Cumprimento de sentença 0000173-47.2000.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000173-47.2000.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/11/2022, 19:25

Definitivo

13/09/2022, 15:30

Documento (Informações)

12/09/2022, 18:43

Remessa (em diligência)

10/09/2022, 15:41

Trânsito em julgado

10/09/2022, 15:39

Decurso de Prazo

09/09/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000173-47.2000.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000173-47.2000.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.218,21 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): Espólio de João Maria Rodrigues representado(a) por ALINA MARIA MERISIO RODRIGUES 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de ESPÓLIO DE JOÃO MARIA RODRIGUES (mov. 1.19). O exequente requereu a extinção do feito e a liberação dos valores bloqueados (mov. 427.1). A parte executada manifestou concordância com a desistência e requereu a condenação do exequente ao ônus da sucumbência (mov. 430.1) É o relatório. Decido. 2. Considerando a anuência da parte executada (mov. 430.1), bem como, que o procurador da parte exequente possui poder específico para desistir (mov. 1.1 – pdf. 5), a homologação do pedido de desistência é a medida que se impõe. 2.1. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência apresentada no mov. 427.1, julgando extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do CPC. 3. DEIXO de condenar a parte exequente em ônus de sucumbência, em virtude de a desistência ocorrer por ausência de bens da parte executada.[1] 4. Levantem-se eventuais constrições determinadas no feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORAVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA – CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DEVER DO EXECUTADO EM ARCAR COM TAL ÔNUS – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO”. (TJPR - 7ª C.Cível - 0022732-76.2009.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 01.07.2022). Grifado.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2022, 19:39

Confirmada

16/08/2022, 19:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 17:57

Desistência

16/08/2022, 15:20

Conclusão (para julgamento)

