Execução Fiscal 0006790-50.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0006790-50.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006790-50.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006790-50.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.434,76 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): JOÃO BORGES SOBRINHO Trata-se de impugnação aos cálculos da Contadoria que incluíram a taxa judiciária sob alegação de que, nos termos do artigo 3º do Decreto Estadual 962/1932, a Fazenda Pública seria isenta do pagamento da taxa judiciária. Pois bem. Entendo que assiste razão ao Município sucumbente, vez que, por força do Decreto Estadual nº 962/1932, os Municípios tiveram declarada a isenção ao pagamento da taxa judiciária. Confira-se o inteiro teor do dispositivo legal: Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios; Assim tem se pronunciado a E. Corte Paranaense no julgamento de casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2009. SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DO DÉBITO. MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, “CAPUT”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PARCELAMENTO DE OFÍCIO PELO ENTE MUNICIPAL QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. RESP Nº 1641011/PA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO PELO ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. a) Não verificada a existência, pelo Juízo “a quo”, de questão passível de ser conhecida de ofício, é necessária sua apreciação, em segunda instância, antes da análise da pretensão recursal.b) A Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para cobrar em Juízo o crédito tributário devidamente constituído, consoante o art. 174 do Código Tributário Nacional. c) “O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu” (STJ. REsp 1641011/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018 - destaquei).d) Ante o reconhecimento da prescrição material, deve a Fazenda Pública, em atenção ao princípio da causalidade, arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, da qual é isenta, nos termos do art. 3º, “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006057-29.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.07.2021) Grifei e destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DE NORMA ESTADUAL. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA REDUÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). ART. 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001827-50.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 11.11.2019) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO EM FACE DE PESSOA QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. TODAVIA, NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS MUNICÍPIOS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (VERBA QUE COMPÕE AS CUSTAS E QUE SE DESTINA AO FUNJUS) EM RAZÃO DE ISENÇÃO PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, ALÍNEA "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. DISPENSA, AINDA, QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA REVERTIDA AO FUNREJUS. ITEM 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/1999.(TJPR. 1ª C. Cível. AP 1539975-8. Rel. Ruy Cunha Sobrinho. J.25/05/2016. DJ 01/06/2016) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO EM DATA ANTERIOR À DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EVENTUAIS SUCESSORES. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ART. 23 DA LEI Nº 6.149/70. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1500068-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - J. 24.05.2016). Grifei. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. VARA ESTATIZADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. VEDAÇÃO DA ISENÇÃO HETERÔNOMA (CF, ART. 151, III). EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DESTINADA AO FUNJUS OU FUNREJUS, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, ALÍNEA "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1526045-0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 10.05.2016). Grifei. Desta forma, defiro o pedido de exclusão quanto à condenação do Município ao pagamento de taxa judiciária, devendo os autos serem encaminhados à Contadoria para recálculo. Apresentados os novos cálculos, intime-se o Município para manifestação em 05 dias e, não havendo oposição, voltem conclusos para homologação e deliberações sobre RPV. Intimem-se. Cornélio Procópio, 13 de julho de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006790-50.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006790-50.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.434,76 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): JOÃO BORGES SOBRINHO Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO em face de JOÃO BORGES SOBRINHO, já devidamente qualificados. Tendo em vista a Certidão de Óbito juntada no evento nº 76.1 demonstrando que o executado faleceu em 21/12/2001, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, já que a ausência de citação válida impede a sucessão processual. Consoante o definido na Súmula 392 do STJ (decorrente do REsp nº 1045472/BA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973), embora seja permitida a substituição da CDA, por defeito formal ou material, não é possível a alteração do polo passivo da execução fiscal para redirecioná-la ao espólio, quando não tenha havido a citação da de cujus. Nesse sentido é a mais recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SUCESSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002152-50.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 19.07.2021) Grifei. Da mesma forma, a jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça: Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 392/STJ. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Precedentes: REsp 1.410.253/SE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 20/11/2013; AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 26/09/2013; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 10/09/2013; REsp 1.222.561/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25/05/2011. