Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000674-10.2022.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000674-10.2022.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2023, 16:49

Documento (Informações)

23/02/2023, 15:39

Remessa (em diligência)

23/02/2023, 12:30

Ato ordinatório

23/02/2023, 09:37

Ato ordinatório

23/02/2023, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2023, 09:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2023, 09:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2023, 09:22

Expedição de alvará de levantamento

14/02/2023, 17:15

Expedição de alvará de levantamento

14/02/2023, 17:02

Expedição de alvará de levantamento

14/02/2023, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2023, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2023, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000674-10.2022.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000674-10.2022.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$745,09 Polo Ativo(s): ISMAEL DE OLIVEIRA MACHADO Ismael Machado Polo Passivo(s): Município de Palmas/PR 1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta por ISMAEL DE OLIVEIRA MACHADO em face do Município de Palmas/PR. 2. Tendo em vista o pagamento dos RPVs expedidos e a concordância do exequente, dou por satisfeita a dívida e com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de transferência em nome do exequente ou do seu procurador, se houver poderes. 3. Custas pelo executado. Considerando que já houve o pagamento das custas na mesma RPV, defiro, desde já, a expedição de alvará para o recolhimento das custas processuais. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2023, 15:04

Documentos

Conclusão

•14/02/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000674-10.2022.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000674-10.2022.8.16.0123 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$3.594,44 Embargante(s): Ismael Machado (RG: 4095570 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.509.309-00) RUA RAFAEL RIBAS, 627 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Embargado(s): Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.161.181/0001-08) Avenida Clevelândia, 642 Caixa Postal 111 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 1. Primeiramente, nos termos no art. 2°, caput, e §2º, do Decreto Judiciário nº. 382/2020, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente seu pedido de cumprimento de sentença, devendo instruí-lo com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como apresentar os números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) da parte e de seu procurador, bem como especificados eventuais descontos obrigatórios. “Art. 2º Transitada em julgado a sentença de mérito condenatória, ou sendo caso de título executivo extrajudicial em que seja parte executada a Fazenda Pública, o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, respeitados os índices estabelecidos em sentença ou no título executivo, com pedido para expedição da requisição da Obrigação de Pequeno Valor (OPV) ou renúncia ao crédito que exceder ao limite de pagamento por meio de OPV, conforme os arts. 47, §§ 2° e 3°, e 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (...) § 2.º Devem ser informados os números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) da parte e de seu procurador, bem como especificados eventuais descontos obrigatórios”. 2. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, já contado em dobro, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 3. Após, intime-se a parte exequente, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. 4. Não impugnada a execução, ou após a rejeição de eventual impugnação, certifique-se e tornem conclusos para deliberação quanto à expedição de precatório/requisição de pequeno valor. 5. Postergo a análise do pedido de mov. 44 para após cumprida a presente decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000674-10.2022.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000674-10.2022.8.16.0123 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$3.594,44 Embargante(s): Ismael Machado Embargado(s): Município de Palmas/PR SENTENÇA Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal nº 0000239-36.2022.8.16.0123 opostos por Ismael Machado em face do Município de Palmas/PR, já qualificados nos autos. Narra o embargante que não possui dívidas com a embargada, pois, todos os seus débitos foram devidamente quitados no ano de 2021. Requereu, ao fim, procedência dos embargos à Execução Fiscal nº 0000239-36.2022.8.16.0123, extinguindo-se a mencionada execução fiscal, com base na inexistência de débito, determinando-se também o levantamento da penhora do bem dado em garantia. Juntou documentos. Os Embargos foram recebidos ao mov. 15, com efeito suspensivo. Intimada, a parte embargada, ao mov. 19, juntou documento em branco em anexo à Certidão Negativa de Débitos do embargante. Ao mov. 23, a parte embargada requereu a extinção do presente feito ante a perda superveniente do interesse de agir. A parte embargante pugnou pelo julgamento do feito ao mov. 28. