Execução de Título Extrajudicial 0000422-41.2014.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000422-41.2014.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2022, 13:04

Documento (Informações)

26/04/2022, 08:50

Remessa (em diligência)

25/04/2022, 18:33

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:24

Confirmada

10/04/2022, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 18:18

Trânsito em julgado

30/03/2022, 18:11

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:30

Decurso de Prazo

19/03/2022, 00:18

Confirmada

06/03/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000422-41.2014.8.16.0170 SENTENÇA Vistos etc. POSTO ISO 9000 LTDA, devidamente qualificado nestes autos, move ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de J A ALVES TRANSPORTES - ME, igualmente qualificado. Em razão da inexistência de bens, foi requerida a suspensão do feito, mov. 111.1, cujo pedido foi deferido, segundo consta da decisão do mov. 113.1, na data de 18 de maio de 2015, momento no qual foram arquivados provisoriamente os autos (mov. 118). Após, transcorrido lapso temporal superior a 03 (três) anos desde o arquivamento provisório dos autos, a parte não requereu qualquer diligência a fim de dar prosseguimento à execução. Instada a se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, a parte exequente manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório, passo a decidir. Acerca da configuração da prescrição intercorrente, foram decididas, por ocasião do Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp nº 1.604.412/SC, de caráter vinculante (artigo 927, inciso III do CPC), as seguintes teses que devem ser aplicadas à insurgência em análise. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) – Grifei. O aludido entendimento foi sedimentado pela inclusão do art. 206-A ao Código Civil, conforme Medida Provisória nº 1.085 de 2021, vejamos: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Redação dada Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) Desse modo, depreende-se a prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material exigido, consoante prevê a orientação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Trata-se a presente demanda de Execução de Título Extrajudicial, que objetiva a cobrança de título de crédito, a qual aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no artigo 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil, assim ementado: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. Da análise dos autos, infere-se que a contagem da prescrição intercorrente, iniciou-se a partir do fim do prazo judicial da suspensão, sendo neste caso, após o transcurso de um ano do deferimento do pleito, em razão de não ter sido fixado prazo na decisão. Portanto, conforme mov. 113.1, a contagem se iniciou a partir de 18 de maio de 2016. Ademais, é desnecessária a intimação da parte com a finalidade de dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional, o que ocorre de forma automática. Outrossim, especificamente sobre o andamento destes autos, vislumbra-se que durante todo o período de arquivamento do processo, não foi realizado qualquer pedido efetivo para o seu prosseguimento. Levando em conta ser o prazo prescricional trienal aplicado à presente demanda, a prescrição intercorrente se concretizou em 18 de maio de 2019. Posto isto, não tendo a exequente logrado êxito na efetiva penhora, no prazo de 03 (três) anos contados do fim da suspensão da execução, que operou-se em 18/05/2016, e não tendo se operado qualquer interrupção ou suspensão do prazo prescricional a declaração da prescrição é medida que se impõe. Pelo exposto, nos termos da Súmula 150 do STF, do artigo 206-A e artigo 206, § 5º, inciso I ambos do Código Civil, reconheço a ocorrência da prescrição e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC. Em face do princípio da causalidade, CONDENO o(s) executado(s) ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base nas diretrizes e elementos objetivos análogos ao disposto artigo 85, § 2º c/c § 8º, do CPC. Levante-se eventual penhora porventura existente. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. P.R.I. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 17:30

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/02/2022, 16:54

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 01:04

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000422-41.2014.8.16.0170 SENTENÇA Vistos etc. POSTO ISO 9000 LTDA, devidamente qualificado nestes autos, move ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de J A ALVES TRANSPORTES - ME, igualmente qualificado. Em razão da inexistência de bens, foi requerida a suspensão do feito, mov. 111.1, cujo pedido foi deferido, segundo consta da decisão do mov. 113.1, na data de 18 de maio de 2015, momento no qual foram arquivados provisoriamente os autos (mov. 118). Após, transcorrido lapso temporal superior a 03 (três) anos desde o arquivamento provisório dos autos, a parte não requereu qualquer diligência a fim de dar prosseguimento à execução. Instada a se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, a parte exequente manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório, passo a decidir. Acerca da configuração da prescrição intercorrente, foram decididas, por ocasião do Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp nº 1.604.412/SC, de caráter vinculante (artigo 927, inciso III do CPC), as seguintes teses que devem ser aplicadas à insurgência em análise. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) – Grifei. O aludido entendimento foi sedimentado pela inclusão do art. 206-A ao Código Civil, conforme Medida Provisória nº 1.085 de 2021, vejamos: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Redação dada Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) Desse modo, depreende-se a prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material exigido, consoante prevê a orientação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Trata-se a presente demanda de Execução de Título Extrajudicial, que objetiva a cobrança de título de crédito, a qual aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no artigo 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil, assim ementado: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. Da análise dos autos, infere-se que a contagem da prescrição intercorrente, iniciou-se a partir do fim do prazo judicial da suspensão, sendo neste caso, após o transcurso de um ano do deferimento do pleito, em razão de não ter sido fixado prazo na decisão. Portanto, conforme mov. 113.1, a contagem se iniciou a partir de 18 de maio de 2016. Ademais, é desnecessária a intimação da parte com a finalidade de dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional, o que ocorre de forma automática. Outrossim, especificamente sobre o andamento destes autos, vislumbra-se que durante todo o período de arquivamento do processo, não foi realizado qualquer pedido efetivo para o seu prosseguimento. Levando em conta ser o prazo prescricional trienal aplicado à presente demanda, a prescrição intercorrente se concretizou em 18 de maio de 2019. Posto isto, não tendo a exequente logrado êxito na efetiva penhora, no prazo de 03 (três) anos contados do fim da suspensão da execução, que operou-se em 18/05/2016, e não tendo se operado qualquer interrupção ou suspensão do prazo prescricional a declaração da prescrição é medida que se impõe. Pelo exposto, nos termos da Súmula 150 do STF, do artigo 206-A e artigo 206, § 5º, inciso I ambos do Código Civil, reconheço a ocorrência da prescrição e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC. Em face do princípio da causalidade, CONDENO o(s) executado(s) ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base nas diretrizes e elementos objetivos análogos ao disposto artigo 85, § 2º c/c § 8º, do CPC. Levante-se eventual penhora porventura existente. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. P.R.I. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(136)