Procedimento Comum Cível 0021784-04.2013.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021784-04.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021784-04.2013.8.16.0019. autora: a) a declaração de indébito das duas parcelas de R$129,52 (cento e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos) e da taxa de serviço de R$150,00 (cento e cinquenta reais); b) a condenação da ré na devolução do valor de R$255,24 (duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) que foram cobrados como parte do valor da multa por existência de fraude, em dobro na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, acrescido de juros e correção monetária, a título de danos materiais; c) a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.14). Foi indeferida a medida liminar (mov. 20.1). Foi deferido o benefício da Justiça Gratuita para a autora (mov. 36.1). A ré apresentou contestação (mov. 40.1) alegando, em síntese que: a) verificou por meio do controle de leitura que o consumo variava entre 8 e 13 m³ até maio de 2013, quando o consumo caiu abruptamente para 4m³ em junho de 2013, 03m³ em julho de 2013 e 05m³ em agosto de 2013; b) diante disso, efetuou uma verificação no local e detectou a fraude por meio de um furo no medidor, o que gera a aplicação da sanção administrativa; c) a responsabilidade pela conservação do medidor é prevista no artigo 29 do Decreto nº 3926/88; d) em função da não regularização da fraude o sistema efetuou um corte na prestação do serviço com fundamento nas normas federais e estaduais; e) após o pagamento da multa foi efetuado o religamento do serviço; f) a multa é devida em razão da violação do medidor; g) a conduta foi feita com base no Decreto Estadual nº 3926/88 e no contrato de adesão do serviço; h) é proibida de fornecer água gratuitamente; i) o contrato de adesão é feito com base no Decreto Estadual nº 3926/88; j) o artigo 38 do Decreto Estadual nº 3926/88 autoriza interromper o serviço de abastecimento de água pela constatação de irregularidade na ligação predial; k) se limitou a cumprir as leis e os decretos; l) houve notificação da cobrança da multa e da fraude; m) a autora reconheceu a multa e firmou acordo, de modo que não pode rediscutir a questão; n) inexiste prova do dano moral. A parte autora impugnou a contestação (mov. 45.1). Intimadas quanto às provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da representante da ré (mov. 52.1) e a ré a produção de prova testemunhal (mov. 53.1). O Ministério Público emitiu parecer através do qual deixou de intervir no presente processo (mov. 56.1). Decisão saneadora no mov. 59.1. Ata da audiência no mov. 74.1. As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 79.1 e 80.1). Foi proferida sentença no mov. 85.1. Foi proferido acórdão anulando a sentença (mov. 108.8). Laudo pericial no mov. 373 e laudo complementar no mov. 397.1. As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 422.1). É o relatório. DECIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021784-04.2013.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.000,00 Autor(s): Leonilda de Camargo Oliveira Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Leonilda de Camargo Oliveira ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais contra a Companhia de Saneamento do Paraná alegando, em síntese, que: a) é proprietária do imóvel localizado na Rua Elias, nº 105, Jardim Pimentel; b) utiliza o serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto com cadastro da matrícula de nº 1954.1177; c) em 05/09/2013 houve a interrupção do abastecimento de água em sua residência e foi informada que o motivo foi uma fraude em seu hidrômetro, o qual apresentava um furo; d) informaram que para religar o serviço deveria pagar uma taxa de R$ 500,00 de multa e R$ 150,00 como adesão para execução do serviço; e) o funcionário da ré Fernando Matras a tratou de forma grosseira e humilhante, acusando-a na frente de todos; f) seu filho estava presente durante o atendimento e tomou conhecimento do abalo emocional sofrido; g) em 06/09/2013 foi ao Procon e registrou uma reclamação; h) por intermédio do procon foi ofertado um desconto de 50% no pagamento a vista ou uma forma de parcelamento; i) efetuou o pagamento da taxa assinando em 06/09/2013 um termo de reconhecimento, confissão e parcelamento de dívida; j) efetuou o pagamento do valor de R$255,18 de entrada e parcelou o restante; k) em 08/09/2013 retornou o abastecimento de água; l) aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; m) não foi cientificada da suposta fraude e sempre realizou o pagamento regular das faturas; n) a conduta da ré foi totalmente desprovida de fundamento jurídico; o) não efetuou a adulteração no hidrômetro alocado em sua residência; p) a ré não está autorizada a suspender o fornecimento de água como forma de coerção para pagamento da multa; q) a suspensão do serviço não poderia ser realizada sem a observância do contraditório; r) os valores pagos devem ser declarados indevidos; s) houve prática de ato ilícito pela ré; t) deve ser indenizada