Execução Fiscal 0000411-40.2013.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0000411-40.2013.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000411-40.2013.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-40.2013.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.332,91 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): IVANILDO DA ROCHA LIRA - ME 1. Verifica-se que a presente ação se encontra paralisada há mais de 5 anos. Ao considerar o teor da Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALVARÁ DE LICENÇA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DO FISCO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO TEMA QUE PÔS FIM AO PROCESSO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 9º E 10, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE ALVARÁ DE LICENÇA REFERENTE AO ANO DE 2004. VENCIMENTO EM 02/01/2004. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM 20/11/2009. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, NESTE PONTO. DEMAIS CRÉDITOS. ESCORREITO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. POSTERIOR INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS APTAS A PERMITIR A CONSEQUENTE BUSCA DE BENS E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUCESSIVOS PLEITOS DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS SEM A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS CAPAZES DE SATISFAZER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. DESÍDIA PROCESSUAL DO EXEQUENTE. IMPULSO OFICIAL. PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO. DEVER TAMBÉM DA PARTE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. CONDENAÇÃO EM CUSTAS QUANDO SE TRATAR DE SERVENTIA ESTATIZADA. PRECEDENTES. SÚMULA 72 DESTE TJPR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01 DESTE TJPR. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. NÃO ACOLHIMENTO. ONERAÇÃO EXCESSIVA E EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE IMPOSTA AO EXEQUENTE, JÁ EXCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA, EM VIGOR DESDE 1º/10/2019.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002532-05.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 30.06.2021) Diante do exposto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. 2. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se; 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 22 de fevereiro de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

24/02/2022, 00:00

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