Apelação Cível 0006811-91.2020.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0006811-91.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006811-91.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006811-91.2020.8.16.0021 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$40.817,36 Autor(s): DONIZETE APARECIDO GOMES CARDOSO Réu(s): ALEXANDRE MAYER ANA CLAUDIA DE MEDEIROS 1. Expeça-se o respectivo mandado, conforme já determinado na sentença. 2. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006811-91.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006811-91.2020.8.16.0021 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$40.817,36 Autor(s): DONIZETE APARECIDO GOMES CARDOSO Réu(s): ALEXANDRE MAYER ANA CLAUDIA DE MEDEIROS 1. Conforme dispõe o art. 12 do CPC, os juízes e os tribunais “atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”. 2. A regra em questão deriva do princípio da impessoalidade e seu objetivo primordial é garantir a todos os litigantes um tratamento equânime, marcado pela neutralidade, sem favoritismos ou restrições indevidas. Em razão da importância que o referido princípio assume no ordenamento jurídico é que a ordem cronológica deve ser observada na maior medida possível. 3. Por isso, o seu afastamento só se justifica nas hipóteses previstas no § 2º do mesmo dispositivo e nos demais casos reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. 4. Como se sabe, o sistema PROJUDI possui uma ferramenta específica para anotação de urgência que, se acionada, implica na análise prioritária da manifestação. Todavia, esse mecanismo de suma importância vem sendo utilizado de forma abusiva por uma pequena parcela dos operadores do direito, que o acionam mesmo quando não há qualquer urgência na situação. Tal modo de agir viola os princípios da impessoalidade e isonomia, na medida em que confere apreciação prioritária a um processo em detrimento dos demais, sem qualquer razão legítima. 5. Assim, a fim de promover a racionalidade e evitar abusos dessa natureza, esse juízo só irá apreciar de forma prioritária os pedidos de urgência que estejam devidamente justificados. 6. Os pedidos injustificados, assim compreendidos todos aqueles em que não há fundamentação expressa acerca das razões da urgência ou prioridade legal, serão devolvidos para que retornem à conclusão em ordem cronológica, sem prejuízo da condenação em litigância de má-fé nos casos em que houver a repetição da conduta temerária no âmbito do mesmo processo. 7. Como no caso em exame o patrono não justificou o pedido de urgência formulado, não havendo razões aparentes para sua análise como processo urgente, deixo de apreciar a manifestação de forma prioritária e devolvo os autos ao Cartório para remessa em ordem cronológica. 8. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

13/03/2023, 00:00

Trânsito em julgado

08/03/2023, 14:25

Documento (Certidão)

08/03/2023, 14:25

Documento (Outros documentos)

08/03/2023, 14:24

Documento (Outros documentos)

08/03/2023, 14:24

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:19

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2023, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2023, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006811-91.2020.8.16.0021 Vistos. 1. Considerando que os ilustres defensores que interpuseram o presente recurso, Dr. Talyson Byk Schinvelski, OAB/PR nº 102.878 e Dra. Bethânia de Souza Rodrigues, OAB/PR nº 102564, tiveram os seus mandatos revogados (mov. 39.1 – TJ), proceda à intimação dos apelantes Alexandre Mayer e Ana Claudia de Medeiros, a fim de que constituam novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em seguida, à Secretaria da Câmara para que certifique o trânsito em julgado do presente recurso. 3. Após, diante da ausência da interposição de outros recursos, baixem os autos ao juízo de origem, como de praxe. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

