Execução de Título Extrajudicial 0012629-29.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012629-29.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:50

Provisório

27/02/2026, 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2026, 01:20

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2025, 00:05

Confirmada

15/01/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012629-29.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI- Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012629-29.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$358.071,07 Exequente(s): DMC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA Executado(s): ADILSON PILATTI IRACI PILATTI JAQUELINE MORETTO JAH OSMAR PILATTI DECISÃO 1. Defiro em parte o pedido de mov. 723.1, considerando que não existe previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro a suspensão pelo prazo de 90 dias, determino a suspensão do processo, pelo interregno de um ano, nos termos do artigo 921, III do CPC. 1.1. Sobrevindo manifestação dentro do prazo de um ano, tornem conclusos para apreciação da diligência, caso já não tenha sido deferida por decisão anterior. 2. Após o prazo de um ano sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, § 2º do CPC). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

09/01/2025, 00:00

Por decisão judicial

08/01/2025, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 17:14

Por decisão judicial

07/01/2025, 16:42

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 12:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2024, 19:19

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:50

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 20:37

Confirmada

25/10/2024, 20:36

Documentos

Conclusão

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012629-29.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012629-29.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$358.071,07 Exequente(s): DMC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA (CPF/CNPJ: 12.226.124/0001-79) AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, 1972 - BRAZ MADEIRA - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-170 Executado(s): ADILSON PILATTI (RG: 86827840 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.547.559-92) LINHA BELARMINO, S/N - Centro - GUARANIAÇU/PR - CEP: 85.400-000 IRACI PILATTI (CPF/CNPJ: 025.084.369-25) LINHA BELARMINO, S/N - Centro - GUARANIAÇU/PR - CEP: 85.400-000 JAQUELINE MORETTO JAH (RG: 107048448 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.937.959-80) LINHA BELARMINO, S/N - Centro - GUARANIAÇU/PR - CEP: 85.400-000 OSMAR PILATTI (CPF/CNPJ: 370.058.399-00) LINHA BELARMINO, S/N - Centro - GUARANIAÇU/PR - CEP: 85.400-000 Terceiro(s): ADRIANA BORGES LOURENÇO (CPF/CNPJ: 046.000.369-05) RUA JOSÉ SAMPAIO, 73 - GUARANIAÇU/PR - CEP: 85.400-000 RICARDO LUIZ PILATTI (RG: 73682444 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.234.709-58) Linha Belarmino,, sn - zona rural - GUARANIAÇU/PR - CEP: 85.400-000 I – Conheço dos embargos de declaração de mov. 685.1, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, e, no mérito, dou-lhes provimento, visto que houve omissão deste juízo quanto ao valor de R$ 2.078,85 que o executado afirma também ter sido bloqueado da sua conta bancária junto ao Banco Bradesco (mov. 650.1). Com efeito. A análise do extrato de mov. 650.4 demonstra que o desbloqueio da quantia reconhecida como impenhorável ao mov. 638.1 foi realizado enquanto a ordem de bloqueio expedida ao mov. 630.2 ainda estava vigente, razão pela qual, no mesmo dia em que houve o desbloqueio, foi realizado uma nova constrição no valor de R$ 2.078,85. Confira-se: Diante disso, e sanando a omissão, proceda-se o desbloqueio da importância de R$ 2.078,85 constrita da conta bancária do executado Osmar junto ao Banco Bradesco (mov. 655.1) e, caso já tenha havido a transferência, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado. II – Decisão publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012629-29.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012629-29.