pelos danos materiais com a devolução dos valores pagos e pelos danos morais sofridos. Requereu a parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais ajuizada por Leonilda de Camargo Oliveira contra a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) através da qual a autora objetiva a declaração de indébito de duas parcelas no valor de R$129,52 (cento e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos) e da taxa de serviço de R$150,00 (cento e cinquenta reais), a condenação da ré na devolução do valor de R$255,24 (duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), que foram cobrados como parte da multa por existência de fraude, em dobro na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, acrescido de juros e correção monetária, a título de danos materiais e no pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$15.000,00 (quinze mil reais). Resta pendente de análise o pedido formulado na petição inicial de inversão do ônus da prova. Verifico da relação firmada entre as partes que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, já que estamos diante de uma típica relação de consumo, em que de um lado estão os prestadores de serviço e de outro o consumidor. Disso resulta, dentre outros aspectos, a possibilidade da inversão do ônus da prova com fundamento no disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a qual pode-se dar a critério do juiz quando, segundo as regras ordinárias de experiência, identificar na relação de consumo a hipossuficiência do consumidor. Deve-se entender a hipossuficiência do consumidor quando, perante o fornecer, aquele apresenta dificuldade em produzir a prova tendente a comprovar suas alegações. No caso em exame, não vislumbro a referida dificuldade, porquanto foram produzidas todas as provas pleiteadas pela autora, sem qualquer dificuldade na demonstração e esclarecimento dos pontos controvertidos do feito. Nesse sentido: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – 1. Se estão ausentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sequer havendo indicação da hipossuficiência dos recorrentes, não há como deferir a inversão do ônus da prova, que está submetida ao critério do Magistrado, no contexto da facilitação da defesa. 2. Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 471624 – SP – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 25.08.2003 – p. 00301). Portanto, INDEFIRO a inversão do ônus da prova. Entendo que o feito está apto ao julgamento, pois já foram produzidas todas as provas necessárias para a elucidação das questões controvertidas, inclusive a prova pericial determinada de ofício pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Assim, em que pese a previsão do §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil no sentido de que, após a análise do pedido de inversão do ônus da prova deve ser oportunizado às partes meios para se desincumbiram do ônus da prova fixado, verifico que neste caso não há necessidade de nova manifestação das partes, pois, conforme exposto acima, as provas produzidas são absolutamente suficientes para o deslinde da causa, o que afasta qualquer alegação de nulidade ou cerceamento de defesa. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 373, § 1º, DO CPC/15. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS PARA JULGAMENTO. INVERSÃO INÓCUA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. INICIAL APTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AVISO DE SINISTRO NÃO COMUNICADO À SEGURADORA. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE AMEAÇA OU LESÃO A DIREITO. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. PRESCRIÇÃO AÇÃO DO BENEFICIÁRIO EM FACE DA SEGURADORA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COBERTURA SECURITÁRIA. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CANCELAR AUTOMATICAMENTE O CONTRATO DE SEGURO. OBRIGAÇÃO QUE SURGE COM O SINISTRO. CONTINUIDADE DE DESCONTO DO PRÊMIO APÓS A LIQUIDAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.REDUZIDO EM QUANTUM CONFORMIDADE COM A APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0006407-51.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 21.02.2019) (TJ-PR - APL: 07/12/2020: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença 00064075120178160019 PR 0006407-51.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 21/02/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2019) Passo à análise de mérito. Alega a parte autora que a interrupção do abastecimento de água em sua residência foi ilegal, pois não efetuou a alteração no hidrômetro e não foi notificada com antecedência sobre a suposta fraude. Afirma que a multa e os demais valores foram cobrados indevidamente. Aduz que sofreu danos materiais e morais em razão da suspensão do fornecimento de água e pelo atendimento prestado pelo funcionário da ré. Já a parte ré sustenta que verificou uma queda no consumo e detectou por meio de verificação no local a ocorrência de uma fraude no medidor. Afirma que a responsabilidade pela conservação do medidor é do usuário