Cumprimento de sentença 0003420-41.2017.8.16.0084 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003420-41.2017.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003420-41.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$51.661,00 Polo Ativo(s): SIDNEY PIUBELLI Polo Passivo(s): FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Município de Moreira Sales/PR Vistos etc., 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão (art. 3º do Decreto 382/2020). Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, caberá à executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Precluso o prazo de oposição de impugnação, ausente qualquer manifestação da executada, ou havendo sua concordância, fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica. Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. 4. Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Com a chegada dos valores, vista às partes, pelo prazo, concomitante, de 05 (cinco) dias, inclusive para dizer sobre a expedição do alvará. 5.1. Em não sendo pagos os valores, no prazo de 60 dias, proceda-se ao SISBAJUD, dando-se vista às partes, conjuntamente, no prazo de 05 dias. 6. Em nada sendo impugnado, expeçam-se os alvarás. 7. Com a expedição dos alvarás, venham para extinção. Diligências necessárias. Goioerê, data do sistema. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

14/04/2022, 00:00

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