Execução de Título Extrajudicial 0001482-49.2020.8.16.0102 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001482-49.2020.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001482-49.2020.8.16.0102 Decisão 1. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo descrito na inicial, objeto de contrato de alienação fiduciária, fundamentada na mora da ré para com o pagamento das prestações contratuais avençadas. 2. O requerente pugnou pela conversão da presente em ação de execução por quantia certa, argumentando que o bem em questão não foi localizado, utilizando-se, destarte, da faculdade prevista no Decreto-Lei n° 911/1969. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. 3. O pedido formulado pelo autor merece acolhimento. Com efeito, nos contratos com cláusula de alienação fiduciária é lícito ao credor optar entre promover a ação de busca e apreensão, com a possibilidade de convertê-la em ação de depósito, ou se utilizar da via executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto-lei n.º 911/69, o qual prevê expressamente. Assim, se o credor poderia executar diretamente o devedor, conforme previsto no artigo supra, por ser possuidor de título executivo extrajudicial, é plenamente viável a conversão em execução por quantia certa. 4. Ante o exposto, com fundamento no artigo 4º do Decreto-lei n.º 911/69, defiro a conversão da presente busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial por quantia certa. Anotações necessárias. 5. Cite(m)-se o(s) executado(s), na forma requerida, para que efetue(m) o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, cientificando-o(s) de que terá(ão) 15 (quinze) dias para oferecer os embargos na forma do artigo 915 do Código de Processo Civil. 6. Defiro os benefícios previstos no artigo 212, do Código de Processo Civil. 7. Fixo os honorários em 10% do valor do débito. No caso de pronto pagamento, a verba será reduzida pela metade, conforme preceitua o artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Não havendo pagamento, proceda-se de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) e seu cônjuge, se for o caso (art. 829 CPC). 9. Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s), seu(s) bem(ns) deverá(ão) ser arrestado(s), nos termos do art. 830 do CPC, devendo ser cumpridas as formalidades previstas no § 1º do artigo retromencionado, independentemente de nova determinação judicial. 9.1. Caso seja requerido, autorizo, desde já, a penhora ou arresto de valores ou bens junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, observadas as formalidades procedimentais na legislação aplicável, bem como nos itens 4 e 5. 9.1.2. Em se tratando de pesquisa junto ao SISBAJUD, deverá ser acostada aos autos planilha atualizada do débito. Outrossim, observe a Serventia o uso da nova ferramenta teimosinha do SISBAJUD, procedendo à solicitação de bloqueio com a repetição programada da ordem por 30 dias. 9.1.3. Sendo encontrado algum bem, autorizo que a Secretaria realize o bloqueio do (s) veículos (s). 10. Sendo pleiteado pela parte interessada, após regular trâmite do feito, sem o pagamento da dívida ou oferta de bens à penhora, defiro a inclusão do nome do (s) executado (s) no rol dos inadimplentes, junto ao sistema SERASAJUD, com o objetivo de coação indireta para o pagamento da dívida, conforme autoriza o art. 782, §3º, do CPC. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no §4º do art. 782, determino, desde já, o cancelamento da inscrição. 11. Havendo requerimento, autorizo desde logo a expedição da certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, devendo o(s) Exequente(s), no prazo de 10 dias, proceder às comunicações necessárias, sob pena de cancelamento das averbações (art. 828, § 3º, do CPC). 12. A parte interessada deverá recolher a taxa prevista na I.N. n.º 4/2016, salvo se for beneficiária da justiça gratuita ou gozar de isenção legal. 13. No mais, deverão ser observadas, no que for aplicável, as disposições previstas na portaria de delegação de atos. 14. Impugnada a avaliação, diga o avaliador, vindo, após, conclusos. 15. Intime-se. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

21/05/2021, 00:00

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