Execução Fiscal 0015372-15.2015.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0015372-15.2015.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/07/2023, 18:13

Documento (Certidão)

24/07/2023, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 18:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2023, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2023, 15:36

Documento (Outros documentos)

04/05/2023, 14:32

Confirmada

04/05/2023, 14:29

Remessa (em diligência)

04/05/2023, 12:02

Documento (Certidão)

04/05/2023, 12:02

Trânsito em julgado

04/05/2023, 11:59

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 11:26

Confirmada

17/03/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015372-15.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015372-15.2015.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.046,10 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES Ante a manifestação de mov. 381.1, reputo satisfeito o crédito perseguido nestes autos e JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Efetuadas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cornélio Procópio, 07 de março de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 16:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2023, 14:09

Documentos

Conclusão

•08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015372-15.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015372-15.2015.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.046,10 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES 1. Indefiro o pedido retro, uma vez que a cópia de matrícula atualizada é necessária para o cumprimento dos atos expropriatórios, sob pena de se cometer graves erros que poderão atingir pessoas alheias ao presente feito. Assim, ainda que o exequente alegue a desnecessidade da juntada, este Juízo, como garantidor do devido processo legal, reitera a determinação feita por meio de portaria judicial, a fim de evitar futura alegação de nulidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR, ANTE A NÃO JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE DESNECESSIDADE DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE INTIMAÇÕES QUE DETERMINARAM AO EXEQUENTE A JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL (PRIMEIRA INTIMAÇÃO) E, POSTERIORMENTE, DE EXTINÇÃO DO FEITO (SEGUNDA E TERCEIRA INTIMAÇÕES). INTIMAÇÕES COM CONTEÚDO DECISÓRIO QUE FORAM REALIZADAS POR SERVIDORAS DA JUSTIÇA (TÉCNICAS JUDICIÁRIAS E ANALISTA JUDICIÁRIA) QUE NÃO O PRÓPRIO MAGISTRADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 203, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE AS INTIMAÇÕES NÃO FORAM ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATOS JURIDICAMENTE INEXISTENTES, ANTE A AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA PROCESSUAL DA INVESTIDURA. SENTENÇA INVÁLIDA POR DERIVAÇÃO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM PRIMEIRO GRAU. CONSTATAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DAS NOVE PRIMEIRAS PARCELAS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM A RESPEITO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 156, INCISO V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ANTE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DAS NOVE PRIMEIRAS PARCELAS DOS CRÉDITOS DE 2008, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DO DESPACHO CITATÓRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM PRIMEIRO GRAU PARA OS CRÉDITOS A PARTIR DA DÉCIMA PARCELA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0015239-67.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 20.11.2020) (Grifei) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO (ART.1242, CC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INC. I, DO CPC/2015.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. DEFERIMENTO PROVISÓRIO DA BENESSE, APENAS PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO.- Cabível a averiguação, por parte do Magistrado e frente a cada caso concreto, acerca da efetiva impossibilidade do postulante de arcar com as custas do processo.- Benesse concedida, em caráter provisório, apenas para fins de processamento do presente recurso. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL OU DE TRANSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA EM CUJO NOME ESTIVER REGISTRADO O IMÓVEL. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO.REGISTRO NÃO ENCONTRADO, POR INSUFICIÊNCIA DE DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC.- É pressuposto de validade do processo a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel, a qual somente pode se dar pela via editalícia quando se tratar de réu incerto. 2- Havendo indicativos de que o registro do imóvel existe, mas não foi encontrado por insuficiência de diligências nesse sentido, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA SUSPENSÃO DO FEITO PARA JUNTADA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL CONFORME O ART. 265, IV DO CPC/73. PRAZO JÁ CONCEDIDO PELO JUIZ DE ORIGEM PARA APRESENTAR O DOCUMENTO.INÉRCIA DA PARTE.Recurso não providoI- (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1730565-0 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Unânime - J. 22.11.2017) (Grifei) 2. Assim, determino que o exequente junte a matrícula atualizada do imóvel que pretende expropriar. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. Cornélio Procópio, 12 de julho de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

15/07/2021, 00:00

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Provisório

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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