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$358.071,07 Exequente(s): DMC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA (CPF/CNPJ: 12.226.124/0001-79) AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, 1972 - BRAZ MADEIRA - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-170 Executado(s): ADILSON PILATTI (RG: 86827840 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.547.559-92) LINHA BELARMINO, S/N - Centro - GUARANIAÇU/PR - CEP: 85.400-000 IRACI PILATTI (CPF/CNPJ: 025.084.369-25) LINHA BELARMINO, S/N - Centro - GUARANIAÇU/PR - CEP: 85.400-000 JAQUELINE MORETTO JAH (RG: 107048448 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.937.959-80) LINHA BELARMINO, S/N - Centro - GUARANIAÇU/PR - CEP: 85.400-000 OSMAR PILATTI (CPF/CNPJ: 370.058.399-00) LINHA BELARMINO, S/N - Centro - GUARANIAÇU/PR - CEP: 85.400-000 Terceiro(s): ADRIANA BORGES LOURENÇO (CPF/CNPJ: 046.000.369-05) RUA JOSÉ SAMPAIO, 73 - GUARANIAÇU/PR - CEP: 85.400-000 RICARDO LUIZ PILATTI (RG: 73682444 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.234.709-58) Linha Belarmino,, sn - zona rural - GUARANIAÇU/PR - CEP: 85.400-000 I – A análise dos autos demonstra que as partes não foram intimadas para que se manifestassem a respeito dos valores bloqueados aos movs. 634 e 640, nos termos do art. 854, § 2º do Código de Processo Civil. Diante disso, para se evitar futura arguição de nulidade, passo a analisar as arguições de impenhorabilidade dos valores bloqueados que ainda não tenham sido objeto de decisão. II – Em que pesem as razões expendidas pelo exequente aos movs. 652.1 e 673.1, a análise dos autos revela que deve ser reconhecida a impenhorabilidade arguida pelos devedores Iraci (mov. 651.1) e Osmar (mov. 650.1). Com efeito. Conforme o disposto no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. E, embora o Superior Tribunal de Justiça venha entendendo pela possibilidade de mitigação da referida impenhorabilidade, tal se dá apenas nas hipóteses em que a constrição não irá prejudicar a dignidade e a subsistência da devedora. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe de 19/3/2019). 2. Na espécie, a Corte de origem consignou que "não há elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade destes vencimentos em razão de eventual padrão de vida compatível com alto salário ou nos termos da exceção contida no § 2º, do art. 833 do CPC". 3. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento[1]. Pois bem. No tocante a executada Iraci, os extratos bancários de mov. 651.3 evidenciam que o bloqueio recaiu sobre valor proveniente de benefício previdenciário. E as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, a que aludem o art. 375 do Código de Processo Civil, revelam que tal valor não corresponde a luxo ou excessos, de modo que a penhora da verba, ainda que em percentual mínimo, seguramente irá prejudicar a subsistência digna da devedora. Por outro lado, no tocante a quantia bloqueada ao mov. 634.3, os extratos juntados pela executada Iraci não demonstram a origem da referida quantia, razão pela qual não há como reconhecer a impenhorabilidade destes valores, pois é ônus da executada comprovar tal situação (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º). Em relação ao executado Osmar, por sua vez, ao mov. 638.1 já foi reconhecida a impenhorabilidade dos R$ 2.100,70 bloqueados ao mov. 634.1 da conta do executado junto ao Banco Bradesco. Entretanto, ao mov. 634.2 também foi bloqueada a quantia de R$ 1.401,54 da conta do executado do Banco Santander e a alegação de impenhorabilidade do referido bloqueio ainda está pendente de análise. Sem embargo, é de se observar que nas oportunidades em que o executado Osmar alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados (movs. 632.1 e 650.1), este se limitou a juntar extratos da conta bancária junto ao Banco Bradesco, de modo que, não há como afirmar que os valores bloqueados junto ao banco Santander também são impenhoráveis e, como já exposto acima, é ônus do executado comprovar que eventuais quantias constritas são impenhoráveis (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º). Por fim, em relação à executada Jaqueline, tendo em vista que a quantia de R$ 17,94 bloqueados ao mov. 634.3 é irrisória perante o crédito exequendo, bem como será praticamente absorvido pelo valor das custas para expedição de alvará de levantamento, a liberação do valor é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho em parte as arguições de impenhorabilidade de movs. 632.1, 650.1 e 651.1 e indefiro o requerimento de mov. 673.1, pois a penhora dos benefícios previdenciários dos executados Osmar e Iraci, ainda que em percentual mínimo, seguramente irá prejudicar a subsistência digna dos devedores. III – Preclusa a presente decisão, proceda-se o desbloqueio da importância de R$ 852,10 constrita da executada Iraci junto ao Itaú Unibanco S.A. (mov. 640.1), bem como do valor bloqueado da executada Jaqueline ao mov. 634.3 e, caso já tenha havido a transferência, expeça-se alvará de levantamento em favor das executadas. Na mesma oportunidade, expeça-se alvará eletrônico de levantamento em favor do exequente dos valores bloqueados ao mov. 634.2 de titularidade do executado Osmar, bem como dos R$ 36,29 constritos da executada Iraci ao mov. 634.3, abatidas eventuais custas processuais pendentes. IV – Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito V – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto [1] AgInt no REsp n. 2.055.735/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023

