Embargos à Execução 0001191-63.2020.8.16.0065 - TJPR

Embargos à Execução 0001191-63.2020.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 11:56

Definitivo

30/11/2023, 15:37

Documento (Informações)

30/11/2023, 12:27

Remessa (em diligência)

22/11/2023, 13:18

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 14:37

Confirmada

25/10/2023, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 13:53

Documento (Outros documentos)

24/10/2023, 13:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2023, 13:49

Trânsito em julgado

24/10/2023, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2023, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2023, 16:59

Confirmada

28/09/2023, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001191-63.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001191-63.2020.8.16.0065 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$19.720,52 Embargante(s): OSNY RIBEIRO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ SENTENÇA 1. Trata-se de embargos à execução opostos por OSNY RIBEIRO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ. Petição inicial instruída com documentos (movs. 1.1 a 1.21). Decisão inicial (mov. 13.1). Impugnação aos embargos (mov. 20.1). Sentença julgou procedente os embargos (mov. 33.1). A parte embargada interpôs apelação. Apelação improvida (mov. 52.1). Cumprimento de sentença (mov. 62.1). A parte embargante informou a satisfação da obrigação e requereu a extinção da presente ação (movs. 84.1). Instada a se manifestar (mov. 99.1), a parte embargada quedou-se inerte. Desse modo, tendo em vista que houve o cumprimento integral da obrigação pelas partes, a extinção da presente ação é medida de rigor. 2. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO o feito, com base nos art. 924, inc. II, ambos do CPC, diante da satisfação do débito. 3. Eventuais custas remanescentes deverão ser arcadas pela parte executada. 4. Havendo penhora, depósitos pendentes ou bloqueios de bens, fica autorizado o respectivo levantamento por quem de direito. Promova a Secretaria as diligências necessárias. 5. Oportunamente arquive-se o feito, lançadas as baixas necessárias. 6. Diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 17:25