20/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 12:55

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 15:41

Confirmada

18/01/2023, 15:39

Documentos

Conclusão

•24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL r.m Autos nº. 0006811-91.2020.8.16.0021 Recurso: 0006811-91.2020.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Imissão Apelante(s): ANA CLAUDIA DE MEDEIROS ALEXANDRE MAYER Apelado(s): DONIZETE APARECIDO GOMES CARDOSO 1. Com vistas a assegurar as garantias constitucionais, dentre as quais, o contraditório e a ampla defesa, o legislador infraconstitucional brasileiro, ao editar o atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), inovou ao estimular a autocomposição na solução de conflitos em nosso sistema jurídico, conhecido como sistema multiportas, dispondo em seu art. 165 que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. No mesmo viés, o referido Diploma Processual Civil prevê, ainda, em seu art. 139, que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Com efeito, a premissa da autocomposição ser incentivada, a qualquer tempo, pelos julgadores foi a edição da Resolução nº 125/2010 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atribuiu ao Judiciário a responsabilidade de implementar maiores atividade de conciliação e mediação na resolução de conflitos, sendo que, antes de qualquer decisão pela jurisdição estatal, desde que digam respeito à direitos transigíveis, deve-se oferecer previamente os métodos de soluções de conflitos, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, assim como prestar auxílio e orientação ao cidadãos, no intuito de reduzir os prejuízos já experimentados pelas partes, bem como imprimir uma celeridade maior em tais processos, cujos quais, por vezes, avançam pelo tempo sem que haja uma solução definitiva em tempo razoável. Diante desse panorama, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88) e do contraditório (art. 5º, inciso LV, CF/88), que impõe a participação do magistrado no processo em constante diálogo com as partes, e, igualmente, com o objetivo de prestar tutela jurisdicional em tempo razoável, considerando tratar o feito de matéria transigível, além das vantagens de uma eventual composição, reduzindo, assim, os prejuízos já experimentados, com base nos arts. 3º, §2º e 139, V, ambos do Código de Processo Civil, intimem-se as partes (recorrente e recorrida) para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do interesse na realização de uma eventual audiência de conciliação. 2. Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006811-91.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006811-91.2020.8.16.0021 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$40.817,36 Autor(s): DONIZETE APARECIDO GOMES CARDOSO Réu(s): ALEXANDRE MAYER ANA CLAUDIA DE MEDEIROS 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando houver erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a revisar o mérito do julgamento. 2. Em que pese a argumentação exposta, seus fundamentos não merecem prosperar, uma vez que não se vislumbra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Com efeito, a questão suscitada é matéria afeta ao mérito, o que não comporta provimento na via dos declaratórios. O princípio da singularidade, também denominado “da unicidade do recurso”, ou “unirrecorribilidade” consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). Como se vê, o esforço da parte se dirige em rediscussão, por via transversa (embargos de declaração), da matéria já apreciada na decisão, o que não se admite através dos embargos de declaração. Ademais, não há que se falar em intempestividade da apresentação da impugnação à contestação ou a ocorrência de preclusão, uma vez que não foi efetivamente intimada para a prática de tal ato em específico. Conseguintemente, a decisão não encerra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão, transparecendo, em verdade, que, inconformada com a sentença proferida, almeja-se a obtenção de provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada pelo juízo, o que efetivamente não se mostra possível pela via eleita. 3. Pelo exposto, conheço os declaratórios e, no mérito, rejeito-lhes provimento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006811-91.