06/08/2024, 00:00

26/06/2024, 00:00

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012629-29.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$358.071,07 Exequente(s): DMC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA Executado(s): ADILSON PILATTI IRACI PILATTI JAQUELINE MORETTO JAH OSMAR PILATTI DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por DMC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA em face de ADILSON PILATTI, IRACI PILATTI, JAQUELINE MORETTO JAH PILATTI E OSMAR PILATTI. Pelo petitório de mov. 522, a parte exequente requereu: 1 – seja deferida a penhora do valor equivalente ao arrendamento (10% da receita líquida explorada em cada safra do lote 56-A), a qual deveria ser destinada ao senhor Osmar Pilatti, conforme cláusula quarta do contrato apresentado nos embargos. 2 - seja intimado, via oficial de justiça, o sr. Ricardo Luiz Pilatti, ora, “arrendatário”, para que deposite em juízo o valor correspondente aos 10% da receita líquida explorada em cada safra do lote 56-A, a qual seria destinada ao senhor OSMAR PILATTI, conforme cláusula quarta do contrato apresentado nos embargos; 3 – seja deferida nova penhora de safra, nos termos do artigo 835, VI do CPC, a fim de que esta recaia sobre a propriedade rural estabelecida no seguinte lote rural: lote 56-b, situado na gleba n.º: 10 do imóvel Catanduvas – matrícula 11.552. Acostado ofício da BRF no mov. 525 informando não haver vínculo contratual ou valores a serem pagos aos devedores, entretanto, que possui vínculo com Adriana Borges Lourenço que, por sua vez, possui contrato de arrendamento com os devedores. A parte exequente argumentou, no mov. 530, que a empresa BRF indicou que não possui vínculo contratual direto com os Executados, mas que, no entanto, recebe produção de suínos, da “arrendatária” Sra. Adriana Borges Lourenço (CPF: 046.000.369-05), os quais são provenientes da área de propriedade dos executados; o cadastro fornecido pela agência de defesa agropecuária do Paraná, a qual informa que os suínos da propriedade em questão, estão registrados em titularidade dos executados; é evidente a tentativa de ocultação de patrimônio por parte dos executados, tendo em vista que buscam fazer “contratos de gaveta”, na expectativa de frustrar seus credores. Assim, pleiteou a imediata expedição de ofício à BRF S.A de TOLEDO (Av. Senador Attilio Fontana, 4040, Toledo/PR – CEP: 85.910-500), a fim de que esta deposite em juízo eventuais valores a serem pagos à Sra. Adriana Borges Lourenço (CPF 046.000.369- 05), no intuito de garantir a efetividade da penhora, a fim de que seja suficientemente esclarecida a relação desta com os Executados, bem como qual é o valor repassado a estes, ao título de “arrendamento”. É o relato do necessário. 2. Da penhora do crédito oriundo de contrato de arrendamento Segundo dispõe o art. 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, a penhora poderá recair sobre outros direitos diversos daqueles elencados no mencionado dispositivo. Ademais, o art. 139, inciso IV, do CPC/15 preconiza que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. E, ainda, de acordo com o art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. O contrato de arrendamento acostado ao movimento 1.18 dos autos de Embargos de Terceiro (0022257-66.2022.8.16.0021), de fato, dão conta de que o devedor Osmar Pilatti possui crédito a receber pelo arrendamento do lote 56-A da matrícula n. 11.551 de Guaraniaçu/PR, conforme cláusula quarta do contrato. 2.1. Assim sendo, com fulcro no art. 835, inciso XIII c/c 139, inciso IV, ambos do CPC/15, DEFIRO a penhora sobre os direitos que o devedor Osmar Pilatti possui junto ao Contrato Particular de Arrendamento Agrícola firmado com Ricardo Luiz Pilatti, notadamente “10% da receita líquida explorada, como forma de pagamento do arrendamento pelo plantio das safras, livre de despesas, que será entregue em grãos, em local determinado pelo arrendador”, conforme se extrai da cláusula quarta, movimento 1.18, dos autos 0022257-66.2022.8.16.0021. 2.2. Intime-se o terceiro Ricardo Luiz Pilatti acerca da penhora deferida e para que deposite em juízo o valor correspondente aos 10% da receita líquida explorada em cada safra do lote 56-A, a qual seria destinada ao senhor OSMAR PILATTI, conforme cláusula quarta do contrato apresentado nos embargos. Prazo 15 (quinze) dias. 2.3. Sobrevindo notícia da penhora, intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste acerca da constrição. 3. Da penhora de safra sobre o Lote 56-B situado na Gleba N.