Execução de Título Extrajudicial 0003085-38.2020.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003085-38.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003085-38.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003085-38.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$514.177,96 Exequente(s): NILTIMAR ANSELMO MARTINS RODRIGUES Executado(s): ESPÓLIO DE JOEL PACCOR representado(a) por LUCIMAR ALVES CAZUZA PACCOR 1. Trata-se de impugnação pelo executado ao pedido de adjudicação formulado pelo exequente (mov. 289.1). Aduz, em síntese, que os imóveis penhorados nos autos (matrículas de n° 8319 e 13.940) não pertencem mais ao executado, em razão de terem sido dados em pagamento, em sua integralidade, à representante do espólio, LUCIMAR ALVES CAZUZA, por força de seu quinhão no divórcio lavrado em 05/02/2019. Não bastasse, trata-se de bem de família, portanto, impenhorável. Instado, o exequente aduziu que o divórcio só foi averbado na matrícula em 27/09/2021, logo após ser expedido o termo de penhora nestes autos, conforme seq. 205, no dia 16/09/2021, ficando claro que o objetivo do executado de frustrar a presente execução. É o resumo. Decido. Evitando-se maiores digressões, razão assiste ao executado. Compulsando os autos nota-se que, inobstante a penhora nos autos tenha sido efetuada anteriormente ao divórcio averbado nas matrículas, nota-se que uma penhora sequer foi averbada na matrícula e outra restou registrada posteriormente ao divórcio e partilha informados. Desse modo, considerando a propriedade de ambos os imóveis foi transferida para terceiro, alheio à lide, não integrando mais o patrimônio do executado, resta obstado o pedido de adjudicação/expropriação formulado pelo exequente. Desse modo, acolho a impugnação à adjudicação e determino o levantamento das penhoras sobre os imóveis matriculados sob n° 8319 e 13.940. Sem prejuízo, caso o exequente entenda pertinente, deverá manejar incidente de fraude à execução na via escorreita. 2. Intime-se o exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003085-38.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003085-38.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$514.177,96 Exequente(s): NILTIMAR ANSELMO MARTINS RODRIGUES Executado(s): ESPÓLIO DE JOEL PACCOR representado(a) por LUCIMAR ALVES CAZUZA PACCOR Requereu o executado a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A despeito da regra do art. 99 do NCPC conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, tal entendimento vem sofrendo alterações, consoante se analisa a jurisprudência atual: “(...). Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. – o direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento do interessado, não mais subsiste após a vigência da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o Diploma Legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (...)”. (STJ – AREsp – 1688912, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE DATA:15/06/2020). Diante disso, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, e Daniel Amorim Assumpção Neves: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, nota n. 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562)." A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parta para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1082, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos. (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 9ª edição. Salvador: ed. JusPodivm, 2017, pág.297). Posto isso, compulsando o processo, os elementos juntados aos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, §2º do CPC, especialmente considerando-se que devidamente intimada, não trouxe aos autos extratos de conta bancária, e ainda dos demais documentos descritos em decisão retro. Assim, não há como se deferir o pedido, consoante já se manifestou a jurisprudência: (...) Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a ponderação das provas juntadas no processo e não somente da declaração de pobreza, que possui presunção apenas relativa acerca da alegada impossibilidade financeira. Presunção legal afastada. Parte que deixa de atender à determinação de comprovação da hipossuficiência. Indeferimento alegada cancelamento da distribuição. Da assistência judiciária gratuita. Imposição. Sentença. Confirmada. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0001097-68.2018.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.03.2019). Por fim, consigno que tal entendimento encontra também fundamento na Análise Econômica do Direito. Isso porque, não se está a cercear o direito à justiça, eis que a parte dispõe de outras alternativas ao Poder Judiciário para solução de sua celeuma, menos custosas ao Erário, consoante clássica lição do doutrinador Kazuo Watanabe. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimem-se às partes para requererem o que de direito. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003085-38.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003085-38.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$491.068,28 Exequente(s): NILTIMAR ANSELMO MARTINS RODRIGUES Executado(s): ESPÓLIO DE JOEL PACCOR representado(a) por LUCIMAR ALVES CAZUZA PACCOR 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, promovida por NILTIMAR ANSELMO MARTINS RODRIGUES contra ESPÓLIO DE JOSÉ PACCOR, ambos devidamente qualificados. Ao mov. 251.1, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando “excesso de execução”, sob o fundamento que houve dação em pagamento e os títulos exequendos restam quitados, requerendo a extinção do feito. Postulou, no mais, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em impugnação a exceção de pré-executividade, preliminarmente, o exequente alegou inadequação da via eleita e, no mérito, aduz ter sido a dação de pagamento realizada em favor de terceiro estranho à lide. É o resumo. Decido. A exceção de “pré-executividade” é “um incidente processual que tem por finalidade trancar o andamento de execuções ilegais ou infundadas mediante cognição