Execução de Título Extrajudicial 0021428-97.2016.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021428-97.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2023, 00:56

Confirmada

11/08/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021428-97.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021428-97.2016.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.442,05 Exequente(s): NOEMIA INGRACIO DE SILVA Executado(s): VERA LUCIA BATISTA DA SILVA Não há que se falar em expedição de certidão de dívida, posto que o comando inserido no art. 517 do CPC diz respeito, somente, aos títulos executivos judiciais. Assim, considerando que o Exequente já possui um título executivo extrajudicial, poderá, através de tal instrumento, proceder da forma que lhe convier. Arquivem-se, oportunamente. Int. Dil. Nec. Curitiba, 04 de agosto de 2023. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Definitivo

09/08/2023, 16:32

Documento (Informações)

09/08/2023, 13:50

Remessa (em diligência)

09/08/2023, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 09:09

Determinação de Diligência

08/08/2023, 16:54

Conclusão (para despacho)

01/08/2023, 18:11

Trânsito em julgado

01/08/2023, 13:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2023, 17:04

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 16:34

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 13:25

Trânsito em julgado

20/07/2023, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2023, 01:07

Documentos

Conclusão

•10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021428-97.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021428-97.2016.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.442,05 Exequente(s): NOEMIA INGRACIO DE SILVA Executado(s): VERA LUCIA BATISTA DA SILVA Quanto ao pedido de expedição de ofício para penhora de aposentadoria da Executada, entendo que referido pleito não merece prosperar, uma vez a aposentadoria é impenhorável, conforme preceitua o art. 833, inciso IV do CPC. Ainda que, excepcionalmente, seja permitida a penhora sobre proventos de aposentadoria, tal medida deve ser analisada caso a caso. Verifica-se que a Executado percebe, mensalmente, o módico valor de um salário mínimo para prover o seu sustento. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial acerca do tema, senão vejamos: IMPENHORABILIDADE – Execução de honorários advocatícios sucumbenciais – Pedido de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, com fulcro no art. 833, inc. IV e § 2º, do Código de Processo Civil – Executado que recebe aposentadoria de valor módico do INSS e se encontra em tratamento médico – Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana: – Mesmo em se tratando de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, inviável, no caso, a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, com fulcro no art. 833, inc. IV e § 2º, do atual Código de Processo Civil, uma vez que o executado recebe aposentadoria de valor módico do INSS e se encontra em tratamento médico, em virtude de caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP 20360774720188260000 SP 2036077-47.2018.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/05/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2018) (grifei) Diante deste entendimento, INDEFIRO a medida pretendida pela parte. Isto posto, considerando as diversas diligências já realizadas por este Juízo na tentativa de satisfazer integralmente a presente execução, o que restou infrutífero, intime-se a parte exequente para apresentar bens passíveis de penhora em nome da executada, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção do feito. Ressalto, ainda, que novo requerimento de diligência a ser realizada pelo Juízo não terá o condão de elidir a extinção do feito. Int. Diligências Necessárias. Curitiba, 13 de junho de 2023. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021428-97.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021428-97.2016.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.442,05 Exequente(s): NOEMIA INGRACIO DE SILVA Executado(s): VERA LUCIA BATISTA DA SILVA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO A embargante pretende, em síntese, o acolhimento da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta. Pois bem. Compulsando os autos, conforme ocorreu nos Embargos à Execução opostos anteriormente pela Executada, verifico que embora a parte embargante tenha alegado que o bloqueio se deu em sua conta poupança, a qual estaria protegida até o limite de 40 salários mínimos, não trouxe aos autos qualquer comprovação do fato alegado. Não há nos autos qualquer comprovação documental nesse sentido, e, ademais, quando intimada para trazer aos autos a documentação pertinente, deixou de cumprir o comando judicial. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria atualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X do CPC, nos casos em que resta comprovado que a conta poupança é movimentada como se conta corrente fosse. É incumbência do executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, consoante previsto no art. 854, § 3º, do CPC. Não merece reforma a decisão agravada, pois, em se tratando de conta poupança utilizada como conta corrente, é possível a realização da penhora, mormente quando se deixa de comprovar que o saldo penhorado na conta é de natureza salarial ou oriundo do trabalho. Recurso desprovido. (TJ-DF 07017859120178070000 DF 0701785-91.2017.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 26/05/2017, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/06/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ( grifei) Isto posto, não havendo que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da embargante, pelas razões apresentadas, a improcedência dos Embargos à Execução se mostra imperiosa. 2. DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante das argumentações acima expendidas, rejeito os presentes Embargos à Execução. Intime-se o Exequente para que, certificado o trânsito em julgado, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Por fim, tendo em vista a rejeição dos presentes Embargos à Execução, condeno a embargante ao pagamento das custas, nos termos do contido no art. 55, parágrafo único, II da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Int. Dil. Nec. Curitiba, 30 de janeiro de 2023. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021428-97.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0021428-97.2016.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.442,05 Exequente(s): NOEMIA INGRACIO DE SILVA Executado(s): VERA LUCIA BATISTA DA SILVA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO A embargante pretende, em síntese, o acolhimento da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que embora a parte embargante tenha alegado que o bloqueio se deu em sua conta poupança, a qual estaria protegida até o limite de 40 salários mínimos. Contudo, não há nos autos qualquer comprovação documental nesse sentido, e, ademais, quando intimada para trazer aos autos a documentação pertinente, deixou de cumprir o comando judicial. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria atualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X do CPC, nos casos em que resta comprovado que a conta poupança é movimentada como se conta corrente fosse. É incumbência do executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, consoante previsto no art. 854, § 3º, do CPC. Não merece reforma a decisão agravada, pois, em se tratando de conta poupança utilizada como conta corrente, é possível a realização da penhora, mormente quando se deixa de comprovar que o saldo penhorado na conta é de natureza salarial ou oriundo do trabalho. Recurso desprovido. (TJ-DF 07017859120178070000 DF 0701785-91.2017.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 26/05/2017, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/06/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Isto posto, não havendo que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da embargante, pelas razões apresentadas, a improcedência dos Embargos à Execução se mostra imperiosa. 2. DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante das argumentações acima expendidas, rejeito os presentes Embargos à Execução. Intime-se o Exequente para que, certificado o trânsito em julgado, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Por fim, tendo em vista a rejeição dos presentes Embargos à Execução, condeno a embargante ao pagamento das custas, nos termos do contido no art. 55, parágrafo único, II da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Int. Dil. Nec. Curitiba, 20 de abril de 2022. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

26/04/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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