Cumprimento de sentença 0003586-94.2017.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003586-94.2017.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003586-94.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003586-94.2017.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.068,31 Exequente(s): ALLAN BARROS DIAS DA SILVA Executado(s): BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ALLAN BARROS DIAS DA SILVA contra BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA. Por brevidade, reporto-me à decisão de seq. 325.1 que deferiu a suspensão do feito nos moldes do art. 921, III, do CPC. A parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, sob o fundamento de necessidade de aguardar novas diligências e eventual composição entre as partes (seq. 340.1). É o relatório. Decido. 2. INDEFIRO o pedido de nova suspensão do feito de evento 340. Isso porque na decisão de seq. 325.1 foi deferida a suspensão do presente feito pelo prazo máximo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, do CPC, diante da ausência de bens passíveis de penhora. No mesmo ato, foi consignado expressamente que, ao final do prazo, o feito prosseguiria arquivado, sem suspensão, até manifestação da parte exequente, independentemente de nova intimação, bem como que o arquivamento provisório deveria observar o prazo da prescrição intercorrente, fixado, no caso, em 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, § 5º, I, do CC. 3. Cumpra-se o item 4 da decisão de seq. 325.1, remeta-se os autos ao arquivo provisório, com baixa, oportunidade na qual voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Ainda, conforme o entendimento deste Tribunal e do e. STJ no julgamento do REsp 1.604.412/SC (Tema IAC nº 01), não há necessidade de prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, após o interregno da suspensão ânua do processo. É dizer: o prazo da prescrição intercorrente inicia automaticamente com o fim da suspensão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM ÔNUS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE. 1. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CASO DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TERMO INICIAL QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO, INDEPENDENTE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº. 1.604.412/SC. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VERIFICADA. DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. 3. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/21, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 921, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI PROCESSUAL QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA (CPC, ART. 14). NOVA REDAÇÃO QUE ESTABELECE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES LITIGANTES (CPC, ART. 921, §5º). PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002617-46.1995.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.08.2023) 4. Por fim, advirto que somente a efetiva constrição patrimonial é capaz de interromper o prazo o interregno prescricional intercorrente, nos termos do art. 921, §4º-A do CPC. 5. Ainda, pedidos de renovação de diligências já realizadas no processo, desacompanhadas de indícios de que a tal medida será, de fato, efetiva na localização de bens e/ou valores penhoráveis em nome do devedor serão indeferidas de plano, ou seja, é necessário a apresentação de prova concreta da existência de novos bens aptos a satisfazerem o débito exequendo. 6. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação. 7. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:10