º: 10 do IMÓVEL CATANDUVAS – matrícula 11.552 3.1. Considerando que a parte exequente não apresentou elementos de que existe uma safra ativa no referido lote, tanto que sequer é especificado qual o plantio atual, INDEFIRO o pedido de penhora da safra sobre o Lote 56-B situado na Gleba N.º: 10 do IMÓVEL CATANDUVAS – matrícula 11.552. 4. Do depósito de créditos de terceiro junto à BRF Considerando que não há provas robustas de que os créditos que a terceira Adriana Borgues Lorenço possui junto à BRF são dos suínos registrados em nome dos devedores, ou de que há fraude no contrato junto à BRF, não há como se alcançar bem de terceiro, senão após a desconstituição das vendas pelo meio jurídico adequado. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE IMÓVEL - Decisão que INDEFERIU, ao menos por ora, o pedido da exequente, ressaltando que o arresto do imóvel de propriedade do terceiro, com base em alegação genérica de blindagem patrimonial e fraude contra credores, depende da demonstração, ou suficientes indícios, de que a devedora tenha feito outros atos a apontar intuito de distanciar seu patrimônio dos credores e ainda, nesse caso específico, a comprovação inequívoca da relação de união estável - IRRESIGNAÇÃO da exequente - Pretensão de arresto do imóvel rural pertencente a terceiro, que alega ser companheiro da executada, convertendo-se posteriormente em penhora com fundamento no art. 790, inciso III do CPC - DESCABIMENTO - Em regra, somente o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações - Dicção do art. 789 do CPC - Pretensão que atingiria bem imóvel pertencente a terceiro não integrante da execução - Impossibilidade de arresto - Inexistência dos pressupostos caracterizadores da fraude à execução - Ausência de demonstração inequívoca ou suficientes indícios de que a parte devedora tenha praticado atos para blindar seu patrimônio e em fraude contra credores e ainda, no caso específico, a comprovação inequívoca da relação de união estável com o terceiro - Pretensão prematura - Questão que poderá ser reapreciada, se comprovada as alegações - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20228260000 SP XXXXX-68.2022.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 28/11/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) – grifei. 4.1. Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à BRF S.A de TOLEDO, a fim de que esta, deposite em juízo eventuais valores a serem pagos à Sra. Adriana Borges Lourenço (CPF 046.000.369- 05). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012629-29.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$358.071,07 Exequente(s): DMC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA Executado(s): ADILSON PILATTI IRACI PILATTI JAQUELINE MORETTO JAH OSMAR PILATTI 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Minuta positiva do Sisbajud, em nome das executadas IRACI, no valor de R$ 721,56, no Banco ITAÚ e da JAQUELINE no valor de R$ 15,39 na Caixa Econômica Federal, e de R$ 0,09 junto ao ITAÚ (seq. 502). Alegação da impenhorabilidade (seq. 504). Impugnação à impenhorabilidade (seq. 507). Pediu penhora de percentual do salário do executado. É o relatório. 2. Os valores oriundos de proventos de aposentadoria são impenhoráveis (art. 833, IV do CPC). A arguição de impenhorabilidade se limita ao valor encontrado em conta de titularidade da executada IRACI PILATTI, no valor de R$ 721,56, junto ao ITAÚ. No extrato bancário juntado pela executada, constou expressamente nas movimentações a rubrica “PAGT INSS” no valor de R$ 788,00, demonstrando que a conta é para o recebimento do respectivo benefício previdenciário. Desta forma, declaro o referido valor impenhorável. 3. Proceda-se ao desbloqueio da quantia de bloqueada via Sisbajud (seq. 502.2 – no valor de R$ 721,56), inclusive o bloqueados em nome da executada JAQUELINE MORETTO JAH (seq. 502.11), eis que em valores ínfimos, totalmente absorvidos pelo pagamento das custas de da execução. 4. Do requerimento de penhora dos rendimentos da ré (seq. 507.1) O presente cumprimento de sentença não visa a satisfação de crédito de natureza de prestação alimentícia, de modo que não se enquadram na exceção à impenhorabilidade contida no §2º do art. 833 do CPC. Assim, não é possível a penhora, ainda que parcial, da aposentadoria da executada para fins de satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido: [...] 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Assim, indefiro o requerimento. 5. Na sequência, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. Cascavel (data da assinatura eletrônica). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

