Execução Fiscal 0007106-63.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0007106-63.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007106-63.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007106-63.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.406,40 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): JOSE AUGUSTO PESCARA ESPÓLIO DE JOSÉ PESCARA 1. Defiro a realização de pesquisas de endereços via SIEL (Sistema de Informações Eleitorais) e INFOJUD (Informações da Secretária da Receita Federal do Brasil), visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. 1.1. Deve a secretaria observar as orientações constantes no Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP no que diz respeito à utilização dos sistemas auxiliares de consulta a endereços de partes disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. 2.1. A parte requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. 2.2. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de intimação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 01 de abril de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007106-63.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007106-63.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.406,40 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSÉ PESCARA Indefiro o pedido de mov. 197.1, uma vez que incumbe à parte exequente diligenciar junto ao Serviço do Registro Civil da Comarca acerca da abertura de inventário, sem necessidade de intervenção do Judiciário para tanto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CITAÇÃO. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DOS RÉUS. PEDIDO DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DO HERDEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO INVENTÁRIO OU CERTIDÃO DE ÓBITO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO FILHO DOS RÉUS, PARA COMPROVAÇÃO DO ÓBITO. TERCEIRO QUE NÃO FAZ PARTE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA A PROVIDÊNCIA. DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO QUE INCUMBEM AO AUTOR. CPC, ART. 219, §2º. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. NECESSIDADE DE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. CPC, ART. 227. CABE AO AUTOR DILIGENCIAR, AO MENOS NA COMARCA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE PROCESSUAL E COOPERAÇÃO. RISCO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE DECORRE DA FALTA DE DILIGÊNCIA POR 30 (TRINTA) DIAS. CPC, ART. 267, III. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 536086-3 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - Unânime - J. 28.04.2009) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPOSTA OFENSA A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS EM ENTREVISTA VEICULADA EM PROGRAMA DE RÁDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS HERDEIROS DO AUTOR DAS DECLARAÇÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS ENCERRADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE TODOS OS SUCESSORES. ARTS. 114 E 115, I DO CPC/15. CITAÇÃO, TODAVIA, RESTRITA À PARCELA DOS HERDEIROS. FATO INDICADO NA CONTESTAÇÃO. PERSISTÊNCIA DO VÍCIO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DEFENDIDO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA, EX OFFICIO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115 DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0003689-10.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 21.09.2020) 2. Diante do exposto, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento da ação. 3. Intime-se. Cornélio Procópio, 26 de outubro de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007106-63.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007106-63.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.406,40 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSÉ PESCARA 1. Pleiteia a parte exequente a citação do executado por edital tendo em vista o retorno do mandado de citação com resultado infrutífero. 2. A citação via editalícia configura exceção processual e somente será concedida caso ocorra o esgotamento de todas as vias necessárias para a localização do endereço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MODALIDADE EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A CITAÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.103.050/BA. NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEF. APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.340.553/RS. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO E TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL SEM QUE SE OBTIVESSE A CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA ATUAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017323-23.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 06.12.2022) Grifei. 3. No caso dos autos, em vista do que até aqui já foi exposto, cumpre destacar que a Fazenda Pública tentou localizar o devedor de maneira incompleta, pleiteando a citação por edital quando inexitosa a tentativa pelo oficial de justiça. Ocorre que, a inexistência de diligências mínimas voltadas à localização do endereço do devedor inviabiliza a concretização da citação por edital, cujo deferimento, insta apontar, se mostra prematuro, em virtude da necessidade de envidar esforços efetivos à localização da parte executada. Quanto à exigência de diligências, pela Fazenda Pública, para a localização da parte executada, de forma prévia ao deferimento da citação pela via editalícia, destaca-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DO RECURSO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MULTIPLICIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. I - Rejeita-se recurso como representativo de controvérsia, a ser submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, quando não caracterizado o requisito da multiplicidade recursal. Informação do Tribunal de origem noticiando a existência de apenas 24 (vinte e quatro) recursos suspensos. II - No julgamento do Recurso Repetitivo no REsp 1.103.050/BA (Tema 102), firmou-se o entendimento consolidado na Súmula n. 414 desta Corte segundo o qual "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". III - Debate acerca de quando devem ser consideradas frustradas as demais modalidades de citação para a validade da citação por edital em execução fiscal, tema correlato ao de n. 102 da lista de Recursos Repetitivos, mas que com ele não se confunde. IV - Hipótese de tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, porquanto o Executado mudou-se sem deixar novo endereço. Pretensão do Exequente quanto à citação por edital, sob a alegação de ser inócua a citação pelo correio. V - Cabe ao Município Exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não. VI - Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o Exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços. VI - Recurso especial improvido para a efetivação de citação válida (STJ, REsp nº 1.387.844/ES, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 17/08/2015). Por esta razão, indefiro, por ora, o pedido formulado pela parte exequente em sequencial sob n° 156.1, e determino que a secretaria realize diligência junto ao sistema SISBAJUD, RENAJUD, SIEL (Sistema de Informações Eleitorais), COPEL e SANEPAR para localização do endereço da parte executada. 4. Trazidos aos autos a informação obtida junto aos referidos sistemas, intime-se a parte autora, para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Sendo requerida a expedição de carta AR para citação fica, desde já, deferida tal pretensão. 6. Não sendo localizado o endereço, diga a parte requerente em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. 7. Caso haja inércia, certifique-se e arquivem-se os autos provisoriamente até ulterior manifestação. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 03 de agosto de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(42)