Execução Fiscal 0007086-72.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0007086-72.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 15:15

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:15

Documento (Informações)

23/04/2026, 13:53

Remessa (em diligência)

23/04/2026, 11:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 09:26

Confirmada

07/04/2026, 00:06

Confirmada

04/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007086-72.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007086-72.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.157,54 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): JOB MARTINS KLEIN 1. Considerando a manifestação constante no evento 273, determino que os valores remanescentes na conta vinculada a estes autos sejam recolhidos em favor do município exequente. 1.1. Fica a Secretaria, desde já, autorizada a expedir os ofícios/alvarás que se fizerem necessários. 1.2. Em seguida, arquivem-se. 2. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 24 de março de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 11:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 08:50

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007086-72.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007086-72.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.157,54 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): JOB MARTINS KLEIN I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de pré-executividade oposta por JOB MARTINS KLEIN em face da Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, já qualificados. De acordo com a parte excipiente, a execução deve ser extinta em razão pois o executado faleceu em 2011, fato anterior à propositura da execução fiscal, ocorrida em 2020. Sustenta ausência de citação válida e que descaberia redirecionar a execução aos herdeiros do de cujus. Realizadas diligências para obtenção da certidão de óbito da parte executada, a qual foi juntada aos autos em mov. 197. A parte excepta se manifestou requerendo o redirecionamento da execução em face do espólio (mov. 200). É o breve relato. Passo a decidir. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, o Município de Cornélio Procópio, consubstanciado nas Certidões de Dívidas Ativas - CDA nº 3177/2020, 3178/2020, 3179/2020 e 3180/2020, ajuizou a Execução Fiscal em face de Job Martins Klein almejando o recebimento do crédito tributário no valor inicial de R$3.157,54 (três mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), em 19/12/2020. relativo ao não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dos exercícios fiscais de 2016 a 2019. Anota-se que a Certidão de Óbito de mov. 197 aponta que Job Martins Klein faleceu em 28.11.2011, ou seja, antes dos fatos geradores do crédito em execução e do ajuizamento da demanda. Assim, diante do falecimento do Executado, tem-se que este não pode figurar no polo passivo da presente Execução Fiscal. Sobre o tema, importante consignar a súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Deste modo, considerando que o lançamento tributário ocorreu após o falecimento do Executado, não há que se falar em redirecionamento da execução para o espólio, vez que tal ato implicaria em alteração do sujeito passivo da execução, o que é vedado pela súmula supracitada. Nesse sentido, colho os seguintes julgados: EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA.1. Ilegitimidade passiva do Executado – Constituição do crédito tributário e ajuizamento da presente ação posteriormente ao falecimento do Executado - Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face do espólio ou dos herdeiros – Inteligência da súmula 392 do STJ – Precedentes.2. Inversão do ônus sucumbencial – Impossibilidade – Exequente que deve arcar com o pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios - Aos municípios não se aplica a isenção de custas processuais prevista no art. 1º da Lei 2158/2024 do Estado do Paraná – Interpretação literal das regras de isenção (art. 111, II, do CTN) - Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, alínea “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná e art. 25 da Lei 6.149/1970).RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011169-68.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.06.2025) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2019/2020. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC). FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FAZENDA PÚBLICA QUE SÓ PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005254-07.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 09.06.2025) Da mesma forma, a jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça: Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 392/STJ. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Precedentes: REsp 1.410.253/SE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 20/11/2013; AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 26/09/2013; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 10/09/2013; REsp 1.222.561/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25/05/2011. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1515580 RS 2015/0031795-4 (STJ) Data de publicação: 13/05/2015) Grifei. Também não se mostra cabível a emenda da petição para a inclusão do espólio ou sucessores, conforme a tese firmada por este pelo E. TJPR, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas (IRDR) nº 1.745.419-6 (atual nº 0038472-59.2017.8.16.0000), segundo a qual “É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio” (Tema 009/TJPR). Com efeito, à época da constituição do crédito tributário o contribuinte já havia falecido e, assim, não há falar-se em substituição da Certidão de Dívida Ativa, tendo em vista que a ação deveria ter sido proposta já em face do espólio. Qualquer modificação neste sentido importaria, aqui, em modificação do sujeito passivo, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Ao ajuizar o executivo de forma equivocada contra pessoa falecida, cabe ao Município suportar a condenação em custas processuais, salvo em relação à taxa judiciária, haja vista a isenção prevista em lei em sentido material (art. 3º, “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná). III. DISPOSITIVO Ex positis, ante a fundamentação supra, acolho a exceção de pré-executividade reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte executada, e julgo extinto o presente feito, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 924, inc. I c/c art. 330, inc. II, ambos do Código de Processo Civil. Custas devidas pela parte exequente, observando-se a isenção relativa à taxa judiciária, conforme art. 3º, “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná. Em razão do trabalho desenvolvido, fixo honorários advocatícios no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em favor de Renata da Silva Cesco – OAB 111.399/PR, a qual atuou como advogada dativa nomeada nestes autos, a ser arcado pelo Estado do Paraná, de acordo com o artigo 22, § 1° da Lei 8.906/94 e com Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, servindo a presente decisão como certidão para fins de cobrança junto ao ente público. Efetuadas as necessárias anotações e comunicações, proceda-se aos levantamentos às partes quanto ao de direito por meio de alvarás judiciais e eventuais desbloqueios de constrições havidas nestes autos, após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cornélio Procópio, 23 de junho de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007086-72.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007086-72.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.157,54 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): JOB MARTINS KLEIN 1. Defiro a realização de pesquisas de endereços via SIEL e INOFOJUD, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. 1.1. Deve a secretaria observar as orientações constantes no Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP no que diz respeito à utilização dos sistemas auxiliares de consulta a endereços de partes disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. 2.1. A parte requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. 2.2. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 26 de abril de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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