20/09/2022, 00:00

28/07/2022, 00:00

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012629-29.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0012629-29.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$358.071,07 Exequente(s): DMC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA Executado(s): ADILSON PILATTI IRACI PILATTI JAQUELINE MORETTO JAH OSMAR PILATTI DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DMC Indústria e Comércio de Insumos Ltda em face de Adilson Pilatti, Iraci Pilatti, Jaqueline Moretto Jah Pilatti e Osmar Pilatti. A parte exequente veio aos autos pleitear: (i) o arresto das sacas de soja produzidas pelos executados nos imóveis de matrículas 11.551 e 11.552, do CRI de Guaraniaçu/PR; (ii) a expedição de ofício à Secretaria do Estado da Agricultura e Abastecimento e à Adapar – Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, a fim de obter informações a respeito de registro de safra, produtos veterinários ou semoventes em nome dos executados. Simultaneamente, pugnou que fosse concedida a restrição de venda e transferência dos bens, bem como a suspensão de emissão de guias de trânsito animal, até a resposta dos ofícios; (iii) a expedição de ofício à Herbioeste para informações a respeito do depósito de grãos e contrato de safra na titularidade dos executados. Em caso positivo, pediu o imediato bloqueio dos insumos; (iv) a expedição de ofício à Alimentos Saraiva solicitando informações sobre a existência de contratos firmados com os executados para recebimento de grãos. Existindo saldo em favor dos executados, junto à empresa oficiada, requereu a penhora dos valores e depósito nos autos (mov. 389.1). A executada Iraci Pilatti alegou a impenhorabilidade de valores bloqueados junto à sua conta-salário (mov. 392.1/392.4). O pedido foi recebido como penhora e indeferido por não ter sido especificada a localização dos bens ou a propriedade da safra, semoventes, grãos e/ou valores (mov. 396). A parte exequente formulou pedido de reconsideração da decisão, fundado em novos esclarecimentos e provas; colacionou aos autos as matrículas dos imóveis, na intenção de comprovar a propriedade dos executados sobre os mesmos e disse que as safras produzidas no local pertencem a eles; afirmou que as notas fiscais emitidas pela empresa “Alimentos Saraiva” se referem à compra de insumos por parte dos executados, os quais corroboram o fato de que os executados obtêm lucro a partir da colheita e venda de grãos, juntou ainda cópia dos cadastros de produtor rural dos mesmos, nos quais consta o endereço dos imóveis da atividade agrícola, que são os mesmos das matrículas dos imóveis, além de acordo firmado com terceiro para entrega de grãos (mov. 399). A decisão de mov. 401 deferiu o pedido de penhora, remoção e avaliação de eventual produção agrícola de propriedade dos executados nos imóveis de Matrículas n° 11.551 e 11.552. Reiterado o pedido de desbloqueio de valores pela executada Iraci (mov. 405). A parte exequente pugnou pela expedição dos ofícios solicitados no mov. 389 (mov. 407). Resposta dos ofícios (mov. 413 e 417). Reiterado o pedido de expedição de mandado de penhora (mov. 434 e 435). Os executados alegaram a impenhorabilidade das plantações, sustentando que a impenhorabilidade dos imóveis deve ser estendida aos mesmos; sustentam ainda que os frutos dos imóveis pertencem ao Sr. Ricardo Luiz Pilatti e que o mesmo pagará um percentual à título de arrendamento e que esses valores são indispensáveis ao sustento dos executados (mov. 436 e 450). Determinada a intimação da parte exequente acerca do pedido de impenhorabilidade e suspenso o mandado de remoção até a decisão acerca da impenhorabilidade, com a advertência à parte executada de não dispor dos grãos (mov. 452). A parte exequente pugnou pelo indeferimento do pedido de impenhorabilidade; aduziu que constatou por meio de informações constantes de outros processos que os executados possuem grande produção agrícola em suas terras, que os mesmos buscam apenas frustrar o pagamento da dívida exigida, que não restou comprovado o arrendamento alegado ou que a safra penhorada pertenceria ao Sr. Ricardo; em caso de acolhimento da impenhorabilidade pede, alternativamente, a penhora sobre os supostos valores referentes ao arrendamento (mov. 454). É o relatório. DECIDO. 2. DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DA SAFRA Os frutos e rendimentos da propriedade rural, ainda quando essa se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade, não se encontram elencados no art. 833 do CPC, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens. Lado outro, o art. 835, inciso VI do CPC prevê a possibilidade de penhora de bens móveis em geral. A par disso e a luz dos princípios da efetividade do processo e da responsabilidade patrimonial do executado, a jurisprudência firmou posicionamento positivo sobre a possibilidade de penhora de produção agrícola, assemelhando à penhora de rendimentos da empresa. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução de título extrajudicial – decisão interlocutória que INDEFERE O PEDIDO DE penhora de safra – irresignação da exequente – PENHORA de safra agrícola – possibilidade – inexistência de vedação legal – precedentes deste tribunal – EFETIVIDADE DO PROCESSO – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Da Devedoar – PERCENTUAL DE 30% Da safra do executado, até a satisfação do crédito – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ANALOGIA AO ART. 6º, §5º, DA LEI Nº 10.820/03 – decisão reformada – recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0029188-56.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 14.10.2019) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. pequena propriedade rural. 50% dos frutos da PLANTAÇÃO DE SOJA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. precedentes. pedido sucessivo de redução da penhora para 30% da safra, VISANDO preservar a manutenção da família. não acolhimento, pois documentos apontam para comercialização de grãos em valores elevados, o que vai contra a pretensão do agravante DE QUE SEU SUSTENTO ESTARIA COMPROMETIDO. recurso não provido. “No que diz com a penhora sobre a produção agrícola, a jurisprudência já firmou posição no sentido positivo, assemelhando a situação à penhora dos rendimentos da empresa” (TJPR - 15ª C. Cível - 0003167-12.2015.8.16.0088 - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. 27.02.2019) (TJPR - 5ª C. Cível - 0057544-61.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 22.04.2020) – Grifei. Dessa forma, conforme já ressaltado na decisão que deferiu a penhora, não há que se falar em impenhorabilidade da safra unicamente em razão de estar sendo produzida sobre imóvel impenhorável. No tocante à alegação de que a safra pertenceria a terceiro, melhor sorte não socorre os executados, pois, de acordo com o art. 18 do Código de Processo Civil: ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No que tange à constrição ou ameaça de constrição de bem de terceiro, o Código disciplinou, especificamente: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. – grifei. Assim sendo, considerando que a parte executada alega não ser a proprietária da safra penhoradas, e que a mesma pertence ao terceiro Sr. Ricardo, não haveria legitimidade para requerer a desconstituição da penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUTADO AGRAVANTE QUE ALEGA QUE O BEM PENHORADO NA EXECUÇÃO QUE LHE É MOVIDA NÃO É DE SUA PROPRIEDADE. SOMENTE O TERCEIRO QUE TEVE BEM PENHORADO PARA GARANTIR EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O AGRAVANTE PODERÁ REQUERER O DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO PELA PENHORA DE BEM QUE DIZ SER DE TERCEIRO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054535992, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 28/05/2013) (TJ-RS - AI: 70054535992 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 28/05/2013, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2013) 2.1. Ante todo o exposto, rejeito o pedido de impenhorabilidade da safra, com fulcros nos arts. 833 e 835, do CPC, por não ser a impenhorabilidade do imóvel estendida aos frutos do mesmo e pela ilegitimidade da parte executada em razão da alegação de que a safra pertenceria a terceiro. 2.2. Cumpra-se com urgência a decisão de mov. 401. Intimem-se as partes. 3. DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES A executada Iraci alegou que o valor de R$ 750,34 bloqueado em sua conta seria impenhorável, vez que referente aos proventos de aposentadoria (mov. 392). Após a análise dos autos este Juízo não logrou êxito em localizar o referido bloqueio, vez que a tentativa de bloqueio de mov. 395 restou infrutífera. 