Cumprimento de sentença 0003020-48.2017.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003020-48.2017.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/07/2025, 11:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2025, 12:55

Confirmada

16/06/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003020-48.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003020-48.2017.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$828.951,30 Exequente(s): ELIANA MARQUES GOMES MENEZES (CPF/CNPJ: 031.340.559-02) PR 180 - KM 06, S/N° SÍTIO SÃO MANOEL - CRUZEIRO DO OESTE/PR JOSÉ MATEUS GOMES MENEZES (CPF/CNPJ: 102.434.269-76) PR 180 - KM 06, S/N° SÍTIO SÃO MANOEL - CRUZEIRO DO OESTE/PR Executado(s): KLEITON ALVES MOREIRA (RG: 93127943 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.243.469-40) RUA LÁZARO BOM, 14 - JARDIM PETRÓPOLIS - UMUARAMA/PR 1. Não havendo pedido da exequente visando à satisfação da obrigação, promova-se o arquivamento provisório dos autos, conforme requerido (mov. 421.1), até que formulado requerimento por qualquer das partes ou esgotado o prazo da prescrição intercorrente, o que ocorrer primeiro. 2. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, oportunize-se manifestação a respeito pelas partes, em 5 dias. 3. Oportunamente, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 22:53

Arquivamento

03/06/2025, 18:21

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 11:21

Confirmada

10/02/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003020-48.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003020-48.2017.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$828.951,30 Exequente(s): ELIANA MARQUES GOMES MENEZES (CPF/CNPJ: 031.340.559-02) PR 180 - KM 06, S/N° SÍTIO SÃO MANOEL - CRUZEIRO DO OESTE/PR JOSÉ MATEUS GOMES MENEZES (CPF/CNPJ: 102.434.269-76) PR 180 - KM 06, S/N° SÍTIO SÃO MANOEL - CRUZEIRO DO OESTE/PR Executado(s): KLEITON ALVES MOREIRA (RG: 93127943 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.243.469-40) RUA LÁZARO BOM, 14 - JARDIM PETRÓPOLIS - UMUARAMA/PR 1. Pleiteiaram os exequentes a penhora do salário do executado no percentual de 30% até o limite os débitos aqui pleiteados (mov. 376). O executado requereu o indeferimento do pedido, ao argumento que o eventual atendimento feriria gravemente o princípio da dignidade humana, em razão do valor por ele auferido mensalmente (cerca de R$ 2.400,00). 2. Estabelece o artigo 833, inciso IV, CPC, que são impenhoráveis: [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Por sua vez, o §2º prevê, expressamente, duas exceções a essa regra de impenhorabilidade: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Com base nisso, a orientação do STJ é no sentido de que: "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada para pagamento de prestação alimentícia, desde que seja preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.127.446/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). No caso, a presente execução tem como objeto 3 (três) diferentes condenações a obrigações de pagar realizadas na sentença: i) danos materiais; ii) danos morais; iii) pensionamento da autora Eliana pelo equivalente a 2/3 do salário recebido pelo de cujos à época do acidente. Aplica-se, ao caso, portanto, uma das hipóteses legais de exceção à impenhorabilidade do salário, já que deve a executada pensionar a autora, que perdeu o respectivo esposo, em virtude do ato ilícito praticado. Por outro lado, conforme a orientação jurisprudência já mencionada, ainda que presente a exceção legal, a penhora do salário não pode sobrepor o mínimo necessário à subsistência da devedora. Todas essas circunstâncias ponderadas, autorizo a penhora de 20% do salário da devedora, tão somente para a quitação integral da obrigação de pensionamento da autora, ou seja, o pagamento de R$ 2.367,21, até a data em que o de cujos completasse 65 anos (movs. 131 e 151). Observe-se que a autorização não abrange as dívidas decorrentes dos danos materiais e morais. 3. Concedo à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias a indicar o valor atual de seu crédito, indicando expressamente o valor correspondente a cada uma das 3 obrigações referidas, acostando aos autos os cálculos feitos, que demonstrem com exatidão os critérios adotados. 4. Após, oficie-se a fonte pagadora do salário da executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cumpra a determinação judicial e promova, a partir de então, o depósito de 20% dele em conta judicial vinculada a estes autos. Intimem-se. C.D.O., datado e assinado eletronicamente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003020-48.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003020-48.2017.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$795.002,39 Exequente(s): ELIANA MARQUES GOMES MENEZES (CPF/CNPJ: 031.340.559-02) PR 180 - KM 06, S/N° SÍTIO SÃO MANOEL - CRUZEIRO DO OESTE/PR JOSÉ MATEUS GOMES MENEZES (CPF/CNPJ: 102.434.269-76) PR 180 - KM 06, S/N° SÍTIO SÃO MANOEL - CRUZEIRO DO OESTE/PR Executado(s): KLEITON ALVES MOREIRA (RG: 93127943 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.243.469-40) RUA LÁZARO BOM, 14 - JARDIM PETRÓPOLIS - UMUARAMA/PR 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSÉ MATEUS GOMES MENEZES e ELIANA MARQUES GOMES MENEZES contra KLEITON ALVES MOREIRA. O feito teve seu regular prosseguimento até que, nos movs. 294.1 e 299.1, foram bloqueados os ativos financeiros do executado, via SISBAJUD. O executado afirmou que os valores bloqueados são impenhoráveis e requereu o levantamento das constrições. Juntou documentos (movs. 295 e 300). A parte exequente pugnou pela manutenção do bloqueio realizado pelo SISBAJUD e, ainda, a penhora parcial do salário do executado (mov. 303.