Execução de Título Extrajudicial 0012662-48.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012662-48.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 07:48

Confirmada

10/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) RECEBIDOS OS AUTOS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) RECEBIDOS OS AUTOS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:14

Recebimento

26/02/2026, 19:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 21:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 09:16

Documento (Acórdão)

12/01/2026, 15:12

Confirmada

19/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012662-48.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012662-48.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$55.474,13 Exequente(s): Margareth do Rocio Ribeiro Schwerz representado(a) por DUCATI ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA Executado(s): LUIZ CARLOS ZANTUT - ME MARIA TEREZA DA CUNHA I – Ciente da interposição de agravo de instrumento (mov. 365.1). Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II – Eventual solicitação de informações será atendida nos autos do recurso. III – Até que sobrevenha decisão quanto ao requerimento de concessão de efeito suspensivo, cumpra-se a decisão de mov. 343.1. IV – Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 12:40

Mero expediente

08/12/2025, 12:12

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012662-48.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012662-48.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$55.474,13 Exequente(s): Margareth do Rocio Ribeiro Schwerz (CPF/CNPJ: 680.693.919-87) representado(a) por DUCATI ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (CPF/CNPJ: 06.317.842/0001-58) RUA MINAS GERAIS, 2408 - CENTRO - CASCAVEL/PR Executado(s): LUIZ CARLOS ZANTUT - ME (CPF/CNPJ: 22.149.886/0001-72) Rua Presidente Juscelino Kubitschek, 181 Esquina com a Rua Curitiba - não informado - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-040 MARIA TEREZA DA CUNHA (RG: 31763096 SSP/PR e CPF/CNPJ: 706.440.719-15) Rodovia BR-277, Km 596, 14348 ao lado da Astral Caminhões - Santos Dumont - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-600 - Telefone(s): (45)3228-5907 / (45)9980-1038 I – A análise da manifestação de mov. 356.1 demonstra que a executada está tentando obter uma ‘reconsideração’ da decisão de mov. 343.1, o que sequer existe no processo civil. Aliás, o meio adequado para modificar a decisão que rejeita a impenhorabilidade é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Além disso, em que pese a executada tenha apresentado documentos diversos dos de movs. 337, não se trata de fatos novos, pois ao mov. 337.9 já havia indicado que fazia uso dos medicamentos do receituário para o tratamento da sua patologia, entretanto, em nenhum dos momentos comprovou o efetivo gasto com aquisição dos medicamentos. Por fim, é de se registrar que “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (Código de Processo Civil, art. 507) e, não se tratando de fatos novos, não há como se conhecer a manifestação de mov. 356.1. II – Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012662-48.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$55.474,13 Exequente(s): Margareth do Rocio Ribeiro Schwerz representado(a) por DUCATI ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA Executado(s): LUIZ CARLOS ZANTUT - ME MARIA TEREZA DA CUNHA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A executada arguiu a impenhorabilidade da penhora de seu benefício previdenciário deferida na seq., 306. Quanto aos valores localizados, sustentou serem necessários para sua subsistência (seq. 337). Manifestou-se a exequente afirmando que o pedido é intempestivo, já que a executada não se manifestou quando intimada sobre o pedido de penhora (seq. 340). É o relato. Passo a decidir. 2. Intempestividade da arguição de impenhorabilidade A executada alegou a impenhorabilidade de seus proventos da aposentadoria, eis que são necessários para sua subsistência (seq. 340). Todavia, a executada foi intimada acerca da decisão que deferiu a penhora do salário, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação (seq. 315). Portanto, a alegação de impenhorabilidade se encontra fora do prazo legal. O entendimento firmado no STJ é no sentido de que a matéria referente à impenhorabilidade, com exceção do bem de família, encontra-se sujeita à preclusão. Confira: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. TARDIA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC/1973, com exceção do bem de família, deve ser arguida pelo devedor na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1707803/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE DA CONTA-POUPANÇA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. A Corte Especial deste Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual a proteção legal da impenhorabilidade deve ser invocada em tempo e modo próprios pela parte executada, sob pena de preclusão; ressalvada, todavia, a hipótese estabelecida para o bem de família quando ainda não decidida em definitivo. [...] (AgInt no REsp 1754132/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 20/09/2019) 3. Portanto, preclusa a alegação de impenhorabilidade, de modo que a rejeito. 4. No mais, cumpra-se o despacho de seq. 334. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012662-48.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$55.474,13 Exequente(s): Margareth do Rocio Ribeiro Schwerz representado(a) por DUCATI ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA Executado(s): LUIZ CARLOS ZANTUT - ME MARIA TEREZA DA CUNHA DECISÃO 1. Da Penhora de Percentual sobre Verba com Natura Salarial Segundo dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo se tratar de dívida alimentícia ou se a importância bloqueada exceder à 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°), incumbindo a parte executada arguir e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, do CPC/15). Pois bem! No caso em apreço, o exequente ante o deferimento da impenhorabilidade dos valores constritos nos Movs.264 e 273, pugnou pela penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada (mov. 302.1), alegando que, somados os benefícios chegam a renda de quase 4 mil reais mensais (mov. 397.1). Com efeito, os documentos acostados ao mov. 285.2 demonstram que a executada recebe em sua totalidade o valor líquido de R$3.960 (três mil e novecentos e sessenta reais), estes valores cumulativos dos 03 (três) salários mínimos que aufere mensalmente. Visando reduzir a subjetividade, este Juízo adota como critério objetivo para analisar a possibilidade de penhora do salário e aferição da condição de miserabilidade, a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97. Doutrina e a jurisprudência tem mitigado este entendimento acerca da impenhorabilidade da verba salarial, entendendo que parcela destes rendimentos pode ser penhorada e servir para saldar dívidas da parte devedora, desde que este percentual não interfira em sua subsistência. Nesse sentido: TJPR - 14ª C.Cível - 0046185-17.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 09.12.2019; EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018. À vista disso, considerando-se que a presente execução tramita há anos sem a localização de outros bens para satisfação do crédito da parte exequente, bem como que a quantia líquida percebida mensalmente pela parte executada é de valor mediano, verifico que a penhora de 10% (dez por cento), mensalmente, não se mostra drástica e extremamente onerosa capaz de comprometer a subsistência e dignidade desta. 2.1. Desta forma, considerando as peculiaridades do caso concreto, DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) sobre o salário recebido pela parte executada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 2.2. Oficie-se o INSS para cumprimento da ordem judicial. Anote-se que deverá transferir mensalmente o montante penhorado para a conta judicial da presente execução, limitado à satisfação desta. 2.3. Sobrevindo a resposta positiva do empregador quanto à formalização da penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841, do CPC/15. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