3.1. Assim, preliminarmente à análise do pedido, certifique-se o cartório se a ordem de bloqueio no valor de R$ 750,34 realizada em 25/03 (mov. 405.2) é referente a estes autos, juntando cópia da minuta de bloqueio caso existente ou indicando o movimento na qual a mesma pode ser localizada. 4. Após: 4.1. Se existente a ordem de bloqueio, volvam conclusos para decisão. 4.2. Inexistindo a ordem de bloqueio ou não sendo provenientes destes autos, intime-se a parte executada Iraci para manifestação no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012629-29.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0012629-29.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$358.071,07 Exequente(s): DMC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA Executado(s): ADILSON PILATTI IRACI PILATTI JAQUELINE MORETTO JAH PILATTI OSMAR PILATTI DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DMC Indústria e Comércio de Insumos Ltda em face de Adilson Pilatti, Iraci Pilatti, Jaqueline Moretto Jah Pilatti e Osmar Pilatti. A parte exequente veio aos autos pleitear: (i) o arresto das sacas de soja produzidas pelos executados nos imóveis de matrículas 11.551 e 11.552, do CRI de Guaraniaçu/PR; (ii) a expedição de ofício à Secretaria do Estado da Agricultura e Abastecimento e à Adapar – Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, a fim de obter informações a respeito de registro de safra, produtos veterinários ou semoventes em nome dos executados. Simultaneamente, pugnaram que fosse concedida a restrição de venda e transferência dos bens, bem como a suspensão de emissão de guias de trânsito animal, até a resposta dos ofícios; (iii) a expedição de ofício à Herbioeste para informações a respeito do depósito de grãos e contrato de safra na titularidade dos executados. Em caso positivo, pediu o imediato bloqueio dos insumos; (iv) a expedição de ofício à Alimentos Saraiva, solicitando informações sobre a existência de contratos firmados com os executados, para recebimento de grãos. Existindo saldo em favor dos executados, junto à empresa oficiada, requereu a penhora dos valores e depósito nos autos (mov. 389.1). O pedido foi recebido como penhora e indeferido por não ter sido especificada a localização dos bens ou a propriedade da safra, semoventes, grãos e/ou valores (mov. 396). A parte exequente formulou pedido de reconsideração da decisão, fundado em novos esclarecimentos e provas; colacionou aos autos as matrículas dos imóveis, na intenção de comprovar a propriedade dos executados sobre os mesmos e disse que as safras produzidas no local pertencem a eles; afirmou que as notas fiscais emitidas pela empresa “Alimentos Saraiva” se referem à compra de insumos por parte dos executados, os quais corroboram o fato de que os executados obtêm lucro a partir da colheita e venda de grãos, juntou ainda cópia dos cadastros de produtor rural dos mesmos, nos quais consta o endereço dos imóveis da atividade agrícola, que são os mesmos das matrículas dos imóveis, além de acordo firmado com terceiro para entrega de grãos (mov. 399). É o relatório. DECIDO. 2. DA PENHORA DE SAFRA Os frutos e rendimentos da propriedade rural, ainda quando essa se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade, não se encontram elencados no art. 833 do CPC, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens. Lado outro, o art. 835, inciso VI do CPC prevê a possibilidade de penhora de bens móveis em geral. A par disso e a luz dos princípios da efetividade do processo e da responsabilidade patrimonial do executado, a jurisprudência firmou posicionamento positivo sobre a possibilidade de penhora de produção agrícola, assemelhando à penhora de rendimentos da empresa. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução de título extrajudicial – decisão interlocutória que INDEFERE O PEDIDO DE penhora de safra – irresignação da exeQUENTE – PENHORA de safra agrícola – possibilidade – inexistência de vedação legal – precedentes deste tribunal – EFETIVIDADE DO PROCESSO – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Da DEVEDOaR – PERCENTUAL DE 30% Da safra do executado, até a satisfação do crédito – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ANALOGIA AO ART. 6º, §5º, DA LEI Nº 10.820/03 – decisão reformada – recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0029188-56.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 14.10.2019) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. pequena propriedade rural. 