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Nos termos do art. 833, caput, e incisos, do CPC, são impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. O executado afirmou, em síntese, que os valores bloqueados, via SISBAJUD, são impenhoráveis, uma vez que oriundos de sua remuneração e destinados ao seu próprio sustento (mov. 295.1). Os documentos juntados nos movs. 295 e 300 demonstraram que os valores bloqueados, de fato, referem-se à remuneração do executado, o qual labora como auxiliar de montagem de elevador (mov. 300.2), e são utilizados para a subsistência da parte. 2.1. Ante o exposto, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, declaro a impenhorabilidade dos ativos financeiros do executado, bloqueados via SISBAJUD (movs. 294.1 e 299.1), eis que são oriundos da remuneração do executado. 2.2. Promova-se o desbloqueio dos ativos financeiros da executada, constritos via SISBAJUD (movs. 294.1 e 299.1), com urgência. 3. Quanto ao pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado (mov. 303.1, item 2), este Juízo já analisou e indeferiu o aludido requerimento (mov. 275.1), razão pela qual nada há mais que se deliberar sobre o pleito. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003020-48.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003020-48.2017.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$764.551,71 Exequente(s): ELIANA MARQUES GOMES MENEZES JOSÉ MATEUS GOMES MENEZES Executado(s): KLEITON ALVES MOREIRA 1. Trata-se de pedido por meio do qual pretende o exequente a constrição de 30% das verbas salariais do executado, ante o esgotamento nas diligências na busca por bens penhoráveis. Relatado no essencial. DECIDO. O Código de Processo Civil, no art. 833, IV, dispõe expressamente que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Ocorre que, consoante evolução do entendimento jurisprudencial, além da ressalva do §2º, do artigo supracitado, passou a se admitir a penhora de parte do salário, desde que mantida a dignidade e subsistência do devedor e sua família, observada a proporcionalidade pelo esgotamento das demais diligências. Nesse sentido, é o STJ e o Tribunal de Justiça Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTENCIA DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053372-13.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 20.03.2019) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINTO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PEDIDO DE PENHORA DE EVENTUAL CONTA SALÁRIO DA EXECUTADA - NÃO ANALISADO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS PARA O RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO. Recurso Conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019227-54.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 15.05.2019) Compulsando os autos, contudo, não vislumbro a ocorrência da excepcionalidade necessária para autorizar o emprego de tamanha medida constritiva, na medida em que, além do procedimento executivo ser relativamente novo (10/2019), não houve exaurimento de todos os meios típicos e possíveis para busca de bens e recebimento dos valores. Desta feita, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora requerido. 2. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. 3. Diligências e intimações necessárias. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003020-48.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003020-48.2017.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$342.765,64 Exequente(s): ELIANA MARQUES GOMES MENEZES JOSÉ MATEUS GOMES MENEZES Executado(s): KLEITON ALVES MOREIRA 1. Trata-se de requerimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada, inscrição no SERASAJUD e expedição de ofício. É o resumo. Decido. Acerca do tema, a legislação processual civil preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Assim, das normas acima expostas, infere-se que a necessidade da medida deve ser feita a partir da análise de proporcionalidade e razoabilidade. A esse respeito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS VISANDO COMPELIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DO CRÉDITO RECLAMADO REPRESENTADO POR CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE ATESTE ENCONTRAR-SE O DEVEDOR FURTANDO-SE AO PAGAMENTO DO DÉBITO, OCULTANDO BENS OU AGINDO DE MÁ-FÉ. DECISAO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028958-48.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - J. 15.08.2018) Quanto ao pedido de suspensão da CNH da Executada, não merece prosperar. Isso porque, infere-se não exauridas as medidas coercitivas típicas, tal como a inscrição junto ao Serasajud, igualmente requerido e que, logo, precede e relega ao caráter subsidiário as medidas atípicas, no caso mais gravosas. A esse respeito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE PENHORA NOS BENS ALIENADOS OU MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037767-32.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.03.2019) Portanto, INDEFIRO o pedido retro quanto à suspensão da CNH. 2. Certifique-se a existência de eventual garantia da execução. 2.1. Acaso inexistente, defiro a expedição de certidão para os fins do disposto no art. 782, §3º do CPC, junto ao SERASAJUD. 3. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao INSS, para que informe a existência de vínculo empregatício, bem como a remuneração auferida pela parte executada. 4. Após, diga o exequente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de presunção de satisfação. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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