Confirmada

31/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:03

Ato ordinatório

20/03/2026, 08:25

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 08:21

Confirmada

13/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 13:03

Ato ordinatório

24/01/2026, 08:26

Documentos

Conclusão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003586-94.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003586-94.2017.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.723,37 Exequente(s): ALLAN BARROS DIAS DA SILVA Executado(s): BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA 1. Diante da ausência de bens, defiro o pedido de suspensão do presente feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Para evitar sucessivos pedidos de suspensão, consigno o prazo máximo de um ano, por força do artigo 921, 2º, do mesmo Código. 2. Aguarde-se provocação no arquivo provisório, onde o feito ficará suspenso pelo prazo supra. 3. Alerto que ao final do prazo, o feito prosseguirá arquivado sem suspensão até manifestação do exequente, independentemente de nova intimação conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. COBRANÇA DE DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, PREVISTO NO CC/16. OBSERVÂNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO CC/02). AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE DEZ ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA DÍVIDA E O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE, NO CASO, DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO IAC Nº 01 PELO STJ. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. "Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Na ocasião, restou estabelecido que é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo-se apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório" (AgInt no REsp n. 2.021.673/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002704-51.1999.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.08.2023) (grifo não original). 4. O arquivamento provisório deverá ser feito no prazo da prescrição intercorrente, que, in casu, é de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 206, §5º, I, do Código Civil Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003586-94.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003586-94.2017.8.16.0077 M Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.723,37 Exequente(s): ALLAN BARROS DIAS DA SILVA Executado(s): BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de busca patrimonial em nome do executado (mov. 295.1). 2. Em relação ao pedido de consulta aos sistemas SERASAJUD e BoaVista SCPC, a fim de localizar endereços atualizados, vínculos financeiros e ativos registrados, indefiro o pedido. Verifica-se que não se trata do meio adequado para as diligências postuladas 3. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN dos Estados de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e São Paulo com o objetivo de identificar veículos registrados em outras unidades da federação, verifica-se, no presente momento, que não há respaldo legal ou técnico que justifique sua adoção neste momento. A identificação de veículos fora do Estado, embora relevante para determinadas ações de fiscalização, deve observar os princípios da legalidade e economia processual. A troca de informações entre órgãos de trânsito está regulamentada por instrumentos próprios, como convênios e sistemas integrados (ex: RENAJUD), que já permitem o acesso a dados cadastrais de veículos em âmbito nacional, sem necessidade de ofícios individuais a cada unidade federativa. Posto isso, indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN dos Estados de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e São Paulo. 4. Indefiro o requerimento de buscas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), uma vez que, segundo a orientação atual do STJ é pela "impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível" (STJ, REsp 2.043.328/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.04.2023). 5. Por outro lado, o pedido de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, a ser realizada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), comporta acolhimento, nos termos do Provimento n.º 39/2014 do CNJ e da Ordem de Serviço n.º 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. Desse modo, defiro o pedido de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada. 5.1. A Secretaria deverá proceder à inclusão da minuta e suspender o feito por 30 dias. 5.2. Após, a Secretaria deverá anexar ao feito extrato comprobatório. 5.3. Retornando positiva a informação de indisponibilidade, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação sobre o interesse na penhora, em 05 dias. 5.4. Intime-se a parte executada sobre a informação positiva de indisponibilidade, para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5.5. Uma vez que o CNIB contempla tanto a existência de bens presentes como futuros (art. 14 do Provimento n.° 39/2014 do CNJ), fica a Secretaria, desde já, autorizada a promover o levantamento de eventual constrição, certificando nos autos, caso prolatada sentença extintiva ou se manifestada a expressa desistência pelo credor acerca da manutenção da ordem de indisponibilidade. 6. Cumpridos os itens supra, prossiga a parte exequente, promovendo as diligências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 05 dias. 7. Decorrido o prazo sem manifestação ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, venham os autos conclusos para deliberação quanto a eventual suspensão (art. 921, III do CPC), ou marcos de suspensão do processo e de início do prazo de prescrição intercorrente. 8. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003586-94.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003586-94.2017.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.897,88 Exequente(s): ALLAN BARROS DIAS DA SILVA Executado(s): BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA 1. Trata-se de requerimento de suspensão da CNH da parte executada. É o resumo. Decido. Acerca do tema, a legislação processual civil preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Assim, das normas acima expostas, infere-se que a necessidade da medida deve ser feita a partir da análise de proporcionalidade e razoabilidade. A esse respeito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO NA QUAL SE INDEFERIU ACUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA – PRETENDIDA REFORMA – VIABILIDADE – PROVIDÊNCIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – MEIOS ORDINÁRIOS À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO INSUFICIENTES – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE CONCRETIZAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0052201-21.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 30.04.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM. ART. 139, IV, CPC/15. NECESSIDADE DE ANALISAR O CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS RAZOÁVEIS NO PRESENTE CASO. DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007422-44.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 24.04.2019) Quanto ao pedido de suspensão da CNH da Executada, não merece prosperar. Isso porque o pleito não guarda coerência com a medida postulada, bem como proporcionalidade, eis que o cumprimento de sentença é relativamente recente (2020), e infere-se não exauridas as medidas coercitivas típicas, tal como a inscrição junto ao Serasajud, e outra buscas de bens. A esse respeito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE PENHORA NOS BENS ALIENADOS OU MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037767-32.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.03.2019) Posto isso, INDEFIRO o requerimento retro. 2. Diga o exequente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de presunção de satisfação. 3. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(21)