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006811-91.2020.8.16.0021 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$40.817,36 Autor(s): DONIZETE APARECIDO GOMES CARDOSO Réu(s): ALEXANDRE MAYER ANA CLAUDIA DE MEDEIROS 1. RELATÓRIO Donizete Aparecido Gomes Cardoso ajuizou “Ação de Imissão de Posse com Pedido de Tutela de Urgência” em face de Ana Claudia Medeiros e Alexandre Mayer alegando, em síntese, que seria legítimo proprietário do imóvel localizado na Rua Ataufo, 534, Brasília, Cascavel/PR, constante na matrícula nº. 19.565 do 3º Ofício de Registro de Imóveis. Teve um relacionamento amoroso com a requerida, sendo que, após sua separação, permitiu que residisse com seu filho no imóvel em questão. Em 2010, a ré propôs ação de reconhecimento de dissolução de união estável com partilha de bens, a qual foi julgada improcedente, demonstrando a ausência de união estável e a incomunicabilidade do imóvel. Após o falecimento de seu filho, notificou a ré para que saísse do seu imóvel, contudo, sem êxito. Em sede liminar, requereu a concessão de medida para determinar a imediata desocupação da parte ré no imóvel e sua imissão na posse. Finalmente, pugnou pela procedência da pretensão para confirmar a medida liminar. Pedido liminar indeferido no evento 24.1. Citados, os réus apresentaram contestação no evento 125.1, arrazoando, em sede preliminar, a incorreção do valor da causa. No mérito, sustentaram, em resumo, que o imóvel foi adquirido em conjunto com o autor, no ano de 1996, passando nele a exercer sua moradia. Afirmaram que detêm a posse mansa e pacífica por aproximadamente por 19 (dezenove) anos, o que caracterizaria a possibilidade de aquisição por usucapião e obstaculizaria a pretensão petitória. Finalmente, postularam a improcedência da pretensão. Impugnação à contestação apresentada no evento 143.1. Deferida a prova oral no evento 145.1. Na data aprazada (evento 299.1), foi tomado o depoimento pessoal das partes e inquiridas duas testemunhas. As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (eventos 301.1 e 306.1). É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação de Imissão de Posse com Pedido de Tutela de Urgência” ajuizada que figuram como litigantes por Donizete Aparecido Gomes Cardoso em face de Ana Claudia Medeiros e Alexandre Mayer, em que se discute a posse e domínio do imóvel descrito na inicial. Inicialmente, impende ressalvar que o intuito das ações possessórias é unicamente a proteção da posse, independentemente da análise da propriedade, considerando as distinções existentes nas regras dos Códigos Civil e de Processo Civil entre as pretensões petitórias e possessórias. O jurista Francisco Eduardo Loureiro (in Código Civil Comentado, coordenado por Cezar Peluso – 4. Edição – editora Manole, 2010, pág. 1.136), conceitua o instituto da posse como sendo “a relação de fato entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a utilização econômica desta. É a exteriorização da conduta de quem normalmente age como proprietário. É a visibilidade do domínio”. Desse modo, infere-se que o possuidor é o que tem, de fato, o pleno exercício dos poderes constitutivos do domínio ou, ao menos, de alguns deles, consistindo a posse na exteriorização do domínio, decorrendo de um poder de fato sobre a coisa independentemente do título jurídico, comportando-se o possuidor como proprietário do bem com animus domini. Outrossim, a Ação de Imissão de Posse, fundamentada no direito de propriedade, visa tutelar o direito de quem detenha título de domínio sobre um bem, contudo, encontra-se privado as faculdades típicas do proprietário em razão de embaraços criados por terceiro que exerça posse injusta. Nesse sentido, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “À primeira vista, poderia o nome imissão de posse indicar uma espécie de ação possessória. Contudo, é tipicamente uma ação petitória que, na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-la. (...) O novo proprietário invocará o jus possidendi, pois pedirá a posse com fundamento na propriedade que lhe foi transmitida. Na hipótese concebida, seria inadequado o ajuizamento de uma ação reivindicatória. Com efeito, o art. 1.228 do Código Civil concede-a apenas ao proprietário que pretende reaver a posse perdida contra qualquer possuidor que a obteve de forma injusta, e não haver a coisa pela primeira vez em face de quem a transmitiu. Forte em Carlos Roberto Gonçalves, 'o objetivo da imissão é consolidar a propriedade, em sentido amplo. Enquanto a reivindicação tem por fim reaver a propriedade'.” (Curso de Direito Civil, 8. ed. v. 5. Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 244/245). Assim, comprovada a propriedade do bem, tem a parte o direito à imissão em sua posse, nos moldes do artigo 1.228 do Código Civil: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. No caso em tela, o autor sustenta ser legítimo proprietário do imóvel localizado na Rua Ataufo, 534, Brasília, Cascavel/PR, constante na matrícula nº. 19.565 do 3º Ofício de Registro de Imóveis Contudo, os réus defendem que o imóvel não teria sido exclusivamente adquirido pelo autor, mas em conjunto com Ana Claudia Medeiros, bem como a impossibilidade de ser imitido na posse da área, uma vez que exerceria posse sobre a totalidade da área de forma mansa, pacífica, contínua e com “animus domini” há mais de 10 (dez) anos, período suficiente para reconhecimento da prescrição aquisitiva. No caso, consigne-se que foi comprovada propriedade do autor sobre o imóvel, conforme matrícula do bem (evento 1.5). Outrossim, inexiste qualquer indício probatório de que o imóvel tenha sido erigido ou adquirido por meio da comunhão de esforços de Donizete Aparecido Gomes Cardoso e Ana Claudia Medeiros. O próprio juízo que julgou improcedente a ação de reconhecimento de dissolução estável consignou que: “(...) também não há nenhuma prova de que a autora tenha auxiliado financeiramente o réu na aquisição de tais bens, pelo contrário, tudo indica que os bens apontados são exclusivamente do requerido, não havendo qualquer participação da autora na aquisição.” (evento 20.3). Destarte, considerando-se a improcedência da pretensão de reconhecimento e dissolução de união estável e o fato de que não havia contrato de aluguel entre as partes (eventos 20.2/20.3), resta comprovada pelo autor a titularidade exclusiva do domínio do bem imóvel. Em relação à tese de caracterização de usucapião, ressalve-se que é admitida, em sede de ação possessória, seja aventada exceção de usucapião como matéria de defesa, a qual, conquanto não lhe garanta título apto a registrar a propriedade, pelo menos tem o condão de levar à improcedência da demanda possessória ou petitória. Nesse sentido, a Súmula 237 do STF prevê que: “O usucapião pode ser arguido em defesa.” Assim, necessária se faz a verificação do cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Caio Mário da Silva Pereira in Instituições de Direito Civil. 4ª ed, Forense, 1981, p. 121, explica que: “A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono, com animus domini. Este requisito de tal maneira integra a posse, que adquire ônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício, que tem embora o ius possidendi, que o habilita a invocar os interditos para defesa de sua situação contra terceiros e até contra o possuidor indireto (proprietário), mas não tem nem podem ter a faculdade de usucapir. [...] Completando-lhe a qualificação é que se impõe o requisito anímico, que reside na intenção de dono: possuir com animus domini”. Contudo, no caso em tela, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício de posse mansa e pacífica na parcela do imóvel com “animus domini”. Malgrado as testemunhas arroladas pela parte ré terem afirmado que acreditavam que ostentaria a qualidade de proprietária do imóvel, os elementos de prova coligidos nos autos, que sequer foram controvertidos pela parte ré, indicam que o autor permitiu que a ré residisse no imóvel, como uma espécie de comodato verbal. Com o falecimento do filho de Donizete Aparecido Gomes Cardoso e Ana Claudia Medeiros, o requerente notificou a requerida para que desocupasse seu imóvel que, como dito anteriormente, é de propriedade exclusiva do autor. O artigo 579 do Código Civil conceitua o contrato de comodato como um empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, veja-se: “O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.” Desse modo, o que se tem na hipótese dos autos é a tolerância da parte autora em permitir que a parte ré residisse no imóvel, tolerância e/ou permissão que não são capazes de induzir a posse necessária à aquisição pela usucapião. Nesse sentido, o artigo 1.208 do Código Civil é pontual ao indicar que os atos de mera permissão ou tolerância não são aptos a comprovar a posse passível de usucapião: “Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”. Resta devidamente comprovado que o caso em análise é de mera permissão, na medida em que o proprietário do imóvel permitiu à ré o uso do imóvel através de comodato verbal. É de bom alvitre registrar que a posse decorrente da mera tolerância, com ocorre no caso em comento, convolou-se em posse precária a partir do momento em que a ré foi notificada pelo proprietário para se retirar do imóvel então ocupado, de modo que não teria direito à usucapião, uma vez que, reitere-se, a posse obtida pela mera permissão ou tolerância do verdadeiro possuidor não induz na posse ad usucapionem. A esse respeito, destaque-se os comentários de Francisco Eduardo Loureiro sobre os atos de mera permissão ou tolerância: “A primeira parte (do art. 1.208 do Novo Código Civil, com a mesma redação do art. 497 do antigo diploma) diz que 'não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância'. (...) A permissão exige a conduta positiva do possuidor que, sem perda do controle e da vigilância sobre a coisa, entrega-a voluntariamente a terceiro, para que este a tenha momentaneamente. Vê-se, assim, que o possuidor, em tal