e a multa é devida. Assevera que sua conduta foi feita com base no Decreto Estadual nº 3926/88 e no contrato de adesão do serviço, sendo que existe previsão legal de interrupção do serviço em razão da irregularidade. Foram fixadas na decisão saneadora as seguintes questões controvertidas (mov. 59.1): a) a regularidade da multa aplicada pela ré; b) o reconhecimento da dívida pela autora; c) a existência dos alegados danos materiais e morais; d) o direito à repetição de suposto indébito. O Decreto Estadual 3926/88 dispõe em seu artigo 21 que: Artigo 21 - É vedado: a) a conexão da Instalação predial com tubulações alimenta das com água não procedente da rede de distribuição da SANEPAR; b) a derivação de canalizações da instalação predial de água, para abastecimento de outro prédio, exceto quando ocorrer o previsto no Parágrafo Primeiro do Artigo 16; c) a derivação de tubulações da instalação predial de esgoto, para esgotamento de outro prédio, exceto quando ocorrer o previsto no Parágrafo Segundo do Artigo 16; d) o uso de dispositivos na instalação predial de água que, de qualquer modo, prejudique o sistema de abastecimento de água; e) o despejo de águas pluviais na instalação predial e/ou rede coletora de esgotos; f) uso de dispositivos ou elementos estranhos no medidor de água que, de qualquer maneira, comprometa a apuração do consumo de água; g) o uso de dispositivos no medidor de esgoto que, de qualquer maneira, comprometa a apuração do volume de esgoto; h) violação de lacre; i) o despejo de esgoto sanitário ou industrial em galeria de águas pluviais, independentemente da existência de rede de coleta de esgoto na via pública. Portanto, a norma transcrita considera uma irregularidade a inserção de qualquer instrumento que possa comprometer a apuração do consumo. Consta do laudo pericial juntado no mov. 373.1 que foi realizado um furo no hidrômetro com a ocorrência de fraude diante da possibilidade de alteração na apuração do consumo de água: 5) É possível identificar que o hidrômetro periciado é o mesmo que foi retirado da residência da autora? Resposta: Sim. Através do cruzamento das informações apresentadas na Foto 4: (1) gravação do número de série no hidrômetro; (2) etiqueta de identificação com o número de matrícula da unidade consumidora e (3) fatura disponível nos mov. 1.9 e mov. 1.10. (...) 9) Há algum furo no visor do hidrômetro? Resposta: Sim, o hidrômetro apresenta um furo de diâmetro de 1mm no visor (região destacada em vermelho), conforme a Foto 5. 10) Que tipo de material e objeto seria necessário para perfurar o visor do hidrômetro? Resposta: Para perfurar o visor do hidrômetro, provavelmente foi utilizada uma broca de 1mm de diâmetro em liga de aço. 11) Há como se identificar no momento do exame pericial a causa precisa que ocasionou a avaria? Resposta: No hidrômetro periciado ficou evidente a presença de um furo no visor, conforme apresentado anteriormente na Foto 5. Os indícios de que o furo foi feito com broca são sua circularidade e uniformidade. (...) 4) Se este fato caracteriza fraude nos termos do Decreto Estadual 3926/88 (art.21)? Resposta: O Decreto Estadual 3926/88 foi publicado no Diário Oficial no. 2876 de 17/10/1988 e o mesmo encontra-se no ANEXO III deste laudo pericial. A Alínea f do Artigo 21, veda “(...) o uso de dispositivos ou elementos estranhos no medidor de água que, de qualquer maneira, comprometa a apuração do consumo de água.” Baseado neste artigo, o fato é caracterizado como fraude. 5) Onde está localizado o furo? Nesse local pode-se forçar a alteração na medição do mecanismo? Resposta: Conforme apresentado anteriormente na Foto 5, o furo está localizado no visor de policarbonato do hidrômetro, sobre o medidor de fluxo. Neste local é possível forçar a alteração do mecanismo utilizando um pedaço de arame por exemplo. (destaquei) Nos esclarecimentos sobre o laudo pericial o perito complementa que (mov. 397.1): 1) Foi utilizado algum tipo específico ou técnico que comprove a utilização de broca de aço para fazer o furo no hidrômetro? Resposta: As características do furo (circularidade, forma e regularidade) encontradas no visor do hidrômetro, inferem ao uso de uma ferramenta de corte, que neste caso foi uma broca. 2) Foi efetuado algum teste de vazão para conferir se o hidrômetro não efetuava a medição correta? Resposta: Não. Conforme apresentado no laudo pericial, o furo está localizado no visor de policarbonato do hidrômetro, sobre a “borboleta” que é o medidor de fluxo. Neste local é possível forçar a alteração do mecanismo utilizando um pedaço de arame por exemplo. Esta ação prejudica a leitura por parte do medidor de fluxo. (...) 