Documentos

Conclusão

•28/09/2023, 00:00

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001191-63.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001191-63.2020.8.16.0065 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$19.720,52 Embargante(s): OSNY RIBEIRO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ 1. Inicialmente, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, para apuração das custas processuais eventualmente pendentes da fase de conhecimento. 2. Após, se o credor ainda não tiver apresentado o cálculo completo atualizado do seu crédito, com os requisitos previstos no artigo 524 do CPC, intime-se para fazê-lo. Alerto, desde já, que é ao credor que incumbe a confecção do cálculo de seu próprio crédito, de modo que, em regra, não será deferida remessa ao Contador Judicial. 3. Apresentado o cálculo, intime-se o vencido a cumprir a sentença, no prazo de quinze dias, pagando o principal, acrescido de correção monetária, juros e custas (artigo 523 do CPC) sob pena de, não o fazendo, passar a incidir multa de 10% e mais honorários advocatícios de 10%, calculados sobre o total da conta (artigo 523, §1º do CPC). A intimação será feita na pessoa do procurador com poderes nos autos, se houver, exceto se já decorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do CPC). Caso contrário, intime-se pessoalmente o devedor, por correio. Se citação tiver sido realizada por edital, proceda-se na forma do artigo 513, §2º, IV, do CPC. Da intimação, deverá constar o valor do crédito do exequente, acrescido do valor das custas processuais pendentes (mencionadas no item 1), discriminando em separado as que são devidas ao Ofício do Distribuidor/Contador e as que dizem respeito a atos da Secretaria. 4. Se houver depósito, tempestivo ou não, integral ou não, seguido ou não de impugnação, dê-se vista ao credor, no prazo de 15 dias. 5. Feita a intimação determinada no item 3, se decorrer o prazo e não houver o pagamento voluntário, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias: a) requerer o que de direito quanto aos atos executórios, e b) apresentar cálculo atualizado e completo de seu crédito, incluindo a multa de 10% e mais os honorários de 10%. 6. Manifestando-se o credor, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença, alterem-se os polos (se for o caso), anote-se no Distribuidor e, então, venham conclusos. 7. Caso o executado, em algum momento, ofereça Impugnação ao Cumprimento de Sentença, certifique-se o recolhimento das custas respectivas, nos termos da IN 03/2020. Caso necessário, intime-se para o preparo, em 15 dias. Recolhidas as custas, venham conclusos. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001191-63.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001191-63.2020.8.16.0065 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$19.720,52 Embargante(s): OSNY RIBEIRO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Tratam-se de embargos à execução opostos por Osny Ribeiro em face da execução de n. 0000540-65.2019.8.16.0065 ajuizada por Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada e litispendência em relação à ação de execução de título extrajudicial (autos sob n. 0000540-65.2019.8.16.0065), sob a alegação de que foi celebrado acordo entre as partes; pontuou a existência de ilegalidades nos cálculos do embargado, de modo que devem afastadas a capitalização dos juros moratórios e a substituição do índice de correção monetária do CDI para INPC; assevera que há excesso de execução de R$ 19.720,52 (dezenove mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos), conforme inicial de seq. 1.1. Com a inicial, acostou-se documentos. Despacho de seq. 13 deferiu o benefício da justiça gratuita, recebeu a inicial e determinou a intimação da parte embargada. Intimado, o embargado apresentou impugnação aos embargos, postulando pela revogação da assistência judiciária gratuita; alegando que a execução ajuizada concerne ao termo de acordo extrajudicial, de modo que inexiste litispendência; ressaltou que não há ilegalidade na aplicação de CDI na composição dos encargos remuneratórios; pontuou que os juros remuneratórios e moratórios respeitaram o entendimento jurisprudencial; aduziu que a capitalização de juros foi expressamente pactuada entre as partes; requereu a improcedência dos pedidos do embargante (seq. 20.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (seq. 24.1), as partes postularam o julgamento antecipado do mérito (seqs. 29.1 e 30.1). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Tratam-se de embargos à execução opostos por Osny Ribeiro em face da execução de n. 0000540-65.2019.8.16.0065 ajuizada por Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ. Considerando que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988) e legal (art. 139, II, do CPC). Primeiramente, no que se refere ao pedido de revogação da assistência judiciária gratuita concedida ao embargante, embora este Magistrado compartilhe do entendimento manifestado – de que não é possível a concessão do benefício por simples requerimento, sem que haja a devida comprovação da hipossuficiência alegada, com o deferimento do benefício, tem-se que o ônus da prova fica invertido, cabendo ao impugnante a comprovação de que a parte beneficiada não faz jus a ele. No caso dos autos, não houve qualquer comprovação neste sentido. Consequentemente, só pode ser revogado mediante prova idônea, que inexiste. Pelo exposto, afasto a preliminar. Prosseguindo-se, em sua inicial, a parte embargante alega, preliminarmente, a existência de coisa julgada e litispendência, porquanto foi celebrado acordo entre as partes nos autos de execução sob n. 0001301-67.2017.8.16.0065, o qual foi devidamente homologado pelo Juízo, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Pontua, assim, que a parte embargada não pode executar valores que já foram reconhecidos como adimplidos. Pois bem. Compulsando-se os autos, constato que assiste razão à parte embargante. Isto porque, nota-se que os valores discutidos na execução de n. 0000540-65.2019.8.16.0065 foram objeto de transação homologada judicialmente em outra execução, qual seja: autos sob n. 0001301-67.2017.8.16.0065, conforme se observa dos documentos juntados nas seqs. 1.8, 1.9 e 1.10 e da seq. 50 e 52 dos referidos autos. Ainda, verifica-se que a sentença que homologou a transação foi proferida com fundamento o artigo 924, II, do CPC, ou seja, extinguindo a execução por cumprimento da obrigação, tendo transitado em julgado no dia 9 de julho de 2018 (seq. 62 dos autos sob n. 0001301-67.2017.8.16.0065). Dessarte, a pretensão da parte embargada não pode ser admitida por ofensa à coisa julgada, pois evidentemente demonstrado que a sentença de extinção transitou em julgado, sem irresignação de sua parte. Pondere-se que o embargado foi devidamente intimado da sentença de extinção, mas optou por aceitar e renunciar ao prazo que lhe foi concedido. Se a sentença foi, eventualmente, proferida com fundamento equivocado, caberia à parte dela recorrer, o que não ocorreu. E mesmo que assim não fosse, jamais poderia a parte credora ajuizar nova execução de título extrajudicial em face da ré. A uma, porque a sentença proferida naqueles autos constitui título executivo judicial. A duas, porque consta do próprio acordo que a transação gerará título judicial e que é irretratável. Não se nega que foi inserida, no acordo, cláusula de restabelecimento da dívida (nona) em caso de inadimplemento. Mas ela é irrelevante em face da sentença extintiva já transitada em julgado. Além disso, é ilegal, porque implica na tentativa de produzir título judicial condicional. Não pode a parte submeter a eficácia e a própria existência de uma decisão judicial ao comportamento das partes, porque o ato do Juízo é impositivo. Em outras palavras, a homologação do acordo (e, no caso, a extinção da execução por sentença) não pode ceder a eventual inadimplemento para permitir a retomada da execução inicial, porque a decisão judicial faz coisa julgada e constitui título executivo a ser executado sob o rito do cumprimento de sentença. À vista disso, este Juízo está impedido de reconhecer e, consequentemente, dar prosseguimento aos autos de execução sob n. 0000540-65.2019.8.16.0065, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme disciplinam os artigos 337, §4º, 502 e 508, ambos do Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. O assunto também é tratado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXVI – “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR E AFASTOU A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM PROL DO CURADOR ESPECIAL. PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 − SEFA/PGE. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM APÓS REQUERIMENTO DA PARTE. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. RECORRENTE QUE NÃO MANEJOU O RECURSO CABÍVEL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. PRECEDENTE DO STJ. TEMA REPETITIVO Nº 222. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013595-50.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 08.02.2021) (grifo não original) Por tais razões, demonstrada a ocorrência de coisa julgada, a procedência dos presentes embargos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para o fim de acolher a preliminar de coisa julgada, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência disso, JULGO EXTINTO os autos sob n. 0000540-65.2019.8.16.0065, com fundamento no artigo 485, V, do CPC. Diante da sucumbência da parte embargada, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% do proveito econômico obtido, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão nos autos n. 0000540-65.2019.8.16.0065. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduvas, data da assinatura digital - assinado digitalmente – WILLIAM GEORGE NICHELE FIGUEROA Magistrado

22/03/2021, 00:00

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