Execução Fiscal 0008826-46.2012.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0008826-46.2012.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008826-46.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA MUTIRÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0008826-46.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.643,69 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): PAULO ATAIDES 1 - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento do RPV (mov. 340), promova-se o sequestro de valores suficientes para quitação do débito, por meio do SISBAJUD (art. 13, § 1º, Lei nº 12.153/2009). 2 – Depositados valores no processo para pagamento ou sequestrados valores suficientes para quitação das custas, vincule-se a conta judicial aos autos e quitem-nas, conforme o cálculo homologado pelo juízo, por meio do pagamento das guias geradas pelo sistema informatizado, oficiando a instituição depositária para as providências necessárias à concretização da operação. 3 – Promova-se, ademais, a baixa dos atos de constrição, comunicando, por intermédio do sistema PROJDUI, o Registrador e Depositário Público para os cancelamentos necessários, cabendo ao interessado recolher os emolumentos diretamente em favor do Serventuário (art. 555, § 3º, CNCGJ-PR, Foro Extrajudicial). 3.1 – Havendo necessidade de prática de atos por registradores não interligados ao sistema PROJUDI, oficie-se por meio do Sistema Hermes – Malote Digital (Provimento CNJ nº 25/2012). 4 – Após, comunicados os responsáveis pelas baixas das constrições (SEI nº 112944-97.2022.8.16.6000) e certificada a inexistência valores pendentes de levantamento, arquivem-se, com remessa ao distribuidor para baixa e anotações necessárias (art. 459, CNCGJ-PR). Intimem-se. De Curitiba para Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta [1] TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1471140-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 29.03.2016; TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1506710-6 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 24.05.2016; [2] CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Legalidade do ato de expedir Requisição de Pequeno Valor (RPV), de ofício, pelo magistrado para o recolhimento de custas processuais em desfavor da Fazenda Pública. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça firmam o entendimento, em âmbito administrativo, que é dever funcional do juiz, de ofício, expedir a Requisição de Pequeno Valor -RPV, para a cobrança das custas processuais devidas pela Fazenda Pública em favor do Fundo da Justiça. [3] Ressalva-se neste ponto, o entendimento pessoal desta magistrada, no sentido de que o princípio da demanda impediria que se promovesse a execução desses valores de ofício, sem que haja a dedução de pedido pelo titular do direito de crédito. O FUNJUS, conforme dispõe a própria legislação que o criou, é fundo com personalidade própria, contando, por conseguinte, com natureza autárquica, o que, por seu turno, lhe confere capacidade de ser parte em demanda executiva a ser deduzida em face dos demais entes estatais. A fim de manter a coerência a busca por interpretação uniforme das normas jurídicos, em que pesem esses argumentos, observa-se a atual orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [4] ADI 5534, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008826-46.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008826-46.2012.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.643,69 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): PAULO ATAIDES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO contra PAULO ATAIDES. Compulsando os autos, verifica-se que a execução foi ajuizada em 19/12/2012 e o executado sequer foi localizado para efetuar sua citação até o momento. Por não ter sido encontrado o executado, o processo foi suspenso por 1 (um) ano (decisão de mov. 60.1) e, findo este prazo, o feito voltou a correr, mas, em seguida, teve diversas suspensões determinadas por prazos menores (movs. 82.1, 93.1, 118.1 e 148.1) até que, no mov. 171.1, foi determinada nova suspensão por um ano, com fundamento no art. 40 da LEF. Findo o prazo de suspensão, houve a retomada do trâmite processual, mas novamente restaram infrutíferas as tentativas de localização do executado, motivo pelo qual o exequente requereu, mais uma vez, a suspensão do processo por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF (mov. 281.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da detida análise dos autos verifica-se que está caracterizada a prescrição intercorrente, conforme será demonstrado adiante. Segundo a Súmula 314 do STJ, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Nessa linha, é pacífica também a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. AUSÊNCIA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXEQUENTE QUE POSTULOU POR DUAS VEZES PELA SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. PEDIDOS DEFERIDOS. DESNECESSIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. PEDIDO DE PENHORA REALIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003534-20.2005.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 08.12.2020). Ressalta-se ainda que, conforme sedimentado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553 – RS, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No presente caso, verifica-se que o processo foi suspenso em 22/11/2013, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80 – LEF (decisão de mov. 60.1). Portanto, a prescrição começou a correr em novembro de 2014, quando findou o prazo de suspensão. Assim, tendo em vista que não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição e, evidentemente, houve o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos desde o fim da suspensão ocorrida em novembro de 2014, é forçoso reconhecer que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Com isso, a extinção do feito é medida que se impõe, com fundamento artigo 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80. Cabe ressaltar, porém, que não se aplica ao caso o artigo 26, da Lei nº. 6.830/80, dado que não houve cancelamento da dívida, mas, sim o reconhecimento de que o decurso do tempo fulminou a pretensão. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF) e no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, por estar a presente Execução Fiscal fulminada pela prescrição intercorrente. Custas pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 03 de fevereiro de 2021. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

12/02/2021, 00:00

—

Documento (Certidão)

Confirmada

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(393)