50% dos frutos da PLANTAÇÃO DE SOJA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. precedentes. pedido sucessivo de redução da penhora para 30% da safra, VISANDO preservar a manutenção da família. não acolhimento, pois documentos apontam para comercialização de grãos em valores elevados, o que vai contra a pretensão do agravante DE QUE SEU SUSTENTO ESTARIA COMPROMETIDO. recurso não provido.“No que diz com a penhora sobre a produção agrícola, a jurisprudência já firmou posição no sentido positivo, assemelhando a situação à penhora dos rendimentos da empresa” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003167-12.2015.8.16.0088 - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. 27.02.2019) (TJPR - 5ª C.Cível - 0057544-61.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 22.04.2020) – Grifei. Verifica-se dos novos documentos colacionados aos autos pela parte exequente, quais sejam: matrícula dos imóveis, notas fiscais de compra de grãos, cadastros de produtores rurais dos executados, nos quais constam os mesmos imóveis das matrículas e o acordo de entrega parcial de safra, demonstram que os executados exercem atividade agrícola e são produtores de safras rurais, de modo que resta devidamente comprovado o exercício da atividade rural para autorização de penhora. Seguindo essa linha, entendendo que a parcela da safra cultivada pelos executados pode ser penhorada e servir para saldar suas dívidas, desde que este percentual não interfira em sua subsistência ou nos acordos anteriores a esta penhora. 2.1. Do exposto, presentes os requisitos legais para a concessão do pedido, com fulcros no art. 835, inciso VI, do CPC, DEFIRO o pedido de mov. 399 e determino a expedição de carta precatória à Comarca de Guaraniaçu – PR (ou mandado regionalizado) visando a penhora, remoção e avaliação de eventual produção agrícola de propriedade dos executados nos imóveis de Matrículas n° 11.551 e 11.552, conforme endereço informado nas próprias Matrículas. Registre-se no corpo do mandado a observação de que o oficial encarregado da diligência ficará incumbido de lavrar o competente termo de penhora, avaliação e remoção, atentando-se para os requisitos que se encontram delimitados nos arts. 838 e 840, ambos do CPC. Havendo resultado positivo na medida constritiva, o bem apreendido deverá ser posto sob os cuidados do depositário público ou (em havendo requerimento) do(a) exequente (mediante o indispensável termo de entrega), o(a) qual assumirá o compromisso de fiel depositário e ficará ciente de que em nenhuma hipótese poderá, sem prévia autorização judicial, remover o bem que lhe foi confiado da circunscrição territorial desta Comarca. O servidor encarregado da diligência fica autorizado a operar o arrombamento das portas do local em que se encontre a safra, durante o período diurno (art. 5º, XI, do CF), caso o(a) detentor do bem promova o fechamento de portas; e (2) a requisitar o auxílio de força policial com vistas a salvaguardar a incolumidade dos envolvidos na diligência, observados os requisitos que se encontram previstos no art. 846, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC. Por ocasião da constrição o oficial deverá intimar o(a) devedor(a) sobre a sua diligência, cientificando-o de que a partir daquele ato passará a fluir o prazo de 10 (dez) dias, dentro do qual o executado poderá requerer a substituição do bem penhorado (ex vi do art. 847, caput e §§ 2º e 3º, do CPC), desde que comprove cabalmente que além de lhe ser favorável, tal medida não será prejudicial à seu/sua credor(a). 3. Se inerte a parte executada após intimada da penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o resultado da penhora e o prosseguimento do feito: declarando desde logo se o pretende adjudicar o bem constrito por preço não inferior ao da avaliação e apresentando uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a extensão do crédito que ainda será perseguido nesta ação. 4. Findo o sobredito prazo, encaminhem-se os autos à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

14/04/2022, 00:00

01/04/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

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Por decisão judicial

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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