5) Que tipo de objeto possui espessura de 1mm, que suportaria gerar força suficiente para parar o mecanismo de medição? Resposta: Complementando a resposta ao quesito #14 do laudo pericial, um objeto capaz de restringir o movimento do medidor de fluxo, prejudicando o controle da leitura da vazão, pode ser um pedaço de arame. Exemplo: um “clips” de escritório, confeccionado em aço com arame de 1mm de espessura é capaz de tal ação, conforme apresentado na Foto 3. (destaquei) Nessa medida, a prova técnica comprovou a ocorrência de fraude no medidor por meio de um furo no hidrômetro visando alterar o registro de consumo da unidade da autora por meio da inserção de um pedaço de arame no local. O laudo pericial também concluiu que não é possível que o furo tenha ocorrido por lançamento de objetos ou por terceiros sem acesso à residência (mov. 373.1): 12) É possível atribuir a responsabilidade pela avaria à Autora / Consumidora? Resposta: Sim, pois o hidrômetro estava instalado em sua residência. O furo no visor do hidrômetro foi feito por alguém que tinha ou tem acesso à casa. 13) Eventuais avarias podem ter sido praticadas por terceiros ou até mesmo de objetos eventualmente lançados contra o visor do hidrômetro, a exemplo de uma pedra? Resposta: A avaria no hidrômetro pode ter sido praticada por um terceiro que tivesse acesso à residência. O tipo de avaria no visor não ocorreu em função do lançamento de um objeto contra ele, haja vista sua característica. 14) Há necessidade de conhecimentos técnicos para que a realização do furo seja precisa e importe em prejuízo ao controle da leitura e consumo de água pela SANEPAR? Resposta: Não há necessidade de conhecimentos técnicos apurados. É necessário saber operar uma furadeira e inserir pelo furo um objeto que ofereça resistência quanto ao deslocamento do medidor de fluxo. Este objeto pode ser um pedaço de arame. Restringindo o movimento do medidor de fluxo, haverá prejuízo ao controle da leitura de consumo de água. Considerando que não era possível que terceiro realizasse a fraude sem o consentimento da parte autora, não prospera a alegação desta de que não realizou a adulteração no hidrômetro. Além disso, inexiste necessidade de comprovação da autoria da irregularidade, haja vista que a autora é a responsável pelo hidrômetro instalado em sua residência e responde por eventuais irregularidades praticadas no medidor, conforme previsão do artigo 29 do Decreto nº 3926/88. Comprovada a ocorrência da fraude é dever da ré interromper o abastecimento de água na unidade e aplicar as multas e sanções previstas. Nesse sentido é a previsão dos artigos 38 a 40 do Decreto nº 3926/88: Artigo 38 - O abastecimento de água do usuário será interrompido pela SANEPAR nos seguintes casos. com aplicação de multas. sanções e penalidades previstas neste regulamento e de conformidade com os artigos 54 e 55: a) falta de pagamento da conta; b) irregularidades na ligação predial; c) solicitação do usuário; d) ocorrência do previsto nas alíneas do Artigo 21; e) Interdição; f) nos termos do Artigo 26. Artigo 39 - A interrupção será efetiva após notificação ao usuário Artigo 40 - Correrão por conta do usuário as despesas com a interrupção e com o restabelecimento do abastecimento, nos casos previstos no Artigo 38. (Destaquei) Nessa medida, a conduta da ré de interrupção do serviço e cobrança da multa não configura ato ilícito e sim exercício regular do direito, com fundamento no Decreto nº 3926/88. O informante Juliano Fernandes de Camargo (mov. 74.1), filho da autora, relatou que sua irmã atendeu o funcionário da Sanepar e foi sim notificada da fraude, sendo o hidrômetro retirado em seguida. Da mesma forma Ronaldo Adriano Czekowski (mov. 74.1), funcionário da ré, disse que realizou a notificação no local e orientou a comparecer no atendimento para regularização: que fez a leitura do hidrômetro da autora; que lembra do atendimento; que hoje não está mais na mesma função; que dirigia os veículos com os leiturista; que nesse dia faltou um funcionário e precisou fazer leitura; que fazia leitura esporadicamente; que constatou o furo pelo lado de fora; que quando o hidrômetro está furado ele retem água; que depois terminou as leituras e retornou ao local; que uma mulher atendeu; que não se recorda se era a autora; que pediu permissão para entrar e explicou e mostrou o furo; que aquele hidrômetro não poderia ficar e teria que fazer a suspensão da água e gerava uma multa; que fez a notificação; que a pessoa informou que não tinha conhecimento do furo; que explicou que visivelmente parecida ter sido feito com arame; que não teve problema na hora; que foi só aquela coisa de ficar sem agua; que foi retirado o hidrômetro na hora; que o protocolo determina que tem q tirar o hidrômetro; que orienta a ir no atendimento; que fazendo acerto é feito o religamento; que não sabe o prazo; que o hidrômetro é entregue pela Sanepar; que não se recorda se teria sido feita alguma manutenção recente; (...) Dessa forma, verifica-se que não houve irregularidade no procedimento de interrupção do fornecimento de água, pois foram cumpridas todas as normas aplicáveis ao caso com a notificação da autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA - INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM DECORRÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DA FRAUDE NO HIDRÔMETRO - SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DA ÁGUA – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR UM DIA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO EM DESTEMPO DA MULTA ADMINISTRATIVA, APLICADA EM RAZÃO DE FRAUDE NO HIDRÔMETRO – FURO NO HIDRÔMETRO - CONSTATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - CABE AO USUÁRIO A CONSERVAÇÃO DO APARELHO, TENDO EM VISTA QUE ESTE FICA DENTRO DE SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA - USUÁRIO DEVIDAMENTE NOTIFICADO DA FRAUDE IDENTIFICADA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em condenação por dano moral, tendo em vista a inexistência de ato ilícito na interrupção no fornecimento de água por um dia, em decorrência do pagamento em destempo da multa administrativa aplicada em razão de fraude no hidrômetro. 