Procedimento Comum Cível 0008064-97.2017.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008064-97.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008064-97.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008064-97.2017.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$36.907,16 Autor(s): MARCIA APARECIDA DA SILVA Réu(s): Município de Paiçandu/PR Vistos, etc. Marcia Aparecida da Silva opôs recurso de embargos de declaração (mov. 73.1) em face da sentença de mov. 68.1, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Intimada a apresentar contrarrazões a parte ré não se manifestou (mov. 78.0). Por fim, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição ou omissão conduz necessariamente à rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo que, em verdade, não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material incidente sobre a Sentença. O que ocorre no caso é o inconformismo da parte com o julgado, que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração. A sentença de mov. 68.1 mostra-se clara, completa e harmônica, no que diz respeito a tese da autora, pois expressamente dispôs que a exoneração da autora se deu “em consonância com o art. 37, §10 da Constituição Federal, que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e a remuneração de cargo ou emprego de função pública” (p. 3). Por esta razão, este juízo entendeu que “a partir do momento em que foi concedida a aposentadoria ao servidor, este, automaticamente é desligado do cargo que ocupava anteriormente, conforme disposição expressa contida no estatuto dos servidores municipais acima mencionado, e independente da realização de procedimento administrativo prévio” (p. 4). No mais, quanto ao pedido de esclarecimentos, não há falar-se em provimento dos aclaratórios, vez que o cabimento recursal se mostra imbricado ao próprio pedido. Isto é, se inexiste obscuridade, esclarecimento algum há de se fazer; na ausência de contradição, também não há o que se eliminar; na falta de omissão, nada se poderá suprir; e se não demonstrado erro material, não haverá correção. Assim, este juízo concluiu que “não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que, diante da aposentadoria da autora, reconheceu a vacância de seu cargo e promoveu a sua exoneração” (p. 5). Vê-se, portanto, que as alegações trazidas pela embargante refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, as quais devem ser atacadas em recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022 do CPC. Inexistem, assim, omissão ou obscuridade a serem sanadas, mas sim, divergência de entendimento, na medida em que a decisão colide com a pretensão deduzida pela parte recorrente. No caso, requer a parte recorrente a modificação da referida sentença o que não pode ser concedido em sede de embargos de declaração, mas somente através de recurso competente. Desta feita, “os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civi, 26ª ed., nota nº3b ao art. 535). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, vez que não se fizeram presentes os vícios ensejadores de sua interposição (art. 1022, CPC/2015). Intimações e diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

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