o pedido das partes e com fulcros na Instrução Normativa n° 03/2020 da CGJ e jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, DECLARO A INEXIGIBILIDADE do pagamento das custas processuais referentes ao cumprimento de sentença. Considerando que o acordo que extinguiu o presente feito foi realizado antes da sentença de mérito, restão dispensada as custas remanescentes nos termos do art. 90, § 3º do CPC[1]. Se necessário, solicite-se a baixa das custas processuais declaradas inexigíveis à Contadoria Judicial. Dê-se ciência à Contadoria Judicial acerca deste pronunciamento, bem como intimem-se as partes. 3. Não havendo pendências, arquivem-se estes autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Remessa (em diligência)

23/02/2022, 17:22

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006363-21.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0006363-21.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.223.706,11 Exequente(s): FERNANDO LUIZ JOHANN Executado(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença dos honorários fixação na exceção de pré -executividade. A decisão determinou que o cumprimento de sentença a título de cobrança dos honorários fosse realizado em autos apartados. Figura como credor FERNANDO LUIZ JOHANN e devedor BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. O cumprimento de sentença foi extinto em razão de acordo realizado entre as partes (mov. 34). Juntada conta de custas (mov. 44), intimadas as partes para recolhimento. A parte exequente sustentou que não são devidas custas no cumprimento de sentença, além de impugnar o valor base utilizado para o cálculo pelo contador judicial (mov. 50). Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria judicial para prestar os esclarecimentos solicitados pela parte exequente (mov. 54). A Contadoria informou que a instrução Normativa n° 03/2020 – DCJ – DMAP se aplica aos casos de processos incidentes e não em se tratando de processo inicial como cumprimento de sentença, solicitando que o Juízo fixe os parâmetros a serem seguidos e aguardando orientações (mov. 63). Intimada destas informações, a parte exequente permaneceu inerte (mov. 68). Foi determinada a intimação pessoal da parte para manifestação, sob pena de extinção (mov. 70). Certificado que não houve recolhimento das custas para expedição da intimação pessoal (mov. 73). A parte executada sustentou que não seriam devidas custas e, assim como a parte exequente, impugnou o valor base utilizado para o cálculo, requerendo a declaração de inexigibilidade das custas (mov. 77). A parte exequente pugnou pela extinção do feito para todos os fins, com as devidas baixas, sem pagamento de custas; disse que não entendeu a certidão de mov. 73 acerca do recolhimento de custas para intimação pessoal e requereu sua desconsideração (mov. 79). A parte executada manifestou concordância com a manifestação do exequente de mov. 79 (mov. 82). É o relatório. DECIDO. 2. No tocante à certidão de mov. 73, esclareço às partes que as custas ali referidas seriam para intimação pessoal do credor para prosseguimento do feito, conforme determinado no despacho de mov. 70. Contudo, como houve o regular prosseguimento pelo procurador da parte, se tornou desnecessária a expedição de intimação e o recolhimento dos valores. 3. No tocante às custas referentes ao cumprimento de sentença, a Instrução Normativa n° 03/2020 da CGJ de 13 de fevereiro de 2020, estipula: Art. 1º. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, incidentes procedimentais, da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 3º. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4º. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5º. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. Conforme se observa da integra da referida Instrução Normativa são devidas custas apenas em relação as exceções ali previstas: “(i) nos incidentes de liquidação de sentença, (ii) na impugnação ao cumprimento de sentença e (iii) no cumprimento individual de sentença coletiva”. Verifica-se que o simples fato de o cumprimento de sentença ter sido autuado em apartado, o que se deu por determinação deste Juízo (Autos n° 0038621-65.2012.8.16.0021 – mov. 328) visando evitar tumultos na execução, não faz com que os presentes autos se encaixem em nenhuma das exceções ali previstas. Neste sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. cumprimento de sentença. insurgência quanto a determinação de recolhimento das custas iniciais. não cabimento. inteligência do artigo 1º da a Instrução Normativa nº. 03/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça. autuação em apartado que não se encontra nas hipóteses de exceção previstas na instrução. custas iniciais indevidas. decisão reformada. recurso conhecido e provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0014446-55.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.06.2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. SÚMULA Nº 59, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2015, E ENUNCIADO Nº 12, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, DESTE TRIBUNAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO EM AUTOS APARTADOS EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE CUSTAS. TRÂMITE DO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA QUE DEVE PROSSEGUIR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0039527-74.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 28.10.2019) Logo, considerando a jurisprudência supracitada e que na data do início deste cumprimento de sentença já estava em vigor a Instrução Normativa n° 03/2020 da CGJ, torna-se ilegítima a cobrança das custas processuais relativas ao cumprimento de sentença. 2.1. Posto isto, DEFIRO o pedido das partes e com fulcros na Instrução Normativa n° 03/2020 da CGJ e jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, DECLARO A INEXIGIBILIDADE do pagamento das custas processuais referentes ao cumprimento de sentença. Considerando que o acordo que extinguiu o presente feito foi realizado antes da sentença de mérito, restão dispensada as custas remanescentes nos termos do art. 90, § 3º do CPC[1]. Se necessário, solicite-se a baixa das custas processuais declaradas inexigíveis à Contadoria Judicial. Dê-se ciência à Contadoria Judicial acerca deste pronunciamento, bem como intimem-se as partes. 3. Não havendo pendências, arquivem-se estes autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

24/02/2022, 00:00

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