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. É cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), pois, a solução da controvérsia instaurada é eminentemente de direito e dispensa dilação probatória. No mérito, é incontroverso que o objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 33/2022, que deu origem à execução principal, é o suposto não recolhimento de IPTU, Emolumentos, Taxa de Combate a Incêndios e Iluminação Pública, dos anos de 2017, 2018 e 2019, na quantia de R$ 3.594,44. Ocorre que, da análise dos documentos juntados pela parte embargada, denota-se que o pagamento dos débitos executados ocorreu administrativamente, em 29/12/2020, isto é, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal. Denote-se, ainda, que a própria embargada reconhece o pagamento integral do débito e junta, aos autos, Certidão Negativa de Débitos em nome do embargante. Assim, a mencionada documentação trazida aos autos permite concluir, com segurança, de que houve o pagamento integral do débito antes do ajuizamento da execução e, por isso, a dívida excutida é inexigível, porquanto quitada. Isto posto, julgam-se procedentes os embargos à execução fiscal opostos nestes autos, extinguindo-se a execução fiscal autuada sob n. 0000239-36.2022.8.16.0123, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto o débito exigido já estava quitado. Condeno a parte embargada (Município de Palmas/PR) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais são fixados em 20% sobre o valor da causa, considerando o zelo, a natureza da causa (sem complexidade jurídica e ausente dilação probatória) e o trabalho desenvolvido (artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se as penhoras e bloqueios realizados nestes autos, com urgência. Junte-se cópia desta sentença nos autos de execução fiscal n. 0000239-36.2022.8.16.0123. Deixa-se de promover a remessa compulsória destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pois, o débito controvertido não ultrapassa 100 (cem) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000674-10.2022.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000674-10.2022.8.16.0123 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$3.594,44 Embargante(s): Ismael Machado Embargado(s): Município de Palmas/PR Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em que é embargante ISMEL MACHADO e embargado MUNICÍPIO DE PALMAS. Relatou o embargante que o Município de Palmas ajuizou a ação de execução fiscal em 26/01/2022, sob nº. 0000239-36.2022.8.16.0123, em razão de um suposto débito oriundo de imposto predial territorial e urbano (IPTU), relativos aos anos de 2017, 2018 e 2019, no valor de R$3.594,44; que, contudo, o valor do suposto débito foi pago integralmente; que ofertou bem em garantia nos autos em apenso, a fim de que pudesse opor os presentes embargos. Requereu que seja atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos. Juntou documentos (eventos 1.2/.8). Foi determinada a suspensão dos presentes embargos, a fim de que o embargado pudesse se manifestar sobre a garantia nos autos em apenso (sob nº. 0000239-36.2022.8.16.0123) (evento 7.1). Foi juntada cópia da decisão proferida nos autos em apenso (evento 12.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 1. Diante da juntada do comprovante de benefício previdenciário (evento 1.6), defiro ao embargante os benefícios da justiça gratuita, com a ressalva de que, posteriormente, acaso verificado o desaparecimento dos seus requisitos, a concessão poderá ser revogada a qualquer tempo. 2. Compulsando o executivo fiscal (sob nº. 0000239-36.2022.8.16.0123), verifica-se que o embargante ofertou garantia idônea, não havendo manifestação do Município de Palmas se insurgindo sobre a questão. Dessa forma, recebo os embargos à execução fiscal. 3. Do pedido de suspensão da execução. O artigo 919, §1º do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Portanto, os embargos à execução somente serão recebidos com efeito suspensivo se preenchidos os requisitos do § 1º, do art. 919, do CPC, não podendo ser atribuído de ofício. No caso em tela, analisando os argumentos expendidos na inicial, vislumbro a existência dos requisitos necessários. O embargante ofertou garantia idônea à execução fiscal (sob nº. 0000239-36.2022.8.16.0123, eventos 8.1/.4). Compulsando os documentos juntados nos autos, verifica-se que o comprovante de evento 1.4 demonstra que os valores que deram origem à certidão de dívida ativa que instrui a execução em apenso, em princípio, estão quitados. Veja-se que o extrato de evento 1.4, pág. 02/pdf, evidencia que o valor total em relação aos impostos dos anos de 2017 a 2020 é de R$3.768,03, que foi integralmente pago (evento 1.4, pág. 01/pdf). Portanto, a probabilidade do direito invocado está demonstrada. A possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação também está demonstrada, na medida em que o embargante pode sofrer expropriação de bens por débito que, em princípio, está pago. Portanto, recebo os embargos com efeito suspensivo. 4. Intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a inicial – CPC, art. 920, I. 5. Em seguida, voltem conclusos – CPC, art. 920, II. 6. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso. 7. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

17/03/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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