12/01/2024, 00:00

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012662-48.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0012662-48.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$55.474,13 Exequente(s): Margareth do Rocio Ribeiro Schwerz representado(a) por DUCATI ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA Executado(s): LUIZ CARLOS ZANTUT - ME MARIA TEREZA DA CUNHA DECISÃO 1. Do Pedido de Penhora via SISBAJUD 1. Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias. Registre-se que, a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar eventual valor excedente bloqueado. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 3. Do Pedido de Consulta ao Decred e Dimof 3.1. DEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal visando obter informações do sistema DIMOF (Declaração sobre Movimentações Financeiras, instituído pela Instrução Normativa nº 03/2010 do Conselho Nacional de Justiça), bem como do sistema DECRED (Declarações de Operações com Cartão de Crédito, instituído pela Instrução Normativa nº 341/03 da Receita Federal do Brasil). Acerca da possibilidade, a jurisprudência deste Estado: TJPR - 4ª C.Cível - 0014858-20.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 10.08.2020. 4. Do Pedido de Expedição de Ofício ao Bacen - Registrato Ocorre que o referido ato pode ser realizado pelo próprio exequente, independentemente de determinação judicial., afinal, o próprio autor pode ter acesso aos dados contidos no Sistema de Informações de Crédito (SCR) através do "Extrato do Registro de Informações no Banco Central (Registrato)", sistema que fornece gratuitamente pela internet informações disponíveis no SCR. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) PARA COLHEITA DE DADOS JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) CONCERNENTES À CONTA- CORRENTE. OPERAÇÃO NÃO CONTEMPLADA EM SUA BASE DE DADOS.AINDA, DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PORQUANTO DISPONÍVEL ACESSO GRATUITO DAS INFORMAÇÕES PELA INTERNET MEDIANTE CADASTRO AO SISTEMA "REGISTRATO". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.2. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.722.871-816ª Câmara Cível - TJPR 2RELATÓRIO (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1722871-8 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - Unânime - J. 01.11.2017). Posto isso, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

16/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) RECEBIDOS OS AUTOS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) RECEBIDOS OS AUTOS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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