Execução de Título Extrajudicial 0009630-74.2013.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009630-74.2013.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009630-74.2013.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009630-74.2013.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$332.038,46 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): UMUTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1. O entendimento jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a penhora sobre o faturamento da empresa, limitado a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades. Oportuno esclarecer que o faturamento da empresa corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, ou seja, é a entrada de dinheiro no caixa da empresa, bem como de crédito com clientes ou terceiros. No caso em tela, impõe-se a penhora do faturamento mensal da empresa executada em 5% (cinco por cento), limite fixado em percentual razoável para não prejudicar as atividades comerciais empresa executada (Precedentes do STJ). 2. Necessário a nomeação de depositário-administrador para apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento, gerenciamento do equivalente em dinheiro e depósito do percentual do faturamento objeto de penhora, consoante inteligência dos artigos 862 e 863, ambos do Código de Processo Civil. Na ausência de indicação pelo credor, nomeio o sócio-proprietário da empresa executada para exercer o encargo de depositário-administrador, o qual deverá ser intimado para: a) assinar termo de responsabilidade; b) apresentar o faturamento mensal, a partir dos livros contáveis; c) efetivar o desconto; d) depositá-lo em conta vinculada a este juízo, até o montante executado, no prazo de 10 dias. 3. Após, expeça-se mandado de intimação ao depositário-administrador para cumprimento da medida e lavre-se o respectivo termo de responsabilidade. 4. Outrossim, fica o administrador desde já advertido de que o não cumprimento das determinações acima implicará em crime de desobediência. 5. No mais, faculto à executada a indicação de bens de sua propriedade, desde que livres e desembaraçados, em substituição à penhora incidente sobre o faturamento. Diligências necessárias. Intimem-se. Umuarama, 17 de agosto de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009630-74.2013.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009630-74.2013.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$332.038,46 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): UMUTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1. Indefiro o pedido formulado pelo exequente, vez que o cadastro em questão não tem finalidade de (pré)penhora, e destina-se às hipóteses listadas no Provimento n.º 39/2014 do CNJ (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2ºe art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS - CNIB - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPOSSIBILIDADE. O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa não se insere nas previsões especificamente tratadas no Provimento nº 39/2014 do CNJ, não havendo que se cogitar a decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB (grifei). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.061557-1/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2021, publicação da súmula em 14/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO JUNTO À CNIB - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ - IMÓVEL RESIDENCIAL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, como instrumento colocado à disposição do poder judiciário, se presta a "integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas" no âmbito das previsões constitucionais e legislativas especificamente listadas no Provimento nº 39 de 25/07/2014 do CNJ, não se aplicando ao caso dos autos, tendo em vista que além se tratar ação de execução de título extrajudicial, hipótese não inserida no citado provimento (grifei), o imóvel serve de morada ao Executado e seus familiares, caracterizando a sua natureza de bem de família. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.110646-9/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2021, publicação da súmula em 10/05/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. A utilização do sistema da Central Nacional de indisponibilidade de Bens-CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do devedor, uma vez que sua finalidade é a organização e a publicidade das indisponibilidades já determinadas (grifei). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0470.06.034214-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2021, publicação da súmula em 21/05/2021) 2. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. Umuarama, 10 de dezembro de 2021. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

15/12/2021, 00:00

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