2. Cabe ao próprio usuário a conversação do aparelho localizado dentro de sua residência e sem acesso de terceiros. No caso, o Autor foi notificado pela Requerida, sobre a irregularidade no hidrômetro que estava com visor furado, para regularização em 24 horas, contudo, assim não o fez na data estipulada, sendo interrompido o fornecimento de água por 1 (um) dia e restabelecido no dia seguinte em que o Autor renegociou o pagamento da multa administrativa. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002278-27.2017.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 15.08.2018) (TJ-PR - APL: 00022782720178160108 PR 0002278-27.2017.8.16.0108 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Antônio Massaro, Data de Julgamento: 15/08/2018, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2018) (Destaquei) Inexistindo falha na prestação de serviços por parte da ré, não há que se falar em cobrança indevida da multa e das demais sanções, nem na repetição do indébito. No mesmo sentido, inexiste comprovação do alegado dano moral sofrido pelo atendimento prestado à parte autora. O funcionário que atendeu a autora, Fernando Matras, declarou que fez o atendimento padrão informando a usuária sobre a fraude e a necessidade de regularização: (...) que quando a cliente chegou na Sanepar para solicitar o religamento, informou que para a execução do religamento deveria haver o pagamento da multa; que o valor é R$536,92; que atende uma média de 40 a 50 pessoas por dia, então não se recorda do atendimento; que o procedimento padrão é informar que houve a situação constante no computador; que não especifica quem fez a fraude; que constado o fato, informa que houve a situação e para a religação necessita do pagamento da multa; que não foi submetida a nenhum constrangimento; que na época as mesas ficam com separação; que partindo da sua conduta que apenas informou o valor; que especificamente não se recorda do atendimento; que pelo jeito do agir acredita que não fez nada; que só foi saber do caso quando o oficial de justiça entregou a comunicação; que não se recorda de ter contato com o hidrômetro; que não se recorda do atendimento específico; que em determinados casos busca e apresenta o medidor ou mostra fotos; que a orientação é sempre de pagamento da multa independentemente de qualquer alegação, constatado a irregularidade, informa sobre o pagamento da multa; que o procedimento é efetuar o pagamento da multa ou entrar em juízo e discutir. O filho da autora, Juliano Fernandes de Camargo, informou que não presenciou o atendimento, somente viu sua mãe nervosa em decorrência dos fatos (mov. 74.1): (...) que foi na Sanepar com a autora e ficou do lado de fora; que depois a autora ligou chorando e dizendo que tinham acusado ela; que a autora foi no carro e estava chorando bastante; que a autora contou que o atendente pegou o hidrômetro e a acusou de ter fraudado o hidrômetro; que a autora se sentiu muito humilhada; que depois ficou sabendo o nome de atendente; que não entrou na Sanepar com a autora; que a autora contou que o atendente pegou o hidrômetro e falou que ela tinha fraudado o relógio e não tinha o que fazer; que ela teria que pagar a multa; (...) O relato do filho da autora não é suficiente para comprovar a ocorrência da danos morais, pois apenas retrata que a autora foi informada dos fatos e da necessidade de regularização. A prestação de informação sobre a fraude não configura danos morais, inexistindo prova de que o atendimento ultrapassou os limites da urbanidade. Em conclusão, impõe-se a improcedência de todos os pedidos formulados pela autora. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios ao procurador do réu que, atento ao zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, ao trabalho realizado, à natureza e complexidade da causa, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das condenações da parte autora, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (mov. 36.1). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais será feito por meio de requisição eletrônica na forma dos artigos 35 e 36 da Instrução Normativa nº 07/2016. Expeça-se a requisição eletrônica de pagamento, conforme determinado na Instrução Normativa nº 07/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

11/11/2021, 00:00

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