Execução de Título Extrajudicial 0000212-91.1986.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000212-91.1986.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Autos n.° 0000212-91.1986.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 2.1): Constatando-se, dos autos, prova de que a Executada tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, concedo a prioridade de tramitação processual, com fundamento no art. 1.048, inc. I, do Código de Processo Civil. 1.1. DEFIRO, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Executada, prevista nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil, com a ressalva que caso seja demonstrado no curso dos autos que a parte possuía capacidade econômica para suportar os encargos oriundos da demanda judicial será condenada ao pagamento do décuplo das custas devidas, nos termos do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. A. GRINALDA – COMÉRCIO DE ENXOVAIS LTDA. propôs a ação de execução em face de MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Os autos foram arquivados em 11.02.1987 diante da ausência de manifestação da parte Exequente. (fls. 40) É o relatório. DECIDO. O processo foi arquivado em 11.02.1987 diante da manifestação da parte Exequente. Os autos permaneceram no arquivo por mais de 33 (trinta e três) anos, sem a prática de qualquer ato processual com vistas à efetiva citação da Executada. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei Federal n.° 6.830/80). O prazo prescricional da nota promissória é de 03 (três) anos e, no caso, a inércia da Exequente superou e muito este prazo Portanto, diante de tais constatações, verifico que se operou a prescrição intercorrente, conforme preconiza o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Ainda, nos termos do enunciado da súmula nº 150 do C. Superior Tribunal de Justiça: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Não se aplica ao feito o disposto no artigo 1.056 do Código de Processo Civil. Isso porque, recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, em Incidente de Assunção de Competência em Recurso Especial nº 1.604.412, que: “Dispõe o art. 1.056 do NCPC: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Apesar da impropriedade do termo “inclusive” constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique. (...) Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte Exequente arcar com as custas e despesas processuais. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes sobre bens (RENAJUD, SISBAJUD). Caso haja a expedição de carta precatória ou rogatória, oficie-se ao MM. Juízo Deprecado para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à Exequente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Havendo recurso pendente, oficie-se o E. Tribunal de Justiça, comunicando a presente Decisão. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e diligências necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, datado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito (fldm)

24/02/2022, 00:00

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