situação, não se exonera da posse, mas apenas entrega alguns de seus poderes ao detentor, ou os compartilha com ele, até segunda ordem. Há apenas uma limitação da posse, em razão da entrega momentânea de poderes sobre a coisa a terceiro. (...) A tolerância é o comportamento de inação, omissivo, consciente ou não do possuidor, que, mais uma vez sem renunciar à posse, admite a atividade de terceiro em relação á coisa, ou não intervém quando ela acontece. Sendo uma mera indulgência, uma simples condescendência, não implica transferência de direitos. Ambas - permissão e tolerância - podem interromper-se ad nutum, revogáveis a qualquer tempo.” (LOUREIRO Francisco Eduardo. In: PELUSO, Cezar (coord.). Código Civil Comentado - Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Manole, 2007). Conclui-se pela configuração da mera posse precária do bem pelos réus, vez que a ocupação decorre de mera tolerância e permissão, não devendo ser considerada para fins de aquisição da propriedade, por não envolver ânimo de dono por parte dos ocupantes. Sobre tal tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE. USUCAPIÃO SUSCITADA COMO MATÉRIA DE DEFESA ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM A POSSE. DEMONSTRADA A POSSE INJUSTA, A TITULARIDADE REGISTRAL E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0004912-53.2013.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AFASTADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PARTE RÉ MORADORA EM CASA DE COLONO POR CONTA DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA RESCINDIDO. POSSE DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA QUE TRANSMUDOU-SE PARA POSSE PRECÁRIA APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.208 DO CC. INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. RECURSO IMPROVIDO. (...). 2. Restando evidenciado nos autos que a recorrente, demandada na presente quaestio, encontrava-se residindo em uma casa de colono encravada na propriedade adquirida pela recorrida, por conta de um contrato de parceria agrícola aventado com o antigo proprietário e que fora, inclusive, por este rescindido, após a devida notificação daquela e do seu marido, não há como se sustentar a invocada posse ad usucapionem porque a mera tolerância⁄ permanência que garantia a estadia da recorrente no imóvel, a teor da norma prevista no art. 1.208 do CC, não induz posse. 3. Demais disso, após a notificação da demandada pelo antigo proprietário do imóvel que lhe deu ciência da rescisão do contrato de parceria agrícola, solicitando, ainda, a retirada sua e a do seu marido do imóvel objeto deste litígio, a detenção que estes possuíam sobre o bem convolou-se em posse precária que, como cediço, não ampara a concessão da usucapião pretendida. (....). (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 025050005229, Relator: CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/04/2011, Data da Publicação no Diário: 18/04/2011) Ausente o ânimo de dono, não há que se falar em implemento dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião, sendo de rigor a improcedência da demanda. Destarte, diante da improcedência da pretensão de reconhecimento e dissolução de união estável e o fato de que a ocupação dos réus é proveniente de ato de mera tolerância e permissão, resta comprovada pelo autor sua titularidade exclusiva do domínio do bem imóvel e a injusta retenção do bem pelo réu, elementos necessários para a imissão de posse. Nesse trilhar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final para se concretizar. 3. A concessão de medida liminar de imissão na posse pressupõe a comprovação da propriedade pelo requerente, a individualização do bem e a indicação do caráter injusto da posse, inteligência do artigo 1.228 do Código Civil. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.035868-7/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/0021, publicação da súmula em 04/03/2021) Assim, tendo o autor se desincumbido de seu ônus probatório, nos moldes do artigo 373, I do CPC, de rigor a procedência da ação de imissão de posse. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida, para o fim de imitir o autor na posse do imóvel localizado na Rua Ataufo, 534, Brasília, Cascavel/PR, constante na matrícula nº. 19.565 do 3º Ofício de Registro de Imóveis, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sendo necessário, expeça-se Mandado de Imissão de Posse. Em face do princípio da causalidade, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Contudo, fica a cobrança de tais verbas sucumbenciais obstada pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade processual no feito. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

17/05/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(59)