exauriente da matéria nele vinculada, a ser de plano realizada pelo juiz”. Pontes de Miranda alertou para a questão de que não é o provimento inicial de ‘cite-se/intime-se’ do magistrado que confere o direito de executar ao credor. A pretensão executiva é algo preexistente no momento de apreciação pelo magistrado, e que, por isso, ‘o que é declarável de ofício ou decretável de ofício é suscetível entre o despacho do juiz e o cumprimento do mandado de citação ou de penhora”. As matérias que podem ser alegadas no incidente em exame referem-se às questões processuais de ordem pública, “que versem sobre a existência e validade do processo executivo ou de seus atos: condições da ação executiva, pressupostos do processo executivo, e a observância do menor sacrifício do devedor (por exemplo, a discussão sobre o bem a penhorar”) e as questões de mérito que “só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária - e em casos extremamente restritos [...] De uma forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo” e “de uma forma sumária, porque têm de estar evidenciadas prima facie: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo” (TALAMINI, Eduardo. A objeção na execução (“exceção de pré-executividade”) e as leis de reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2007. p. 576. (Coleção de Estudos de Execução Civil Humberto Theodoro Júnior). Cumpre asseverar, ab initio, que a exceção de pré-executividade é admitida, ainda que no bojo de execução, desde que tenha por objeto matéria de ordem pública, apreciável de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, ou exceção de caráter pessoal, que prescinda de dilação probatória. No caso em tela, entendo pela necessidade de dilação probatória. Isso porque, como se verifica da Escritura Pública de Dação em Pagamento juntada pelo executado (mov. 251.2), a dação em pagamento foi realizada em favor de Beta Home Construtora Ltda, pessoa estranha à lide. Embora o devedor alegue que a empresa é de titularidade da cunhada do exequente, não comprovou de forma inequívoca que a dação reverteu em favor deste. O exequente não ratifica o pagamento, pugnando pelo prosseguimento do feito. Nesse vértice, do artigo 308 do Código Civil extrai-se que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito, o que não ocorreu no caso. De fato, a legislação autoriza que o pagamento seja feito na figura do credor putativo conforme estabelece o artigo 309 do diploma supracitado, contudo, é ônus do devedor comprovar que o pagamento foi feito de boa-fé, bem como que referido credor era capaz de quitar. Considerando especialmente a falta de ratificação do exequente, ausência de provas que o pagamento se reverteu em favor deste, bem como que o pagamento foi realizado em favor de credor putativo, tem-se que é necessária a produção de provas, o que evidentemente não pode ser realizado pela via da exceção de pré-executividade. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta, mantendo-se a regular tramitação da presente execução de título extrajudicial. 2. Quanto ao pedido do executado de concessão de assistência judiciária gratuita, há de se considerar o que segue. A despeito da regra do 99 do CPC conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, tal entendimento vem sofrendo alterações, consoante se analisa a jurisprudência atual, vejamos: JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 02452340720128260000 SP 0245234-07.2012.8.26.0000, Relator: Sérgio Rui, Data de Julgamento: 07/02/2013, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2013). Diante disso, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, nota n. 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562)." 3. Posto isso, compulsando o processo, verifica-se que não há documentos que comprovam a hipossuficiência da requerente. Diante disso, intime-se para que junte documentos comprovatórios do alegado, tais como: extratos de movimentação bancária, comprovantes de propriedade ou ausência dela de bens móveis, como veículos, semoventes, ou imóveis, comprovantes de renda formal ou informal e de gastos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, §2º do CPC. 4. No mais, preclusa esta decisão, diga ao exequente acerca do andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003085-38.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003085-38.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$430.199,41 Exequente(s): NILTIMAR ANSELMO MARTINS RODRIGUES Executado(s): JOEL PACCOR 1. Inexiste qualquer nulidade a ser declarada nos autos, ao menos por ora, notadamente que não foram promovidos quaisquer atos que trouxessem prejuízo ao espólio executado ou vícios processuais insanáveis. Com efeito, os autos devem ser suspensos até ulterior regularização do polo passivo, sem prejuízo da manutenção de todos atos promovidos até então. Por tais razões, INDEFIRO o pedido do peticionário do falecido e, em tempo, disciplino a acerca da regularização e prosseguimento do feito. 2. Nessa senda, diante da comunicação de óbito, suspendo o andamento dos autos (CPC, art. 313, I), devendo a Escrivania cumprir o previsto em Portaria do Juízo, retificando o polo passivo e requisitando certidão quanto a (i)nexistência de inventário em trâmite. 3. Verificada a ausência de inventário, desde logo, fica a cônjuge sobrevivente LUCIMAR ALVES CAZUZA PACCOR constituída como representante do espólio na figurada de administradora provisória (CC, arts. 613 e 614), dispensando conclusão para os fins de continuidade do feito, nos termos do art. 59, da Portaria do Juízo (nº 003/2021). 3.1. Neste caso, cite-se a representante do espólio para os termos da execução e, no mesmo ato, intime-se esta para ciência quanto a penhora promovida, conforme requerido no seq. 219.1. 4. Devidamente citada e intimada a cônjuge sobrevivente, levante-se a suspensão, promova-se o regular andamento ao feito. 5. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

30/11/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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