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1515580 RS 2015/0031795-4 (STJ) Data de publicação: 13/05/2015) Grifei. Também não se mostra cabível a emenda da petição para a inclusão do espólio ou sucessores, conforme a tese firmada por este Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas (IRDR) nº 1.745.419-6 (atual nº 0038472-59.2017.8.16.0000), segundo a qual “É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio” (Tema 009/TJPR). É que à época da constituição do crédito tributário o contribuinte já havia falecido e, assim, não há falar-se em substituição da Certidão de Dívida Ativa, tendo em vista que a ação deveria ter sido proposta já em face do espólio. Qualquer modificação neste sentido importaria, aqui, em modificação do sujeito passivo, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Logo, impõe-se a extinção do processo, ao fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo absolutamente inadequado o redirecionamento da execução fiscal. Custas devidas pela parte exequente. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Contador Judicial para custas e intime-se a parte exequente para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuadas as necessárias anotações e comunicações, proceda-se aos levantamentos às partes quanto ao de direito por meio de alvarás judiciais e, após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 22 de fevereiro de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006790-50.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006790-50.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.434,76 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): JOÃO BORGES SOBRINHO 1. Cite-se a parte executada (via postal) no endereço constante na petição inicial de execução fiscal, na forma do artigo 8.º, “caput”, da Lei n.º 6.830/80, para que pague o débito exequendo, em 5 (cinco) dias ou nomeie bens à penhora. Não sendo possível a citação pela via postal, fica desde já, autorizada a citação por mandado ou expedição de carta precatória, caso seja requerida. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor do proveito econômico, nos termos do inciso I, parágrafo 3º do art. 85 do CPC/2015. Havendo reconhecimento do pedido inicial e o cumprimento integral da prestação, os honorários serão reduzidos pela metade, 5% (cinco) por cento, conforme parágrafo 4º do art. 90 do CPC/2015. 2.1. Sendo efetuado o pagamento do débito, colha-se a manifestação da parte exequente, em 10 (dez) dias, certificando-se, em seguida o preparo das custas. Caso necessário, fica autorizada a intimação da parte devedora para recolhimento de eventuais custas remanescentes, bem como eventuais acréscimos legais, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. 3. Não sendo pago o débito nem garantida a execução, penhorem-se tantos bens quanto sejam suficientes para cobrir o valor exequendo, procedendo-se desde logo à avaliação, nos termos do art. 13 da LEF. Deverá ser penhorado preferencialmente o bem eventualmente indicado pela parte credora. 4. Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. 5. Ocorrendo a aceitação da nomeação, lavre-se termo, cumprindo aos devedores, no prazo de 10 dias, atenderem o art. 847, § 2º, do CPC/2015. 6. Defiro o benefício do § 2o. do art. 212 do CPC/2015, caso requerido. 7. Sendo requerida a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC/2015. 7.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema BACENJUD, devendo a secretaria elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. 7.2 Posteriormente proceda-se a consulta junto ao sistema BACENJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, em sendo positivo deverá realizar a inclusão da minuta de transferência ou desbloqueio e fazer os autos conclusos para esta magistrada realizar a aprovação. 7.3 Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, lavre-se o termo de penhora, com o depósito do valor em conta a disposição deste Juízo, com posterior intimação do devedor da penhora e do prazo para embargos. 8. Caso seja indicado bem imóvel para a penhora pelo credor, fica, desde já deferida a constrição devendo ser realizada mediante termo de penhora, cabendo ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC/2015. 8.1. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora, expedindo-se, caso necessário, carta precatória, para, querendo, oferecer embargos à execução. 8.2. Sendo efetuada a penhora sobre imóvel, deverá a parte credora providenciar a intimação do cônjuge do devedor. 8.3. Caso o atual morador do imóvel não seja a parte devedora, deverá tal pessoa ser notificado sobre a penhora. 9. Caso a parte executada não seja encontrada ou não sejam encontrados bens para a penhora, diga a parte exequente em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 9.1. Permanecendo a parte exequente inerte, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, por 01 (um) ano, na forma do artigo 40 da LEF. 9.2. Decorrido o prazo de 1 ano, diga a parte exequente em 10 dias. 9.3. Decorrido o prazo supra e permanecendo a parte credora inerte, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição até ulterior manifestação ou decurso da prescrição intercorrente, observando-se o item 5.8.12 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, procedendo-se a baixa no boletim mensal de movimentação forense. 10. Decorrido o prazo dos embargos, ou certificado nos autos o seu julgamento de improcedência, diga a parte credora em 10 dias. 11. Sendo realizado o pagamento do débito, ou, decorrido o prazo de embargos após a penhora de ativos financeiros (penhora de dinheiro), ou, ainda, após a realização da hasta, deverá o procurador da Fazenda Pública, em 5 dias, indicar a conta para a qual será transferido o recurso que será convertido em renda pública. 12. Observe a secretaria que qualquer intimação do procurador da Fazenda Pública será feita pessoalmente (on-line). 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 05 de fevereiro de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

08/02/2021, 00:00

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