Execução de Título Extrajudicial 0015774-54.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015774-54.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:49

Definitivo

26/04/2022, 18:48

Documento (Certidão)

26/04/2022, 18:48

Documento (Informações)

21/04/2022, 10:26

Remessa (em diligência)

07/04/2022, 16:14

Documento (Certidão)

07/04/2022, 16:14

Documento (Outros documentos)

06/04/2022, 16:21

Confirmada

06/04/2022, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015774-54.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0015774-54.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$97.391,74 Exequente(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA Executado(s): LILIAN CARINA DA SILVA S.D. MOTTA COMERCIO E SERVICOS EM MOVEIS EIRELI SANDRO JUNIOR DA MOTTA SENTENÇA Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 924, II do CPC. Sendo o acordo realizado antes da sentença de mérito, resta dispensada as custas remanescentes nos termos do art.90, § 3º do CPC. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacejud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

23/02/2022, 18:19

Trânsito em julgado

23/02/2022, 18:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2022, 18:03

Confirmada

23/02/2022, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 17:36

Homologação de Transação

23/02/2022, 16:45

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015774-54.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0015774-54.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$97.391,74 Exequente(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA Executado(s): LILIAN CARINA DA SILVA S.D. MOTTA COMERCIO E SERVICOS EM MOVEIS EIRELI SANDRO JUNIOR DA MOTTA DECISÃO 1. O título executivo extrajudicial que fundamenta esta execução é Contrato Particular, o qual está juntado no mov.1.5. O exequente indicou como valor devido R$ 97.391,74 e juntou demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação (mov.1.7). Satisfeitos os requisitos do art. 319 e do art. 798, ambos do CPC, RECEBO a petição inicial. 2. CITE-SE o(a) executado(a) na forma do art. 246, I do CPC para PAGAR, no prazo de 03 (três) dias, o valor exequendo e seus acessórios (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se no mandado de citação a advertência de que a falta de pagamento da dívida poderá desencadear a penhora dos bens que se fizerem necessários para a satisfação do crédito em execução, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Registre-se que o devedor poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e art. 915, ambos do CPC). Conste-se que, no mesmo prazo dos embargos, o(a) executado(a) poderá efetuar o pagamento de 30% do valor total do débito exequendo (incluindo custas e honorários advocatícios) e assim requerer o parcelamento do restante da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, as quais serão devidamente acrescidas de correção monetária e juros legais (art. 916 do CPC). Eventual pedido de parcelamento do débito implicará em reconhecimento do crédito exequendo e na renúncia ao direito de interpor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Observe-se, por fim, que caso seja requerido o parcelamento, o não pagamento injustificado de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das demais parcelas vincendas e o prosseguimento da execução, sem prejuízo da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor ainda devido (art. 916, § 5º, do CPC). 3. Fixo os honorários advocatícios do procurador do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, mas registro que a referida verba será reduzida pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo de 03 (três) dias (Art. 827, caput e § 1º, do CPC). 4. Se requerida, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para fins de averbação da existência da ação no registro dos bens pertencentes à parte devedora Art. 828, caput, do CPC). 4.1. Optando por averbar a certidão, fica o exequente intimado, desde já, a comunicar o Juízo das averbações, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua concretização (art. 828, § 1º, CPC). 5. Do pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes Verifica-se que o art. 782 § 3º[1], do CPC, prevê a possibilidade de inclusão, pelo juízo, do nome do executado em cadastros de inadimplentes. No entanto, apesar de não haver referência no artigo acima mencionado quanto à obrigatoriedade da citação prévia do executado para este seja incluído no cadastro de inadimplentes, é necessário observar a grande importância que possui a citação para o andamento do processo, em todas as suas modalidades. Por meio dela a parte é cientificada a respeito da existência de uma demanda ajuizada em seu desfavor. Conforme o art. 239,, do CPC a citação do réu ou executado é indispensável para a validade do processo. 5.1. Desse modo, por ora, indefiro o pedido para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, até que se perfaça a citação ou seja concedido o arresto para demais atos costritivos. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

28/06/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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