14/07/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 15:53

Confirmada

10/07/2022, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2022, 19:14

Documentos

Conclusão

•17/08/2022, 00:00

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000173-47.2000.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000173-47.2000.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.218,21 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): ALINA MARIA MERISIO RODRIGUES João Maria Rodrigues 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A (mov. 405.1), em que sustenta omissão na decisão de mov. 398.1. Em suas razões, apontou que, ao reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, não foi apreciada a relativização trazida pela jurisprudência, no sentido de ser possível a penhora de verba salarial no importe de 30% dos rendimentos da parte executada (mov. 405.1). A parte ALINA MARIA MERÍSIO RODRIGUES juntou documentos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (mov. 413.1). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 416.1). Pugnou pelo não conhecimento ou, alternativamente, conhecimento e não provimento dos Embargos Declaratórios opostos, em razão do não preenchimento dos requisitos legais. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de questão que deveria ter sido apreciada a requerimento ou de ofício e para corrigir erro material. Verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Os embargos opostos são tempestivos e sustentam omissão na decisão que declarou a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Portanto, estão presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merecem conhecimento. Quanto ao mérito, entretanto, razão não lhes assiste. Ao contrário do que alega a parte embargante, na decisão de mov. 398.1 foram analisadas as exceções à regra da impenhorabilidade, contudo a conclusão foi pela sua não incidência. Veja-se: [...] Aliás, é de se registrar que, para que este panorama legal seja excepcionado e haja bloqueio de verba alimentar fora daquelas hipóteses legais, o Superior Tribunal de Justiça exige a efetiva demonstração de que a constrição parcial não irá acarretar prejuízos à dignidade do devedor, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. [...] 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (grifei). (STJ. Corte Especial. EREsp 1582475/MG. Relator: Min. Benedito Gonçalves. Julgado em: 03/10/2018. Publicado em: 16/10/2018). [...] No caso em exame, nota-se que os valores localizados junto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Francisco Beltrão – Sicoob Vale do Iguaçu, de titularidade de ALINA MARIA MERÍSIO RODRIGUES, refere-se a verba de natureza alimentar, consistente em proventos de aposentadoria, conforme se extrai dos documentos de movimentos 373.5 e 388.2. Portanto, não há dúvidas de que o bloqueio da quantia de R$ 1.411,07 deve ser levantado [...]”. Grifado. Pretende a parte embargante, com o pedido, rediscutir a questão, o que deve se dar através da via recursal adequada, não servindo os embargos de declaração para revisão da decisão que não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Neste sentido os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. Recurso de embargos de declaração conhecido, e no mérito, rejeitado”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0069908-31.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 17.06.2021). Grifado. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0016858-48.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.06.2021). Grifado. Portanto, inexiste omissão na decisão, objetivando a parte embargante a alteração do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. Ademais, conforme será exposto adiante, a penhora realizada sobre vencimentos de ALINA MARIA MERÍSIO RODRIGUES sequer poderia ter sido realizada, porquanto esta não é parte integrante do presente feito. 4. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, e os REJEITO, no mérito, por inexistir omissão na decisão. 5. Conforme mov. 1.19, o presente cumprimento de sentença se deu apenas em desfavor de JOÃO MARIA RODRIGUES. Contudo, em decorrência do falecimento da parte executada, ao mov. 39.1 o exequente requereu a habilitação de ALINA MARIA MERISIO ROGRIGUES, esposa do de cujus, o que foi deferido ao mov. 41.1, sendo a parte intimada (mov. 95.1). Logo, ALINA MARIA MERISIO ROGRIGUES não é parte devedora, mas sim, representante do espólio de JOÃO. 5.1. Portanto, à Escrivania para que proceda à correção no polo passivo. 6. Em que pese os argumentos supra, considerando que foi realizada penhora em desfavor da parte, tendo esta apresentada impugnação nos autos, passo a análise do pedido de gratuidade judiciária. O atual entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça estabelece, como parâmetro para a concessão da gratuidade judiciária integral, o rendimento mensal em patamar inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais (TJPR - 11ª C.Cível - 0062026-18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021). Comprovada a percepção de renda em patamar inferior ao estabelecido pela jurisprudência (movs. 373.5 e 413.2 a 413.6), DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça a ALINA MARIA MERÍSIO RODRIGUES, de maneira integral. 7. O art. 796 do CPC dispõe que: “O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Grifado. Na certidão de óbito anexada ao mov. 108.2, consta a informação de que o executado não deixou bens a inventariar. Tal informação foi confirmada pela própria parte exequente, conforme certidão de mov. 134.2, atestando a inexistência de inventário. Logo, inexistindo qualquer indício de bens deixados pelo falecido, não há como seguir com a apresente execução, seja em face do espólio ou dos herdeiros. 7.1. Desse modo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem sobre a possível extinção do feito. 8. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000173-47.2000.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000173-47.2000.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.218,21 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): ALINA MARIA MERISIO RODRIGUES João Maria Rodrigues Vistos e examinados. ALINA MARIA MERÍSIO RODRIGUES sustentou, em síntese, que o valor de R$ 1.411,07 bloqueado junto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Francisco Beltrão – Sicoob Vale do Iguaçu é oriundo de sua aposentadoria. Diante disso, requereu o imediato desbloqueio do valor, assim como a assistência judiciária gratuita (movimento 373.1). Foram juntados os documentos de movimentos 373.2 a 373.5. Determinou-se a intimação da executada para juntar documentos capazes de demonstrar que os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis, com posterior intimação da parte exequente. Determinou-se, ainda, a comprovação da alegada hipossuficiência financeira (movimento 375.1). Houve a juntada dos documentos de movimentos 388.2 e 388.3. BANCO DO BRASIL S/A manifestou-se aduzindo que a parte executada fez meras alegações desprovidas de qualquer substrato probatório, uma vez que não fez prova da alegada impenhorabilidade (movimento 396.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CORRESPONDENTES À APOSENTADORIA DE ALINA MARIA MERÍSIO RODRIGUES De acordo com o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, os vencimentos e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis e, em razão disso, não devem ser objeto de bloqueios. Ademais, em relação àquelas rendas, o §2º, do artigo 833, do CPC, somente autoriza a realização de bloqueio parcial quando a pretensão a ser garantida está embasada em verba de natureza alimentar ou quando os valores recebidos pelo devedor ultrapassam 50 salários mínimos mensais. Aliás, é de se registrar que, para que este panorama legal seja excepcionado e haja bloqueio de verba alimentar fora daquelas hipóteses legais, o Superior Tribunal de Justiça exige a efetiva demonstração de que a constrição parcial não irá acarretar prejuízos à dignidade do devedor, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. [...] 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (grifei). (STJ. Corte Especial. EREsp 1582475/MG. Relator: Min. Benedito Gonçalves. Julgado em: 03/10/2018. Publicado em: 16/10/2018). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria.” (grifei). (STJ. Quarta Turma. AgInt nos EDcl no REsp 1808430/SP. Relator: Min. Marco Buzzi. Julgado em: 14/06/2021. Publicado em: 17/06/2021). No caso em exame, nota-se que os valores localizados junto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Francisco Beltrão – Sicoob Vale do Iguaçu, de titularidade de ALINA MARIA MERÍSIO RODRIGUES, refere-se a verba de natureza alimentar, consistente em proventos de aposentadoria, conforme se extrai dos documentos de movimentos 373.5 e 388.2. Portanto, não há dúvidas de que o bloqueio da quantia de R$ 1.411,07 deve ser levantado. Ante o exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade do valor de R$1.411,07 bloqueado junto ao Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Francisco Beltrão – Sicoob Vale do Iguaçu e pertencente a executada ALINA MARIA MERÍSIO RODRIGUES. Intimem-se. 1.1) À Secretaria, para que acesse o sistema SISBAJUD e promova o levantamento do bloqueio da quantia de R$ 1.411,07 vinculada à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Francisco Beltrão – Sicoob Vale do Iguaçu. 2) Sem prejuízo, intime-se a executada ALINA MARIA MERÍSIO RODRIGUES para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, complementar a documentação a título de comprovação de seu estado de hipossuficiência, devendo, para tanto, juntar cópia de sua CTPS, declaração de imposto de renda atual (ou declaração atestando sua isenção), certidão de propriedade de imóveis e de veículos automotores (a serem obtidas, respectivamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN), bem como outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. 3) Outrossim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 4) Oportunamente, voltem os autos conclusos. 5) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

22/03/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000173-47.2000.8.16.0149 Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de mov. 329.1. 2. Proceda-se a penhora on-line de ativos financeiros em nome dos executados, através do sistema SISBAJUD: a) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. b) Sendo positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). c) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 3. Após, não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique precisamente os bens da parte executada. Não sendo localizados bens, assim como não sendo indicado bens passíveis de penhora pela parte exequente, voltem os autos conclusos para suspensão e arquivamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

10/11/2021, 00:00

06/09/2021, 00:00

25/05/2021, 00:00

26/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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